Pena-base acima do mínimo: o que o STJ aceita e o que anula na dosimetria?
Os fundamentos que o STJ aceita e recusa para elevar a pena-base, as teses repetitivas sobre a primeira fase, a divergência sobre a fração de aumento e os números de 2021 a 2025.
O STJ aceita elevar a pena-base quando o juiz aponta dado concreto do caso que vai além do que o próprio tipo penal já descreve, e anula o aumento quando o fundamento é genérico, inerente ao crime ou proibido por súmula ou tese repetitiva, como o uso de inquéritos e ações penais em curso (Súmula 444 do STJ). A dosimetria está entre os temas penais que mais aparecem no tribunal como questão decisiva.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
Quanto isso pesa
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a dosimetria da pena-base como a questão decisiva em 17.776[1] decisões do STJ, com 68,2%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 536[3] decisões, com 44,6%[4] favoráveis.
Por crime, no STJ:
- Tráfico de drogas: 75,8%[5] favoráveis, em 5.625[6] decisões.
- Roubo majorado: 80,2%[7] favoráveis, em 2.657[8] decisões.
- Homicídio qualificado: 64,8%[9] favoráveis, em 1.118[10] decisões.
O método
O art. 68 do Código Penal define as três fases: pena-base pelas circunstâncias do art. 59, depois agravantes e atenuantes, por último causas de aumento e de diminuição. A pena-base parte do mínimo e só sobe com circunstância judicial negativa fundamentada em fato do processo. No tráfico, o art. 42 da Lei 11.343/2006 manda considerar com preponderância a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social.
O que as teses repetitivas já decidiram sobre a primeira fase
O STJ e o STF firmaram várias teses que o advogado pode usar direto na petição:
- Inquéritos e ações penais em curso não agravam a pena-base (Súmula 444 do STJ).
- Condenações definitivas não usadas para a reincidência só podem ser valoradas como antecedentes, e não para desabonar a personalidade ou a conduta social (Tema 1.077 do STJ).
- Condenações com mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes, mas o juiz pode deixar de valorá-las quando antigas ou irrelevantes (Tema 150 do STF).
- Afastada em recurso exclusivo da defesa uma circunstância negativa, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente (Tema 1.214 do STJ).
- A premeditação pode agravar a culpabilidade, mas não automaticamente, e não quando for inerente ao tipo ou usada como agravante ou qualificadora (Tema 1.318 do STJ).
- É desproporcional elevar a pena-base por droga de ínfima quantidade, qualquer que seja a natureza (Tema 1.262 do STJ), tese com recurso extraordinário pendente.
- No homicídio, a existência de filhos menores da vítima pode justificar a valoração negativa das consequências (Tema 1.394 do STJ). Esse é um ponto contrário à defesa, e vale conhecê-lo.
O que o STJ recusa como fundamento
Os acórdãos que reduzem a pena-base repetem os mesmos vícios: circunstâncias inerentes ao tipo penal e consequências que o próprio crime sempre produz. Exemplos antigos que continuam citados: a Sexta Turma afastou aumento fundado em ações penais em curso e em circunstâncias inerentes ao roubo (HC 150.266/MS (documento oficial no site do STJ)), e a Quinta Turma afastou, no furto, o aumento pela simples não restituição dos bens (HC 379.522/MS (documento oficial no site do STJ)).
A fração de aumento: um ponto em aberto
Não há fração legal para cada circunstância negativa. Os acórdãos recentes aceitam critérios diferentes, como 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre a mínima e a máxima, e tratam a escolha como discricionariedade motivada. Em setembro de 2026, por exemplo, o STJ confirmou um aumento calculado em 1/8 sobre o intervalo (AgRg no AREsp 3.187.588/GO (documento oficial no site do STJ)) e, em outro caso, tratou o tamanho do aumento pela quantidade de droga como discricionariedade motivada do juiz (AgRg no AREsp 3.136.025/GO (documento oficial no site do STJ)). O STJ afetou o tema como repetitivo para definir se há critério obrigatório ou se a escolha fica na discricionariedade vinculada do juiz (Tema 1.351 do STJ), ainda sem tese firmada. Até lá, a defesa ganha mais atacando o fundamento do aumento do que a fração.
Na petição
- Liste cada circunstância negativada e o fundamento usado para ela. Para cada uma, pergunte: é dado concreto do caso ou é elemento do próprio tipo?
- Procure o uso de processos em curso, a dupla valoração do mesmo fato em duas fases e a quantidade de droga usada duas vezes (Tema 712 do STF).
- Peça o recálculo proporcional se alguma circunstância cair, com base no Tema 1.214.
- Se a pena-base é o único vício, o habeas corpus pode ser a via, porque o erro aparece na própria sentença.
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma redução de poucos meses conta como favorável tanto quanto uma redução que muda o regime. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Confira a conta no seu caso
Informe a pena mínima e máxima, as circunstâncias, as agravantes e as causas de aumento ou diminuição para conferir o passo a passo.
Como contamos os números
17.776
- Universo
- 17.776 decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
68,2%
- Universo
- 17.776 decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
536
- Universo
- 536 decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
44,6%
- Universo
- 536 decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
75,8%
- Universo
- 5.625 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
5.625
- Universo
- 5.625 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
80,2%
- Universo
- 2.657 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
2.657
- Universo
- 2.657 decisões sobre roubo majorado com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
64,8%
- Universo
- 1.118 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
1.118
- Universo
- 1.118 decisões sobre homicídio qualificado com a tese provável "dosimetria da pena-base" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAgRg no AREsp 3.187.588/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 3.187.588/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 21/9/2026)
- STJHC 150.266/MSAcórdãoParcialRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)Sexta Turmajulgada em 19/11/2009publicada em 07/12/2009
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Caracteriza…
Citação pronta
(STJ, HC 150.266/MS, Rel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE), Sexta Turma, j. 19/11/2009, DJe 7/12/2009)
- STJHC 379.522/MSAcórdãoConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 14/02/2017publicada em 17/02/2017
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a…
Citação pronta
(STJ, HC 379.522/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/2/2017, DJe 17/2/2017)
- STJAgRg no AREsp 3.136.025/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar…
Citação pronta
(STJ, AgRg no AREsp 3.136.025/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/9/2026)
Nos temas da base
Dosimetria da pena-base
- STFHC 276.881 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Citação pronta
(STF, HC 276.881 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 278.450 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTURPO DE VULNERÁVEL. CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CORREÇÃO DE EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INIQUIDADES QUE NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente…
Citação pronta
(STF, HC 278.450 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 277.152 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 10/11/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da…
Citação pronta
(STF, RHC 277.152 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 10/11/2026)
Dosimetria da pena-base em roubo majorado
- STFHC 277.755 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 29/10/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CORREÇÃO DE EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INIQUIDADES QUE NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame…
Citação pronta
(STF, HC 277.755 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 26/10/2026, DJe 29/10/2026)
- STJHC 1.118.899AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/10/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
Citação pronta
(STJ, HC 1.118.899, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/10/2026)
- STJAgRg no HC 1.102.487AcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 28/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM 3/8. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.102.487, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 28/9/2026)
Súmula 444 do STJ
- STFHC 277.924 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…
Citação pronta
(STF, HC 277.924 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFRHC 278.206 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO…
Citação pronta
(STF, RHC 278.206 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)
- STFHC 277.903 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 29/10/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO…
Citação pronta
(STF, HC 277.903 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 26/10/2026, DJe 29/10/2026)