CP, arts. 59, 68, 33 e 44
Dosimetria da pena
Método trifásico: pena-base pelo art. 59 com a fração que você escolher, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, regime inicial e substituição.
Como a conta é feita
1ª fase. A pena-base parte do mínimo e sobe uma fração por circunstância do art. 59 desfavorável, sem passar do máximo. Nenhuma fração é imposta pela lei. As mais usadas: 1/8 do intervalo entre mínimo e máximo (oito circunstâncias, oito oitavos) e 1/6 da pena mínima.
2ª fase. Cada agravante soma e cada atenuante diminui a fração escolhida (1/6 é a usual) da pena-base; uma compensa a outra. O resultado não desce do mínimo (Súmula 231 do STJ) nem sobe além do máximo. A atenuante de idade não se aplica à violência sexual contra a mulher em fatos desde 04/07/2025 (Lei 15.160/2025), sem retroagir em prejuízo do réu.
3ª fase. As causas de aumento e de diminuição incidem em cascata, na ordem informada, e aqui a pena pode sair dos limites. Com duas causas da parte especial, o juiz pode aplicar só a que mais aumente ou diminua (art. 68, parágrafo único).
A conta usa mês de 30 dias e ano de 360 e despreza as frações de dia (art. 11). Regime (art. 33, § 2º): reclusão acima de 8 anos, fechado; de 4 a 8, semiaberto para quem não é reincidente; até 4, aberto para quem não é reincidente, e semiaberto para o reincidente com circunstâncias favoráveis (Súmula 269 do STJ). Detenção não começa no fechado.
Artigos de lei usados
- CP, art. 59 (circunstâncias judiciais)
- CP, arts. 61 a 67 (agravantes, atenuantes e concurso entre elas)
- CP, art. 65, I, redação da Lei 15.160/2025 (exceção etária em fatos desde 04/07/2025)
- CP, art. 68 (método trifásico)
- CP, art. 33 (regime inicial)
Ver os outros 4
- CP, art. 44 (substituição por restritivas de direitos)
- CP, art. 77 (suspensão condicional da pena)
- CPP, art. 387, § 2º (detração para o regime)
- Súmula 231 do STJ, Súmula 269 do STJ, Súmula 440 do STJ, Súmula 718 do STF, Súmula 719 do STF
Entenda os fundamentos e a jurisprudência
Pena-base acima do mínimo: o que o STJ aceita e o que anula na dosimetria?
Os fundamentos que o STJ aceita e recusa para elevar a pena-base, as teses repetitivas sobre a primeira fase, a divergência sobre a fração de aumento e os números de 2021 a 2025.
Confissão espontânea e Súmula 231: a atenuante pode levar a pena abaixo do mínimo?
O que mudou com o Tema 1.194 do STJ e a revisão das Súmulas 545 e 630, por que a Súmula 231 foi mantida e como a confissão se compensa com a reincidência, com números de 2021 a 2025.
Examine os fundamentos da sua sentença
Envie o PDF do processo para organizar os fundamentos da pena e pesquisar decisões relacionadas ao caso.