Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado: o que o STJ e o STF decidem

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

45,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 8.613 decisões do STF e do STJ, de 1971 a 2026.

Tese provável A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas. Confira sempre na decisão.

Como identificamos a tese

A tese é a questão que decidiu o resultado da decisão: por exemplo, a Súmula 7 do STJ, o tráfico privilegiado ou a falta de fundamentação da prisão preventiva. Quem escolhe a tese de cada decisão é um modelo de inteligência artificial (GPT-6 Luna), que lê a ementa e o dispositivo e escolhe numa lista fechada de teses da área.

Para saber quanto ele acerta, separamos decisões por sorteio (100 de cada área e 500 de habeas corpus), lemos cada uma por inteiro (ementa, dispositivo e o começo do inteiro teor, com critérios escritos e um modelo mais forte, o Claude Opus) e comparamos com a tese escolhida. Na conferência que vale para esta página, o acerto foi de 67,6% (500 decisões conferidas).

Parte das decisões mais antigas da base foi lida por uma versão anterior, que acertava menos (59,8% em 500 decisões de habeas corpus). Por isso a tese aparece como provável: antes de citar, abra a decisão pelo link oficial e confira.

Entenda o tema

A Constituição Federal estabelece a casa como asilo inviolável, mas permite a entrada sem mandado em situações de flagrante delito (STJ, AgRg no REsp 2.281.370/SC (documento oficial no site do STJ)). Contudo, a atuação policial exige justa causa prévia, não bastando a simples suspeita intuitiva para invadir uma residência sem autorização judicial (STJ, REsp 2.256.747/RS (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ)).

Nos tribunais, a tese central gira em torno do Tema 280 do STF, que exige a demonstração de fundadas razões anteriores à diligência para comprovar o flagrante em crimes permanentes (STJ, AgRg no HC 1.093.110/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.087.048/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.111.593/SP (documento oficial no site do STJ)). No índice, são 8.613 decisões do STF e do STJ, de 1971 a 2026, e 45,5% delas foram favoráveis a quem pediu.

O resultado do pedido costuma depender da solidez dos elementos prévios: a nulidade é acolhida quando a ação se baseia em denúncia anônima desacompanhada de investigações preliminares ou na palavra isolada de corréu preso em outro local (STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.238.879/AP (documento oficial no site do STJ)). Por outro lado, a legalidade da busca é mantida se houver campana com abordagem de usuários, fuga do suspeito para o imóvel ou consentimento voluntário do morador (STJ, AgRg no HC 1.080.327/RJ (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no AREsp 3.261.589/MS (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no REsp 2.117.652/MG (documento oficial no site do STJ)).

Um dos erros mais comuns de quem recorre é pedir a reanálise de fatos e depoimentos já fixados pelas instâncias de origem, esbarrando na Súmula 279 do STF e na Súmula 7 do STJ (STF, ARE 1.589.243 AgR/RJ (documento oficial no site do STF); STJ, AREsp 3.238.879/AP (documento oficial no site do STJ)). Também inviabiliza o pedido apresentar teses inéditas não debatidas no tribunal local, o que gera supressão de instância, ou tentar usar o habeas corpus como substituto indevido de outros recursos (STJ, AgRg no HC 1.093.110/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.095.240/PR (documento oficial no site do STJ)).

Texto escrito a partir das ementas das decisões deste tema, com apoio de inteligência artificial; cada decisão citada leva ao documento oficial. Os números são os do quadro abaixo, com universo, período e critério em "Como contamos". Publicado em .

Taxa histórica

45,5%favoráveis a quem pediu

  • 3.917 favoráveis
  • 4.636 contrárias
  • 60 prejudicadas ou outras

8.613 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" no índice do Precedentes, de 1971 a 2026

Como contamos
Universo
8.613 decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado", do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1971 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas (67,6% de 500). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 25,4% em 401
  • STJ: 46,5% em 8.212

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 75,0% favoráveis em 4 decisões2008: 50,0% favoráveis em 2 decisões2009: 40,0% favoráveis em 5 decisões2010: 20,0% favoráveis em 5 decisões2011: 25,0% favoráveis em 4 decisões2012: 0,0% favoráveis em 2 decisões2013: 33,3% favoráveis em 3 decisões2014: 33,3% favoráveis em 6 decisões2015: 0,0% favoráveis em 7 decisões2016: 7,7% favoráveis em 13 decisões2017: 16,7% favoráveis em 24 decisões2018: 26,8% favoráveis em 71 decisões2019: 30,5% favoráveis em 95 decisões2020: 25,6% favoráveis em 82 decisões2021: 70,3% favoráveis em 434 decisões2022: 72,8% favoráveis em 1.379 decisões2023: 55,4% favoráveis em 1.707 decisões2024: 41,5% favoráveis em 2.111 decisões2025: 28,8% favoráveis em 1.838 decisões2026: 21,0% favoráveis em 791 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20074375% *
20082150% *
20095240% *
20105120% *
20114125% *
2012200% *
20133133,3% *
20146233,3% *
2015700% *
20161317,7% *
201724416,7% *
2018711926,8%
2019952930,5%
2020822125,6%
202143430570,3%
20221.3791.00472,8%
20231.70794555,4%
20242.11187641,5%
20251.83853028,8%
202679116621%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.615.339/GOAcórdãoProvido
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE NARRADAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU SUBJETIVISMO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Documento oficial de STF ARE 1.615.339/GO (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.589.243 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO CONSIDERADO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. ACÓRDÃO…

    Documento oficial de STF ARE 1.589.243 AgR/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.103.364/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.103.364/SP (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no HC 1.093.197/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 22/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida…

    Documento oficial de STJ EDcl no HC 1.093.197/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.093.110/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. CRIME PERMANENTE. TEMA 280/STF. LEGITIMIDADE DO INGRESSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.093.110/SP (abre o site do tribunal)

Perguntas frequentes

Denúncia anônima justifica invadir uma residência sem mandado?

Não. A denúncia anônima isolada não autoriza a entrada forçada na casa, exigindo atos investigativos prévios que confirmem os fatos narrados e demonstrem a justa causa antes da invasão (STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, HC 1.128.354/MG (documento oficial no site do STJ)).

O que são fundadas razões segundo o Tema 280 do STF?

São motivos objetivos e comprováveis que indicam concretamente que um crime está ocorrendo no interior do imóvel no momento da diligência, não servindo suposições validadas apenas após a apreensão (STJ, AgRg no AREsp 3.261.589/MS (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.087.048/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.111.593/SP (documento oficial no site do STJ)).

A autorização de qualquer morador ou terceiro valida a busca domiciliar?

A autorização do morador sem coação afasta a nulidade da busca (STJ, AgRg no HC 1.080.327/RJ (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.111.593/SP (documento oficial no site do STJ)). Entretanto, a simples autorização dada por terceiro ou pelo proprietário do imóvel alugado, desprovida da concordância do morador, torna o ingresso ilegal (STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ)).

O que acontece com o processo se o ingresso for considerado ilegal?

Reconhecida a nulidade da entrada forçada, todas as provas obtidas e as que dependem dela são declaradas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que pode levar ao trancamento da ação penal ou à absolvição do réu (STJ, REsp 2.256.747/RS (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.099.205/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, HC 1.128.354/MG (documento oficial no site do STJ)).

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