Calculadoras jurídicas

• Prescrição penal

  Pela pena máxima em abstrato e pela pena aplicada: retroativa, intercorrente e executória, com os marcos interruptivos, as suspensões e a redução por idade.

  CP, arts. 109 a 119

• Dosimetria da pena

  Método trifásico: pena-base pelo art. 59 com a fração que você escolher, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, regime inicial e substituição.

  CP, arts. 59, 68, 33 e 44

• Progressão de regime

  Percentual do art. 112 da LEP pelo perfil do condenado, com detração e remição, data provável de cada progressão e do livramento condicional.

  LEP, art. 112; CP, art. 83

• Pena de multa atualizada

  Dias-multa vezes o valor do dia-multa no salário mínimo da data do fato, corrigidos pelo IPCA-E desde então.

  CP, art. 49

• Correção monetária pelo IPCA e IPCA-E

  Valor atualizado entre duas datas pelas séries oficiais do Banco Central, com juros de 1% ao mês ou Selic a partir de uma data, se quiser.

  Séries 433, 10764 e 4390 do BC

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.