Artigos sobre o STJ e o STF
Ausência de interesse processual: art. 485, VI do CPC
Art. 485, VI do CPC: o juiz extingue o processo sem mérito por falta de legitimidade ou interesse. Requisitos, recurso e decisões.
Procuração e poderes especiais: art. 105 do CPC
O que a procuração geral para o foro permite, quais atos exigem cláusula específica (art. 105 do CPC), o que a procuração deve conter e como o STJ trata a falta de poderes especiais.
Embargos de terceiro: art. 674 do CPC
Embargos de terceiro (art. 674 do CPC): quem pode opor, prazo do art. 675, competência, fraude à execução, desconsideração e honorários.
Desistência da ação: art. 485, VIII do CPC
Desistência da ação (art. 485, VIII do CPC): consentimento do réu após a contestação, prazo até a sentença, custas e honorários.
Art. 835 do CPC: ordem de penhora e o STJ
A ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, a prioridade do dinheiro (§ 1º), a fiança e o seguro garantia (§ 2º) e como o STJ trata a ordem na prática.
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- STJ, INSS e documentação: o que o Tema 1.124 exige
- Art. 135 do CPC: prazo de defesa na desconsideração
- Art. 1030 do CPC: admissibilidade do recurso especial
- Art. 139 do CPC: poderes do juiz
- Conciliação ou mediação: art. 334 do CPC
- Custas do recurso especial no STJ: preparo e porte de remessa e retorno
- Art. 77 do CPC: deveres das partes, multa e má-fé
- Impugnação da Fazenda no art. 535 do CPC: prazo de 30 dias
- Interposição de recurso: tipos, prazos e como conferir a tempestividade
- Prescrição intercorrente na execução civil: o que diz o art. 921 do CPC
- Suspensão do processo no art. 313 do CPC: hipóteses e prazos
- Valor da causa no CPC: art. 292, como calcular em cada pedido
- Agravo de instrumento no CPC: prazo, cabimento e o rol do art. 1.015
- Apelação no CPC: art. 1.009, prazo e requisitos
- Prazo da contestação no CPC: 15 dias úteis (art. 335)
- Extinção sem resolução do mérito: art. 485 do CPC e o inciso VI
- Petição inicial: requisitos do art. 319 do CPC e esqueleto
- Como citar jurisprudência na petição (e conferir)
- Como acompanhar processo no juizado especial sem advogado
- ANPP depois da denúncia: cabe acordo de não persecução penal em processo em curso?
- Como conseguir advogado de graça? Defensoria Pública e outras saídas
- O advogado recebeu o dinheiro do processo e não repassou. O que fazer?
- Agravo interno: quando cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC?
- Agravo regimental no habeas corpus: por que o STJ não conhece e como evitar?
- O que significa cada andamento do processo? Glossário em português claro
- Confissão espontânea e Súmula 231: a atenuante pode levar a pena abaixo do mínimo?
- Como funciona a audiência de conciliação e o que acontece se eu faltar?
- A falta de audiência de custódia anula a prisão?
- Busca domiciliar sem mandado: quando o STJ anula a prova do tráfico?
- Busca pessoal sem mandado: o que é fundada suspeita para o STJ e o STF?
- Como saber se a minha empresa tem processo pelo CNPJ
- Como consultar processo pelo CPF
- Como saber se ganhei o processo?
- Como saber se o meu advogado está cuidando do meu processo?
- Minha conta foi bloqueada por ordem judicial. O que fazer?
- Terço de férias e contribuição: Tema 985 do STF
- Correção do FGTS: o que o STF decidiu na ADI 5.090 e quem tem direito a diferenças?
- Ganhei o processo, mas a outra parte não paga. E agora?
- Dano moral no STJ: como o valor é fixado e quando o tribunal revê?
- Desconsideração da personalidade jurídica: o que o art. 50 do Código Civil exige?
- Qual a diferença entre citação e intimação?
- Qual a diferença entre RPV e precatório?
- Réu que ficou preso no processo pode recorrer em liberdade?
- Distrato na planta: Súmula 543 e Lei 13.786
- Domicílio Judicial Eletrônico: o que a sua empresa precisa saber
- Pena-base acima do mínimo: o que o STJ aceita e o que anula na dosimetria?
- Artigo 1022 CPC: embargos de declaração e o STJ
- Excesso de prazo na prisão preventiva: quando o STJ manda soltar?
- Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: o que vale depois do Tema 69 do STF?
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- O que significa expedição de alvará e quando o dinheiro cai na conta?
- Falta grave na execução penal: o que interrompe, o que se perde e como se defende?
- Feriado local e prazo do recurso: o que mudou com a Lei 14.939/2024?
- Fui citado em um processo. O que fazer agora?
- Art. 489 do CPC: decisão sem fundamentação
- Golpe do falso advogado: como conferir se o seu processo tem mesmo valores a receber
- Golpes com processo judicial: os mais comuns e como se proteger
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- Habeas corpus no STF: qual turma concede mais?
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- Honorários previdenciários: Súmula 111, Tema 1.105
- Como são calculados os honorários de sucumbência no art. 85 do CPC?
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- Art. 85, § 11, do CPC e o Tema 1.059 do STJ
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- Oficial de justiça bateu na minha casa. O que fazer?
- Art. 373, II, do CPC: o que o réu precisa provar
- Pejotização no STF: Tema 1.389 e os processos
- Art. 833 do CPC: penhora de salário e o STJ
- Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento fora do rol da ANS?
- Porte de maconha para uso depois do Tema 506: quando o tráfico vira porte para consumo?
- O que é prequestionamento e como evitar a Súmula 211 do STJ no recurso especial?
- Prescrição da ação de indenização: três ou dez anos, segundo o STJ?
- Prescrição intercorrente na LEF: art. 40, Tema 566
- Prescrição penal: como calcular e o que mudou com o Tema 788 do STF?
- Princípio da insignificância no furto: reincidência e qualificadora impedem?
- Prioridade no processo para idoso ou doença grave: quem tem direito e como pedir
- Prisão domiciliar para mãe de criança de até 12 anos: quando o STJ concede?
- O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício depois do Pacote Anticrime?
- Processo arquivado: o que significa e se ele pode voltar a andar
- Como entrar no juizado especial contra uma empresa, sem advogado
- Meu processo está parado há meses. O que posso fazer?
- Progressão de regime em 2026: qual fração vale e o exame criminológico é obrigatório?
- Pronúncia com base no inquérito ou em testemunho de ouvir dizer: o STJ anula?
- Quanto tempo demora um processo na Justiça?
- Quebra da cadeia de custódia anula a prova?
- Plano de saúde por faixa etária: Temas 952 e 1.016
- Reconhecimento de pessoas: o art. 226 do CPP é obrigatório?
- Art. 5º da CF no RE: o que é ofensa reflexa
- Como recorrer no juizado especial: prazo, custo e quem pode
- Regime inicial mais gravoso: quando a Súmula 440 do STJ se aplica?
- Remição da pena: trabalho, estudo, leitura, ENEM e remição ficta no STJ
- Revisão da vida toda: o que o STF decidiu e como ficou para quem tinha ação?
- O que é segredo de justiça e quem pode ver o processo?
- O que significa sentença procedente, improcedente e parcialmente procedente?
- Quando cabe substituir a pena de prisão por restritivas de direitos?
- Súmula 284 do STF no recurso especial: o que é fundamentação deficiente?
- Cabe habeas corpus contra liminar negada? A Súmula 691 do STF na prática
- Súmula 7 no recurso especial criminal: revaloração
- Súmula 83 do STJ: quando o recurso especial esbarra na jurisprudência dominante?
- Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021?
- Tráfico privilegiado é crime hediondo? Regime, pena alternativa e indulto
- Trancamento da ação penal por habeas corpus: quando o STJ concede?
- Agravo em recurso especial: como o STJ decide e onde o recurso para
- Habeas corpus no STJ: quanto cada turma concede
- Prisão preventiva no STJ: o que a fundamentação concreta decide
- Súmula 7 do STJ: quantas decisões a citam e como elas terminam
- Tráfico privilegiado no STJ: o que os números mostram sobre o § 4º do art. 33
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