Busca domiciliar sem mandado: quando o STJ anula a prova do tráfico?
O que o Tema 280 do STF exige para entrar em casa sem mandado, como o STJ trata o consentimento do morador e a denúncia anônima, o Tema 1.208 ainda pendente no STF e os números de 2021 a 2025.
O STJ anula a prova quando a polícia entrou na casa sem mandado e sem fundadas razões, anteriores ao ingresso, de que ali ocorria flagrante delito, ou quando o consentimento do morador não foi comprovado. A regra vem do art. 5º, XI, da Constituição e do Tema 280 do STF: a entrada forçada sem mandado só é lícita, de dia ou de noite, com fundadas razões justificadas depois, sob pena de nulidade dos atos praticados. A droga encontrada depois não legitima a entrada, e as provas derivadas caem junto.
Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.
Quanto a tese aparece e quanto ganha
De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a nulidade por ingresso em domicílio sem mandado como a questão decisiva em 7.188[1] decisões do STJ, com 49,7%[2] de resultados favoráveis à defesa. No STF, foram 281[3] decisões, com 31,3%[4] favoráveis.
A série do STJ mostra como o tema cresceu a partir de 2021:
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa favorável |
|---|---|---|---|
| 2021 | 415 | 300 | 72,3% |
| 2022 | 1.361 | 1.000 | 73,5% |
| 2023 | 1.655 | 925 | 55,9% |
| 2024 | 2.033 | 856 | 42,1% |
| 2025 | 1.724 | 491 | 28,5% |
O que o STJ exige
Três pontos se repetem nos acórdãos.
As fundadas razões precisam existir antes da entrada. Denúncia anônima, sozinha, não basta; a polícia precisa de diligência prévia que a confirme. E o consentimento do morador, quando é o fundamento da entrada, precisa ser prévio e comprovado, de preferência com registro audiovisual. Um acórdão de 2025 reúne os três pontos, ao manter a absolvição de acusada de tráfico cuja casa foi revistada com base em denúncia anônima, sem diligência prévia e sem prova do consentimento: AgRg no HC 941.478/SP (documento oficial no site do STJ).
A consequência é a contaminação das provas derivadas. Anulada a entrada, cai o que foi apreendido na casa e o que dela decorre, e, sem outra prova autônoma, o resultado é a absolvição.
Quando a entrada é mantida
O contrário se conta. Quando o consentimento foi comprovado, inclusive por filmagem, o STJ mantém a prova, e a discussão sobre a validade do consentimento esbarra no reexame de prova: EDcl no REsp 2.176.551/PR (documento oficial no site do STJ). O mesmo aconteceu num caso em que a mãe do acusado franqueou a entrada e permitiu a busca: AgRg no REsp 2.229.216/SP (documento oficial no site do STJ).
Por isso, muitas vezes, a disputa real é sobre o fato: houve ou não consentimento, havia ou não diligência prévia. E essa disputa se decide com a prova produzida na instrução, antes de o caso chegar ao STJ.
O que ainda está em aberto no STF
O STF reconheceu repercussão geral sobre os pressupostos de validade do consentimento do morador (Tema 1.208 do STF), e ainda não há tese firmada. Enquanto isso, recursos extraordinários sobre o assunto ficam sobrestados na Vice-Presidência do STJ, como mostra este acórdão de 2024: AgRg no HC 825.119/RS (documento oficial no site do STJ). A tese do STF, quando vier, pode confirmar ou restringir as exigências que o STJ criou.
Na defesa
- Leia o auto de prisão e os depoimentos dos policiais procurando o momento exato da entrada. O que eles sabiam antes de entrar é o que conta.
- Se a entrada teve como base denúncia anônima, verifique se houve diligência prévia (campana, abordagem, checagem). Sem ela, a tese está posta.
- Se a polícia alega consentimento, exija a prova: gravação, assinatura, testemunha independente. A falta de registro pesa contra a versão policial nos acórdãos recentes.
- Alegue a nulidade na primeira oportunidade e peça o desentranhamento das provas ilícitas e das derivadas (art. 157 do CPP).
O que o número não diz
A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. A taxa mede o resultado registrado, não quantas absolvições resultaram da nulidade. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.
Como contamos os números
7.188
- Universo
- 7.188 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
49,7%
- Universo
- 7.188 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
281
- Universo
- 281 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
31,3%
- Universo
- 281 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STF, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Tabela
- Universo
- 7.188 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STJ, no índice do Precedentes.
- Período
- de 2021 a 2025.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
Decisões citadas
- STJAgRg no REsp 2.229.216/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO VÁLIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se alegava a ilegalidade de provas obtidas…
Citação pronta
(STJ, AgRg no REsp 2.229.216/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/10/2025)
- STJAgRg no HC 941.478/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS E DELAS DERIVADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 941.478/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/3/2025)
- STJEDcl no REsp 2.176.551/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO PRÉVIO DO MORADOR COMPROVADO POR FILMAGENS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I…
Citação pronta
(STJ, EDcl no REsp 2.176.551/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 8/9/2025)
- STJAgRg no HC 825.119/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 825.119/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/12/2024)
Nos temas da base
Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado
- STFARE 1.615.339/GOAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE NARRADAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU SUBJETIVISMO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Citação pronta
(STF, ARE 1.615.339/GO, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFARE 1.589.243 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO CONSIDERADO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. ACÓRDÃO…
Citação pronta
(STF, ARE 1.589.243 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 21/9/2026, DJe 23/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.103.364/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/9/2026)
Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado em tráfico de drogas
- STFARE 1.615.339/GOAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE NARRADAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU SUBJETIVISMO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Citação pronta
(STF, ARE 1.615.339/GO, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 15/9/2026, DJe 25/9/2026)
- STFARE 1.589.243 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO CONSIDERADO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. ACÓRDÃO…
Citação pronta
(STF, ARE 1.589.243 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 21/9/2026, DJe 23/9/2026)
- STJAgRg no HC 1.103.364/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/9/2026)