Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado em tráfico de drogas: o que o STJ e o STF decidem

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

46,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 6.851 decisões do STF e do STJ, de 1994 a 2026.

Tese provável A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas. Confira sempre na decisão.

Como identificamos a tese

A tese é a questão que decidiu o resultado da decisão: por exemplo, a Súmula 7 do STJ, o tráfico privilegiado ou a falta de fundamentação da prisão preventiva. Quem escolhe a tese de cada decisão é um modelo de inteligência artificial (GPT-6 Luna), que lê a ementa e o dispositivo e escolhe numa lista fechada de teses da área.

Para saber quanto ele acerta, separamos decisões por sorteio (100 de cada área e 500 de habeas corpus), lemos cada uma por inteiro (ementa, dispositivo e o começo do inteiro teor, com critérios escritos e um modelo mais forte, o Claude Opus) e comparamos com a tese escolhida. Na conferência que vale para esta página, o acerto foi de 67,6% (500 decisões conferidas).

Parte das decisões mais antigas da base foi lida por uma versão anterior, que acertava menos (59,8% em 500 decisões de habeas corpus). Por isso a tese aparece como provável: antes de citar, abra a decisão pelo link oficial e confira.

Entenda o tema

A Constituição Federal garante que a casa é asilo inviolável, proibindo a entrada sem mandado judicial, salvo em situações excepcionais como o flagrante delito. Em acusações de tráfico de drogas, a polícia só pode invadir a residência sem autorização judicial se houver fundadas razões prévias que indiquem a ocorrência de crime no local, sob pena de nulidade absoluta das provas colhidas (STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no REsp 2.281.370/SC (documento oficial no site do STJ)).

No índice, são 6.851 decisões do STF e do STJ, de 1994 a 2026, e 46,5% delas foram favoráveis a quem pediu. Os tribunais aplicam as balizas do Tema 280 do STF para verificar se a entrada forçada foi amparada em elementos concretos anteriores à ação policial, não bastando a simples descoberta posterior de entorpecentes para justificar a medida (STJ, AgRg no REsp 2.117.652/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.101.622/PR (documento oficial no site do STJ)).

O pedido costuma ser acolhido quando a busca decorre apenas de denúncia anônima sem diligências prévias, ou quando baseada somente na indicação de comparsa ou no consentimento de terceiro que não mora no imóvel (STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.238.879/AP (documento oficial no site do STJ); STJ, HC 1.128.354/MG (documento oficial no site do STJ)). Por outro lado, a diligência é validada se houver investigação progressiva anterior, campanas, monitoramento, abordagem de usuários com drogas saindo da casa ou fuga flagrada com arremesso de objetos ilícitos (STJ, EDcl no RHC 204.466/RJ (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no AREsp 3.261.589/MS (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.108.458/MG (documento oficial no site do STJ)).

Um dos erros mais comuns de quem recorre é exigir que os tribunais superiores reexaminem o conjunto de provas para contestar as versões fixadas pelas instâncias ordinárias, o que esbarra em travas processuais como a Súmula 7 do STJ e a Súmula 279 do STF (STF, ARE 1.589.243 AgR/RJ (documento oficial no site do STF); STJ, AgRg no HC 1.126.580/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.238.879/AP (documento oficial no site do STJ)). Também é falha frequente usar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal sem demonstrar uma ilegalidade evidente no ingresso policial (STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.126.580/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, HC 1.112.045/RS (documento oficial no site do STJ)).

Antes de contestar a apreensão, é indispensável analisar as peças da investigação para conferir se existiram diligências prévias idôneas e documentadas ou se a atuação dependeu de suposto consentimento sem comprovação formal (STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.108.045/SP (documento oficial no site do STJ)). Ausente a justa causa anterior à entrada na casa, as provas e todos os seus desdobramentos tornam-se ilícitos segundo o art. 157, § 1º, do CPP (STJ, AREsp 3.238.879/AP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.101.622/PR (documento oficial no site do STJ)).

Texto escrito a partir das ementas das decisões deste tema, com apoio de inteligência artificial; cada decisão citada leva ao documento oficial. Os números são os do quadro abaixo, com universo, período e critério em "Como contamos". Publicado em .

Taxa histórica

46,5%favoráveis a quem pediu

  • 3.187 favoráveis
  • 3.614 contrárias
  • 50 prejudicadas ou outras

6.851 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado" no índice do Precedentes, de 1994 a 2026

Como contamos
Universo
6.851 decisões sobre tráfico de drogas com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado", do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 2 de cada 3 decisões conferidas (67,6% de 500). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 28,5% em 277
  • STJ: 47,3% em 6.574

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20052009201320162019202220262005: 0,0% favoráveis em 3 decisões2007: 0,0% favoráveis em 1 decisão2008: 0,0% favoráveis em 1 decisão2009: 33,3% favoráveis em 3 decisões2010: 0,0% favoráveis em 2 decisões2011: 33,3% favoráveis em 3 decisões2013: 50,0% favoráveis em 2 decisões2014: 33,3% favoráveis em 3 decisões2015: 0,0% favoráveis em 4 decisões2016: 0,0% favoráveis em 10 decisões2017: 12,5% favoráveis em 16 decisões2018: 25,5% favoráveis em 55 decisões2019: 33,8% favoráveis em 71 decisões2020: 32,7% favoráveis em 52 decisões2021: 71,2% favoráveis em 354 decisões2022: 73,9% favoráveis em 1.110 decisões2023: 56,0% favoráveis em 1.391 decisões2024: 40,9% favoráveis em 1.762 decisões2025: 30,4% favoráveis em 1.406 decisões2026: 21,3% favoráveis em 588 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2005300% *
2007100% *
2008100% *
20093133,3% *
2010200% *
20113133,3% *
20132150% *
20143133,3% *
2015400% *
20161000% *
201716212,5% *
2018551425,5%
2019712433,8%
2020521732,7%
202135425271,2%
20221.11082073,9%
20231.39177956%
20241.76272140,9%
20251.40642830,4%
202658812521,3%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.615.339/GOAcórdãoProvido
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE NARRADAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU SUBJETIVISMO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Documento oficial de STF ARE 1.615.339/GO (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.589.243 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO CONSIDERADO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. ACÓRDÃO…

    Documento oficial de STF ARE 1.589.243 AgR/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.103.364/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.103.364/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.080.327/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.080.327/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJEDcl no HC 1.093.197/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 22/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida…

    Documento oficial de STJ EDcl no HC 1.093.197/SP (abre o site do tribunal)

Perguntas frequentes

Denúncia anônima autoriza a polícia a entrar na casa?

Não. Conforme a jurisprudência consolidada, a denúncia anônima isolada não justifica a violação de domicílio, sendo necessária a realização de diligências prévias que comprovem a existência de crime no imóvel antes da abordagem (STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, HC 1.128.354/MG (documento oficial no site do STJ)).

O que são as fundadas razões exigidas pelo Tema 280 do STF?

São elementos objetivos e anteriores à invasão que demonstrem a prática de crime permanente no local, tais como campanas de monitoramento, visualização de drogas pela janela ou abordagem prévia de compradores na saída do imóvel (STJ, AgRg no AREsp 3.261.589/MS (documento oficial no site do STJ); STJ, EDcl no HC 1.101.446/MG (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no REsp 2.265.735/SC (documento oficial no site do STJ)).

O dono do imóvel alugado pode autorizar a entrada da polícia?

Não. A autorização concedida por proprietário ou terceiro, sem o consentimento voluntário de quem de fato mora na residência, não confere legalidade à busca domiciliar sem mandado judicial (STJ, AgRg no HC 1.103.364/SP (documento oficial no site do STJ)).

Achar drogas depois da entrada convalida a busca sem mandado?

Não. O resultado posterior da apreensão não legitima a ausência de justa causa prévia, de modo que o ingresso sem fundadas razões anteriores torna as provas colhidas totalmente ilícitas (STJ, AgRg no AREsp 3.261.589/MS (documento oficial no site do STJ); STJ, AgRg no HC 1.101.622/PR (documento oficial no site do STJ)).

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