Termos de uso

1. O que é o serviço

O Precedentes pesquisa decisões do STJ, do STF e do TJDFT a partir de um caso descrito por você, rotula cada decisão como favorável, contrária ou de distinção e mostra números agregados (jurimetria). Toda decisão traz o link do documento no site do tribunal. Não hospedamos cópia dos documentos.

2. O que o serviço não é

Não é parecer nem aconselhamento jurídico. Resumos, rótulos e trechos são produzidos com apoio de modelos de linguagem e podem conter erro. Antes de citar qualquer decisão, confira no link oficial. A escolha da tese, o uso das decisões e a peça são de responsabilidade do advogado.

3. Conta e escritório

O acesso é por conta pessoal ligada a um escritório. O escritório responde pelas pessoas que convida e pelo uso que elas fazem. Não compartilhe login. Avise-nos se suspeitar de acesso indevido.

4. O caso que você envia

Você só pode enviar texto que tem direito de tratar, dentro do seu dever de sigilo profissional. O texto do caso é tratado como confidencial: não vai para registro de sistema (log), fica visível só para o seu escritório e é processado por provedores de modelo de linguagem. Os detalhes estão na política de privacidade.

5. Planos, limites e pagamento

Busca, estatísticas, alertas, publicações e as demais consultas não têm limite. As funções com inteligência artificial (análise de processo, dossiê e pesquisa por caso) gastam créditos: cada plano tem uma franquia mensal de créditos e um número de usuários (Planos). Acabada a franquia, essas funções ficam bloqueadas até a virada do mês (pelo horário de Brasília), a compra de um pacote avulso de créditos, que não expira, ou a troca de plano. A cobrança é mensal, antecipada, processada pelo Stripe. Você pode trocar de plano ou cancelar a qualquer momento pelo portal do cliente, em Conta; o cancelamento vale ao fim do período já pago. Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias com reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49); depois disso não há reembolso proporcional do mês em curso. Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, com aviso de 30 dias.

6. Uso aceitável

Não é permitido: extrair a base em massa por robô, contornar limites do plano, revender o acesso, tentar identificar pessoas a partir das decisões ou usar o serviço para fins ilícitos. A busca de publicações por pessoa serve só ao exercício da advocacia, ligada a um processo ou a um cliente: é proibido usá-la para montar listas, fichas ou perfis de pessoas, para vender ou repassar os resultados, ou para discriminar, assediar ou expor alguém. As buscas ficam registradas. O descumprimento permite suspender a conta.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Buscamos manter o serviço no ar e a base atualizada, sem garantia de funcionamento ininterrupto nem de cobertura completa dos tribunais. Nossa responsabilidade se limita ao valor pago nos últimos 12 meses, exceto nos casos em que a lei não permite limitar, como nas relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor).

8. Exclusão de conta

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento em Conta. A exclusão apaga as suas pesquisas, inclusive o texto dos casos. Fica só o registro de que a exclusão aconteceu, sem conteúdo.

9. Mudanças e foro

Quando estes termos mudarem, pediremos novo aceite antes da próxima pesquisa. Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF, salvo quando você for consumidor, caso em que vale o foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

10. Quem presta o serviço

Krohn Capital & Participações Ltda. (Grupo Krohn), CNPJ 62.101.237/0001-16, com sede em Brasília/DF. Contato: brunokrohn@gmail.com.