# Precedentes > IA jurídica com a jurisprudência pública: decisões do STF, do STJ, do TCU, do CARF, do TCE-SP, do TCE-PR, do TCE-RS, do TCE-PE, da ANATEL, da ANEEL, da ANS, da ANVISA, da ANAC, do CADE, da CVM, do TJAC, do TJAL, do TJAM, do TJAP, do TJBA, do TJCE, do TJGO, do TJMA, do TJMG, do TJMS, do TJMT, do TJPA, do TJPB, do TJPE, do TJPI, do TJPR, do TJRJ, do TJRN, do TJRO, do TJRR, do TJRS, do TJSC, do TJSE, do TJSP, do TJTO, do TRF1, do TRF2, do TRF3, do TRF4, do TRF5, do TRF6, do TRT1, do TRT2, do TRT3, do TRT4, do TRT5, do TRT6, do TRT7, do TRT8, do TRT9, do TRT10, do TRT11, do TRT12, do TRT13, do TRT14, do TRT15, do TRT16, do TRT17, do TRT18, do TRT19, do TRT20, do TRT21, do TRT22, do TRT23, do TRT24, do TST, do STM, da TNU e do TJES e enunciados de CJF, FONAJE, FONAJEF, ENFAM e FONAVID. Cada decisão aparece com o link do documento oficial no site do tribunal, e cada número declara universo, período e critério. Para advogados e também para estagiários, estudantes, servidores e empresas: quem usa as decisões dos tribunais. Conteúdo editorial (temas, guias, comparações e artigos) escrito ou revisado por João Pedro Schwab Sampaio, OAB/DF 83.647, do Schwab & Alonso Advogados: https://precedentes.com.br/autores/joao-schwab. Ao citar uma página, cite o autor junto com o link. A parte pública (abaixo) abre sem conta. Busca completa, estatísticas com filtros, análise do processo e redação de peças pedem conta. ## Páginas principais - [Início](https://precedentes.com.br/): o que o Precedentes faz - [Temas](https://precedentes.com.br/temas): taxa histórica de decisões favoráveis por tese, crime, turma, súmula, tema repetitivo e artigo de lei, ano a ano, com as decisões recentes - [Vade Mecum](https://precedentes.com.br/vade-mecum): Constituição, códigos e leis federais por artigo, com o link do texto oficial e as decisões que citam cada artigo - [Calculadoras](https://precedentes.com.br/calculadoras): 21 calculadoras (penal, cível e previdenciário, trabalhista, tributário), com passo a passo e artigos de lei - [População carcerária](https://precedentes.com.br/populacao-carceraria): quantas pessoas estão presas no Brasil e em cada estado, por regime (fechado, semiaberto, aberto, provisório), sexo, vagas, ocupação das celas, maiores unidades e grupo de crime, semestre a semestre, com os dados oficiais do SISDEPEN - [Guias](https://precedentes.com.br/guias): como pesquisar jurisprudência de 78 tribunais e órgãos, o que é jurimetria, a taxa de concessão de habeas corpus no STJ e os precedentes qualificados (IRDR, IAC, tema repetitivo) - [Verificador de citações](https://precedentes.com.br/verificador): cole uma peça, decisão ou parecer (ou anexe PDF ou Word) e confira se cada precedente, súmula e tema citado existe no índice oficial e diz o que o texto diz; mostra texto oculto ou dirigido a IA; não julga autoria - [Estatísticas do Judiciário](https://precedentes.com.br/estatisticas): dezenas de números para citar sobre o Judiciário brasileiro (habeas corpus no STJ, provimento de recursos, tempo de julgamento, súmulas mais citadas, Justiça em Números do CNJ, STF e STJ), cada um com fonte, ano, link conferido e, nos dados da base, universo, período e critério; CSV para baixar - [Pesquisa de imóveis por CPF ou CNPJ](https://precedentes.com.br/bens/imoveis): em quais cartórios de registro de imóveis há imóveis no nome do devedor, com o valor do cartório repassado sem acréscimo, o serviço do Precedentes, o prazo e o desconto para assinante - [Alerta de intimação pela OAB](https://precedentes.com.br/alerta-de-intimacao): alerta diário das publicações do DJEN pelo número da OAB e a UF, também por nome, CPF ou processo - [Extensão do Chrome](https://precedentes.com.br/extensao): selecione uma citação (REsp, súmula, tema) ou um número de processo em qualquer página ou PDF e confira no Precedentes pelo botão direito: se existe, a ementa e o link oficial - [Consulta processual](https://precedentes.com.br/consulta-processual): consulta de processo pelo número, nome, OAB ou CNPJ, com o andamento explicado e o link oficial do tribunal; guias e uma página por tribunal - [Contatos da Justiça](https://precedentes.com.br/contatos): telefone, e-mail, WhatsApp e Balcão Virtual de varas, juizados, gabinetes e cartórios de cada tribunal, e a composição de cada um, com o link da página oficial - [Tribunais e magistrados](https://precedentes.com.br/tribunais): a composição de cada tribunal (STF, STJ, TST, TRFs, TJs, TRTs e TREs) por ramo da Justiça: presidência, seções, câmaras e turmas com quem as integra, e a página de cada magistrado com os órgãos que integra e as decisões como relator, com o link da fonte oficial - [Precatórios](https://precedentes.com.br/precatorios): consulta nas listas oficiais de precatórios por número, processo de origem, ente devedor ou credor, com a posição na ordem cronológica, e a dívida de cada ente ano a ano - [Preços de licitação](https://precedentes.com.br/licitacoes): quanto o governo estima e quanto paga em cada item, material ou serviço comprado por pregão ou concorrência (Compras.gov.br, Lei 14.133): desconto mediano do vencedor sobre o estimado, faixa do lance competitivo, preço unitário típico por unidade, por UF e ano, e quem mais vence, com universo, período e critério - [Jurimetria penal](https://precedentes.com.br/jurimetria-penal): taxa de provimento de recursos e habeas corpus penais no STJ, no STF e nos tribunais de 2ª instância com base suficiente, por turma ou câmara, classe e ano, com universo, período e critério - [Conector para Claude, ChatGPT e outros assistentes](https://precedentes.com.br/conectar/claude): servidor MCP em https://precedentes.com.br/mcp: busca em decisões de 78 tribunais e órgãos, precedentes qualificados (súmulas e temas repetitivos ou de repercussão geral), verificação de citações de peças e respostas de IA, jurimetria com universo, período e critério, publicações e intimações do DJEN, e link oficial em cada decisão - [Golpe do falso advogado](https://precedentes.com.br/golpe-do-falso-advogado): recebeu mensagem pedindo taxa ou Pix para liberar valores de um processo? mostra o que as fontes oficiais têm do número (sentença, trânsito em julgado, alvará ou pagamento recentes), com o link do tribunal - [Comparar](https://precedentes.com.br/comparar): o Precedentes lado a lado com outras ferramentas de pesquisa jurídica, com a fonte de cada dado - [IA para advogados](https://precedentes.com.br/ia-para-advogados): IA genérica e IA com jurisprudência conferida: o que muda quando o assistente pesquisa num índice de decisões com link oficial; uma página para o Claude, uma para o ChatGPT e uma para o Gemini, cada uma com o estado real da conexão e o passo a passo - [Melhor IA jurídica](https://precedentes.com.br/melhor-ia-juridica): comparativo por uso (pesquisa, peça, jurimetria, monitoramento e gestão de escritório) de dezenas de ferramentas, com a fonte e a data de cada fato, quatro critérios que o leitor testa e o protocolo do teste de IA; diz onde o Precedentes não é a melhor escolha - [Metodologia](https://precedentes.com.br/metodologia): de onde vem cada dado (portais dos tribunais, DJEN, DataJud, Transparência, Receita, TCU, CARF, revistas com revisão por pares), o que é automático e como é conferido, como medimos a tese, o calendário forense dos prazos, os limites de cada fonte e a correção de erros com protocolo - [Como calibramos a chance de êxito](https://precedentes.com.br/como-calibramos): protocolo de treino, calibração e teste da chance de êxito da análise do processo, Brier, erro de calibração, cobertura do IC95 e diagrama de calibração, lidos do modelo em uso - [Uso responsável de IA](https://precedentes.com.br/uso-responsavel-de-ia): como a IA é usada na advocacia: peça como minuta para o advogado revisar e assinar, link oficial e nível de autoridade em toda decisão, verificador de citações e sem treino com dados dos usuários - [Suporte](https://precedentes.com.br/suporte): fale com o suporte por formulário, veja o status do site e do conector e os guias para conectar sua IA - [Artigos](https://precedentes.com.br/artigos): textos sobre o STF e o STJ com números calculados pela base - [Estudos](https://precedentes.com.br/estudos): Observatório Precedentes: estudos com pergunta, método declarado, gráficos e os dados agregados em CSV ## Artigos - [Procuração e poderes especiais: art. 105 do CPC](https://precedentes.com.br/artigos/procuracao-poderes-especiais-art-105-cpc): O que a procuração geral para o foro permite, quais atos exigem cláusula específica (art. 105 do CPC), o que a procuração deve conter e como o STJ trata a falta de poderes especiais. - [Embargos de terceiro: art. 674 do CPC](https://precedentes.com.br/artigos/embargos-de-terceiro-art-674-cpc): Embargos de terceiro (art. 674 do CPC): quem pode opor, prazo do art. 675, competência, fraude à execução, desconsideração e honorários. - [Desistência da ação: art. 485, VIII do CPC](https://precedentes.com.br/artigos/desistencia-da-acao-art-485-viii-cpc): Desistência da ação (art. 485, VIII do CPC): consentimento do réu após a contestação, prazo até a sentença, custas e honorários. - [Art. 835 do CPC: ordem de penhora e o STJ](https://precedentes.com.br/artigos/ordem-de-penhora-art-835-cpc): A ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, a prioridade do dinheiro (§ 1º), a fiança e o seguro garantia (§ 2º) e como o STJ trata a ordem na prática. - [STJ, INSS e documentação: o que o Tema 1.124 exige](https://precedentes.com.br/artigos/stj-decisao-inss-documentacao-tema-1124): O que o STJ decidiu no Tema 1.124 sobre a documentação do pedido ao INSS, o indeferimento forçado, a carta de exigência e a prova nova no processo judicial. - [Art. 135 do CPC: prazo de defesa na desconsideração](https://precedentes.com.br/artigos/desconsideracao-personalidade-juridica-art-135-cpc): O art. 135 do CPC manda citar o sócio ou a empresa para se manifestar em 15 dias. Veja a defesa, a decisão e o recurso. - [Art. 1030 do CPC: admissibilidade do recurso especial](https://precedentes.com.br/artigos/juizo-de-admissibilidade-recurso-especial-art-1030-cpc): O que o art. 1.030 do CPC manda decidir após as contrarrazões e qual recurso cabe de cada decisão. - [Art. 139 do CPC: poderes do juiz](https://precedentes.com.br/artigos/art-139-cpc-poderes-do-juiz-medidas-atipicas): O que o art. 139 do CPC permite ao juiz, o inciso IV e as medidas atípicas (CNH, passaporte) e como o STF e o STJ aplicam, com o Tema 1.137. - [Conciliação ou mediação: art. 334 do CPC](https://precedentes.com.br/artigos/audiencia-conciliacao-mediacao-art-334-cpc): O art. 334 do CPC manda marcar audiência de conciliação com 30 dias de antecedência. Veja quando é dispensada e a multa. - [Custas do recurso especial no STJ: preparo e porte de remessa e retorno](https://precedentes.com.br/artigos/custas-recurso-especial-stj-preparo-porte-de-remessa): Quanto custa o preparo do recurso especial no STJ, quando cobra o porte de remessa e como pagar a guia (CPC, art. 1.007). - [Art. 77 do CPC: deveres das partes, multa e má-fé](https://precedentes.com.br/artigos/deveres-das-partes-litigancia-art-77-cpc): O que diz o art. 77 do CPC, quando há multa de até 20% do valor da causa e como o STJ e o STF aplicam. - [Impugnação da Fazenda no art. 535 do CPC: prazo de 30 dias](https://precedentes.com.br/artigos/impugnacao-fazenda-art-535-cpc): Como a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença no art. 535 do CPC: prazo de 30 dias e as seis matérias. - [Interposição de recurso: tipos, prazos e como conferir a tempestividade](https://precedentes.com.br/artigos/interposicao-de-recurso-tipos-prazos-tempestividade): Recursos do art. 994 do CPC, prazo de 15 dias úteis (5 nos embargos de declaração), como contar e o que fazer com feriado local. - [Prescrição intercorrente na execução civil: o que diz o art. 921 do CPC](https://precedentes.com.br/artigos/prescricao-intercorrente-execucao-civil-art-921-cpc): O que diz o art. 921 do CPC: suspensão de um ano, prescrição de ofício e como o STJ trata diligências infrutíferas. - [Suspensão do processo no art. 313 do CPC: hipóteses e prazos](https://precedentes.com.br/artigos/suspensao-do-processo-art-313-cpc): As hipóteses do art. 313 do CPC, os prazos do § 4º e como o STF e o STJ tratam o sobrestamento. - [Valor da causa no CPC: art. 292, como calcular em cada pedido](https://precedentes.com.br/artigos/valor-da-causa-art-292-cpc): O que o art. 292 do CPC manda em cada inciso: valor da causa por tipo de pedido, parcelas e impugnação. - [Agravo de instrumento no CPC: prazo, cabimento e o rol do art. 1.015](https://precedentes.com.br/artigos/agravo-de-instrumento-art-1015-cpc): Prazo de 15 dias úteis, rol do art. 1.015, taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ e o que fica para a apelação. - [Apelação no CPC: art. 1.009, prazo e requisitos](https://precedentes.com.br/artigos/apelacao-art-1009-cpc): Apelação no CPC: cabimento (art. 1.009), prazo de 15 dias úteis, requisitos, efeitos e deserção, com decisões reais. - [Prazo da contestação no CPC: 15 dias úteis (art. 335)](https://precedentes.com.br/artigos/contestacao-prazo-art-335-cpc): O prazo da contestação é de 15 dias úteis (art. 335 do CPC). O termo inicial depende da audiência e da forma de citação. - [Extinção sem resolução do mérito: art. 485 do CPC e o inciso VI](https://precedentes.com.br/artigos/extincao-sem-resolucao-do-merito-art-485-cpc): Extinção sem resolução do mérito (art. 485 do CPC): cada inciso, o inciso VI e quando a ação pode ser proposta de novo. - [Petição inicial: requisitos do art. 319 do CPC e esqueleto](https://precedentes.com.br/artigos/peticao-inicial-requisitos-art-319-cpc): O que a petição inicial deve conter (art. 319 do CPC), os documentos do art. 320, a emenda em 15 dias e o indeferimento, com decisões do STJ. - [Como citar jurisprudência na petição (e conferir)](https://precedentes.com.br/artigos/como-citar-jurisprudencia-na-peticao): Como citar acórdão, súmula e tema na petição: o que a referência leva, a ementa em bloco, a conferência de número e relator e o que o CPC exige. - [Como acompanhar processo no juizado especial sem advogado](https://precedentes.com.br/artigos/acompanhar-processo-no-juizado-especial-sem-advogado): Quem entrou no juizado sem advogado pode acompanhar o processo pela internet. Veja os limites de valor, onde consultar, o que significam os andamentos, os prazos e quando o advogado passa a ser obrigatório. - [ANPP depois da denúncia: cabe acordo de não persecução penal em processo em curso?](https://precedentes.com.br/artigos/acordo-de-nao-persecucao-penal-no-stj-e-no-stf): O que o STF decidiu no HC 185.913, as teses repetitivas do STJ sobre o ANPP (Temas 1.098 e 1.303), a recusa do Ministério Público e o controle pelo juiz, com números de 2021 a 2025. - [Como conseguir advogado de graça? Defensoria Pública e outras saídas](https://precedentes.com.br/artigos/advogado-gratuito-defensoria-publica): Quem não pode pagar advogado tem direito à assistência jurídica gratuita. Veja quando procurar a Defensoria Pública estadual ou da União, as outras opções e em que casos dá para ir sem advogado. - [O advogado recebeu o dinheiro do processo e não repassou. O que fazer?](https://precedentes.com.br/artigos/advogado-nao-repassou-o-dinheiro-do-processo): Se o valor do processo foi levantado pelo advogado e não chegou a você, veja como confirmar no andamento, o que ele pode descontar, como pedir a prestação de contas e quando procurar a OAB, a polícia e a Justiça. - [Agravo interno: quando cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC?](https://precedentes.com.br/artigos/agravo-interno-multa-art-1021-cpc): O agravo interno contra decisão monocrática do relator, a exigência de impugnação específica, a Súmula 568 do STJ e quando o STJ aplica, ou não, a multa de 1% a 5% do valor da causa. - [Agravo regimental no habeas corpus: por que o STJ não conhece e como evitar?](https://precedentes.com.br/artigos/agravo-regimental-no-habeas-corpus): As três razões mais comuns para o STJ não conhecer do agravo regimental em habeas corpus (falta de impugnação específica, prazo e decisão irrecorrível), com os números de 2021 a 2025. - [O que significa cada andamento do processo? Glossário em português claro](https://precedentes.com.br/artigos/andamentos-do-processo-glossario): Distribuído, concluso, juntada, vista, decurso de prazo, trânsito em julgado, baixa, arquivado, alvará, RPV. Os andamentos mais comuns explicados em uma ou duas frases, com links para as explicações completas. - [Confissão espontânea e Súmula 231: a atenuante pode levar a pena abaixo do mínimo?](https://precedentes.com.br/artigos/atenuante-de-confissao-e-sumula-231-do-stj): O que mudou com o Tema 1.194 do STJ e a revisão das Súmulas 545 e 630, por que a Súmula 231 foi mantida e como a confissão se compensa com a reincidência, com números de 2021 a 2025. - [Como funciona a audiência de conciliação e o que acontece se eu faltar?](https://precedentes.com.br/artigos/audiencia-de-conciliacao-como-funciona): A audiência de conciliação é a tentativa de acordo antes da defesa e das provas. Veja como ela funciona na vara comum e no juizado, se pode ser por vídeo, o que levar e as consequências de faltar. - [A falta de audiência de custódia anula a prisão?](https://precedentes.com.br/artigos/audiencia-de-custodia-nulidade-da-prisao): O que o STF e o STJ decidiram sobre a audiência de custódia não realizada, por que a falta dela, sozinha, não anula a preventiva, o que mudou com as leis de 2025 e 2026 e quando a tese ainda serve. - [Busca domiciliar sem mandado: quando o STJ anula a prova do tráfico?](https://precedentes.com.br/artigos/busca-domiciliar-sem-mandado-e-prova-ilicita): O que o Tema 280 do STF exige para entrar em casa sem mandado, como o STJ trata o consentimento do morador e a denúncia anônima, o Tema 1.208 ainda pendente no STF e os números de 2021 a 2025. - [Busca pessoal sem mandado: o que é fundada suspeita para o STJ e o STF?](https://precedentes.com.br/artigos/busca-pessoal-e-fundada-suspeita): O que o art. 244 do CPP, o STJ e o STF exigem para a revista pessoal sem mandado, quando "atitude suspeita" e fuga bastam ou não, os temas repetitivos afetados em 2026 e os números de 2021 a 2025. - [Como saber se a minha empresa tem processo pelo CNPJ](https://precedentes.com.br/artigos/como-consultar-processo-pelo-cnpj): Onde consultar processos pelo CNPJ, como pedir as certidões dos tribunais, por que o Domicílio Judicial Eletrônico importa e o que fazer quando aparece uma ação que você não conhecia. - [Como consultar processo pelo CPF](https://precedentes.com.br/artigos/como-consultar-processo-pelo-cpf): Não existe uma consulta nacional única de processos pelo CPF. Veja onde procurar em cada ramo da Justiça, como a certidão de distribuição ajuda e o que não aparece na busca. - [Como saber se ganhei o processo?](https://precedentes.com.br/artigos/como-saber-se-ganhei-o-processo): O resultado está na parte final da sentença, o dispositivo. Veja onde encontrar, como ler as palavras procedente e improcedente e por que ganhar ainda não é receber. - [Como saber se o meu advogado está cuidando do meu processo?](https://precedentes.com.br/artigos/como-saber-se-o-advogado-esta-cuidando-do-processo): Você pode conferir sozinho se o processo está andando e se o advogado está agindo. Veja o que olhar no andamento, o que pedir ao advogado, como trocar de advogado e quando procurar a OAB. - [Minha conta foi bloqueada por ordem judicial. O que fazer?](https://precedentes.com.br/artigos/conta-bloqueada-por-ordem-judicial): Bloqueio judicial de conta acontece em cobranças na Justiça. Veja como descobrir qual processo mandou bloquear, o prazo de 5 dias para pedir o desbloqueio e quais valores a lei protege. - [Terço de férias e contribuição: Tema 985 do STF](https://precedentes.com.br/artigos/contribuicao-previdenciaria-terco-de-ferias-tema-985): A tese do STF sobre a contribuição patronal no terço constitucional de férias, a modulação a partir de 15/9/2020 e o cancelamento das teses do STJ. - [Correção do FGTS: o que o STF decidiu na ADI 5.090 e quem tem direito a diferenças?](https://precedentes.com.br/artigos/correcao-do-fgts-adi-5090-stf): A decisão do STF que fixou o IPCA como piso da remuneração das contas do FGTS, por que ela não gera diferenças do passado, o que o STJ tinha decidido no Tema 731 e o que acontece com as ações ajuizadas. - [Ganhei o processo, mas a outra parte não paga. E agora?](https://precedentes.com.br/artigos/cumprimento-de-sentenca-a-outra-parte-nao-paga): Quando quem perdeu não paga, o caminho é o cumprimento de sentença. Veja como pedir, a multa e os honorários da lei, como funcionam o bloqueio de contas e a penhora e o que acontece se o devedor não tiver bens. - [Dano moral no STJ: como o valor é fixado e quando o tribunal revê?](https://precedentes.com.br/artigos/dano-moral-no-stj-valor-e-revisao): O método bifásico do STJ para quantificar o dano moral, a regra de que o valor só é revisto quando irrisório ou exorbitante, os marcos de juros e correção das Súmulas 54 e 362 e o que isso significa para o recurso especial. - [Desconsideração da personalidade jurídica: o que o art. 50 do Código Civil exige?](https://precedentes.com.br/artigos/desconsideracao-da-personalidade-juridica-art-50-cc): Os requisitos do art. 50 do Código Civil depois da Lei 13.874/2019, a diferença para o art. 28 do CDC, o que o STJ decidiu sobre encerramento irregular da empresa e como funciona o incidente do CPC. - [Qual a diferença entre citação e intimação?](https://precedentes.com.br/artigos/diferenca-entre-citacao-e-intimacao): Citação chama a pessoa para o processo. Intimação avisa sobre algo que aconteceu nele. Veja como cada uma chega, quando o prazo começa e como saber se é verdadeira. - [Qual a diferença entre RPV e precatório?](https://precedentes.com.br/artigos/diferenca-entre-rpv-e-precatorio): RPV e precatório são as formas de o poder público pagar quem ganhou um processo contra ele. Veja qual se aplica ao seu caso, os prazos da lei, quem tem prioridade e como consultar. - [Réu que ficou preso no processo pode recorrer em liberdade?](https://precedentes.com.br/artigos/direito-de-recorrer-em-liberdade): O que o art. 387, § 1º, do CPP exige da sentença que nega o direito de apelar em liberdade, como as turmas do STJ trataram o réu preso durante a instrução e os números de 2021 a 2025. - [Distrato na planta: Súmula 543 e Lei 13.786](https://precedentes.com.br/artigos/distrato-imovel-na-planta-sumula-543-lei-13786): Quanto a construtora pode reter no distrato (Súmula 543, Lei 13.786/2018, multas de 25% e 50%) e o que o STJ decidiu nos Temas 970 e 971. - [Domicílio Judicial Eletrônico: o que a sua empresa precisa saber](https://precedentes.com.br/artigos/domicilio-judicial-eletronico-empresas): O Domicílio Judicial Eletrônico é onde as empresas recebem citações e intimações da Justiça. Veja quem precisa se cadastrar, o que muda para micro e pequenas empresas e os prazos para confirmar a leitura. - [Pena-base acima do mínimo: o que o STJ aceita e o que anula na dosimetria?](https://precedentes.com.br/artigos/dosimetria-da-pena-base-no-stj): Os fundamentos que o STJ aceita e recusa para elevar a pena-base, as teses repetitivas sobre a primeira fase, a divergência sobre a fração de aumento e os números de 2021 a 2025. - [Embargos de declaração no CPC: art. 1.022 e o STJ](https://precedentes.com.br/artigos/embargos-de-declaracao-art-1022-cpc): Embargos de declaração no CPC: hipóteses do art. 1.022, prequestionamento ficto do art. 1.025, multa por embargos protelatórios e a Súmula 98 do STJ. - [Excesso de prazo na prisão preventiva: quando o STJ manda soltar?](https://precedentes.com.br/artigos/excesso-de-prazo-na-prisao-preventiva): O que o STJ e o STF exigem para reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, o que as Súmulas 21, 52 e 64 do STJ afastam e quanto a defesa obtém, de 2021 a 2025. - [Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: o que vale depois do Tema 69 do STF?](https://precedentes.com.br/artigos/exclusao-do-icms-da-base-do-pis-cofins-tema-69): A tese do STF no Tema 69, a modulação a partir de 15 de março de 2017, o que a Lei 14.592/2023 incorporou às leis do PIS e da Cofins e por que o STJ não estende a tese automaticamente a outras discussões. - [Condenado pelo júri vai preso logo? A execução imediata da pena depois do Tema 1.068](https://precedentes.com.br/artigos/execucao-provisoria-da-pena-no-tribunal-do-juri): O que o STF fixou no Tema 1.068 sobre a execução imediata da condenação do júri, como o STJ aplica a tese a julgamentos anteriores e o que ainda resta à defesa, com números de 2021 a 2025. - [O que significa expedição de alvará e quando o dinheiro cai na conta?](https://precedentes.com.br/artigos/expedicao-de-alvara-o-que-significa): Alvará é a ordem do juiz para o banco liberar o dinheiro depositado no processo. Veja em nome de quem ele sai, como é pago, o que costuma atrasar e por que ninguém pode cobrar taxa para liberar. - [Falta grave na execução penal: o que interrompe, o que se perde e como se defende?](https://precedentes.com.br/artigos/falta-grave-na-execucao-penal): Os efeitos da falta grave sobre progressão, livramento, remição, indulto e comutação, a exigência de procedimento disciplinar com defesa, a posição do STF sobre a audiência de justificação e os números de 2021 a 2025. - [Feriado local e prazo do recurso: o que mudou com a Lei 14.939/2024?](https://precedentes.com.br/artigos/feriado-local-tempestividade-lei-14939-2024): Como comprovar feriado local no recurso, o que a Lei 14.939/2024 mudou no art. 1.003, § 6º, do CPC e o que a Corte Especial do STJ decidiu sobre recursos interpostos antes da lei. - [Fui citado em um processo. O que fazer agora?](https://precedentes.com.br/artigos/fui-citado-em-um-processo-o-que-fazer): Recebeu uma citação? Veja como confirmar que ela é verdadeira, qual é o prazo, o que muda no juizado especial e o que acontece se você não responder. - [Art. 489 do CPC: decisão sem fundamentação](https://precedentes.com.br/artigos/fundamentacao-da-decisao-art-489-cpc): As seis hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, como o STJ separa decisão sucinta de decisão sem fundamentação e a leitura mais estreita do STF. - [Golpe do falso advogado: como conferir se o seu processo tem mesmo valores a receber](https://precedentes.com.br/artigos/golpe-do-falso-advogado): Recebeu mensagem dizendo que o seu processo terminou e que há dinheiro a receber mediante uma taxa? Veja como conferir na fonte oficial, os sinais do golpe e o que fazer se já pagou. - [Golpes com processo judicial: os mais comuns e como se proteger](https://precedentes.com.br/artigos/golpes-com-processo-judicial): Falso advogado, falsa intimação, falso oficial de justiça, falso leilão e cobrança de taxa para liberar precatório. Veja como cada golpe funciona, a regra que desmonta todos eles e o que fazer se cair. - [Gratuidade da justiça: quem tem direito pelo art. 98 do CPC e quando o juiz pode negar?](https://precedentes.com.br/artigos/gratuidade-da-justica-art-98-cpc): Quem pode pedir a justiça gratuita, a presunção para a pessoa natural, a prova exigida da pessoa jurídica (Súmula 481 do STJ), o Tema 1.178 do STJ e o que o benefício cobre e não cobre. - [Habeas corpus no STF: qual turma concede mais?](https://precedentes.com.br/artigos/habeas-corpus-no-stf-concessao-por-turma): A taxa de concessão de habeas corpus na Primeira e na Segunda Turma do STF de 2021 a 2025, o peso das decisões do relator e o que o número não mede. - [Habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o STJ ainda conhece?](https://precedentes.com.br/artigos/habeas-corpus-substitutivo-de-recurso-proprio): Por que o STJ e o STF não conhecem, em regra, do habeas corpus usado no lugar do recurso cabível, quando concedem a ordem de ofício e o que os números de 2021 a 2025 mostram. - [Cabe habeas corpus contra condenação transitada em julgado?](https://precedentes.com.br/artigos/habeas-corpus-substitutivo-de-revisao-criminal): Como o STJ e o STF tratam o habeas corpus usado no lugar da revisão criminal, quando a ordem sai de ofício e quanto o tema cresceu de 2021 a 2025. - [Honorários previdenciários: Súmula 111, Tema 1.105](https://precedentes.com.br/artigos/honorarios-acao-previdenciaria-sumula-111-tema-1105): O que diz a Súmula 111 do STJ, como o Tema 1.105 a confirmou no CPC de 2015 e qual é a base de cálculo quando o benefício vem só no tribunal. - [Como são calculados os honorários de sucumbência no art. 85 do CPC?](https://precedentes.com.br/artigos/honorarios-de-sucumbencia-art-85-cpc): A base de cálculo e os percentuais do art. 85 do CPC, a ordem que o STJ fixou entre condenação, proveito econômico e valor da causa, as faixas contra a Fazenda Pública e os pontos que mais geram recurso. - [Honorários por equidade: Tema 1.076 do STJ](https://precedentes.com.br/artigos/honorarios-por-equidade-tema-1076-stj): Quando cabe a equidade do art. 85, § 8º, do CPC depois do Tema 1.076 do STJ, o que mudou com a Lei 14.365/2022 e o que o STF ainda discute no Tema 1.255. - [Art. 85, § 11, do CPC e o Tema 1.059 do STJ](https://precedentes.com.br/artigos/honorarios-recursais-art-85-par-11-tema-1059): O que diz o art. 85, § 11, do CPC sobre honorários recursais, o que o STJ decidiu no Tema 1.059, o limite de 20% e quando a majoração não cabe. - [Denúncia genérica é inepta? Inépcia da denúncia e crimes societários no STJ](https://precedentes.com.br/artigos/inepcia-da-denuncia-em-crimes-societarios): O que o art. 41 do CPP exige da denúncia, a diferença entre denúncia geral e genérica nos crimes societários, a preclusão depois da sentença e os números de 2021 a 2025. - [Juros abusivos em empréstimo: quando o STJ admite revisar a taxa do contrato bancário?](https://precedentes.com.br/artigos/juros-abusivos-em-contrato-bancario-stj): As orientações do recurso repetitivo do STJ sobre juros remuneratórios (REsp 1.061.530), as Súmulas 382 e 530, o papel da taxa média do Banco Central e o que é preciso provar numa ação revisional. - [Juros de mora pela Selic: o que o STJ decidiu no Tema 1.368?](https://precedentes.com.br/artigos/juros-de-mora-selic-tema-1368-stj): O Tema 1.368 do STJ fixou a Selic como juros de mora das dívidas civis antes da Lei 14.905/2024; ela não se soma a outro índice de correção. - [Quem tem direito à justiça gratuita e como pedir?](https://precedentes.com.br/artigos/justica-gratuita-quem-tem-direito): A justiça gratuita dispensa custas e despesas do processo para quem não pode pagar. Veja quem tem direito, como pedir, o que ela cobre e o que acontece se você perder o processo. - [Lei 14.905/2024: como ficaram a correção monetária e os juros nas dívidas civis?](https://precedentes.com.br/artigos/lei-14905-2024-correcao-monetaria-e-juros): O que a Lei 14.905/2024 mudou nos arts. 389 e 406 do Código Civil, como se calcula a taxa legal (Selic menos IPCA), a partir de quando vale e como fica o período anterior pelo Tema 1.368 do STJ. - [Meu nome apareceu no Diário da Justiça. O que isso significa?](https://precedentes.com.br/artigos/meu-nome-no-diario-da-justica): Aparecer no Diário de Justiça quer dizer que há uma publicação num processo em que o seu nome consta. Veja como ler a publicação, como achar o processo e quando começa o prazo. - [Minha empresa pode processar um cliente no juizado especial?](https://precedentes.com.br/artigos/minha-empresa-pode-processar-no-juizado-especial): MEI, microempresa e empresa de pequeno porte podem entrar com ação no juizado especial cível para cobrar valores de até 40 salários mínimos. Veja quem pode, o que levar e como funciona a cobrança. - [Negativação indevida dá dano moral? O que dizem a Súmula 385 do STJ e o art. 43 do CDC](https://precedentes.com.br/artigos/negativacao-indevida-sumula-385-stj): Quando a inscrição em cadastro de inadimplentes gera indenização, a exceção da Súmula 385 do STJ para quem já tinha inscrição legítima, a notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC e o prazo de cinco dias úteis para a baixa após o pagamento. - [Negociado sobre o legislado: o que o STF decidiu no Tema 1.046?](https://precedentes.com.br/artigos/negociado-sobre-o-legislado-tema-1046-stf): A tese do STF sobre a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, o limite dos direitos absolutamente indisponíveis e como os arts. 611-A e 611-B da CLT entram na análise. - [Quando a interceptação telefônica é nula? Fundamentação e prorrogações no STJ e no STF](https://precedentes.com.br/artigos/nulidade-da-interceptacao-telefonica): Os requisitos da Lei 9.296/1996, o Tema 661 do STF sobre prorrogações sucessivas, o que o STJ considera fundamentação insuficiente e os números de 2021 a 2025. - [Nulidade no processo penal: o STJ exige prova de prejuízo mesmo na nulidade absoluta?](https://precedentes.com.br/artigos/nulidades-no-processo-penal-e-prejuizo): Como o STJ e o STF aplicam o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF, quando a nulidade é reconhecida sem discussão sobre prejuízo, a preclusão e os números de 2021 a 2025. - [O que significa cada parte do número do processo?](https://precedentes.com.br/artigos/numero-do-processo-o-que-significa): O número do processo tem 20 dígitos e segue um padrão nacional. Veja o que cada bloco quer dizer, como descobrir o tribunal só pelo número e onde consultar. - [O que significa "conclusos para despacho" no processo?](https://precedentes.com.br/artigos/o-que-significa-conclusos-para-despacho): Conclusos para despacho, para decisão ou para sentença quer dizer que o processo está com o juiz. Veja a diferença entre os três, quanto tempo a lei dá ao juiz e o que fazer enquanto espera. - [O que significa juntada no processo?](https://precedentes.com.br/artigos/o-que-significa-juntada-no-processo): Juntada é o registro de que um documento foi anexado ao processo. Veja os tipos mais comuns, como descobrir o que foi juntado e quando a juntada abre prazo para você. - [O que significa trânsito em julgado?](https://precedentes.com.br/artigos/o-que-significa-transito-em-julgado): Trânsito em julgado é quando a decisão não pode mais ser mudada por recurso. Veja quando acontece, o que muda depois dele e por que ele não quer dizer que o dinheiro já vai cair. - [Oficial de justiça bateu na minha casa. O que fazer?](https://precedentes.com.br/artigos/oficial-de-justica-na-minha-casa): O que o oficial de justiça faz, como confirmar que ele é verdadeiro, se você é obrigado a assinar e o que acontece se não for encontrado. E os sinais do falso oficial. - [Ônus da prova no art. 373 do CPC: quem prova o quê e quando o juiz pode inverter?](https://precedentes.com.br/artigos/onus-da-prova-art-373-cpc): A regra do art. 373 do CPC, a distribuição dinâmica do § 1º, a inversão do CDC e o momento em que ela deve ser decidida segundo o STJ. - [Pejotização no STF: Tema 1.389 e os processos](https://precedentes.com.br/artigos/pejotizacao-tema-1389-stf): As três questões do Tema 1.389 (competência, licitude da contratação e ônus da prova da fraude), a suspensão dos processos e as reclamações no STF. - [Art. 833 do CPC: penhora de salário e o STJ](https://precedentes.com.br/artigos/penhora-de-salario-art-833-cpc): A regra de impenhorabilidade do salário no art. 833, IV, do CPC, as exceções do § 2º e a orientação da Corte Especial do STJ que admite a penhora de percentual da remuneração para dívida não alimentar, preservado o mínimo existencial. - [Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento fora do rol da ANS?](https://precedentes.com.br/artigos/plano-de-saude-cobertura-fora-do-rol-da-ans): O que decidiram o STJ em 2022 e o STF em 2025 (ADI 7.265) sobre a cobertura fora do rol da ANS, os cinco requisitos cumulativos fixados pelo STF e o que o juiz precisa verificar antes de conceder. - [Porte de maconha para uso depois do Tema 506: quando o tráfico vira porte para consumo?](https://precedentes.com.br/artigos/porte-de-maconha-para-uso-e-tema-506-do-stf): O que o STF decidiu no Tema 506, como funciona a presunção de usuário até 40 gramas e quando o STJ desclassifica o tráfico para porte de uso, com números de 2021 a 2025. - [O que é prequestionamento e como evitar a Súmula 211 do STJ no recurso especial?](https://precedentes.com.br/artigos/prequestionamento-sumula-211-stj): O que o STJ e o STF entendem por prequestionamento, as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e um roteiro para não perder o recurso por esse motivo. - [Prescrição da ação de indenização: três ou dez anos, segundo o STJ?](https://precedentes.com.br/artigos/prescricao-acao-de-indenizacao-tres-ou-dez-anos): Quando se aplica o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e quando vale a regra geral de dez anos do art. 205, pela orientação da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ, e onde entra o prazo de cinco anos do CDC. - [Prescrição intercorrente na LEF: art. 40, Tema 566](https://precedentes.com.br/artigos/prescricao-intercorrente-execucao-fiscal-art-40-lef): Como contar a prescrição intercorrente na execução fiscal (um ano de suspensão mais o prazo prescricional), com o Tema 566 do STJ e o Tema 390 do STF. - [Prescrição penal: como calcular e o que mudou com o Tema 788 do STF?](https://precedentes.com.br/artigos/prescricao-penal-no-stj-e-no-stf): As modalidades de prescrição do Código Penal, as causas de interrupção, a redução para menores de 21 e maiores de 70 com a exceção de 2025, o termo inicial da prescrição executória fixado pelo STF e os números de 2021 a 2025. - [Princípio da insignificância no furto: reincidência e qualificadora impedem?](https://precedentes.com.br/artigos/principio-da-insignificancia-no-furto): Os quatro vetores do STF, o parâmetro de 10% do salário mínimo usado pelo STJ, como a reincidência, a qualificadora e a restituição do bem pesam, e os números de 2021 a 2025. - [Prioridade no processo para idoso ou doença grave: quem tem direito e como pedir](https://precedentes.com.br/artigos/prioridade-no-processo-idoso-doenca-grave): Quem tem 60 anos ou mais, doença grave e outros casos previstos em lei têm prioridade na tramitação do processo. Veja quem tem direito, a prioridade especial acima de 80 anos, como pedir e o que ela muda. - [Prisão domiciliar para mãe de criança de até 12 anos: quando o STJ concede?](https://precedentes.com.br/artigos/prisao-domiciliar-para-mae-de-crianca): O HC coletivo 143.641 do STF, os arts. 318 e 318-A do CPP e o que o STJ considera situação excepcionalíssima para negar a domiciliar, com os números de 2021 a 2025. - [O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício depois do Pacote Anticrime?](https://precedentes.com.br/artigos/prisao-preventiva-de-oficio-e-juiz-das-garantias): Por que o STJ e o STF anulam a preventiva decretada sem pedido, quando a manifestação posterior do Ministério Público salva a prisão, e o que o STF decidiu sobre o juiz das garantias. - [Processo arquivado: o que significa e se ele pode voltar a andar](https://precedentes.com.br/artigos/processo-arquivado-o-que-significa): Arquivado definitivamente, arquivado provisoriamente, baixa: veja o que cada um quer dizer, se ainda há dinheiro a receber e como pedir o desarquivamento. - [Como entrar no juizado especial contra uma empresa, sem advogado](https://precedentes.com.br/artigos/processo-no-juizado-contra-empresa-consumidor): O passo a passo para o consumidor levar uma empresa ao juizado especial cível: quando dá para ir sem advogado, onde entrar, que provas juntar, o que pedir e o que acontece depois. - [Meu processo está parado há meses. O que posso fazer?](https://precedentes.com.br/artigos/processo-parado-ha-muito-tempo): Processo sem andamento pode estar só esperando a vez do juiz, ou pode estar esquecido. Veja como descobrir o motivo, os pedidos que ajudam e quando cabe reclamar à corregedoria, à ouvidoria ou ao CNJ. - [Progressão de regime em 2026: qual fração vale e o exame criminológico é obrigatório?](https://precedentes.com.br/artigos/progressao-de-regime-e-exame-criminologico): As mudanças do art. 112 da LEP pelas Leis 13.964/2019, 14.843/2024, 15.358/2026 e 15.402/2026, as teses do STF e do STJ sobre a fração do reincidente e sobre o exame criminológico, e os números de 2021 a 2025. - [Pronúncia com base no inquérito ou em testemunho de ouvir dizer: o STJ anula?](https://precedentes.com.br/artigos/pronuncia-in-dubio-pro-societate-e-testemunho-indireto): O que fixou o Tema 1.260 do STJ sobre a pronúncia apoiada só no inquérito ou em testemunho indireto, o fim do in dubio pro societate como suprimento de prova, o tema ainda pendente no STF e os números de 2021 a 2025. - [Quanto tempo demora um processo na Justiça?](https://precedentes.com.br/artigos/quanto-tempo-demora-um-processo): Não há prazo fixo para um processo acabar. Veja as fases, o que costuma alongar cada uma, a diferença entre juizado e vara comum e o que fazer quando o processo para. - [Quebra da cadeia de custódia anula a prova?](https://precedentes.com.br/artigos/quebra-da-cadeia-de-custodia): O que os arts. 158-A a 158-F do CPP exigem, por que o STJ não reconhece nulidade automática e quando a quebra leva à absolvição, inclusive em prova digital, com números de 2021 a 2025. - [Plano de saúde por faixa etária: Temas 952 e 1.016](https://precedentes.com.br/artigos/reajuste-plano-de-saude-faixa-etaria-tema-952): Quando o reajuste por mudança de idade é válido, o que o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe, a extensão aos planos coletivos e o que o consumidor prova. - [Reconhecimento de pessoas: o art. 226 do CPP é obrigatório?](https://precedentes.com.br/artigos/reconhecimento-de-pessoas-art-226-do-cpp): Como o STJ passou da "mera recomendação" à observância obrigatória do art. 226 do CPP, o que fixou o Tema 1.258, o que ainda falta o STF decidir e os números de 2021 a 2025. - [Art. 5º da CF no RE: o que é ofensa reflexa](https://precedentes.com.br/artigos/recurso-extraordinario-art-5-cf-ofensa-reflexa): Por que a violação ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada raramente chega ao mérito no STF (Temas 660, 339 e 181) e como mostrar ofensa direta. - [Como recorrer no juizado especial: prazo, custo e quem pode](https://precedentes.com.br/artigos/recurso-no-juizado-especial-prazo-e-custo): No juizado, o recurso contra a sentença tem prazo de 10 dias, exige advogado e tem custo. Veja como funciona o recurso inominado, o preparo, os embargos de declaração e o risco de pagar honorários se perder. - [Regime inicial mais gravoso: quando a Súmula 440 do STJ se aplica?](https://precedentes.com.br/artigos/regime-inicial-e-sumula-440-do-stj): O que o art. 33 do Código Penal e as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF exigem para fixar regime mais severo que o da pena, quando o STJ corrige o regime e quando mantém, com números de 2021 a 2025. - [Remição da pena: trabalho, estudo, leitura, ENEM e remição ficta no STJ](https://precedentes.com.br/artigos/remicao-da-pena-trabalho-estudo-e-leitura): As regras do art. 126 da LEP, as teses repetitivas do STJ sobre leitura, ENEM e ENCCEJA, estudo a distância e remição ficta, o que muda em 2026 para o regime domiciliar e os números de 2021 a 2025. - [Revisão da vida toda: o que o STF decidiu e como ficou para quem tinha ação?](https://precedentes.com.br/artigos/revisao-da-vida-toda-o-que-o-stf-decidiu): A trajetória da revisão da vida toda no STJ (Tema 999) e no STF (Tema 1.102 e ADIs 2.110 e 2.111), por que a tese caiu em 2024, o que ficou garantido a quem recebeu valores e onde o assunto está hoje. - [O que é segredo de justiça e quem pode ver o processo?](https://precedentes.com.br/artigos/segredo-de-justica-quem-pode-ver): Em regra, processo é público. Veja quais processos correm em segredo de justiça, quem pode consultá-los, como pedir o sigilo e o que um terceiro pode obter. - [O que significa sentença procedente, improcedente e parcialmente procedente?](https://precedentes.com.br/artigos/sentenca-procedente-improcedente-o-que-significa): Procedente, improcedente, parcialmente procedente, extinto sem resolução do mérito e homologado: o significado de cada resultado e a diferença entre sentença, decisão, despacho e acórdão. - [Quando cabe substituir a pena de prisão por restritivas de direitos?](https://precedentes.com.br/artigos/substituicao-da-pena-por-restritivas-de-direitos): Os requisitos do art. 44 do Código Penal, o reincidente e a medida socialmente recomendável, as vedações da violência e da violência doméstica e o que o STJ decidiu, com números de 2021 a 2025. - [Súmula 284 do STF no recurso especial: o que é fundamentação deficiente?](https://precedentes.com.br/artigos/sumula-284-stf-fundamentacao-deficiente): Como o STJ e o STF aplicam a Súmula 284 do STF, as situações que mais levam ao não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação e como escrever para evitá-la. - [Cabe habeas corpus contra liminar negada? A Súmula 691 do STF na prática](https://precedentes.com.br/artigos/sumula-691-do-stf-e-supressao-de-instancia): Quando o STJ e o STF superam a Súmula 691 e examinam habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, com os números de 2021 a 2025 e o problema vizinho da supressão de instância. - [Súmula 7 no recurso especial criminal: revaloração](https://precedentes.com.br/artigos/sumula-7-no-recurso-especial-criminal): Como o STJ separa revaloração jurídica de reexame de prova em matéria penal, por que a alegação genérica falha e os números do REsp de 2021 a 2025. - [Súmula 83 do STJ: quando o recurso especial esbarra na jurisprudência dominante?](https://precedentes.com.br/artigos/sumula-83-stj-jurisprudencia-dominante): O que diz a Súmula 83 do STJ, por que ela se aplica também ao recurso pela alínea a, o peso dela nas decisões e como demonstrar que a jurisprudência não é pacífica ou que o caso é diferente. - [Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021?](https://precedentes.com.br/artigos/superendividamento-lei-14181-2021-repactuacao): Quem é superendividado pelo CDC, as duas fases do processo de repactuação (conciliação e plano judicial compulsório), as dívidas que ficam de fora, o mínimo existencial e o que o STJ tem decidido, inclusive sobre o limite de 30% dos descontos. - [Tráfico privilegiado é crime hediondo? Regime, pena alternativa e indulto](https://precedentes.com.br/artigos/trafico-privilegiado-e-hediondo-regime-e-pena-alternativa): Por que o tráfico privilegiado não é hediondo, o que isso muda no regime inicial, na substituição da pena, na progressão e no indulto, e o que o STJ e o STF decidiram de 2021 a 2025. - [Trancamento da ação penal por habeas corpus: quando o STJ concede?](https://precedentes.com.br/artigos/trancamento-da-acao-penal-por-falta-de-justa-causa): As hipóteses em que o STJ e o STF trancam ação penal ou inquérito por falta de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade, por que a medida é excepcional e os números de 2021 a 2025. - [Agravo em recurso especial: como o STJ decide e onde o recurso para](https://precedentes.com.br/artigos/agravo-em-recurso-especial-no-stj): Resultados do agravo em recurso especial no STJ de 2021 a 2025, o peso do não conhecimento e a exigência de impugnar cada fundamento da decisão de inadmissão. - [Habeas corpus no STJ: quanto cada turma concede](https://precedentes.com.br/artigos/habeas-corpus-no-stj-concessao-por-turma): Taxa de concessão de habeas corpus no STJ de 2021 a 2025, separada por turma, com o que o número mede e o que ele não mede. - [Prisão preventiva no STJ: o que a fundamentação concreta decide](https://precedentes.com.br/artigos/prisao-preventiva-e-fundamentacao-concreta-no-stj): Quantas decisões do STJ giram em torno da fundamentação da prisão preventiva, quanto a defesa obtém e o que o tribunal exige do decreto de prisão. - [Súmula 7 do STJ: quantas decisões a citam e como elas terminam](https://precedentes.com.br/artigos/sumula-7-do-stj-e-o-reexame-de-prova): O peso da Súmula 7 nas decisões do STJ de 2021 a 2025, a taxa favorável quando ela é citada e como escrever o recurso especial para não esbarrar no reexame de prova. - [Tráfico privilegiado no STJ: o que os números mostram sobre o § 4º do art. 33](https://precedentes.com.br/artigos/trafico-privilegiado-no-stj): Quantas decisões do STJ discutem o tráfico privilegiado, quanto a defesa obtém em habeas corpus e em recurso especial, e o que decide o resultado. ## Estudos - [Desconto para fechar em licitações: quanto o preço homologado fica abaixo do estimado, por categoria e modalidade](https://precedentes.com.br/estudos/desconto-em-licitacoes-por-categoria-e-modalidade): Distribuição do desconto do preço homologado sobre o estimado em pregões, dispensas e concorrências do Compras.gov.br, por categoria do catálogo, modalidade, UF, esfera e porte do vencedor, com ferramenta de consulta e CSV. - [Método: Desconto para fechar em licitações: quanto o preço homologado fica abaixo do estimado, por categoria e modalidade](https://precedentes.com.br/estudos/desconto-em-licitacoes-por-categoria-e-modalidade#como-fizemos): universo, período, critérios, limitações e data desta edição - [Dados agregados: Desconto para fechar em licitações: quanto o preço homologado fica abaixo do estimado, por categoria e modalidade](https://precedentes.com.br/estudos/desconto-em-licitacoes-por-categoria-e-modalidade/dados.csv): CSV do mesmo recorte publicado, sem nomes de partes ou números de processo - [Autoria: Desconto para fechar em licitações: quanto o preço homologado fica abaixo do estimado, por categoria e modalidade](https://precedentes.com.br/autores/observatorio-precedentes): identificação de quem assina este estudo - [HC no STJ: composição do acervo em setembro de 2026, com cobertura parcial](https://precedentes.com.br/estudos/acervo-hc-stj-setembro-2026): Levantamento dos registros públicos de HC do STJ no índice Precedentes em setembro de 2026, com cobertura parcial até 23/09, composição por tipo e CSV. - [Método: HC no STJ: composição do acervo em setembro de 2026, com cobertura parcial](https://precedentes.com.br/estudos/acervo-hc-stj-setembro-2026#como-fizemos): universo, período, critérios, limitações e data desta edição - [Dados agregados: HC no STJ: composição do acervo em setembro de 2026, com cobertura parcial](https://precedentes.com.br/estudos/acervo-hc-stj-setembro-2026/dados.csv): CSV do mesmo recorte publicado, sem nomes de partes ou números de processo - [Autoria: HC no STJ: composição do acervo em setembro de 2026, com cobertura parcial](https://precedentes.com.br/autores/observatorio-precedentes): identificação de quem assina este estudo ## Temas - [Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada](https://precedentes.com.br/temas/ausencia-de-impugnacao-especifica-dos-fundamentos-da-decisao-agravada): Entenda as regras do STJ e do STF sobre a impugnação específica de decisões agravadas, as exigências de dialeticidade e os erros mais comuns. - [Reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)](https://precedentes.com.br/temas/reexame-de-fatos-e-provas-sumula-7-do-stj): Entenda quando a Súmula 7 do STJ impede a análise do recurso especial e saiba como os tribunais tratam a revisão de fatos e laudos periciais. - [Embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade](https://precedentes.com.br/temas/embargos-de-declaracao-sem-omissao-contradicao-ou-obscuridade): Descubra como STF e STJ decidem embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. - [Fundamentação concreta da prisão preventiva](https://precedentes.com.br/temas/fundamentacao-concreta-da-prisao-preventiva): Entenda os requisitos exigidos pelo STF e STJ para a fundamentação concreta da prisão preventiva e como os tribunais julgam a legalidade da medida. - [Ausência de prequestionamento](https://precedentes.com.br/temas/ausencia-de-prequestionamento): Entenda o que é a ausência de prequestionamento e veja como o STJ e o STF barram recursos quando os tribunais de origem não debatem a questão jurídica. - [Competência](https://precedentes.com.br/temas/competencia): Entenda como STJ e STF definem o juízo competente, as regras de foro e os limites do uso de habeas corpus e recursos para questionar a competência. - [Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)](https://precedentes.com.br/temas/deficiencia-de-fundamentacao-do-recurso-sumula-284-do-stf): Entenda quando o recurso não é conhecido por fundamentação deficiente segundo a Súmula 284 do STF e saiba como os tribunais superiores julgam o tema. - [Intempestividade do recurso](https://precedentes.com.br/temas/intempestividade-do-recurso): Entenda as regras de prazos em matérias cível e penal nos tribunais superiores e o que define o conhecimento do recurso protocolado. - [Dosimetria da pena-base](https://precedentes.com.br/temas/dosimetria-da-pena-base): Entenda como STJ e STF avaliam a pena-base, quais fundamentos justificam o aumento e os critérios para afastar ilegalidades no cálculo. - [Recurso incabível contra a decisão impugnada](https://precedentes.com.br/temas/recurso-incabivel-contra-a-decisao-impugnada) - [Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)](https://precedentes.com.br/temas/acordao-recorrido-conforme-a-jurisprudencia-do-stj-sumula-83-do-stj): Entenda a aplicação da Súmula 83 do STJ, quando o recurso é barrado por acórdão alinhado à jurisprudência do tribunal e os erros mais comuns. - [Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283 do STF)](https://precedentes.com.br/temas/fundamento-do-acordao-nao-impugnado-sumula-283-do-stf): Descubra quando o STJ e o STF barram recursos por falta de ataque a todos os fundamentos autônomos e confira as orientações práticas da jurisprudência. - [Tráfico privilegiado](https://precedentes.com.br/temas/trafico-privilegiado): Entenda como STJ e STF aplicam o tráfico privilegiado, os requisitos para reduzir a pena e os limites para afastar o benefício da Lei de Drogas. - [Regime inicial de cumprimento de pena](https://precedentes.com.br/temas/regime-inicial-de-cumprimento-de-pena): Entenda os critérios do STJ e STF sobre fixação e abrandamento do regime prisional, reincidência e fundamentação idônea das decisões. - [Ausência de repercussão geral](https://precedentes.com.br/temas/ausencia-de-repercussao-geral): Entenda quando o recurso extraordinário é barrado por ausência de repercussão geral no STF e no STJ, seus requisitos e os erros processuais mais comuns. - [Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)](https://precedentes.com.br/temas/reexame-de-fatos-e-provas-em-recurso-especial-sumula-7-do-stj): Entenda como o STJ e o STF aplicam o veto ao reexame de provas em recursos especiais e saiba o que diferencia o revolvimento fático da revaloração jurídica. - [Reexame de fatos e provas em habeas corpus](https://precedentes.com.br/temas/reexame-de-fatos-e-provas-em-habeas-corpus): Entenda por que o STF e o STJ não reexaminam fatos e provas em habeas corpus, os limites dessa via rápida e o que os tribunais exigem para conceder a ordem. - [Dissídio jurisprudencial não demonstrado](https://precedentes.com.br/temas/dissidio-jurisprudencial-nao-demonstrado) - [Ofensa reflexa à constituição](https://precedentes.com.br/temas/ofensa-reflexa-a-constituicao) - [Matéria constitucional em recurso especial](https://precedentes.com.br/temas/materia-constitucional-em-recurso-especial) - [Supressão de instância](https://precedentes.com.br/temas/supressao-de-instancia): Entenda quando o STJ e o STF deixam de julgar pedidos por supressão de instância e veja como os tribunais superiores aplicam essa regra. - [Direito local (Súmula 280 do STF)](https://precedentes.com.br/temas/direito-local-sumula-280-do-stf) - [Tributo: incidência, isenção ou imunidade](https://precedentes.com.br/temas/tributo-incidencia-isencao-ou-imunidade) - [Negativa de prestação jurisdicional](https://precedentes.com.br/temas/negativa-de-prestacao-jurisdicional) - [Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas](https://precedentes.com.br/temas/substituicao-da-prisao-preventiva-por-medidas-cautelares-diversas): Entenda quando os tribunais aceitam trocar a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas na lei penal. - [Progressão de regime](https://precedentes.com.br/temas/progressao-de-regime): Entenda as decisões do STJ e do STF sobre progressão de regime, a exigência de exame criminológico, requisitos de mérito e o marco temporal do benefício. - [Honorários advocatícios de sucumbência](https://precedentes.com.br/temas/honorarios-advocaticios-de-sucumbencia) - [Prescrição da pretensão](https://precedentes.com.br/temas/prescricao-da-pretensao) - [Excesso de prazo na formação da culpa](https://precedentes.com.br/temas/excesso-de-prazo-na-formacao-da-culpa): Entenda quando a demora processual gera ilegalidade na prisão preventiva e como o STJ e o STF julgam pedidos de excesso de prazo na formação da culpa. - [Nulidade por cerceamento de defesa](https://precedentes.com.br/temas/nulidade-por-cerceamento-de-defesa): Descubra como o STJ e o STF julgam pedidos de nulidade por cerceamento de defesa, as exigências de prejuízo concreto e os principais erros em recursos. - [Prescrição](https://precedentes.com.br/temas/prescricao): Descubra como STJ e STF calculam prazos, marcos interruptivos e a extinção de punibilidade pela prescrição com base na jurisprudência recente. - [Deficiência na formação do agravo de instrumento](https://precedentes.com.br/temas/deficiencia-na-formacao-do-agravo-de-instrumento) - [Habeas corpus substitutivo de revisão criminal](https://precedentes.com.br/temas/habeas-corpus-substitutivo-de-revisao-criminal): Descubra como STJ e STF julgam o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, seus principais requisitos, erros comuns e as chances reais do pedido. - [Juros de mora e correção monetária](https://precedentes.com.br/temas/juros-de-mora-e-correcao-monetaria) - [Deserção por falta de preparo](https://precedentes.com.br/temas/desercao-por-falta-de-preparo) - [Fundamentação concreta da prisão preventiva em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/fundamentacao-concreta-da-prisao-preventiva-em-trafico-de-drogas): Entenda quando o STJ e o STF mantêm ou revogam a prisão preventiva no tráfico de drogas com base na fundamentação concreta exigida por lei. - [Tráfico privilegiado em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/trafico-privilegiado-em-trafico-de-drogas): Entenda as regras e os critérios do STJ e do STF para conceder a redução de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. - [Dosimetria da pena-base em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/dosimetria-da-pena-base-em-trafico-de-drogas): Entenda como o STJ e o STF julgam a dosimetria da pena-base no tráfico de drogas, os critérios do art. 42 da Lei de Drogas e o cálculo da exasperação. - [Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/substituicao-da-prisao-preventiva-por-medidas-cautelares-diversas-em-trafico-de-drogas): Entenda quando a prisão preventiva em tráfico de drogas pode ser substituída por medidas cautelares diversas segundo a jurisprudência dos tribunais superiores. - [Regime inicial de cumprimento de pena em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/regime-inicial-de-cumprimento-de-pena-em-trafico-de-drogas): Entenda os critérios do STJ e do STF para fixar o regime inicial de pena no crime de tráfico de drogas e o impacto das circunstâncias concretas. - [Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/nulidade-por-ingresso-em-domicilio-sem-mandado-em-trafico-de-drogas): Entenda quando a entrada da polícia sem mandado anula o processo por tráfico de drogas, segundo os critérios objetivos exigidos pelo STF e pelo STJ. - [Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/ausencia-de-impugnacao-especifica-dos-fundamentos-da-decisao-agravada-em-trafico-de-drogas): Entenda a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em processos de tráfico de drogas perante o STJ e o STF. - [Fundamentação concreta da prisão preventiva em homicídio qualificado](https://precedentes.com.br/temas/fundamentacao-concreta-da-prisao-preventiva-em-homicidio-qualificado): Entenda os critérios do STJ e do STF sobre a fundamentação concreta da prisão preventiva em homicídio qualificado e a aplicação do art. 312 do CPP. - [Dosimetria da pena-base em roubo majorado](https://precedentes.com.br/temas/dosimetria-da-pena-base-em-roubo-majorado): Entenda os critérios do STJ para fixar a pena-base no roubo majorado, o uso de dados concretos e quando cabe a redução da punição. - [Nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/nulidade-da-busca-pessoal-sem-fundada-suspeita-em-trafico-de-drogas): Entenda quando o STJ e o STF anulam a revista pessoal no tráfico de drogas por falta de justa causa e critérios objetivos. - [Reexame de fatos e provas em habeas corpus em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/reexame-de-fatos-e-provas-em-habeas-corpus-em-trafico-de-drogas): Entenda as decisões do STJ e do STF sobre pedidos de habeas corpus no tráfico de drogas e os limites para rever fatos e provas nas cortes superiores. - [Fundamentação concreta da prisão preventiva em roubo majorado](https://precedentes.com.br/temas/fundamentacao-concreta-da-prisao-preventiva-em-roubo-majorado): Entenda os critérios do STJ e do STF sobre a fundamentação concreta da prisão preventiva em casos de roubo majorado e as medidas cautelares. - [Fundamentação concreta da prisão preventiva em tráfico de drogas e associação para o tráfico](https://precedentes.com.br/temas/fundamentacao-concreta-da-prisao-preventiva-em-trafico-de-drogas-e-associacao-para-o): Entenda como STJ e STF avaliam a fundamentação concreta da prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. - [Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ) em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/reexame-de-fatos-e-provas-em-recurso-especial-sumula-7-do-stj-em-trafico-de-drogas): Entenda quando a Súmula 7 do STJ barra recursos sobre tráfico de drogas que pedem absolvição, desclassificação ou revisão de provas. - [Habeas corpus substitutivo de revisão criminal em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/habeas-corpus-substitutivo-de-revisao-criminal-em-trafico-de-drogas): Entenda quando o STJ e o STF admitem habeas corpus no lugar de revisão criminal em condenações definitivas por tráfico de entorpecentes. - [Supressão de instância em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/supressao-de-instancia-em-trafico-de-drogas): Descubra como STJ e STF julgam a supressão de instância no tráfico de drogas e quais requisitos processuais impedem o exame de mérito em habeas corpus. - [Regime inicial de cumprimento de pena em roubo majorado](https://precedentes.com.br/temas/regime-inicial-de-cumprimento-de-pena-em-roubo-majorado): Descubra os critérios do STJ e STF para definir o regime inicial no roubo majorado e as hipóteses em que a gravidade concreta impõe o regime fechado. - [Princípio da insignificância em furto](https://precedentes.com.br/temas/principio-da-insignificancia-em-furto): Descubra como STJ e STF avaliam o princípio da insignificância no furto, o impacto do valor do bem e a influência da reincidência nas decisões. - [Prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/prisao-domiciliar-de-mae-de-crianca-menor-de-12-anos-em-trafico-de-drogas): Entenda quando a mãe de menor de 12 anos presa por tráfico de drogas pode obter prisão domiciliar no STF e no STJ e o que impede o benefício. - [Dosimetria da pena-base em homicídio qualificado](https://precedentes.com.br/temas/dosimetria-da-pena-base-em-homicidio-qualificado): Entenda os critérios do STJ para fixar a pena-base no homicídio qualificado, os erros na valoração das circunstâncias judiciais e as hipóteses de redução. - [Direito de recorrer em liberdade em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/direito-de-recorrer-em-liberdade-em-trafico-de-drogas): Descubra como STJ e STF julgam pedidos para recorrer em liberdade por tráfico de drogas, os impactos do regime semiaberto e a validade da prisão preventiva. - [Excesso de prazo na formação da culpa em homicídio qualificado](https://precedentes.com.br/temas/excesso-de-prazo-na-formacao-da-culpa-em-homicidio-qualificado): Entenda quando a demora do processo relaxa a prisão preventiva em homicídio qualificado segundo os entendimentos do STJ e do STF. - [Progressão de regime em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/progressao-de-regime-em-trafico-de-drogas): Entenda as regras de progressão de regime no tráfico de drogas, frações para reincidentes e a exigência de exame criminológico pelo STJ e STF. - [Excesso de prazo na formação da culpa em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/excesso-de-prazo-na-formacao-da-culpa-em-trafico-de-drogas): Entenda quando a demora na prisão cautelar por tráfico de drogas gera ilegalidade e quais fatores os tribunais superiores analisam. - [Fundamentação concreta da prisão preventiva em organização criminosa](https://precedentes.com.br/temas/fundamentacao-concreta-da-prisao-preventiva-em-organizacao-criminosa): Entenda os critérios do STJ para exigir fundamentação concreta na prisão preventiva por organização criminosa e as hipóteses de medidas cautelares. - [Súmula 691 do STF em tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/sumula-691-do-stf-em-trafico-de-drogas): Entenda quando o STJ e o STF aplicam a Súmula 691 para não analisar habeas corpus contra liminar negada em processos de tráfico de drogas. - [Princípio da insignificância em furto qualificado](https://precedentes.com.br/temas/principio-da-insignificancia-em-furto-qualificado): Saiba como STJ e STF aplicam o princípio da insignificância no furto qualificado, os requisitos exigidos e os critérios adotados pelas Cortes. - [Nulidade do reconhecimento pessoal em roubo majorado](https://precedentes.com.br/temas/nulidade-do-reconhecimento-pessoal-em-roubo-majorado): Entenda quando a falha no reconhecimento anula o processo de roubo majorado e o que o STJ e o STF exigem sobre provas autônomas. - [Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em homicídio qualificado](https://precedentes.com.br/temas/ausencia-de-impugnacao-especifica-dos-fundamentos-da-decisao-agravada-em-homicidio) - [Fundamentação concreta da prisão preventiva em furto qualificado](https://precedentes.com.br/temas/fundamentacao-concreta-da-prisao-preventiva-em-furto-qualificado) - [AREsp na Presidência do STJ](https://precedentes.com.br/temas/aresp-presidencia-do-stj-stj) - [HC na 6ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/hc-6a-turma-stj): Entenda como a Sexta Turma do STJ julga habeas corpus sobre prisão preventiva, excesso de prazo, medidas cautelares e trancamento de ações penais. - [HC na 5ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/hc-5a-turma-stj): Entenda os critérios da 5ª Turma do STJ no julgamento de habeas corpus, o não conhecimento de pedidos substitutivos e as concessões de ordem de ofício. - [AREsp na 3ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/aresp-3a-turma-stj) - [AREsp na 4ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/aresp-4a-turma-stj) - [REsp na 1ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/resp-1a-turma-stj): Descubra como a 1ª Turma do STJ julga Recursos Especiais em matérias de Direito Público, como execução fiscal, improbidade, tributos e legitimidade. - [REsp na 2ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/resp-2a-turma-stj): Entenda os requisitos, os erros mais comuns e como a 2ª Turma do STJ julga recursos especiais em matéria de direito público. - [AREsp na 1ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/aresp-1a-turma-stj) - [AREsp na 2ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/aresp-2a-turma-stj) - [REsp na 3ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/resp-3a-turma-stj): Entenda como a 3ª Turma do STJ julga recursos especiais em direito privado, os principais obstáculos processuais e os precedentes do colegiado. - [REsp na 4ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/resp-4a-turma-stj): Entenda os critérios de julgamento e os temas comuns no recurso especial perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. - [REsp na 6ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/resp-6a-turma-stj): Entenda os requisitos, os obstáculos processuais e como a Sexta Turma do STJ julga as matérias federais em recursos especiais. - [REsp na 5ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/resp-5a-turma-stj): Entenda como a Quinta Turma do STJ julga recursos especiais em matéria penal e administrativa, os principais requisitos e os erros que impedem a análise. - [AREsp na 5ª Turma do STJ](https://precedentes.com.br/temas/aresp-5a-turma-stj) - [HC na Presidência do STJ](https://precedentes.com.br/temas/hc-presidencia-do-stj-stj) - [Súmula 7 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-7-stj): Entenda quando a Súmula 7 do STJ impede o recurso especial por exigir reexame de provas e como os tribunais aplicam esse entendimento. - [Súmula 182 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-182-stj): Entenda quando os tribunais aplicam a Súmula 182 do STJ, a exigência de rebater todos os pontos da decisão e os erros que barram os recursos. - [Súmula 284 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-284-stf): Entenda quando os tribunais aplicam a Súmula 284 do STF por falhas na fundamentação do recurso e veja como evitar o não conhecimento do pedido. - [Súmula 83 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-83-stj): Entenda a aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão coincide com o tribunal e saiba os requisitos para contestar o bloqueio do recurso. - [Súmula 211 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-211-stj): Entenda a aplicação da Súmula 211 do STJ, o requisito do prequestionamento em recursos especiais e as decisões dos tribunais superiores. - [Súmula 283 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-283-stf): Veja o enunciado da Súmula 283 do STF, quando ela barra o recurso e como os tribunais superiores decidem a falta de impugnação de fundamentos. - [Súmula 282 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-282-stf): Descubra o que é a Súmula 282 do STF, como o STF e o STJ aplicam a falta de prequestionamento e veja dicas para evitar a rejeição do seu recurso. - [Súmula 280 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-280-stf): Entenda quando a Súmula 280 do STF impede recursos que discutem leis municipais ou estaduais e veja como os tribunais julgam. - [Súmula 568 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-568-stj): Descubra como o STJ aplica a Súmula 568 para julgar recursos de forma monocrática com base na jurisprudência dominante e saiba os erros mais comuns. - [Súmula 07 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-07-stj): Entenda quando a Súmula 7 do STJ impede o recurso por exigir revisão de provas e veja as decisões dos tribunais superiores sobre o tema. - [Súmula 279 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-279-stf): Entenda a aplicação da Súmula 279 do STF, que impede o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário, e veja os erros mais frequentes. - [Súmula 691 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-691-stf): Entenda quando a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra liminar indeferida e as exceções admitidas pelo STF e pelo STJ. - [Súmula 5 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-5-stj): Descubra como o STJ aplica a Súmula 5 para barrar a revisão de cláusulas contratuais e saiba quando é possível afastar o obstáculo no recurso especial. - [Súmula 115 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-115-stj): Entenda a Súmula 115 do STJ sobre a falta de procuração ou cadeia de substabelecimento e saiba como os tribunais superiores julgam o tema. - [Súmula 126 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-126-stj): Entenda quando o STJ aplica a Súmula 126 para não conhecer do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo sem recurso extraordinário. - [Súmula 85 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-85-stj): Entenda quando a prescrição atinge só parcelas antigas ou o próprio direito em cobranças contra a Fazenda Pública segundo os tribunais. - [Súmula 596 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-596-stf): Descubra como os tribunais aplicam a Súmula 596 do STF na revisão de juros remuneratórios e quando as taxas abusivas podem ser limitadas. - [Súmula 210 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-210-stj): Entenda a jurisprudência sobre a Súmula 210 do STJ, o prazo de prescrição trintenário do FGTS, os índices aplicáveis e a legitimidade nos tribunais. - [Súmula 98 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-98-stj): Entenda como o STJ aplica a Súmula 98 para afastar a multa por embargos protelatórios quando o recurso busca prequestionamento. - [Súmula 187 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-187-stj): Entenda a aplicação da Súmula 187 do STJ sobre a falta de comprovação do preparo recursal, a intimação para recolhimento em dobro e a deserção. - [Súmula 281 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-281-stf): Entenda quando a Súmula 281 do STF impede recursos ao STF e ao STJ por falta de esgotamento das vias recursais ordinárias e de decisão colegiada. - [Súmula 356 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-356-stf): Descubra como os tribunais aplicam a Súmula 356 do STF, a exigência de embargos de declaração e o que determina o sucesso do seu recurso. - [Súmula 735 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-735-stf): Entenda como STF e STJ aplicam a Súmula 735 ao barrar recursos contra liminares e tutelas de urgência pela falta de decisão definitiva. - [Súmula 13 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-13-stj): Entenda o que diz a Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça e saiba por que divergências dentro do mesmo tribunal não autorizam recurso especial. - [Súmula 123 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-123-stj): Entenda como os tribunais aplicam a Súmula 123 do STJ sobre o juízo de admissibilidade e o exame dos requisitos do recurso especial. - [Súmula 168 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-168-stj): Entenda como a Súmula 168 do STJ impede embargos de divergência quando o tribunal já pacificou o assunto e confira os requisitos. - [Súmula 518 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-518-stj): Entenda a aplicação da Súmula 518 do STJ, que impede indicar ofensa a enunciado de súmula como fundamento para admissão de recurso especial. - [Súmula 231 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-231-stj): Entenda como o STJ e o STF aplicam a Súmula 231 para impedir a redução da pena abaixo do mínimo legal por circunstâncias atenuantes. - [Súmula 315 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-315-stj): Entenda quando a Súmula 315 do STJ impede embargos de divergência e veja como os tribunais aplicam as regras de admissibilidade do recurso. - [Súmula 154 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-154-stj): Entenda a aplicação da Súmula 154 do STJ sobre a taxa progressiva de juros nas contas do FGTS e os requisitos fixados pelos tribunais. - [Súmula Vinculante 10 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-vinculante-10): Entenda a aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, os requisitos da reserva de plenário e como os tribunais julgam os recursos sobre o tema. - [Súmula 440 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-440-stj): Descubra como os tribunais aplicam a Súmula 440 do STJ sobre a fixação do regime inicial de pena e quais critérios justificam o regime prisional mais grave. - [Súmula 54 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-54-stj): Entenda quando os juros de mora fluem a partir do evento danoso em indenizações por ato ilícito e como o STJ decide os recursos. - [Súmula 443 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-443-stj): Entenda quando o juiz pode aumentar a pena do roubo acima do mínimo e como o STJ decide sobre a motivação concreta exigida pela Súmula 443. - [Súmula 252 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-252-stj): Entenda como os tribunais aplicam a Súmula 252 do STJ em disputas de correção monetária, planos econômicos e matérias de FGTS. - [Súmula 444 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-444-stj): Entenda a aplicação da Súmula 444 do STJ sobre inquéritos e ações penais em andamento na fixação da pena e os critérios adotados pelos tribunais. - [Súmula 269 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-269-stj) - [Súmula 636 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-636-stf): Entenda como o STF e o STJ aplicam a Súmula 636 para barrar recursos extraordinários que discutem leis infraconstitucionais. - [Súmula 106 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/sumula-106-stj): Entenda quando a demora na citação por falha da Justiça afasta a prescrição ou decadência, segundo a jurisprudência da Súmula 106 do STJ. - [Súmula 150 do STF](https://precedentes.com.br/temas/sumula-150-stf): Entenda a aplicação da Súmula 150 do STF no STJ e no STF, os prazos de prescrição na execução e os principais obstáculos para admitir recursos. - [Tema 181 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-181-stf): Entenda o que define o Tema 181 do STF e como os tribunais decidem recursos extraordinários sobre requisitos de admissibilidade de outros tribunais. - [Tema 339 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-339-stf): Tema 339 do STF: a tese literal (art. 93, IX, da CF), a situação (trânsito em julgado em 2010) e como os tribunais negam recursos por falta de fundamentação. - [Tema 810 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-810-stf): Tema 810 do STF: o que a tese fixou, qual índice vale em cada período (TR, IPCA-E, juros da poupança e Selic da EC 113/2021) e o que o STJ decidiu no Tema 905. - [Tema 660 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-660-stf): Tema 660 do STF: a tese literal (ausência de repercussão geral, questão infraconstitucional), a situação (trânsito em julgado em 2013) e como barra recursos sobre contraditório. - [Tema 905 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/tema-905-stj): Tema 905 do STJ: a tese firmada sobre correção monetária e juros contra a Fazenda Pública, a situação (trânsito em julgado) e as datas do julgamento. - [Tema 69 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-69-stf): Entenda a aplicação do Tema 69 do STF na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, seus limites temporais e o impacto em ações rescisórias e tributos. - [Tema 280 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-280-stf): Tema 280 do STF: a tese firmada sobre entrada da polícia em domicílio sem mandado (fundadas razões, flagrante delito), a situação do tema e as datas do julgamento. - [Tema 1.234 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-1234-stf): Tema 1234 do STF: quando a ação por remédio não incorporado ao SUS vai à Justiça Federal, a União entra no processo e quem paga. - [Tema 793 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-793-stf): Tema 793 do STF: a tese firmada sobre a responsabilidade solidária de União, estados e municípios na saúde, a situação (trânsito em julgado) e as datas. - [Tema 1.076 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/tema-1076-stj): Entenda a aplicação do Tema 1.076 do STJ sobre honorários de sucumbência, as regras do art. 85 do CPC e o sobrestamento ligado ao Tema 1.255 do STF. - [Tema 1.199 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-1199-stf): Entenda a aplicação do Tema 1.199 do STF, a retroatividade da Lei 14.230/2021 em ações de improbidade e as regras para processos sem trânsito em julgado. - [Tema 1.059 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/tema-1059-stj): Tema 1.059 do STJ: a tese firmada sobre honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a situação do tema, as datas do julgamento e quando o recurso provido em parte afasta a majoração. - [Tema 895 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-895-stf): Entenda o Tema 895 do STF, que define a ausência de repercussão geral na alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. - [Tema 725 do STF](https://precedentes.com.br/temas/tema-725-stf): Entenda a aplicação do Tema 725 do STF sobre terceirização, os requisitos da reclamação constitucional e as razões comuns para a perda do pedido. - [Tema 988 do STJ](https://precedentes.com.br/temas/tema-988-stj): Tema 988 do STJ: taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e quando cabe agravo de instrumento fora do rol. - [Art. 105 da Constituição Federal](https://precedentes.com.br/temas/art-105-cf): Entenda como o STF e o STJ aplicam o art. 105 da Constituição Federal, as exigências recursais e os principais motivos de indeferimento. - [Art. 1º da Lei 11.419/2006](https://precedentes.com.br/temas/art-1-lei-11419-2006): Entenda a aplicação do art. 1º da Lei 11.419/2006 no STJ e no STF sobre a assinatura digital de decisões e os requisitos formais dos recursos. - [Art. 85 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-85-cpc): Entenda como o STF aplica as regras de honorários advocatícios do art. 85 do CPC, seus critérios de fixação por equidade e a majoração em recursos. - [Art. 932 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-932-cpc): Entenda como o STF e o STJ aplicam o art. 932 do CPC, as decisões individuais do relator, os requisitos para recorrer e os erros processuais comuns. - [Art. 535 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-535-cpc): Entenda como o STF e o STJ julgam embargos de declaração, as hipóteses de omissão ou contradição e os requisitos para reformar decisões. - [Art. 544 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-544-cpc): Entenda quando cabe o agravo contra a decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário e veja os critérios aplicados pelo STF e pelo STJ. - [Art. 557 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-557-cpc): Entenda os critérios do STF e do STJ para decisões individuais de relatores, requisitos de admissibilidade recursal e aplicação de penalidades. - [Art. 1.022 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-1022-cpc): Entenda quando cabem embargos de declaração pelo art. 1.022 do CPC e como o STF e o STJ julgam pedidos de omissão, contradição e erro material. - [Art. 5º da Constituição Federal](https://precedentes.com.br/temas/art-5-cf): Entenda como o STF aplica as garantias do art. 5º da Constituição Federal sobre ampla defesa, coisa julgada, isonomia e legalidade. - [Art. 544 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973)](https://precedentes.com.br/temas/art-544-lei-5869-1973) - [Art. 1.042 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-1042-cpc) - [Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)](https://precedentes.com.br/temas/art-33-lei-11343-2006): Entenda as decisões sobre o art. 33 da Lei de Drogas no STF e no STJ, abordando busca domiciliar, tráfico privilegiado e os requisitos dos recursos. - [Art. 1.021 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-1021-cpc) - [Art. 1.030 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-1030-cpc) - [Art. 102 da Constituição Federal](https://precedentes.com.br/temas/art-102-cf): Descubra como o STF aplica o art. 102 da Constituição Federal em ações diretas, conflitos federativos e controle de normas. - [Art. 543-C do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-543-c-cpc) - [Art. 489 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-489-cpc): Entenda como STF e STJ aplicam o art. 489 do CPC quanto à fundamentação das decisões judiciais e aos limites de recursos e embargos. - [Art. 312 do Código de Processo Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-312-cpp): Entenda quando STF e STJ mantêm ou revogam a prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência. - [Art. 505 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973)](https://precedentes.com.br/temas/art-505-lei-5869-1973) - [Art. 93 da Constituição Federal](https://precedentes.com.br/temas/art-93-cf): Entenda as regras do art. 93 da Constituição sobre concurso, carreira da magistratura e os limites do dever de fundamentação das decisões judiciais. - [Art. 514 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973)](https://precedentes.com.br/temas/art-514-lei-5869-1973) - [Art. 59 do Código Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-59-cp): Entenda como o STF aplica o art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena e os obstáculos para rever circunstâncias judiciais em recursos superiores. - [Art. 535 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973)](https://precedentes.com.br/temas/art-535-lei-5869-1973) - [Art. 545 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-545-cpc): Entenda a aplicação do art. 545 do CPC e da Súmula 182 do STJ sobre o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. - [Art. 319 do Código de Processo Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-319-cpp): Entenda quando o STF e o STJ admitem medidas cautelares do art. 319 do CPP e quando a prisão preventiva é mantida pela gravidade concreta da conduta. - [Art. 33 do Código Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-33-cp): Entenda as regras do art. 33 do Código Penal e como os tribunais superiores julgam pedidos de regime inicial fechado, semiaberto ou aberto. - [Art. 37 da Constituição Federal](https://precedentes.com.br/temas/art-37-cf): Entenda como o STF aplica as regras do art. 37 da Constituição sobre concurso público, cargos em comissão, teto salarial e gestão administrativa. - [Art. 20 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-20-cpc): Entenda como o STJ e o STF julgam questões de honorários advocatícios e sucumbência com base no art. 20 do CPC/1973 e nas regras processuais. - [Art. 458 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-458-cpc) - [Art. 157 do Código Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-157-cp): Entenda como o STF e o STJ julgam casos do art. 157 do Código Penal, envolvendo pedidos de absolvição, dosimetria da pena e prisão preventiva. - [Art. 1.026 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-1026-cpc) - [Art. 541 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-541-cpc): Entenda os requisitos do art. 541 do CPC para comprovar divergência jurisprudencial em recurso especial no STJ, incluindo cotejo analítico e precedentes. - [Art. 1.029 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-1029-cpc) - [Art. 219 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-219-cpc): Entenda a aplicação do art. 219 do CPC nos tribunais superiores, as regras de contagem em dias úteis e os motivos de intempestividade recursal. - [Art. 21 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-21-cpc): Entenda como o STJ e o STF julgam a distribuição de despesas e honorários de sucumbência com base no art. 21 do CPC e na jurisprudência. - [Art. 267 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-267-cpc): Entenda quando os tribunais aplicam o art. 267 do CPC para extinguir o processo sem julgamento de mérito e veja as exigências do STJ e do STF. - [Art. 1.003 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-1003-cpc) - [Art. 121 do Código Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-121-cp): Entenda como STF e STJ julgam processos sobre homicídio do art. 121 do Código Penal, prisões preventivas, pronúncia no Júri e regras recursais. - [Art. 35 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)](https://precedentes.com.br/temas/art-35-lei-11343-2006) - [Art. 1.040 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-1040-cpc) - [Art. 44 do Código Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-44-cp): Entenda quando os tribunais aplicam o art. 44 do Código Penal para substituir a pena de prisão por restritivas de direitos e os principais entraves recursais. - [Art. 313 do Código de Processo Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-313-cpp): Entenda quando cabe a prisão preventiva segundo o art. 313 do CPP e como o STF e o STJ avaliam os requisitos para manter ou revogar a medida cautelar. - [Art. 333 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-333-cpc): Entenda como o STJ e o STF julgam a distribuição do ônus da prova com base no art. 333 do CPC e as principais causas de inadmissão. - [Art. 186 do Código Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-186-cc) - [Art. 543-B do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-543-b-cpc) - [Art. 1º-F da Lei 9.494/1997](https://precedentes.com.br/temas/art-1-f-lei-9494-1997) - [Art. 386 do Código de Processo Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-386-cpp): Entenda as hipóteses de absolvição pelo art. 386 do CPP e saiba como o STF e o STJ julgam pedidos absolutórios, provas e supressão de instância. - [Art. 51 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)](https://precedentes.com.br/temas/art-51-lei-8078-1990) - [Art. 485 do Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/temas/art-485-cpc): Entenda quando o STF e o STJ extinguem processos sem julgar o mérito com base no art. 485 do CPC por falta de documentos, ilegitimidade ou coisa julgada. - [Art. 619 do Código de Processo Penal](https://precedentes.com.br/temas/art-619-cpp): Entenda como o STF e o STJ aplicam o art. 619 do CPP, os requisitos dos embargos de declaração criminais e os erros que levam à rejeição do recurso. - [Tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/trafico-de-drogas): Descubra como os tribunais julgam casos de tráfico de drogas, desde a legalidade da abordagem policial até a redução de pena por tráfico privilegiado. - [Homicídio qualificado](https://precedentes.com.br/temas/homicidio-qualificado): Entenda as decisões do STJ e do STF sobre homicídio qualificado, os requisitos da pronúncia, a prisão cautelar e os principais entraves processuais. - [Roubo majorado](https://precedentes.com.br/temas/roubo-majorado): Entenda as decisões do STJ e do STF sobre roubo majorado, nulidade no reconhecimento, dosimetria da pena, causas de aumento e regras recursais. - [Tráfico de drogas e associação para o tráfico](https://precedentes.com.br/temas/trafico-de-drogas-e-associacao-para-o-trafico): Entenda as decisões do STJ e do STF sobre tráfico de drogas e associação, os critérios dos tribunais e os erros comuns ao recorrer. - [Furto qualificado](https://precedentes.com.br/temas/furto-qualificado): Entenda as decisões do STJ e STF sobre furto qualificado, requisitos de qualificadoras, insignificância penal, dosimetria e cabimento de prisão preventiva. - [Estupro de vulnerável](https://precedentes.com.br/temas/estupro-de-vulneravel) - [Estelionato](https://precedentes.com.br/temas/estelionato): Entenda as regras de representação da vítima, dosimetria e os principais limites dos recursos em casos de estelionato no STJ e no STF. - [Roubo](https://precedentes.com.br/temas/roubo): Entenda como STJ e STF julgam o roubo e o roubo majorado: causas de aumento do art. 157, Súmula 443, reconhecimento e obstáculos recursais. - [Homicídio](https://precedentes.com.br/temas/homicidio): Entenda como STJ e STF julgam casos de homicídio, pronúncia no júri, nulidades e os critérios para admissão de recursos e habeas corpus. - [Furto](https://precedentes.com.br/temas/furto): Entenda como o STJ e o STF julgam casos de furto, analisando temas como princípio da insignificância, busca pessoal, nulidades e regimes de pena. - [Organização criminosa](https://precedentes.com.br/temas/organizacao-criminosa): Entenda como STJ e STF julgam casos de organização criminosa, prisões preventivas, excesso de prazo, medidas cautelares e aplicação de penas. - [Roubo circunstanciado](https://precedentes.com.br/temas/roubo-circunstanciado) - [Homicídio qualificado tentado](https://precedentes.com.br/temas/homicidio-qualificado-tentado): Entenda as decisões do STJ e do STF em homicídio qualificado tentado sobre prisão preventiva, nulidades, júri e os limites de reexame probatório. - [Crime contra a ordem tributária](https://precedentes.com.br/temas/crime-contra-a-ordem-tributaria): Entenda a jurisprudência sobre crimes contra a ordem tributária no STJ e STF, incluindo critérios de dolo, parcelamento e requisitos dos recursos. - [Associação para o tráfico de drogas](https://precedentes.com.br/temas/associacao-para-o-trafico-de-drogas) ## Vade Mecum - [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias](https://precedentes.com.br/lei/adct): ADCT - [Código de Águas](https://precedentes.com.br/lei/caguas) - [Código Brasileiro de Aeronáutica](https://precedentes.com.br/lei/cba): CBA - [Código Brasileiro de Telecomunicações](https://precedentes.com.br/lei/cbt): CBT - [Código Civil](https://precedentes.com.br/lei/cc): CC - [Código Civil de 1916](https://precedentes.com.br/lei/cc-1916): CC/1916 - [Código Comercial](https://precedentes.com.br/lei/ccom) - [Código de Defesa do Consumidor](https://precedentes.com.br/lei/cdc): CDC - [Código Eleitoral](https://precedentes.com.br/lei/ce): CE - [Constituição Federal](https://precedentes.com.br/lei/cf): CF - [Código Florestal](https://precedentes.com.br/lei/cflor) - [Consolidação das Leis do Trabalho](https://precedentes.com.br/lei/clt): CLT - [Código de Mineração](https://precedentes.com.br/lei/cmin) - [Código Penal](https://precedentes.com.br/lei/cp): CP - [Código de Processo Civil](https://precedentes.com.br/lei/cpc): CPC - [Código de Processo Civil de 1973](https://precedentes.com.br/lei/cpc-1973): CPC/1973 - [Código Penal Militar](https://precedentes.com.br/lei/cpm): CPM - [Código de Processo Penal](https://precedentes.com.br/lei/cpp): CPP - [Código de Processo Penal Militar](https://precedentes.com.br/lei/cppm): CPPM - [Código de Trânsito Brasileiro](https://precedentes.com.br/lei/ctb): CTB - [Código Tributário Nacional](https://precedentes.com.br/lei/ctn): CTN - [Decreto 10.854/2021](https://precedentes.com.br/lei/dec-10854-2021) - [Decreto do SAC](https://precedentes.com.br/lei/dec-11034-2022): Decreto 11.034/2022 - [Decreto 11.123/2022](https://precedentes.com.br/lei/dec-11123-2022) - [Decreto 11.302/2022](https://precedentes.com.br/lei/dec-11302-2022) - [Decreto 11.373/2023](https://precedentes.com.br/lei/dec-11373-2023) - [Decreto 11.846/2023](https://precedentes.com.br/lei/dec-11846-2023) - [Decreto 1/1991](https://precedentes.com.br/lei/dec-1-1991) - [Decreto 12.338/2024](https://precedentes.com.br/lei/dec-12338-2024) - [Decreto 1.973/1996](https://precedentes.com.br/lei/dec-1973-1996) - [Decreto 20.704/1931](https://precedentes.com.br/lei/dec-20704-1931) - [Decreto 20.910/1932](https://precedentes.com.br/lei/dec-20910-1932) - [Decreto 2.172/1997](https://precedentes.com.br/lei/dec-2172-1997) - [Decreto do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor](https://precedentes.com.br/lei/dec-2181-1997): Decreto 2.181/1997 - [LEI DE USURA](https://precedentes.com.br/lei/dec-22626-1933): Decreto 22.626/1933 - [Decreto 3.000/1999](https://precedentes.com.br/lei/dec-3000-1999) - [Decreto 3.035/1999](https://precedentes.com.br/lei/dec-3035-1999) - [Decreto 3.048/1999](https://precedentes.com.br/lei/dec-3048-1999) - [Decreto 3.142/1999](https://precedentes.com.br/lei/dec-3142-1999) - [Decreto 3.413/2000](https://precedentes.com.br/lei/dec-3413-2000) - [Decreto 4.882/2003](https://precedentes.com.br/lei/dec-4882-2003) - [Decreto 5.015/2004](https://precedentes.com.br/lei/dec-5015-2004) - [Decreto 53.831/1964](https://precedentes.com.br/lei/dec-53831-1964) - [Decreto 5.687/2006](https://precedentes.com.br/lei/dec-5687-2006) - [Decreto 57.654/1966](https://precedentes.com.br/lei/dec-57654-1966) - [Decreto 5.910/2006](https://precedentes.com.br/lei/dec-5910-2006) - [Decreto 592/1992](https://precedentes.com.br/lei/dec-592-1992) - [Decreto 59.566/1966](https://precedentes.com.br/lei/dec-59566-1966) - [Decreto 6.003/2006](https://precedentes.com.br/lei/dec-6003-2006) - [Decreto 60.466/1967](https://precedentes.com.br/lei/dec-60466-1967) - [Decreto 6.426/2008](https://precedentes.com.br/lei/dec-6426-2008) - [Decreto 6.514/2008](https://precedentes.com.br/lei/dec-6514-2008) - [Decreto 6.759/2009](https://precedentes.com.br/lei/dec-6759-2009) - [Decreto 678/1992](https://precedentes.com.br/lei/dec-678-1992) - [Decreto 6.877/2009](https://precedentes.com.br/lei/dec-6877-2009) - [Decreto 6.957/2009](https://precedentes.com.br/lei/dec-6957-2009) - [Processo Administrativo Fiscal](https://precedentes.com.br/lei/dec-70235-1972): Decreto 70.235/1972 - [Decreto 7.212/2010](https://precedentes.com.br/lei/dec-7212-2010) - [Decreto 72.771/1973](https://precedentes.com.br/lei/dec-72771-1973) - [Decreto do Comércio Eletrônico](https://precedentes.com.br/lei/dec-7962-2013): Decreto 7.962/2013 - [Decreto 81.240/1978](https://precedentes.com.br/lei/dec-81240-1978) - [Decreto 83.080/1979](https://precedentes.com.br/lei/dec-83080-1979) - [Decreto 8.615/2015](https://precedentes.com.br/lei/dec-8615-2015) - [Decreto 8.660/2016](https://precedentes.com.br/lei/dec-8660-2016) - [Decreto 9.199/2017](https://precedentes.com.br/lei/dec-9199-2017) - [Decreto 9.246/2017](https://precedentes.com.br/lei/dec-9246-2017) - [Decreto 92.512/1986](https://precedentes.com.br/lei/dec-92512-1986) - [Decreto 95.760/1988](https://precedentes.com.br/lei/dec-95760-1988) - [Decreto 9.580/2018](https://precedentes.com.br/lei/dec-9580-2018) - [Decreto 9.590/2018](https://precedentes.com.br/lei/dec-9590-2018) - [Decreto 9.785/2019](https://precedentes.com.br/lei/dec-9785-2019) - [Decreto 99.710/1990](https://precedentes.com.br/lei/dec-99710-1990) - [Decreto-Lei 1.025/1969](https://precedentes.com.br/lei/del-1025-1969) - [Decreto-Lei 1.455/1976](https://precedentes.com.br/lei/del-1455-1976) - [Decreto-Lei 1.510/1976](https://precedentes.com.br/lei/del-1510-1976) - [Decreto-Lei 1.512/1976](https://precedentes.com.br/lei/del-1512-1976) - [Lei do Fundo 157](https://precedentes.com.br/lei/del-157-1967): Decreto-Lei 157/1967 - [Decreto-Lei 1.598/1977](https://precedentes.com.br/lei/del-1598-1977) - [Decreto-Lei 167/1967](https://precedentes.com.br/lei/del-167-1967) - [Decreto-Lei 1.736/1979](https://precedentes.com.br/lei/del-1736-1979) - [Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos](https://precedentes.com.br/lei/del-201-1967): Decreto-Lei 201/1967 - [Decreto-Lei 2.318/1986](https://precedentes.com.br/lei/del-2318-1986) - [Decreto-Lei 2.322/1987](https://precedentes.com.br/lei/del-2322-1987) - [Decreto-Lei 2.398/1987](https://precedentes.com.br/lei/del-2398-1987) - [Lei do Patrimônio Cultural](https://precedentes.com.br/lei/del-25-1937): Decreto-Lei 25/1937 - [Decreto-Lei 288/1967](https://precedentes.com.br/lei/del-288-1967) - [Decreto-Lei 3.240/1941](https://precedentes.com.br/lei/del-3240-1941) - [Lei das Contravenções Penais](https://precedentes.com.br/lei/del-3688-1941): Decreto-Lei 3.688/1941 - [Lei do Imposto de Importação](https://precedentes.com.br/lei/del-37-1966): Decreto-Lei 37/1966 - [Decreto-Lei 4.048/1942](https://precedentes.com.br/lei/del-4048-1942) - [Decreto-Lei 406/1968](https://precedentes.com.br/lei/del-406-1968) - [Decreto-Lei 413/1969](https://precedentes.com.br/lei/del-413-1969) - [Decreto-Lei 4.597/1942](https://precedentes.com.br/lei/del-4597-1942) - [Decreto-Lei 522/1969](https://precedentes.com.br/lei/del-522-1969) - [Decreto-Lei 552/1969](https://precedentes.com.br/lei/del-552-1969) - [Decreto-Lei 58/1937](https://precedentes.com.br/lei/del-58-1937) - [Lei de Associações de Poupança e Empréstimo](https://precedentes.com.br/lei/del-70-1966): Decreto-Lei 70/1966 - [Lei do Seguro Privado](https://precedentes.com.br/lei/del-73-1966): Decreto-Lei 73/1966 - [Lei de Falências](https://precedentes.com.br/lei/del-7661-1945): Decreto-Lei 7.661/1945 - [Lei da Alienação Fiduciária](https://precedentes.com.br/lei/del-911-1969): Decreto-Lei 911/1969 - [Decreto-Lei 9.760/1946](https://precedentes.com.br/lei/del-9760-1946) - [Lei de Responsabilidade Fiscal](https://precedentes.com.br/lei/lc-101-2000): LC 101/2000 - [Lei do Sigilo Bancário](https://precedentes.com.br/lei/lc-105-2001): LC 105/2001 - [LC 108/2001](https://precedentes.com.br/lei/lc-108-2001) - [Lei da Previdência Complementar](https://precedentes.com.br/lei/lc-109-2001): LC 109/2001 - [Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)](https://precedentes.com.br/lei/lc-110-2001): LC 110/2001 - [Lei do ISS](https://precedentes.com.br/lei/lc-116-2003): LC 116/2003 - [LC 118/2005](https://precedentes.com.br/lei/lc-118-2005) - [Estatuto da Microempresa (Simples Nacional)](https://precedentes.com.br/lei/lc-123-2006): LC 123/2006 - [Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC)](https://precedentes.com.br/lei/lc-130-2009): LC 130/2009 - [LC 140/2011](https://precedentes.com.br/lei/lc-140-2011) - [Lei do Empregado Doméstico](https://precedentes.com.br/lei/lc-150-2015): LC 150/2015 - [LC 160/2017](https://precedentes.com.br/lei/lc-160-2017) - [LC 190/2022](https://precedentes.com.br/lei/lc-190-2022) - [LC 194/2022](https://precedentes.com.br/lei/lc-194-2022) - [LC 196/2022](https://precedentes.com.br/lei/lc-196-2022) - [Lei do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo](https://precedentes.com.br/lei/lc-214-2025): LC 214/2025 - [Lei dos Convênios de ICMS](https://precedentes.com.br/lei/lc-24-1975): LC 24/1975 - [Lei Orgânica da Magistratura Nacional](https://precedentes.com.br/lei/lc-35-1979): LC 35/1979 - [LC 56/1987](https://precedentes.com.br/lei/lc-56-1987) - [Lei das Inelegibilidades](https://precedentes.com.br/lei/lc-64-1990): LC 64/1990 - [LC 7/1970](https://precedentes.com.br/lei/lc-7-1970) - [Lei Orgânica do Ministério Público da União](https://precedentes.com.br/lei/lc-75-1993): LC 75/1993 - [Lei da Desapropriação para Reforma Agrária](https://precedentes.com.br/lei/lc-76-1993): LC 76/1993 - [Lei Orgânica da Defensoria Pública](https://precedentes.com.br/lei/lc-80-1994): LC 80/1994 - [Lei Kandir (ICMS)](https://precedentes.com.br/lei/lc-87-1996): LC 87/1996 - [LC 95/1998](https://precedentes.com.br/lei/lc-95-1998) - [Lei da Participação nos Lucros](https://precedentes.com.br/lei/lei-10101-2000): Lei 10.101/2000 - [Lei 10.209/2001](https://precedentes.com.br/lei/lei-10209-2001) - [Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre](https://precedentes.com.br/lei/lei-10233-2001): Lei 10.233/2001 - [Estatuto da Cidade](https://precedentes.com.br/lei/lei-10257-2001): Lei 10.257/2001 - [Lei dos Juizados Especiais Federais](https://precedentes.com.br/lei/lei-10259-2001): Lei 10.259/2001 - [Lei do Financiamento Estudantil (Fies)](https://precedentes.com.br/lei/lei-10260-2001): Lei 10.260/2001 - [Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Combustíveis](https://precedentes.com.br/lei/lei-10336-2001): Lei 10.336/2001 - [Lei 10.426/2002](https://precedentes.com.br/lei/lei-10426-2002) - [Lei do Setor Elétrico](https://precedentes.com.br/lei/lei-10438-2002): Lei 10.438/2002 - [Lei 10.444/2002](https://precedentes.com.br/lei/lei-10444-2002) - [Lei da Consignação em Folha de Pagamento](https://precedentes.com.br/lei/lei-1046-1950): Lei 1.046/1950 - [Lei 10.485/2002](https://precedentes.com.br/lei/lei-10485-2002) - [Lei do Pregão](https://precedentes.com.br/lei/lei-10520-2002): Lei 10.520/2002 - [Lei do Cadin](https://precedentes.com.br/lei/lei-10522-2002): Lei 10.522/2002 - [Regime do Anistiado Político](https://precedentes.com.br/lei/lei-10559-2002): Lei 10.559/2002 - [Lei de Assistência Judiciária](https://precedentes.com.br/lei/lei-1060-1950): Lei 1.060/1950 - [Lei 10.607/2002](https://precedentes.com.br/lei/lei-10607-2002) - [Lei do PIS não cumulativo](https://precedentes.com.br/lei/lei-10637-2002): Lei 10.637/2002 - [Lei 10.666/2003](https://precedentes.com.br/lei/lei-10666-2003) - [Estatuto de Defesa do Torcedor](https://precedentes.com.br/lei/lei-10671-2003): Lei 10.671/2003 - [Lei do REFIS II](https://precedentes.com.br/lei/lei-10684-2003): Lei 10.684/2003 - [Lei 10.693/2003](https://precedentes.com.br/lei/lei-10693-2003) - [Estatuto da Pessoa Idosa](https://precedentes.com.br/lei/lei-10741-2003): Lei 10.741/2003 - [Lei 10.742/2003](https://precedentes.com.br/lei/lei-10742-2003) - [Lei dos Crimes de Responsabilidade](https://precedentes.com.br/lei/lei-1079-1950): Lei 1.079/1950 - [Lei 10.792/2003](https://precedentes.com.br/lei/lei-10792-2003) - [Lei do Crédito Consignado](https://precedentes.com.br/lei/lei-10820-2003): Lei 10.820/2003 - [Estatuto do Desarmamento](https://precedentes.com.br/lei/lei-10826-2003): Lei 10.826/2003 - [Lei da Cofins não cumulativa](https://precedentes.com.br/lei/lei-10833-2003): Lei 10.833/2003 - [Lei de Comercialização de Energia Elétrica](https://precedentes.com.br/lei/lei-10848-2004): Lei 10.848/2004 - [Lei 10.865/2004](https://precedentes.com.br/lei/lei-10865-2004) - [Lei 10.887/2004](https://precedentes.com.br/lei/lei-10887-2004) - [Lei 10.925/2004](https://precedentes.com.br/lei/lei-10925-2004) - [Lei da Cédula de Crédito Bancário e do Patrimônio de Afetação](https://precedentes.com.br/lei/lei-10931-2004): Lei 10.931/2004 - [Lei da Afixação de Preços](https://precedentes.com.br/lei/lei-10962-2004): Lei 10.962/2004 - [Lei 10.996/2004](https://precedentes.com.br/lei/lei-10996-2004) - [Lei 10.999/2004](https://precedentes.com.br/lei/lei-10999-2004) - [Lei 11.033/2004](https://precedentes.com.br/lei/lei-11033-2004) - [Lei das Parcerias Público-Privadas](https://precedentes.com.br/lei/lei-11079-2004): Lei 11.079/2004 - [Lei de Falências e Recuperação de Empresas](https://precedentes.com.br/lei/lei-11101-2005): Lei 11.101/2005 - [Lei 11.106/2005](https://precedentes.com.br/lei/lei-11106-2005) - [Lei 11.116/2005](https://precedentes.com.br/lei/lei-11116-2005) - [Lei do Cumprimento de Sentença](https://precedentes.com.br/lei/lei-11232-2005): Lei 11.232/2005 - [Lei Maria da Penha](https://precedentes.com.br/lei/lei-11340-2006): Lei 11.340/2006 - [Lei de Drogas](https://precedentes.com.br/lei/lei-11343-2006): Lei 11.343/2006 - [Lei 11.382/2006](https://precedentes.com.br/lei/lei-11382-2006) - [Lei da Súmula Vinculante](https://precedentes.com.br/lei/lei-11417-2006): Lei 11.417/2006 - [Lei do Processo Eletrônico](https://precedentes.com.br/lei/lei-11419-2006): Lei 11.419/2006 - [Lei da Mata Atlântica](https://precedentes.com.br/lei/lei-11428-2006): Lei 11.428/2006 - [Lei 11.430/2006](https://precedentes.com.br/lei/lei-11430-2006) - [Lei 11.442/2007](https://precedentes.com.br/lei/lei-11442-2007) - [Lei de Saneamento Básico](https://precedentes.com.br/lei/lei-11445-2007): Lei 11.445/2007 - [Lei da Super-Receita](https://precedentes.com.br/lei/lei-11457-2007): Lei 11.457/2007 - [Lei 11.464/2007](https://precedentes.com.br/lei/lei-11464-2007) - [Lei 11.481/2007](https://precedentes.com.br/lei/lei-11481-2007) - [Lei 11.482/2007](https://precedentes.com.br/lei/lei-11482-2007) - [Lei 11.483/2007](https://precedentes.com.br/lei/lei-11483-2007) - [Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)](https://precedentes.com.br/lei/lei-11494-2007): Lei 11.494/2007 - [Lei 11.596/2007](https://precedentes.com.br/lei/lei-11596-2007) - [Lei 11.636/2007](https://precedentes.com.br/lei/lei-11636-2007) - [Lei 11.671/2008](https://precedentes.com.br/lei/lei-11671-2008) - [Lei de Recursos Repetitivos](https://precedentes.com.br/lei/lei-11672-2008): Lei 11.672/2008 - [Lei 11.689/2008](https://precedentes.com.br/lei/lei-11689-2008) - [Lei 11.690/2008](https://precedentes.com.br/lei/lei-11690-2008) - [Lei 11.697/2008](https://precedentes.com.br/lei/lei-11697-2008) - [Lei 11.718/2008](https://precedentes.com.br/lei/lei-11718-2008) - [Lei 11.719/2008](https://precedentes.com.br/lei/lei-11719-2008) - [Lei 11.727/2008](https://precedentes.com.br/lei/lei-11727-2008) - [Lei do Piso Salarial](https://precedentes.com.br/lei/lei-11738-2008): Lei 11.738/2008 - [Lei Geral do Turismo](https://precedentes.com.br/lei/lei-11771-2008): Lei 11.771/2008 - [Lei 11.784/2008](https://precedentes.com.br/lei/lei-11784-2008) - [Lei 11.787/2008](https://precedentes.com.br/lei/lei-11787-2008) - [Lei do Estágio](https://precedentes.com.br/lei/lei-11788-2008): Lei 11.788/2008 - [Lei do Consórcio](https://precedentes.com.br/lei/lei-11795-2008): Lei 11.795/2008 - [Lei dos Alimentos Gravídicos](https://precedentes.com.br/lei/lei-11804-2008): Lei 11.804/2008 - [Lei 11.907/2009](https://precedentes.com.br/lei/lei-11907-2009) - [Lei 11.941/2009](https://precedentes.com.br/lei/lei-11941-2009) - [Lei dos Juros e da Correção contra a Fazenda Pública](https://precedentes.com.br/lei/lei-11960-2009): Lei 11.960/2009 - [Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida](https://precedentes.com.br/lei/lei-11977-2009): Lei 11.977/2009 - [Lei Nacional de Adoção](https://precedentes.com.br/lei/lei-12010-2009): Lei 12.010/2009 - [Lei 12.015/2009](https://precedentes.com.br/lei/lei-12015-2009) - [Lei do Mandado de Segurança](https://precedentes.com.br/lei/lei-12016-2009): Lei 12.016/2009 - [Lei de Identificação Criminal](https://precedentes.com.br/lei/lei-12037-2009): Lei 12.037/2009 - [Lei dos Juizados da Fazenda Pública](https://precedentes.com.br/lei/lei-12153-2009): Lei 12.153/2009 - [Lei 12.158/2009](https://precedentes.com.br/lei/lei-12158-2009) - [Lei 12.234/2010](https://precedentes.com.br/lei/lei-12234-2010) - [Estatuto da Igualdade Racial](https://precedentes.com.br/lei/lei-12288-2010): Lei 12.288/2010 - [Lei dos Resíduos Sólidos](https://precedentes.com.br/lei/lei-12305-2010): Lei 12.305/2010 - [Lei da Alienação Parental](https://precedentes.com.br/lei/lei-12318-2010): Lei 12.318/2010 - [Lei 12.350/2010](https://precedentes.com.br/lei/lei-12350-2010) - [Lei 12.382/2011](https://precedentes.com.br/lei/lei-12382-2011) - [Lei das Prisões](https://precedentes.com.br/lei/lei-12403-2011): Lei 12.403/2011 - [Lei 12.409/2011](https://precedentes.com.br/lei/lei-12409-2011) - [Lei do Cadastro Positivo](https://precedentes.com.br/lei/lei-12414-2011): Lei 12.414/2011 - [Lei 12.514/2011](https://precedentes.com.br/lei/lei-12514-2011) - [Lei de Acesso à Informação](https://precedentes.com.br/lei/lei-12527-2011): Lei 12.527/2011 - [Lei de Defesa da Concorrência](https://precedentes.com.br/lei/lei-12529-2011): Lei 12.529/2011 - [Lei 12.546/2011](https://precedentes.com.br/lei/lei-12546-2011) - [Lei 12.594/2012](https://precedentes.com.br/lei/lei-12594-2012) - [Lei 12.683/2012](https://precedentes.com.br/lei/lei-12683-2012) - [Lei do Juiz Colegiado](https://precedentes.com.br/lei/lei-12694-2012): Lei 12.694/2012 - [Lei 12.715/2012](https://precedentes.com.br/lei/lei-12715-2012) - [Lei da Detração](https://precedentes.com.br/lei/lei-12736-2012): Lei 12.736/2012 - [Lei 12.772/2012](https://precedentes.com.br/lei/lei-12772-2012) - [MP dos Portos](https://precedentes.com.br/lei/lei-12815-2013): Lei 12.815/2013 - [Lei do Ato Médico](https://precedentes.com.br/lei/lei-12842-2013): Lei 12.842/2013 - [Lei 12.844/2013](https://precedentes.com.br/lei/lei-12844-2013) - [Lei Anticorrupção](https://precedentes.com.br/lei/lei-12846-2013): Lei 12.846/2013 - [Lei das Organizações Criminosas](https://precedentes.com.br/lei/lei-12850-2013): Lei 12.850/2013 - [Estatuto da Juventude](https://precedentes.com.br/lei/lei-12852-2013): Lei 12.852/2013 - [Lei 12.865/2013](https://precedentes.com.br/lei/lei-12865-2013) - [Lei 12.871/2013](https://precedentes.com.br/lei/lei-12871-2013) - [Marco Civil da Internet](https://precedentes.com.br/lei/lei-12965-2014): Lei 12.965/2014 - [Lei do IRPJ e da CSLL (12.973/2014)](https://precedentes.com.br/lei/lei-12973-2014): Lei 12.973/2014 - [Lei 13.000/2014](https://precedentes.com.br/lei/lei-13000-2014) - [Estatuto Geral das Guardas Municipais](https://precedentes.com.br/lei/lei-13022-2014): Lei 13.022/2014 - [Lei 13.043/2014](https://precedentes.com.br/lei/lei-13043-2014) - [Lei 13.097/2015](https://precedentes.com.br/lei/lei-13097-2015) - [Lei 13.137/2015](https://precedentes.com.br/lei/lei-13137-2015) - [Lei de Mediação](https://precedentes.com.br/lei/lei-13140-2015): Lei 13.140/2015 - [Estatuto da Pessoa com Deficiência](https://precedentes.com.br/lei/lei-13146-2015): Lei 13.146/2015 - [Lei 13.161/2015](https://precedentes.com.br/lei/lei-13161-2015) - [Lei do Direito de Resposta](https://precedentes.com.br/lei/lei-13188-2015): Lei 13.188/2015 - [Lei da Repatriação de Bens](https://precedentes.com.br/lei/lei-13254-2016): Lei 13.254/2016 - [Lei 13.256/2016](https://precedentes.com.br/lei/lei-13256-2016) - [Marco Legal da Primeira Infância](https://precedentes.com.br/lei/lei-13257-2016): Lei 13.257/2016 - [Lei Antiterrorismo](https://precedentes.com.br/lei/lei-13260-2016): Lei 13.260/2016 - [Lei do Mandado de Injunção](https://precedentes.com.br/lei/lei-13300-2016): Lei 13.300/2016 - [Lei das Estatais](https://precedentes.com.br/lei/lei-13303-2016): Lei 13.303/2016 - [Lei 13.327/2016](https://precedentes.com.br/lei/lei-13327-2016) - [Lei do Tráfico de Pessoas](https://precedentes.com.br/lei/lei-13344-2016): Lei 13.344/2016 - [Lei 13.431/2017](https://precedentes.com.br/lei/lei-13431-2017) - [Lei de Migração](https://precedentes.com.br/lei/lei-13445-2017): Lei 13.445/2017 - [Lei 13.463/2017](https://precedentes.com.br/lei/lei-13463-2017) - [Lei 13.465/2017](https://precedentes.com.br/lei/lei-13465-2017) - [Reforma Trabalhista](https://precedentes.com.br/lei/lei-13467-2017): Lei 13.467/2017 - [Lei 13.491/2017](https://precedentes.com.br/lei/lei-13491-2017) - [Lei 13.496/2017](https://precedentes.com.br/lei/lei-13496-2017) - [Lei 13.654/2018](https://precedentes.com.br/lei/lei-13654-2018) - [Lei 13.655/2018](https://precedentes.com.br/lei/lei-13655-2018) - [Lei 13.670/2018](https://precedentes.com.br/lei/lei-13670-2018) - [Lei 13.675/2018](https://precedentes.com.br/lei/lei-13675-2018) - [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)](https://precedentes.com.br/lei/lei-13709-2018): Lei 13.709/2018 - [Lei 13.718/2018](https://precedentes.com.br/lei/lei-13718-2018) - [Lei 13.769/2018](https://precedentes.com.br/lei/lei-13769-2018) - [Lei 13.786/2018](https://precedentes.com.br/lei/lei-13786-2018) - [Lei 13.830/2019](https://precedentes.com.br/lei/lei-13830-2019) - [Lei 13.846/2019](https://precedentes.com.br/lei/lei-13846-2019) - [Lei das Agências Reguladoras](https://precedentes.com.br/lei/lei-13848-2019): Lei 13.848/2019 - [Lei de Abuso de Autoridade](https://precedentes.com.br/lei/lei-13869-2019): Lei 13.869/2019 - [Lei da Liberdade Econômica](https://precedentes.com.br/lei/lei-13874-2019): Lei 13.874/2019 - [Lei 13.954/2019](https://precedentes.com.br/lei/lei-13954-2019) - [Pacote Anticrime](https://precedentes.com.br/lei/lei-13964-2019): Lei 13.964/2019 - [Lei da Transação Tributária](https://precedentes.com.br/lei/lei-13988-2020): Lei 13.988/2020 - [Lei 14.010/2020](https://precedentes.com.br/lei/lei-14010-2020) - [Lei 14.112/2020](https://precedentes.com.br/lei/lei-14112-2020) - [Lei de Licitações e Contratos](https://precedentes.com.br/lei/lei-14133-2021): Lei 14.133/2021 - [Lei 14.148/2021](https://precedentes.com.br/lei/lei-14148-2021) - [Lei 14.151/2021](https://precedentes.com.br/lei/lei-14151-2021) - [Lei 14.155/2021](https://precedentes.com.br/lei/lei-14155-2021) - [Lei 14.181/2021](https://precedentes.com.br/lei/lei-14181-2021) - [Lei 14.183/2021](https://precedentes.com.br/lei/lei-14183-2021) - [Lei 14.195/2021](https://precedentes.com.br/lei/lei-14195-2021) - [Lei 14.229/2021](https://precedentes.com.br/lei/lei-14229-2021) - [Lei 14.230/2021](https://precedentes.com.br/lei/lei-14230-2021) - [Lei 14.307/2022](https://precedentes.com.br/lei/lei-14307-2022) - [Lei 14.311/2022](https://precedentes.com.br/lei/lei-14311-2022) - [Lei 14.365/2022](https://precedentes.com.br/lei/lei-14365-2022) - [Lei 14.382/2022](https://precedentes.com.br/lei/lei-14382-2022) - [Lei 14.454/2022](https://precedentes.com.br/lei/lei-14454-2022) - [Lei 14.550/2023](https://precedentes.com.br/lei/lei-14550-2023) - [Lei 14.592/2023](https://precedentes.com.br/lei/lei-14592-2023) - [Lei Geral do Esporte](https://precedentes.com.br/lei/lei-14597-2023): Lei 14.597/2023 - [Lei 14.620/2023](https://precedentes.com.br/lei/lei-14620-2023) - [Lei 14.788/2023](https://precedentes.com.br/lei/lei-14788-2023) - [Lei 14.836/2024](https://precedentes.com.br/lei/lei-14836-2024) - [Lei 14.843/2024](https://precedentes.com.br/lei/lei-14843-2024) - [Lei 14.859/2024](https://precedentes.com.br/lei/lei-14859-2024) - [Lei 14.875/2024](https://precedentes.com.br/lei/lei-14875-2024) - [Lei 14.879/2024](https://precedentes.com.br/lei/lei-14879-2024) - [Lei 14.905/2024](https://precedentes.com.br/lei/lei-14905-2024) - [Lei 14.939/2024](https://precedentes.com.br/lei/lei-14939-2024) - [Lei 14.994/2024](https://precedentes.com.br/lei/lei-14994-2024) - [Lei 15.040/2024](https://precedentes.com.br/lei/lei-15040-2024) - [Lei dos Crimes Contra a Economia Popular](https://precedentes.com.br/lei/lei-1521-1951): Lei 1.521/1951 - [Lei 15.272/2025](https://precedentes.com.br/lei/lei-15272-2025) - [Lei do Mandado de Segurança](https://precedentes.com.br/lei/lei-1533-1951): Lei 1.533/1951 - [Lei 3.115/1957](https://precedentes.com.br/lei/lei-3115-1957) - [Lei 3.173/1957](https://precedentes.com.br/lei/lei-3173-1957) - [Lei de Desapropriações](https://precedentes.com.br/lei/lei-3365-1941): Decreto-Lei 3.365/1941 - [Lei 3.373/1958](https://precedentes.com.br/lei/lei-3373-1958) - [Lei das Pensões Militares](https://precedentes.com.br/lei/lei-3765-1960): Lei 3.765/1960 - [Lei Orgânica da Previdência Social](https://precedentes.com.br/lei/lei-3807-1960): Lei 3.807/1960 - [Lei 3.953/1961](https://precedentes.com.br/lei/lei-3953-1961) - [Lei do Décimo Terceiro Salário](https://precedentes.com.br/lei/lei-4090-1962): Lei 4.090/1962 - [Lei da Desapropriação por Interesse Social](https://precedentes.com.br/lei/lei-4132-1962): Lei 4.132/1962 - [Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)](https://precedentes.com.br/lei/lei-4215-1963): Lei 4.215/1963 - [Lei 4.242/1963](https://precedentes.com.br/lei/lei-4242-1963) - [Lei de Direito Financeiro](https://precedentes.com.br/lei/lei-4320-1964): Lei 4.320/1964 - [Lei do Serviço Militar](https://precedentes.com.br/lei/lei-4375-1964): Lei 4.375/1964 - [Lei do Imposto de Consumo](https://precedentes.com.br/lei/lei-4502-1964): Lei 4.502/1964 - [Estatuto da Terra](https://precedentes.com.br/lei/lei-4504-1964): Lei 4.504/1964 - [Lei 4.506/1964](https://precedentes.com.br/lei/lei-4506-1964) - [Lei de Condomínio e Incorporações](https://precedentes.com.br/lei/lei-4591-1964): Lei 4.591/1964 - [Lei do Sistema Financeiro Nacional](https://precedentes.com.br/lei/lei-4595-1964): Lei 4.595/1964 - [Lei da Ação Popular](https://precedentes.com.br/lei/lei-4717-1965): Lei 4.717/1965 - [Lei de Mercados Financeiros e de Capitais](https://precedentes.com.br/lei/lei-4728-1965): Lei 4.728/1965 - [Código Florestal](https://precedentes.com.br/lei/lei-4771-1965): Lei 4.771/1965 - [Lei da Construção Civil](https://precedentes.com.br/lei/lei-4864-1965): Lei 4.864/1965 - [Lei 4.870/1965](https://precedentes.com.br/lei/lei-4870-1965) - [Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal](https://precedentes.com.br/lei/lei-4878-1965): Lei 4.878/1965 - [Lei dos Representantes Comerciais Autônomos](https://precedentes.com.br/lei/lei-4886-1965): Lei 4.886/1965 - [Lei de Abuso de Autoridade de 1965](https://precedentes.com.br/lei/lei-4898-1965): Lei 4.898/1965 - [Lei de Organização da Justiça Federal](https://precedentes.com.br/lei/lei-5010-1966): Lei 5.010/1966 - [Lei das Duplicatas](https://precedentes.com.br/lei/lei-5474-1968): Lei 5.474/1968 - [Lei de Alimentos](https://precedentes.com.br/lei/lei-5478-1968): Lei 5.478/1968 - [Lei do Processo do Trabalho](https://precedentes.com.br/lei/lei-5584-1970): Lei 5.584/1970 - [Lei 5.645/1970](https://precedentes.com.br/lei/lei-5645-1970) - [Lei das Cooperativas](https://precedentes.com.br/lei/lei-5764-1971): Lei 5.764/1971 - [Lei do Trabalho Rural](https://precedentes.com.br/lei/lei-5889-1973): Lei 5.889/1973 - [Lei 5.890/1973](https://precedentes.com.br/lei/lei-5890-1973) - [Lei de Controle Sanitário de Medicamentos](https://precedentes.com.br/lei/lei-5991-1973): Lei 5.991/1973 - [Estatuto do Índio](https://precedentes.com.br/lei/lei-6001-1973): Lei 6.001/1973 - [Lei de Registros Públicos](https://precedentes.com.br/lei/lei-6015-1973): Lei 6.015/1973 - [Lei do Trabalho Temporário e da Terceirização](https://precedentes.com.br/lei/lei-6019-1974): Lei 6.019/1974 - [Lei das Intervenções e Liquidações](https://precedentes.com.br/lei/lei-6024-1974): Lei 6.024/1974 - [Lei do Repouso Semanal Remunerado](https://precedentes.com.br/lei/lei-605-1949): Lei 605/1949 - [Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)](https://precedentes.com.br/lei/lei-6194-1974): Lei 6.194/1974 - [Lei 6.297/1975](https://precedentes.com.br/lei/lei-6297-1975) - [Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)](https://precedentes.com.br/lei/lei-6321-1976): Lei 6.321/1976 - [Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos](https://precedentes.com.br/lei/lei-6360-1976): Lei 6.360/1976 - [Lei de Tóxicos de 1976](https://precedentes.com.br/lei/lei-6368-1976): Lei 6.368/1976 - [Lei do Mercado de Valores Mobiliários (CVM)](https://precedentes.com.br/lei/lei-6385-1976): Lei 6.385/1976 - [Lei das Sociedades Anônimas](https://precedentes.com.br/lei/lei-6404-1976): Lei 6.404/1976 - [Lei 6.435/1977](https://precedentes.com.br/lei/lei-6435-1977) - [Lei de Infrações à Legislação Sanitária](https://precedentes.com.br/lei/lei-6437-1977): Lei 6.437/1977 - [Lei do Divórcio](https://precedentes.com.br/lei/lei-6515-1977): Lei 6.515/1977 - [Lei 662/1949](https://precedentes.com.br/lei/lei-662-1949) - [Lei Renato Ferrari](https://precedentes.com.br/lei/lei-6729-1979): Lei 6.729/1979 - [Lei do Parcelamento do Solo Urbano](https://precedentes.com.br/lei/lei-6766-1979): Lei 6.766/1979 - [Lei 6.802/1980](https://precedentes.com.br/lei/lei-6802-1980) - [Estatuto do Estrangeiro](https://precedentes.com.br/lei/lei-6815-1980): Lei 6.815/1980 - [Lei de Execução Fiscal](https://precedentes.com.br/lei/lei-6830-1980): Lei 6.830/1980 - [Lei 6.858/1980](https://precedentes.com.br/lei/lei-6858-1980) - [Estatuto dos Militares](https://precedentes.com.br/lei/lei-6880-1980): Lei 6.880/1980 - [Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais](https://precedentes.com.br/lei/lei-6899-1981): Lei 6.899/1981 - [Lei 6.932/1981](https://precedentes.com.br/lei/lei-6932-1981) - [Lei da Política Nacional do Meio Ambiente](https://precedentes.com.br/lei/lei-6938-1981): Lei 6.938/1981 - [Lei 6.950/1981](https://precedentes.com.br/lei/lei-6950-1981) - [Lei 7.209/1984](https://precedentes.com.br/lei/lei-7209-1984) - [Lei de Execução Penal](https://precedentes.com.br/lei/lei-7210-1984): Lei 7.210/1984 - [Lei da Ação Civil Pública](https://precedentes.com.br/lei/lei-7347-1985): Lei 7.347/1985 - [Lei do Cheque](https://precedentes.com.br/lei/lei-7357-1985): Lei 7.357/1985 - [Lei 7.450/1985](https://precedentes.com.br/lei/lei-7450-1985) - [Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro](https://precedentes.com.br/lei/lei-7492-1986): Lei 7.492/1986 - [Lei 7.670/1988](https://precedentes.com.br/lei/lei-7670-1988) - [Lei 7.682/1988](https://precedentes.com.br/lei/lei-7682-1988) - [Lei 7.689/1988](https://precedentes.com.br/lei/lei-7689-1988) - [Lei do Imposto de Renda da Pessoa Física (7.713/1988)](https://precedentes.com.br/lei/lei-7713-1988): Lei 7.713/1988 - [Lei 7.714/1988](https://precedentes.com.br/lei/lei-7714-1988) - [Lei do Racismo](https://precedentes.com.br/lei/lei-7716-1989): Lei 7.716/1989 - [Lei de Greve](https://precedentes.com.br/lei/lei-7783-1989): Lei 7.783/1989 - [Lei 7.787/1989](https://precedentes.com.br/lei/lei-7787-1989) - [Lei 7.799/1989](https://precedentes.com.br/lei/lei-7799-1989) - [Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência](https://precedentes.com.br/lei/lei-7853-1989): Lei 7.853/1989 - [Lei da Prisão Temporária](https://precedentes.com.br/lei/lei-7960-1989): Lei 7.960/1989 - [Lei do Seringueiro](https://precedentes.com.br/lei/lei-7986-1989): Lei 7.986/1989 - [Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais](https://precedentes.com.br/lei/lei-7990-1989): Lei 7.990/1989 - [Lei do Seguro-Desemprego](https://precedentes.com.br/lei/lei-7998-1990): Lei 7.998/1990 - [Lei do Bem de Família](https://precedentes.com.br/lei/lei-8009-1990): Lei 8.009/1990 - [Lei do FGTS](https://precedentes.com.br/lei/lei-8036-1990): Lei 8.036/1990 - [Lei dos Processos no STJ e no STF](https://precedentes.com.br/lei/lei-8038-1990): Lei 8.038/1990 - [Lei 8.059/1990](https://precedentes.com.br/lei/lei-8059-1990) - [Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)](https://precedentes.com.br/lei/lei-8069-1990): Lei 8.069/1990 - [Lei dos Crimes Hediondos](https://precedentes.com.br/lei/lei-8072-1990): Lei 8.072/1990 - [Lei Orgânica da Saúde (SUS)](https://precedentes.com.br/lei/lei-8080-1990): Lei 8.080/1990 - [Estatuto dos Servidores Públicos Federais](https://precedentes.com.br/lei/lei-8112-1990): Lei 8.112/1990 - [Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária](https://precedentes.com.br/lei/lei-8137-1990): Lei 8.137/1990 - [Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica](https://precedentes.com.br/lei/lei-8176-1991): Lei 8.176/1991 - [Plano Collor II](https://precedentes.com.br/lei/lei-8177-1991): Lei 8.177/1991 - [Lei 8.186/1991](https://precedentes.com.br/lei/lei-8186-1991) - [Lei de Custeio da Seguridade Social](https://precedentes.com.br/lei/lei-8212-1991): Lei 8.212/1991 - [Lei de Benefícios da Previdência Social](https://precedentes.com.br/lei/lei-8213-1991): Lei 8.213/1991 - [Lei do Inquilinato (Locações)](https://precedentes.com.br/lei/lei-8245-1991): Lei 8.245/1991 - [Lei 8.383/1991](https://precedentes.com.br/lei/lei-8383-1991) - [Lei da Medida Cautelar Fiscal](https://precedentes.com.br/lei/lei-8397-1992): Lei 8.397/1992 - [Lei de Improbidade Administrativa](https://precedentes.com.br/lei/lei-8429-1992): Lei 8.429/1992 - [Lei das Cautelares contra o Poder Público](https://precedentes.com.br/lei/lei-8437-1992): Lei 8.437/1992 - [Lei 8.541/1992](https://precedentes.com.br/lei/lei-8541-1992) - [Lei da Investigação de Paternidade](https://precedentes.com.br/lei/lei-8560-1992): Lei 8.560/1992 - [Lei 8.622/1993](https://precedentes.com.br/lei/lei-8622-1993) - [Lei Orgânica Nacional do Ministério Público](https://precedentes.com.br/lei/lei-8625-1993): Lei 8.625/1993 - [Lei 8.627/1993](https://precedentes.com.br/lei/lei-8627-1993) - [Lei da Reforma Agrária](https://precedentes.com.br/lei/lei-8629-1993): Lei 8.629/1993 - [Lei de Licitações de 1993](https://precedentes.com.br/lei/lei-8666-1993): Lei 8.666/1993 - [Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)](https://precedentes.com.br/lei/lei-8742-1993): Lei 8.742/1993 - [Lei de Anistia ao Servidor Público](https://precedentes.com.br/lei/lei-8878-1994): Lei 8.878/1994 - [Lei da Unidade Real de Valor (URV)](https://precedentes.com.br/lei/lei-8880-1994): Lei 8.880/1994 - [Lei Antitruste](https://precedentes.com.br/lei/lei-8884-1994): Lei 8.884/1994 - [Estatuto da Advocacia e da OAB](https://precedentes.com.br/lei/lei-8906-1994): Lei 8.906/1994 - [Lei do Registro de Empresas](https://precedentes.com.br/lei/lei-8934-1994): Lei 8.934/1994 - [Lei dos Cartórios](https://precedentes.com.br/lei/lei-8935-1994): Lei 8.935/1994 - [Lei 8.981/1995](https://precedentes.com.br/lei/lei-8981-1995) - [Lei das Concessões](https://precedentes.com.br/lei/lei-8987-1995): Lei 8.987/1995 - [Lei 9.030/1995](https://precedentes.com.br/lei/lei-9030-1995) - [Lei 9.032/1995](https://precedentes.com.br/lei/lei-9032-1995) - [Lei do Plano Real](https://precedentes.com.br/lei/lei-9069-1995): Lei 9.069/1995 - [Lei 9.074/1995](https://precedentes.com.br/lei/lei-9074-1995) - [Lei dos Partidos Políticos](https://precedentes.com.br/lei/lei-9096-1995): Lei 9.096/1995 - [Lei dos Juizados Especiais](https://precedentes.com.br/lei/lei-9099-1995): Lei 9.099/1995 - [Lei do Imposto de Renda das Empresas (9.249/1995)](https://precedentes.com.br/lei/lei-9249-1995): Lei 9.249/1995 - [Lei do Imposto de Renda da Pessoa Física (9.250/1995)](https://precedentes.com.br/lei/lei-9250-1995): Lei 9.250/1995 - [Lei do Planejamento Familiar](https://precedentes.com.br/lei/lei-9263-1996): Lei 9.263/1996 - [Lei 9.268/1996](https://precedentes.com.br/lei/lei-9268-1996) - [Lei da União Estável](https://precedentes.com.br/lei/lei-9278-1996): Lei 9.278/1996 - [Lei de Propriedade Industrial](https://precedentes.com.br/lei/lei-9279-1996): Lei 9.279/1996 - [Regimento de Custas da Justiça Federal](https://precedentes.com.br/lei/lei-9289-1996): Lei 9.289/1996 - [Lei de Interceptação Telefônica](https://precedentes.com.br/lei/lei-9296-1996): Lei 9.296/1996 - [Lei de Arbitragem](https://precedentes.com.br/lei/lei-9307-1996): Lei 9.307/1996 - [Lei 9.363/1996](https://precedentes.com.br/lei/lei-9363-1996) - [Lei Darcy Ribeiro](https://precedentes.com.br/lei/lei-9394-1996): Lei 9.394/1996 - [Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)](https://precedentes.com.br/lei/lei-9424-1996): Lei 9.424/1996 - [Lei do Imposto de Renda das Empresas (9.430/1996)](https://precedentes.com.br/lei/lei-9430-1996): Lei 9.430/1996 - [Lei dos Recursos Hídricos](https://precedentes.com.br/lei/lei-9433-1997): Lei 9.433/1997 - [Lei 9.436/1997](https://precedentes.com.br/lei/lei-9436-1997) - [Lei de Tortura](https://precedentes.com.br/lei/lei-9455-1997): Lei 9.455/1997 - [Lei 9.469/1997](https://precedentes.com.br/lei/lei-9469-1997) - [Lei Geral de Telecomunicações](https://precedentes.com.br/lei/lei-9472-1997): Lei 9.472/1997 - [Estatuto dos Refugiados](https://precedentes.com.br/lei/lei-9474-1997): Lei 9.474/1997 - [Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)](https://precedentes.com.br/lei/lei-9478-1997): Lei 9.478/1997 - [Lei da Desestatização](https://precedentes.com.br/lei/lei-9491-1997): Lei 9.491/1997 - [Lei do Protesto de Títulos](https://precedentes.com.br/lei/lei-9492-1997): Lei 9.492/1997 - [Lei da Tutela contra a Fazenda Pública](https://precedentes.com.br/lei/lei-9494-1997): Lei 9.494/1997 - [Lei das Eleições](https://precedentes.com.br/lei/lei-9504-1997): Lei 9.504/1997 - [Lei do Habeas Data](https://precedentes.com.br/lei/lei-9507-1997): Lei 9.507/1997 - [Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário](https://precedentes.com.br/lei/lei-9514-1997): Lei 9.514/1997 - [Lei 9.527/1997](https://precedentes.com.br/lei/lei-9527-1997) - [Lei 9.528/1997](https://precedentes.com.br/lei/lei-9528-1997) - [Lei 9.532/1997](https://precedentes.com.br/lei/lei-9532-1997) - [Lei dos Crimes Ambientais](https://precedentes.com.br/lei/lei-9605-1998): Lei 9.605/1998 - [Lei de Direitos Autorais](https://precedentes.com.br/lei/lei-9610-1998): Lei 9.610/1998 - [Lei de Lavagem de Dinheiro](https://precedentes.com.br/lei/lei-9613-1998): Lei 9.613/1998 - [Lei 9.624/1998](https://precedentes.com.br/lei/lei-9624-1998) - [Lei de Regularização de Imóveis da União](https://precedentes.com.br/lei/lei-9636-1998): Lei 9.636/1998 - [Lei 9.637/1998](https://precedentes.com.br/lei/lei-9637-1998) - [Lei dos Planos de Saúde](https://precedentes.com.br/lei/lei-9656-1998): Lei 9.656/1998 - [Lei 9.696/1998](https://precedentes.com.br/lei/lei-9696-1998) - [Lei 9.703/1998](https://precedentes.com.br/lei/lei-9703-1998) - [Lei do PIS e da Cofins (9.718/1998)](https://precedentes.com.br/lei/lei-9718-1998): Lei 9.718/1998 - [Lei do Agravo](https://precedentes.com.br/lei/lei-9756-1998): Lei 9.756/1998 - [Lei 9.779/1999](https://precedentes.com.br/lei/lei-9779-1999) - [Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)](https://precedentes.com.br/lei/lei-9782-1999): Lei 9.782/1999 - [Lei do Processo Administrativo Federal](https://precedentes.com.br/lei/lei-9784-1999): Lei 9.784/1999 - [Lei do Fax nos Tribunais](https://precedentes.com.br/lei/lei-9800-1999): Lei 9.800/1999 - [Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas](https://precedentes.com.br/lei/lei-9807-1999): Lei 9.807/1999 - [Lei 9.821/1999](https://precedentes.com.br/lei/lei-9821-1999) - [Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis](https://precedentes.com.br/lei/lei-9847-1999): Lei 9.847/1999 - [Lei da ADI e da ADC](https://precedentes.com.br/lei/lei-9868-1999): Lei 9.868/1999 - [Lei das Mensalidades Escolares](https://precedentes.com.br/lei/lei-9870-1999): Lei 9.870/1999 - [Lei da Prescrição da Ação Punitiva da Administração](https://precedentes.com.br/lei/lei-9873-1999): Lei 9.873/1999 - [Lei 9.876/1999](https://precedentes.com.br/lei/lei-9876-1999) - [Lei da ADPF](https://precedentes.com.br/lei/lei-9882-1999): Lei 9.882/1999 - [Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)](https://precedentes.com.br/lei/lei-9961-2000): Lei 9.961/2000 - [Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação](https://precedentes.com.br/lei/lei-9985-2000): Lei 9.985/2000 - [Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro](https://precedentes.com.br/lei/lindb): LINDB ## Súmulas - [Base de súmulas e temas para colar na sua IA](https://precedentes.com.br/precedentes/base.md): arquivo Markdown com as súmulas (STJ, STF, vinculantes e TST) e os temas de repercussão geral e repetitivos vigentes, com a tese, a data da coleta e o link oficial de cada item; cancelados e superados ficam de fora - [Súmulas do TST](https://precedentes.com.br/sumulas/tst): lista das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho com situação e link oficial - [Súmula 443 do TST](https://precedentes.com.br/sumulas/tst/443): enunciado oficial sobre a despedida discriminatória de empregado portador de doença grave, com a nota do TST, a situação e o link oficial ## Calculadoras - [Cálculo trabalhista](https://precedentes.com.br/calculadoras/trabalhistas): As calculadoras trabalhistas do Precedentes em uma página: o que cada uma calcula, as premissas que mudam o valor, com súmulas, OJs e a ADC 58, e a memória que vai para os autos. - [Prescrição penal](https://precedentes.com.br/calculadoras/prescricao-penal): Pela pena máxima em abstrato e pela pena aplicada: retroativa, intercorrente e executória, com os marcos interruptivos, as suspensões e a redução por idade. - [Dosimetria da pena](https://precedentes.com.br/calculadoras/dosimetria-da-pena): Método trifásico: pena-base pelo art. 59 com a fração que você escolher, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, regime inicial e substituição. - [Progressão de regime](https://precedentes.com.br/calculadoras/progressao-de-regime): Progressão e livramento com detração e remição. Regra comum atualizada em 2026; hipóteses especiais desde 25/03/2026 e crimes do Título XII exigem revisão individual. - [Pena de multa atualizada](https://precedentes.com.br/calculadoras/pena-de-multa): Dias-multa vezes o valor do dia-multa no salário mínimo da data do fato, corrigidos pelo IPCA-E desde então. - [Correção monetária e juros](https://precedentes.com.br/calculadoras/correcao-monetaria): Uma ou várias parcelas pelo índice que você escolher ou pela regra pronta (cível, Fazenda Pública, previdenciário, tributário, trabalhista), com juros, art. 523 do CPC e memória mês a mês. Dois modos à parte: pensão alimentícia (as três últimas parcelas, CPC, art. 528, § 7º) e reajuste de aluguel pelo IGP-M ou IPCA. - [Verbas rescisórias](https://precedentes.com.br/calculadoras/verbas-rescisorias): Dispensa sem justa causa, pedido de demissão, acordo do art. 484-A, justa causa ou fim de contrato: saldo, aviso proporcional, férias + 1/3, 13º, FGTS e multa, INSS e IR. - [Horas extras com reflexos](https://precedentes.com.br/calculadoras/horas-extras): Horas extras mês a mês pelo divisor e o adicional, o descanso semanal remunerado e os reflexos em 13º, férias + 1/3 e FGTS, com a regra da OJ 394 do TST por data. - [Verbas trabalhistas avulsas](https://precedentes.com.br/calculadoras/verbas-trabalhistas): Aviso prévio proporcional, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa, adicional noturno, insalubridade e periculosidade, cada uma com a conta e o artigo. - [Liquidação de sentença trabalhista](https://precedentes.com.br/calculadoras/liquidacao-trabalhista): Verbas por competência (horas extras, adicionais, diferenças salariais, reflexos e multas), atualizadas pelas ADCs 58 e 59 e pela Lei 14.905/2024, com INSS por competência, IR pelo art. 12-A, honorários e memória linha a linha em PDF, CSV e planilha. - [Débito tributário federal](https://precedentes.com.br/calculadoras/debito-tributario): Juros pela Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento; multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Selic do Banco Central. - [Prescrição e decadência tributária](https://precedentes.com.br/calculadoras/prescricao-tributaria): Decadência pelo art. 150, § 4º, ou 173 do CTN e prescrição pelo art. 174, com declaração, notificação, parcelamento e execução fiscal, pelas súmulas e temas do STJ. - [Fator previdenciário](https://precedentes.com.br/calculadoras/fator-previdenciario): Fator previdenciário pela idade, pelo tempo de contribuição e pela expectativa de sobrevida da tábua do IBGE vigente, com o acréscimo da mulher e do professor. - [Prazos processuais](https://precedentes.com.br/calculadoras/prazos): Data do evento, ato e tribunal resultam na data final pela regra do CPC, do CPP ou da CLT, com os dias sem expediente (feriado, recesso, suspensão) e a fonte de cada um, e a exportação em PDF e para a agenda. - [Cabe em RPV?](https://precedentes.com.br/calculadoras/cabe-em-rpv): O teto da requisição de pequeno valor da União, de cada estado e de cada município (código IBGE), pela lei própria ou pelo padrão do ADCT, art. 87, com a fonte oficial e a conta com o valor do crédito. - [Honorários de sucumbência](https://precedentes.com.br/calculadoras/honorarios-de-sucumbencia): Honorários de 10% a 20% ou pelas faixas da Fazenda Pública em salários mínimos, aplicadas em escala, com a majoração recursal do § 11. - [Revisional bancária](https://precedentes.com.br/calculadoras/revisional-bancaria): A taxa de juros mensal do contrato contra a taxa média do Banco Central da modalidade no mês da contratação, com a diferença em pontos, a Súmula 382 e os Temas 25 e 27 do STJ e a jurimetria do tribunal. - [RMC e RCC (cartão consignado)](https://precedentes.com.br/calculadoras/rmc-rcc): Os descontos pagos do cartão consignado (RMC ou RCC) contra as parcelas de um empréstimo consignado do mesmo valor e prazo, pela taxa média do Banco Central do mês da contratação, com a repetição em dobro como opção e a atualização pelos regimes já existentes. - [Liquidação de sentença pelo Manual do CJF](https://precedentes.com.br/calculadoras/liquidacao-cjf): A liquidação de uma condenação: parcelas vencidas mês a mês, 13º opcional, abatimento do que já foi pago, correção e juros pelo regime do Manual de Cálculos da Justiça Federal, honorários e parcelas vincendas para o valor da causa, com a memória por competência. - [Restituição de descontos no benefício do INSS](https://precedentes.com.br/calculadoras/restituicao-descontos-inss): Os descontos feitos no benefício do INSS, por competência ou por valor mensal fixo, com o corte da prescrição como parâmetro à vista, a repetição em dobro como opção, o dano moral digitado por você e a atualização pelos regimes já existentes. - [Custos da arrematação](https://precedentes.com.br/calculadoras/custos-da-arrematacao): O lance mais a comissão do leiloeiro, o ITBI pela alíquota do município, o registro, os débitos que o edital deixa ao arrematante e a desocupação, com o parcelamento do art. 895 do CPC (25% à vista e até 30 parcelas). - [Custas e preparo](https://precedentes.com.br/calculadoras/custas-e-preparo): Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória) e veja todas as guias, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão. Inclui o que o REsp e o RE pagam na origem. ## Guias - [Como pesquisar jurisprudência (STJ, STF e tribunais)](https://precedentes.com.br/guias/como-pesquisar-jurisprudencia-do-stj): Como pesquisar jurisprudência em 3 passos: onde buscar (STJ, STF, tribunais de justiça), como montar a busca e como conferir se o precedente ainda vale. - [Como pesquisar jurisprudência do STF](https://precedentes.com.br/guias/como-pesquisar-jurisprudencia-do-stf): Passo a passo para pesquisar jurisprudência do STF: operadores, aspas com til para distância, espelho do acórdão e onde conferir o documento oficial. - [Jurimetria: o que é e como usar](https://precedentes.com.br/guias/o-que-e-jurimetria): Taxa de êxito é a parte das decisões de um órgão favorável a quem pediu. Veja o que é favorável e contrário e como ler o número: universo, período e critério. - [Taxa de concessão de habeas corpus no STJ](https://precedentes.com.br/guias/taxa-de-concessao-de-habeas-corpus-no-stj): Quantos habeas corpus o STJ concede, por turma e seção, com o total de decisões, o período e o critério. Série ano a ano e decisões com link oficial. - [IA para precedentes qualificados: como usar e conferir](https://precedentes.com.br/guias/ia-para-precedentes-qualificados): Como usar IA para achar precedentes qualificados (repetitivos, IRDR, IAC, súmulas): nível de autoridade A a E, mudança de entendimento e citação conferida. - [Como saber se o caso se enquadra em tema repetitivo (distinguishing)](https://precedentes.com.br/guias/como-saber-se-o-caso-se-enquadra-em-tema-repetitivo): Como saber se o caso se enquadra em tema repetitivo: compare a questão e a tese, confira a situação do tema e, se houver diferença relevante, faça a distinção. - [IRDR e IAC: onde pesquisar](https://precedentes.com.br/guias/irdr-e-iac-onde-pesquisar): Onde pesquisar IRDR e IAC: a pesquisa de Precedentes Qualificados do STJ, o Banco Nacional de Precedentes do CNJ e o portal de cada tribunal, com as fontes. - [IA que não inventa precedente: o que o STJ decidiu em 2026](https://precedentes.com.br/guias/ia-que-nao-inventa-precedente-o-que-o-stj-decidiu-em-2026): O STJ relata petições com precedentes inexistentes e aponta a falta de verificação humana. Veja como conferir cada citação antes de assinar a peça. ## Consulta processual - [Consulta processual pelo número](https://precedentes.com.br/consulta-processual/por-numero): Digite o número do processo, com ou sem pontos, e veja o andamento explicado e o link oficial do tribunal. E entenda cada parte do número CNJ. - [Consulta processual pelo nome](https://precedentes.com.br/consulta-processual/por-nome): Como achar processos pelo nome: o que o diário oficial mostra, por que aparecem homônimos e o que fica de fora por lei. - [Consulta processual pela OAB](https://precedentes.com.br/consulta-processual/por-oab): Digite o número da OAB com a UF e veja as intimações e publicações do advogado no diário oficial, com alerta por e-mail a cada nova. - [Consulta processual pelo CNPJ](https://precedentes.com.br/consulta-processual/por-cnpj): O que dá para achar com o CNPJ: a ficha da empresa, os sócios e as publicações que citam o número. E quando é melhor buscar pela razão social. - [Consulta processual pelo CPF](https://precedentes.com.br/consulta-processual/por-cpf): Nem o DataJud nem o diário oficial pesquisam processo por CPF. Veja onde o CPF funciona e as alternativas: o nome, o número e a pesquisa de bens. ## Conectar sua IA - [Como conectar o Claude à jurisprudência](https://precedentes.com.br/conectar/claude): Precedentes no Claude: decisões do STJ, do STF e dos demais tribunais, precedentes qualificados, verificação de citações, jurimetria e DJEN, com link oficial. - [Como usar jurisprudência no ChatGPT com link oficial](https://precedentes.com.br/conectar/chatgpt): Ligue o Precedentes ao ChatGPT pelo modo de desenvolvedor e pesquise decisões do STJ, do STF e dos demais tribunais com o link oficial em cada resposta. - [Como conectar o Codex à jurisprudência](https://precedentes.com.br/conectar/codex): Adicione o Precedentes ao Codex com dois comandos e consulte decisões do STJ, do STF e dos demais tribunais, com link oficial, no terminal e no editor. - [Como conectar o Gemini CLI e o Antigravity à jurisprudência](https://precedentes.com.br/conectar/gemini): Adicione o Precedentes ao Gemini CLI ou ao Antigravity e pesquise decisões do STJ, do STF e dos demais tribunais com link oficial e configuração pronta. - [Como conectar Cursor, VS Code e outros clientes MCP à jurisprudência](https://precedentes.com.br/conectar/outros): Endereço e configuração para ligar o Precedentes ao Cursor, ao VS Code ou a outro cliente MCP com OAuth: decisões do STJ, do STF e dos demais tribunais. ## Melhor IA jurídica por uso - [Pesquisa de jurisprudência](https://precedentes.com.br/melhor-ia-juridica#pesquisa): quem lista mais recursos nas páginas públicas: Astrea. Critério e fonte na página. - [Redação de peças](https://precedentes.com.br/melhor-ia-juridica#peca): quem lista mais recursos nas páginas públicas: Astrea, ChatADV, EasyJur, Jurídico AI e vLex. Critério e fonte na página. - [Jurimetria](https://precedentes.com.br/melhor-ia-juridica#jurimetria): quem lista mais recursos nas páginas públicas: Deep Legal e Turivius. Critério e fonte na página. - [Monitoramento de processos](https://precedentes.com.br/melhor-ia-juridica#monitoramento): quem lista mais recursos nas páginas públicas: Astrea, Escavador, JUDIT e Predictus. Critério e fonte na página. - [Gestão de escritório](https://precedentes.com.br/melhor-ia-juridica#gestao): quem lista mais recursos nas páginas públicas: Astrea e Projuris. Critério e fonte na página. ## Comparar - [Precedentes ou Jusbrasil?](https://precedentes.com.br/comparar/jusbrasil): Precedentes ou Jusbrasil para pesquisar jurisprudência? Tribunais, preço, link oficial e jurimetria lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou a pesquisa nos sites do STF e do STJ?](https://precedentes.com.br/comparar/sites-do-stf-e-do-stj): A pesquisa de jurisprudência do STF e do STJ é a fonte oficial. O Precedentes acrescenta os demais tribunais da base numa busca, com taxa de êxito. - [Precedentes ou ChatGPT para pesquisar jurisprudência?](https://precedentes.com.br/comparar/chatgpt): ChatGPT sozinho pode inventar decisão, e a própria OpenAI avisa. Veja quando usar cada um e como levar o Precedentes para dentro do ChatGPT. - [Precedentes ou Turivius?](https://precedentes.com.br/comparar/turivius): Precedentes ou Turivius para jurisprudência e jurimetria? Base, preço, público e IA lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Jurídico AI?](https://precedentes.com.br/comparar/juridico-ai): Precedentes ou Jurídico AI? Peça, pesquisa, link do tribunal e jurimetria lado a lado, com a fonte de cada dado e onde cada um é melhor. - [Precedentes ou Processo Rápido?](https://precedentes.com.br/comparar/processo-rapido): Precedentes ou Processo Rápido para consultar e acompanhar um processo? Link oficial, explicação, cópia e preço lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou MinutaIA: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/minutaia): MinutaIA para redigir peças a partir dos autos; Precedentes para achar e medir a jurisprudência do STJ, do STF e dos demais tribunais da base. Lado a lado. - [Precedentes ou ADVBOX: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/advbox): Precedentes ou ADVBOX: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Advise: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/advise): Precedentes ou Advise: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Astrea: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/astrea): Precedentes ou Astrea: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou ChatADV: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/chatadv): Precedentes ou ChatADV: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Cria.AI: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/cria-ai): Precedentes ou Cria.AI: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Data Lawyer: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/data-lawyer): Precedentes ou Data Lawyer: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Deep Legal: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/deep-legal): Precedentes ou Deep Legal: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Digesto: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/digesto): Precedentes ou Digesto: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou EasyJur: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/easyjur): Precedentes ou EasyJur: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Escavador: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/escavador): Precedentes ou Escavador: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Facilita Jurídico: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/facilita-juridico): Precedentes ou Facilita Jurídico: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou IA Jurídica: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/ia-juridica): Precedentes ou IA Jurídica: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou JUDIT: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/judit): Precedentes ou JUDIT: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Juit: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/juit): Precedentes ou Juit: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Juris AI: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/juris-ai): Precedentes ou Juris AI: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Jurisprudências.ai: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/jurisprudencias-ai): Precedentes ou Jurisprudências.ai: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Jus IA: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/jus-ia): Precedentes ou Jus IA: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou JusDocs: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/jusdocs): Precedentes ou JusDocs: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Jusfy: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/jusfy): Precedentes ou Jusfy: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou LawX: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/lawx): Precedentes ou LawX: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Lexter: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/lexter): Precedentes ou Lexter: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Locus.IA: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/locus-ia): Precedentes ou Locus.IA: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Looplex: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/looplex): Precedentes ou Looplex: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou peticao.ai: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/peticao-ai): Precedentes ou peticao.ai: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Predictus: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/predictus): Precedentes ou Predictus: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Previdenciarista: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/previdenciarista): Precedentes ou Previdenciarista: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Projuris: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/projuris): Precedentes ou Projuris: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou vLex: qual escolher em 2026?](https://precedentes.com.br/comparar/vlex): Precedentes ou vLex: preço, recursos e onde cada um é melhor, lado a lado, com a fonte de cada dado. - [Precedentes ou Jusratio?](https://precedentes.com.br/comparar/jusratio): Precedentes ou Jusratio? Tribunais, cobertura do STF testada decisão por decisão, preço e funções lado a lado, com a fonte e a data de cada dado. - [Alternativas a Astrea em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/astrea): Alternativas a Astrea por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde Astrea continua melhor. - [Alternativas a EasyJur em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/easyjur): Alternativas a EasyJur por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde EasyJur continua melhor. - [Alternativas a Projuris em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/projuris): Alternativas a Projuris por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde Projuris continua melhor. - [Alternativas a Jurídico AI em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/juridico-ai): Alternativas a Jurídico AI por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde Jurídico AI continua melhor. - [Alternativas a ADVBOX em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/advbox): Alternativas a ADVBOX por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde ADVBOX continua melhor. - [Alternativas a Jusfy em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/jusfy): Alternativas a Jusfy por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde Jusfy continua melhor. - [Alternativas a ChatADV em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/chatadv): Alternativas a ChatADV por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde ChatADV continua melhor. - [Alternativas a Data Lawyer em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/datalawyer): Alternativas a Data Lawyer por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde Data Lawyer continua melhor. - [Alternativas a Turivius em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/turivius): Alternativas a Turivius por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde Turivius continua melhor. - [Alternativas a Escavador em 2026: qual usar para cada tarefa](https://precedentes.com.br/comparar/alternativas-a/escavador): Alternativas a Escavador por tarefa, com os recursos e o preço que cada uma publica, a fonte de cada dado e onde Escavador continua melhor. ## Como citar - Cite a decisão pelo link oficial do tribunal que a página traz, com classe, número, órgão julgador e data. - Os números das páginas de tema são recalculados todo dia: cite com a data e com o universo, o período e o critério que a página declara. - Cada estudo traz a própria referência ("Como citar este estudo") com a data do cálculo dos números; preserve também as limitações de cobertura e a unidade de contagem. - O texto das leis vem do normas.leg.br e não substitui o publicado no Diário Oficial. ## Leis estaduais e federais - [Leis estaduais e distritais](https://precedentes.com.br/lei/estadual) — texto por artigo das UFs com norma importada, convertido por ctresb/leis (licença MIT); fonte oficial em cada norma. - [Leis federais](https://precedentes.com.br/lei/federal) — decretos, leis complementares, medidas provisórias e emendas do acervo; as leis do Vade Mecum ficam em https://precedentes.com.br/vade-mecum.