Busca domiciliar sem mandado: quando o STJ anula a prova do tráfico?

O que o Tema 280 do STF exige para entrar em casa sem mandado, como o STJ trata o consentimento do morador e a denúncia anônima, o Tema 1.208 ainda pendente no STF e os números de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

O STJ anula a prova quando a polícia entrou na casa sem mandado e sem fundadas razões, anteriores ao ingresso, de que ali ocorria flagrante delito, ou quando o consentimento do morador não foi comprovado. A regra vem do art. 5º, XI, da Constituição e do Tema 280 do STF: a entrada forçada sem mandado só é lícita, de dia ou de noite, com fundadas razões justificadas depois, sob pena de nulidade dos atos praticados. A droga encontrada depois não legitima a entrada, e as provas derivadas caem junto.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

Quanto a tese aparece e quanto ganha

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a nulidade por ingresso em domicílio sem mandado como a questão decisiva em 7.425[1] decisões do STJ, com 48,9%[2] de resultados favoráveis à defesa. No STF, foram 281[3] decisões, com 30,6%[4] favoráveis.

A série do STJ mostra como o tema cresceu a partir de 2021:

AnoDecisõesFavoráveisTaxa favorável
202152433964,7%
20221.4011.00571,7%
20231.68192955,3%
20242.05285841,8%
20251.76749728,1%
7.425 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STJ, de 2021 a 2025. Nota 5: como contamos.

O que o STJ exige

Três pontos se repetem nos acórdãos.

As fundadas razões precisam existir antes da entrada. Denúncia anônima, sozinha, não basta; a polícia precisa de diligência prévia que a confirme. E o consentimento do morador, quando é o fundamento da entrada, precisa ser prévio e comprovado, de preferência com registro audiovisual. Um acórdão de 2025 reúne os três pontos, ao manter a absolvição de acusada de tráfico cuja casa foi revistada com base em denúncia anônima, sem diligência prévia e sem prova do consentimento: AgRg no HC 941.478/SP (documento oficial no site do STJ).

A consequência é a contaminação das provas derivadas. Anulada a entrada, cai o que foi apreendido na casa e o que dela decorre, e, sem outra prova autônoma, o resultado é a absolvição.

Quando a entrada é mantida

O contrário se conta. Quando o consentimento foi comprovado, inclusive por filmagem, o STJ mantém a prova, e a discussão sobre a validade do consentimento esbarra no reexame de prova: EDcl no REsp 2.176.551/PR (documento oficial no site do STJ). O mesmo aconteceu num caso em que a mãe do acusado franqueou a entrada e permitiu a busca: AgRg no REsp 2.229.216/SP (documento oficial no site do STJ).

Por isso, muitas vezes, a disputa real é sobre o fato: houve ou não consentimento, havia ou não diligência prévia. E essa disputa se decide com a prova produzida na instrução, antes de o caso chegar ao STJ.

O que ainda está em aberto no STF

O STF reconheceu repercussão geral sobre os pressupostos de validade do consentimento do morador (Tema 1.208 do STF), e ainda não há tese firmada. Enquanto isso, recursos extraordinários sobre o assunto ficam sobrestados na Vice-Presidência do STJ, como mostra este acórdão de 2024: AgRg no HC 825.119/RS (documento oficial no site do STJ). A tese do STF, quando vier, pode confirmar ou restringir as exigências que o STJ criou.

Na defesa

  1. Leia o auto de prisão e os depoimentos dos policiais procurando o momento exato da entrada. O que eles sabiam antes de entrar é o que conta.
  2. Se a entrada teve como base denúncia anônima, verifique se houve diligência prévia (campana, abordagem, checagem). Sem ela, a tese está posta.
  3. Se a polícia alega consentimento, exija a prova: gravação, assinatura, testemunha independente. A falta de registro pesa contra a versão policial nos acórdãos recentes.
  4. Alegue a nulidade na primeira oportunidade e peça o desentranhamento das provas ilícitas e das derivadas (art. 157 do CPP).

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. A taxa mede o resultado registrado, não quantas absolvições resultaram da nulidade. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

  1. 7.425

    Universo
    7.425 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 48,9%

    Universo
    7.425 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 281

    Universo
    281 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  4. 30,6%

    Universo
    281 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  5. Tabela

    Universo
    7.425 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAgRg no HC 941.478/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/03/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS E DELAS DERIVADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 941.478/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/3/2025)

  • STJAgRg no REsp 2.229.216/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/10/2025

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO VÁLIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se alegava a ilegalidade de provas obtidas…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no REsp 2.229.216/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/10/2025)

  • STJAgRg no HC 825.119/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/12/2024

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 825.119/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/12/2024)

  • STJEDcl no REsp 2.176.551/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/09/2025

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO PRÉVIO DO MORADOR COMPROVADO POR FILMAGENS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I…

    Citação pronta

    (STJ, EDcl no REsp 2.176.551/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 8/9/2025)

Nos temas da base

Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado

44,3% favoráveis a quem pediu em 8.983 decisões do STF e do STJ, de 1971 a 2026.

  • STFRE 1.616.001 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 26/10/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TEMA 280/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, tão…

    Citação pronta

    (STF, RE 1.616.001 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26/10/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 278.435 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Citação pronta

    (STF, HC 278.435 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 278.457 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGADA NULIDADE DE PROVA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.457 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado em tráfico de drogas

45,5% favoráveis a quem pediu em 7.120 decisões do STF e do STJ, de 1994 a 2026.

  • STFARE 1.624.966 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INGRESSO FRANQUEADO POR MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. CONSONÂNCIA COM O TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.624.966 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 278.435 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Citação pronta

    (STF, HC 278.435 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 278.457 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGADA NULIDADE DE PROVA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.457 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

Tema 280 do STF

19,7% favoráveis a quem pediu em 12.718 decisões do STF e do STJ, de 2015 a 2026.

  • STJHC 840.980AcórdãoNegado
    Rel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 26/10/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS…

    Citação pronta

    (STJ, HC 840.980, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 26/10/2026)

  • STFHC 277.518 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 22/10/2026

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Condenação. Trânsito em julgado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Inviabilidade do uso do writ para a discussão…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.518 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 22/10/2026)

  • STJAgRg no AREsp 3.186.178AcórdãoNegado
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA E FUNDADAS RAZÕES. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no AREsp 3.186.178, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 13/10/2026)

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