Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Pena-base acima do mínimo: o que o STJ aceita e o que anula na dosimetria?

Os fundamentos que o STJ aceita e recusa para elevar a pena-base, as teses repetitivas sobre a primeira fase, a divergência sobre a fração de aumento e os números de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

O STJ aceita elevar a pena-base quando o juiz aponta dado concreto do caso que vai além do que o próprio tipo penal já descreve, e anula o aumento quando o fundamento é genérico, inerente ao crime ou proibido por súmula ou tese repetitiva, como o uso de inquéritos e ações penais em curso (Súmula 444 do STJ). A dosimetria está entre os temas penais que mais aparecem no tribunal como questão decisiva.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

Quanto isso pesa

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a dosimetria da pena-base como a questão decisiva em 16.688[1] decisões do STJ, com 72%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 536[3] decisões, com 44,2%[4] favoráveis.

Por crime, no STJ:

  • Tráfico de drogas: 78,2%[5] favoráveis, em 5.413[6] decisões.
  • Roubo majorado: 81,7%[7] favoráveis, em 2.600[8] decisões.
  • Homicídio qualificado: 66,1%[9] favoráveis, em 1.084[10] decisões.

O método

O art. 68 do Código Penal define as três fases: pena-base pelas circunstâncias do art. 59, depois agravantes e atenuantes, por último causas de aumento e de diminuição. A pena-base parte do mínimo e só sobe com circunstância judicial negativa fundamentada em fato do processo. No tráfico, o art. 42 da Lei 11.343/2006 manda considerar com preponderância a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social.

O que as teses repetitivas já decidiram sobre a primeira fase

O STJ e o STF firmaram várias teses que o advogado pode usar direto na petição:

  • Inquéritos e ações penais em curso não agravam a pena-base (Súmula 444 do STJ).
  • Condenações definitivas não usadas para a reincidência só podem ser valoradas como antecedentes, e não para desabonar a personalidade ou a conduta social (Tema 1.077 do STJ).
  • Condenações com mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes, mas o juiz pode deixar de valorá-las quando antigas ou irrelevantes (Tema 150 do STF).
  • Afastada em recurso exclusivo da defesa uma circunstância negativa, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente (Tema 1.214 do STJ).
  • A premeditação pode agravar a culpabilidade, mas não automaticamente, e não quando for inerente ao tipo ou usada como agravante ou qualificadora (Tema 1.318 do STJ).
  • É desproporcional elevar a pena-base por droga de ínfima quantidade, qualquer que seja a natureza (Tema 1.262 do STJ), tese com recurso extraordinário pendente.
  • No homicídio, a existência de filhos menores da vítima pode justificar a valoração negativa das consequências (Tema 1.394 do STJ). Esse é um ponto contrário à defesa, e vale conhecê-lo.

O que o STJ recusa como fundamento

Os acórdãos que reduzem a pena-base repetem os mesmos vícios: circunstâncias inerentes ao tipo penal e consequências que o próprio crime sempre produz. Exemplos antigos que continuam citados: a Sexta Turma afastou aumento fundado em ações penais em curso e em circunstâncias inerentes ao roubo (HC 150.266/MS (documento oficial no site do STJ)), e a Quinta Turma afastou, no furto, o aumento pela simples não restituição dos bens (HC 379.522/MS (documento oficial no site do STJ)).

A fração de aumento: um ponto em aberto

Não há fração legal para cada circunstância negativa. Os acórdãos recentes aceitam critérios diferentes, como 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre a mínima e a máxima, e tratam a escolha como discricionariedade motivada. Em setembro de 2026, por exemplo, o STJ confirmou um aumento calculado em 1/8 sobre o intervalo (AgRg no AREsp 3.187.588/GO (documento oficial no site do STJ)) e, em outro caso, tratou o tamanho do aumento pela quantidade de droga como discricionariedade motivada do juiz (AgRg no AREsp 3.136.025/GO (documento oficial no site do STJ)). O STJ afetou o tema como repetitivo para definir se há critério obrigatório ou se a escolha fica na discricionariedade vinculada do juiz (Tema 1.351 do STJ), ainda sem tese firmada. Até lá, a defesa ganha mais atacando o fundamento do aumento do que a fração.

Na petição

  1. Liste cada circunstância negativada e o fundamento usado para ela. Para cada uma, pergunte: é dado concreto do caso ou é elemento do próprio tipo?
  2. Procure o uso de processos em curso, a dupla valoração do mesmo fato em duas fases e a quantidade de droga usada duas vezes (Tema 712 do STF).
  3. Peça o recálculo proporcional se alguma circunstância cair, com base no Tema 1.214.
  4. Se a pena-base é o único vício, o habeas corpus pode ser a via, porque o erro aparece na própria sentença.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma redução de poucos meses conta como favorável tanto quanto uma redução que muda o regime. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 16.688

    Universo
    16.688 decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  2. 72%

    Universo
    16.688 decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  3. 536

    Universo
    536 decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  4. 44,2%

    Universo
    536 decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  5. 78,2%

    Universo
    5.413 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  6. 5.413

    Universo
    5.413 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  7. 81,7%

    Universo
    2.600 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  8. 2.600

    Universo
    2.600 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  9. 66,1%

    Universo
    1.084 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

  10. 1.084

    Universo
    1.084 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJHC 379.522/MSAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 14/02/2017publicada em 17/02/2017

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a…

    Citação pronta

    (STJ, HC 379.522/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/2/2017, DJe 17/2/2017)

    Documento oficial de STJ HC 379.522/MS (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no AREsp 3.136.025/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2026

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no AREsp 3.136.025/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no AREsp 3.136.025/GO (abre o site do tribunal)
  • STJHC 150.266/MSAcórdãoParcial
    Rel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)Sexta Turmajulgada em 19/11/2009publicada em 07/12/2009

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Caracteriza…

    Citação pronta

    (STJ, HC 150.266/MS, Rel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE), Sexta Turma, j. 19/11/2009, DJe 7/12/2009)

    Documento oficial de STJ HC 150.266/MS (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no AREsp 3.187.588/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/09/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no AREsp 3.187.588/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 21/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no AREsp 3.187.588/GO (abre o site do tribunal)

Nos temas da base

Dosimetria da pena-base

59% favoráveis a quem pediu em 31.634 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

  • STFHC 273.900AcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 01/10/2026

    Habeas corpus. 2. Dosimetria da pena. 3. Majoração da pena-base em 3/8 (três oitavos), em razão da desvaloração de uma única circunstância judicial. 4. É possível o desprezo ao critério puramente matemático na fixação da pena-base, quando apenas uma circunstância judicial for demasiadamente desvalorada. 4. Ordem de…

    Citação pronta

    (STF, HC 273.900, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/6/2026, DJe 1/10/2026)

    Documento oficial de STF HC 273.900 (abre o site do tribunal)
  • STFHC 274.243 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula…

    Citação pronta

    (STF, HC 274.243 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 24/8/2026, DJe 1/10/2026)

    Documento oficial de STF HC 274.243 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 272.473 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REGISTRO DE IMAGENS. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. LEGITIMIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO…

    Citação pronta

    (STF, HC 272.473 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 31/8/2026, DJe 1/10/2026)

    Documento oficial de STF HC 272.473 AgR (abre o site do tribunal)

Dosimetria da pena-base em roubo majorado

71,1% favoráveis a quem pediu em 4.323 decisões do STF e do STJ, de 1962 a 2026.

  • STJREsp 2.249.726/PIAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 157, § 2º-A, I, AMBOS DO CP. MULAS 284/STF E 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FRAÇÃO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.249.726/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ REsp 2.249.726/PI (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.104.495/MSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO ESPÉCIE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.104.495/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.104.495/MS (abre o site do tribunal)
  • STJHC 1.111.197/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.318/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. É inviável a utilização da via eleita para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.111.197/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2026)

    Documento oficial de STJ HC 1.111.197/ES (abre o site do tribunal)

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