
João Pedro Schwab Sampaio
Advogado inscrito na OAB/DF sob o número 83.647 e sócio fundador do Schwab & Alonso Advogados, em Brasília. Atua em direito penal econômico e em recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Graduado em Direito pelo UniCEUB, é mestrando em Direito pelo IDP, na linha de pesquisa em Direito Penal Econômico. Trabalhou em gabinete de ministro do Supremo Tribunal Federal e integra a Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB/DF.
Publicou "A (in)utilidade da contravenção penal dos jogos de azar" no Migalhas (2026) e é coautor do volume II de "Liber Amicorum: Homenagem aos 10 anos do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no STJ" (Editora Mizuno, 2025).
Onde encontrar
Artigos
Ausência de interesse processual: art. 485, VI do CPC
Art. 485, VI do CPC: o juiz extingue o processo sem mérito por falta de legitimidade ou interesse. Requisitos, recurso e decisões.
Procuração e poderes especiais: art. 105 do CPC
O que a procuração geral para o foro permite, quais atos exigem cláusula específica (art. 105 do CPC), o que a procuração deve conter e como o STJ trata a falta de poderes especiais.
Embargos de terceiro: art. 674 do CPC
Embargos de terceiro (art. 674 do CPC): quem pode opor, prazo do art. 675, competência, fraude à execução, desconsideração e honorários.
Desistência da ação: art. 485, VIII do CPC
Desistência da ação (art. 485, VIII do CPC): consentimento do réu após a contestação, prazo até a sentença, custas e honorários.
Art. 835 do CPC: ordem de penhora e o STJ
A ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, a prioridade do dinheiro (§ 1º), a fiança e o seguro garantia (§ 2º) e como o STJ trata a ordem na prática.
STJ, INSS e documentação: o que o Tema 1.124 exige
O que o STJ decidiu no Tema 1.124 sobre a documentação do pedido ao INSS, o indeferimento forçado, a carta de exigência e a prova nova no processo judicial.
Art. 135 do CPC: prazo de defesa na desconsideração
O art. 135 do CPC manda citar o sócio ou a empresa para se manifestar em 15 dias. Veja a defesa, a decisão e o recurso.
Art. 1030 do CPC: admissibilidade do recurso especial
O que o art. 1.030 do CPC manda decidir após as contrarrazões e qual recurso cabe de cada decisão.
Art. 139 do CPC: poderes do juiz
O que o art. 139 do CPC permite ao juiz, o inciso IV e as medidas atípicas (CNH, passaporte) e como o STF e o STJ aplicam, com o Tema 1.137.
Conciliação ou mediação: art. 334 do CPC
O art. 334 do CPC manda marcar audiência de conciliação com 30 dias de antecedência. Veja quando é dispensada e a multa.
Custas do recurso especial no STJ: preparo e porte de remessa e retorno
Quanto custa o preparo do recurso especial no STJ, quando cobra o porte de remessa e como pagar a guia (CPC, art. 1.007).
Art. 77 do CPC: deveres das partes, multa e má-fé
O que diz o art. 77 do CPC, quando há multa de até 20% do valor da causa e como o STJ e o STF aplicam.
Impugnação da Fazenda no art. 535 do CPC: prazo de 30 dias
Como a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença no art. 535 do CPC: prazo de 30 dias e as seis matérias.
Interposição de recurso: tipos, prazos e como conferir a tempestividade
Recursos do art. 994 do CPC, prazo de 15 dias úteis (5 nos embargos de declaração), como contar e o que fazer com feriado local.
Prescrição intercorrente na execução civil: o que diz o art. 921 do CPC
O que diz o art. 921 do CPC: suspensão de um ano, prescrição de ofício e como o STJ trata diligências infrutíferas.
Suspensão do processo no art. 313 do CPC: hipóteses e prazos
As hipóteses do art. 313 do CPC, os prazos do § 4º e como o STF e o STJ tratam o sobrestamento.
Valor da causa no CPC: art. 292, como calcular em cada pedido
O que o art. 292 do CPC manda em cada inciso: valor da causa por tipo de pedido, parcelas e impugnação.
Agravo de instrumento no CPC: prazo, cabimento e o rol do art. 1.015
Prazo de 15 dias úteis, rol do art. 1.015, taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ e o que fica para a apelação.
Apelação no CPC: art. 1.009, prazo e requisitos
Apelação no CPC: cabimento (art. 1.009), prazo de 15 dias úteis, requisitos, efeitos e deserção, com decisões reais.
Prazo da contestação no CPC: 15 dias úteis (art. 335)
O prazo da contestação é de 15 dias úteis (art. 335 do CPC). O termo inicial depende da audiência e da forma de citação.
Extinção sem resolução do mérito: art. 485 do CPC e o inciso VI
Extinção sem resolução do mérito (art. 485 do CPC): cada inciso, o inciso VI e quando a ação pode ser proposta de novo.
Art. 319 do CPC: requisitos da petição inicial
Art. 319 do CPC: os 7 incisos da petição inicial com o texto da lei, o art. 320, a emenda em 15 dias e o indeferimento, com decisões do STJ.
Como acompanhar processo no juizado especial sem advogado
Quem entrou no juizado sem advogado pode acompanhar o processo pela internet. Veja os limites de valor, onde consultar, o que significam os andamentos, os prazos e quando o advogado passa a ser obrigatório.
ANPP depois da denúncia: cabe acordo de não persecução penal em processo em curso?
O que o STF decidiu no HC 185.913, as teses repetitivas do STJ sobre o ANPP (Temas 1.098 e 1.303), a recusa do Ministério Público e o controle pelo juiz, com números de 2021 a 2025.
Como conseguir advogado de graça? Defensoria Pública e outras saídas
Quem não pode pagar advogado tem direito à assistência jurídica gratuita. Veja quando procurar a Defensoria Pública estadual ou da União, as outras opções e em que casos dá para ir sem advogado.
O advogado recebeu o dinheiro do processo e não repassou. O que fazer?
Se o valor do processo foi levantado pelo advogado e não chegou a você, veja como confirmar no andamento, o que ele pode descontar, como pedir a prestação de contas e quando procurar a OAB, a polícia e a Justiça.
Agravo interno: quando cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC?
O agravo interno contra decisão monocrática do relator, a exigência de impugnação específica, a Súmula 568 do STJ e quando o STJ aplica, ou não, a multa de 1% a 5% do valor da causa.
Agravo regimental no habeas corpus: por que o STJ não conhece e como evitar?
As três razões mais comuns para o STJ não conhecer do agravo regimental em habeas corpus (falta de impugnação específica, prazo e decisão irrecorrível), com os números de 2021 a 2025.
O que significa cada andamento do processo? Glossário em português claro
Distribuído, concluso, juntada, vista, decurso de prazo, trânsito em julgado, baixa, arquivado, alvará, RPV. Os andamentos mais comuns explicados em uma ou duas frases, com links para as explicações completas.
Confissão espontânea e Súmula 231: a atenuante pode levar a pena abaixo do mínimo?
O que mudou com o Tema 1.194 do STJ e a revisão das Súmulas 545 e 630, por que a Súmula 231 foi mantida e como a confissão se compensa com a reincidência, com números de 2021 a 2025.
Como funciona a audiência de conciliação e o que acontece se eu faltar?
A audiência de conciliação é a tentativa de acordo antes da defesa e das provas. Veja como ela funciona na vara comum e no juizado, se pode ser por vídeo, o que levar e as consequências de faltar.
A falta de audiência de custódia anula a prisão?
O que o STF e o STJ decidiram sobre a audiência de custódia não realizada, por que a falta dela, sozinha, não anula a preventiva, o que mudou com as leis de 2025 e 2026 e quando a tese ainda serve.
Busca domiciliar sem mandado: quando o STJ anula a prova do tráfico?
O que o Tema 280 do STF exige para entrar em casa sem mandado, como o STJ trata o consentimento do morador e a denúncia anônima, o Tema 1.208 ainda pendente no STF e os números de 2021 a 2025.
Busca pessoal sem mandado: o que é fundada suspeita para o STJ e o STF?
O que o art. 244 do CPP, o STJ e o STF exigem para a revista pessoal sem mandado, quando "atitude suspeita" e fuga bastam ou não, os temas repetitivos afetados em 2026 e os números de 2021 a 2025.
Como saber se a minha empresa tem processo pelo CNPJ
Onde consultar processos pelo CNPJ, como pedir as certidões dos tribunais, por que o Domicílio Judicial Eletrônico importa e o que fazer quando aparece uma ação que você não conhecia.
Como consultar processo pelo CPF
Não existe uma consulta nacional única de processos pelo CPF. Veja onde procurar em cada ramo da Justiça, como a certidão de distribuição ajuda e o que não aparece na busca.
Como saber se ganhei o processo?
O resultado está na parte final da sentença, o dispositivo. Veja onde encontrar, como ler as palavras procedente e improcedente e por que ganhar ainda não é receber.
Como saber se o meu advogado está cuidando do meu processo?
Você pode conferir sozinho se o processo está andando e se o advogado está agindo. Veja o que olhar no andamento, o que pedir ao advogado, como trocar de advogado e quando procurar a OAB.
Minha conta foi bloqueada por ordem judicial. O que fazer?
Bloqueio judicial de conta acontece em cobranças na Justiça. Veja como descobrir qual processo mandou bloquear, o prazo de 5 dias para pedir o desbloqueio e quais valores a lei protege.
Terço de férias e contribuição: Tema 985 do STF
A tese do STF sobre a contribuição patronal no terço constitucional de férias, a modulação a partir de 15/9/2020 e o cancelamento das teses do STJ.
Correção do FGTS: o que o STF decidiu na ADI 5.090 e quem tem direito a diferenças?
A decisão do STF que fixou o IPCA como piso da remuneração das contas do FGTS, por que ela não gera diferenças do passado, o que o STJ tinha decidido no Tema 731 e o que acontece com as ações ajuizadas.
Ganhei o processo, mas a outra parte não paga. E agora?
Quando quem perdeu não paga, o caminho é o cumprimento de sentença. Veja como pedir, a multa e os honorários da lei, como funcionam o bloqueio de contas e a penhora e o que acontece se o devedor não tiver bens.
Dano moral no STJ: como o valor é fixado e quando o tribunal revê?
O método bifásico do STJ para quantificar o dano moral, a regra de que o valor só é revisto quando irrisório ou exorbitante, os marcos de juros e correção das Súmulas 54 e 362 e o que isso significa para o recurso especial.
Desconsideração da personalidade jurídica: o que o art. 50 do Código Civil exige?
Os requisitos do art. 50 do Código Civil depois da Lei 13.874/2019, a diferença para o art. 28 do CDC, o que o STJ decidiu sobre encerramento irregular da empresa e como funciona o incidente do CPC.
Qual a diferença entre citação e intimação?
Citação chama a pessoa para o processo. Intimação avisa sobre algo que aconteceu nele. Veja como cada uma chega, quando o prazo começa e como saber se é verdadeira.
Qual a diferença entre RPV e precatório?
RPV e precatório são as formas de o poder público pagar quem ganhou um processo contra ele. Veja qual se aplica ao seu caso, os prazos da lei, quem tem prioridade e como consultar.
Réu que ficou preso no processo pode recorrer em liberdade?
O que o art. 387, § 1º, do CPP exige da sentença que nega o direito de apelar em liberdade, como as turmas do STJ trataram o réu preso durante a instrução e os números de 2021 a 2025.
Distrato na planta: Súmula 543 e Lei 13.786
Quanto a construtora pode reter no distrato (Súmula 543, Lei 13.786/2018, multas de 25% e 50%) e o que o STJ decidiu nos Temas 970 e 971.
Domicílio Judicial Eletrônico: o que a sua empresa precisa saber
O Domicílio Judicial Eletrônico é onde as empresas recebem citações e intimações da Justiça. Veja quem precisa se cadastrar, o que muda para micro e pequenas empresas e os prazos para confirmar a leitura.
Pena-base acima do mínimo: o que o STJ aceita e o que anula na dosimetria?
Os fundamentos que o STJ aceita e recusa para elevar a pena-base, as teses repetitivas sobre a primeira fase, a divergência sobre a fração de aumento e os números de 2021 a 2025.
Artigo 1022 CPC: embargos de declaração e o STJ
Artigo 1022 do CPC: quando cabem embargos de declaração, prazo de 5 dias do art. 1.023 e a Súmula 98 do STJ.
Excesso de prazo na prisão preventiva: quando o STJ manda soltar?
O que o STJ e o STF exigem para reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, o que as Súmulas 21, 52 e 64 do STJ afastam e quanto a defesa obtém, de 2021 a 2025.
Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: o que vale depois do Tema 69 do STF?
A tese do STF no Tema 69, a modulação a partir de 15 de março de 2017, o que a Lei 14.592/2023 incorporou às leis do PIS e da Cofins e por que o STJ não estende a tese automaticamente a outras discussões.
Condenado pelo júri vai preso logo? A execução imediata da pena depois do Tema 1.068
O que o STF fixou no Tema 1.068 sobre a execução imediata da condenação do júri, como o STJ aplica a tese a julgamentos anteriores e o que ainda resta à defesa, com números de 2021 a 2025.
O que significa expedição de alvará e quando o dinheiro cai na conta?
Alvará é a ordem do juiz para o banco liberar o dinheiro depositado no processo. Veja em nome de quem ele sai, como é pago, o que costuma atrasar e por que ninguém pode cobrar taxa para liberar.
Falta grave na execução penal: o que interrompe, o que se perde e como se defende?
Os efeitos da falta grave sobre progressão, livramento, remição, indulto e comutação, a exigência de procedimento disciplinar com defesa, a posição do STF sobre a audiência de justificação e os números de 2021 a 2025.
Feriado local e prazo do recurso: o que mudou com a Lei 14.939/2024?
Como comprovar feriado local no recurso, o que a Lei 14.939/2024 mudou no art. 1.003, § 6º, do CPC e o que a Corte Especial do STJ decidiu sobre recursos interpostos antes da lei.
Fui citado em um processo. O que fazer agora?
Recebeu uma citação? Veja como confirmar que ela é verdadeira, qual é o prazo, o que muda no juizado especial e o que acontece se você não responder.
Art. 489 do CPC: decisão sem fundamentação
As seis hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, como o STJ separa decisão sucinta de decisão sem fundamentação e a leitura mais estreita do STF.
Golpe do falso advogado: como conferir se o seu processo tem mesmo valores a receber
Recebeu mensagem dizendo que o seu processo terminou e que há dinheiro a receber mediante uma taxa? Veja como conferir na fonte oficial, os sinais do golpe e o que fazer se já pagou.
Golpes com processo judicial: os mais comuns e como se proteger
Falso advogado, falsa intimação, falso oficial de justiça, falso leilão e cobrança de taxa para liberar precatório. Veja como cada golpe funciona, a regra que desmonta todos eles e o que fazer se cair.
Art. 98 do CPC: gratuidade da justiça
Quem tem direito à gratuidade da justiça pelo art. 98 do CPC, o que cobre, a prova da pessoa jurídica (Súmula 481 do STJ) e quando o juiz pode negar.
Habeas corpus no STF: qual turma concede mais?
A taxa de concessão de habeas corpus na Primeira e na Segunda Turma do STF de 2021 a 2025, o peso das decisões do relator e o que o número não mede.
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o STJ ainda conhece?
Por que o STJ e o STF não conhecem, em regra, do habeas corpus usado no lugar do recurso cabível, quando concedem a ordem de ofício e o que os números de 2021 a 2025 mostram.
Cabe habeas corpus contra condenação transitada em julgado?
Como o STJ e o STF tratam o habeas corpus usado no lugar da revisão criminal, quando a ordem sai de ofício e quanto o tema cresceu de 2021 a 2025.
Honorários previdenciários: Súmula 111, Tema 1.105
O que diz a Súmula 111 do STJ, como o Tema 1.105 a confirmou no CPC de 2015 e qual é a base de cálculo quando o benefício vem só no tribunal.
Artigo 85 do CPC: como são calculados os honorários de sucumbência
O artigo 85 do CPC transcrito (caput e §§ 2º e 3º), com a base de cálculo e as faixas de 10% a 20% dos honorários de sucumbência.
Honorários por equidade: Tema 1.076 do STJ
Quando cabe a equidade do art. 85, § 8º, do CPC depois do Tema 1.076 do STJ, o que mudou com a Lei 14.365/2022 e o que o STF ainda discute no Tema 1.255.
Art. 85, § 11, do CPC e o Tema 1.059 do STJ
O que diz o art. 85, § 11, do CPC sobre honorários recursais, o que o STJ decidiu no Tema 1.059, o limite de 20% e quando a majoração não cabe.
Denúncia genérica é inepta? Inépcia da denúncia e crimes societários no STJ
O que o art. 41 do CPP exige da denúncia, a diferença entre denúncia geral e genérica nos crimes societários, a preclusão depois da sentença e os números de 2021 a 2025.
Juros abusivos em empréstimo: quando o STJ admite revisar a taxa do contrato bancário?
As orientações do recurso repetitivo do STJ sobre juros remuneratórios (REsp 1.061.530), as Súmulas 382 e 530, o papel da taxa média do Banco Central e o que é preciso provar numa ação revisional.
Juros de mora pela Selic: o que o STJ decidiu no Tema 1.368?
O Tema 1.368 do STJ fixou a Selic como juros de mora das dívidas civis antes da Lei 14.905/2024; ela não se soma a outro índice de correção.
Quem tem direito à justiça gratuita e como pedir?
A justiça gratuita dispensa custas e despesas do processo para quem não pode pagar. Veja quem tem direito, como pedir, o que ela cobre e o que acontece se você perder o processo.
Lei 14.905/2024: como ficaram a correção monetária e os juros nas dívidas civis?
O que a Lei 14.905/2024 mudou nos arts. 389 e 406 do Código Civil, como se calcula a taxa legal (Selic menos IPCA), a partir de quando vale e como fica o período anterior pelo Tema 1.368 do STJ.
Meu nome apareceu no Diário da Justiça. O que isso significa?
Aparecer no Diário de Justiça quer dizer que há uma publicação num processo em que o seu nome consta. Veja como ler a publicação, como achar o processo e quando começa o prazo.
Minha empresa pode processar um cliente no juizado especial?
MEI, microempresa e empresa de pequeno porte podem entrar com ação no juizado especial cível para cobrar valores de até 40 salários mínimos. Veja quem pode, o que levar e como funciona a cobrança.
Negativação indevida dá dano moral? O que dizem a Súmula 385 do STJ e o art. 43 do CDC
Quando a inscrição em cadastro de inadimplentes gera indenização, a exceção da Súmula 385 do STJ para quem já tinha inscrição legítima, a notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC e o prazo de cinco dias úteis para a baixa após o pagamento.
Negociado sobre o legislado: o que o STF decidiu no Tema 1.046?
A tese do STF sobre a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, o limite dos direitos absolutamente indisponíveis e como os arts. 611-A e 611-B da CLT entram na análise.
Quando a interceptação telefônica é nula? Fundamentação e prorrogações no STJ e no STF
Os requisitos da Lei 9.296/1996, o Tema 661 do STF sobre prorrogações sucessivas, o que o STJ considera fundamentação insuficiente e os números de 2021 a 2025.
Nulidade no processo penal: o STJ exige prova de prejuízo mesmo na nulidade absoluta?
Como o STJ e o STF aplicam o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF, quando a nulidade é reconhecida sem discussão sobre prejuízo, a preclusão e os números de 2021 a 2025.
O que significa cada parte do número do processo?
O número do processo tem 20 dígitos e segue um padrão nacional. Veja o que cada bloco quer dizer, como descobrir o tribunal só pelo número e onde consultar.
O que significa "conclusos para despacho" no processo?
Conclusos para despacho, para decisão ou para sentença quer dizer que o processo está com o juiz. Veja a diferença entre os três, quanto tempo a lei dá ao juiz e o que fazer enquanto espera.
O que significa juntada no processo?
Juntada é o registro de que um documento foi anexado ao processo. Veja os tipos mais comuns, como descobrir o que foi juntado e quando a juntada abre prazo para você.
O que significa trânsito em julgado?
Trânsito em julgado é quando a decisão não pode mais ser mudada por recurso. Veja quando acontece, o que muda depois dele e por que ele não quer dizer que o dinheiro já vai cair.
Oficial de justiça bateu na minha casa. O que fazer?
O que o oficial de justiça faz, como confirmar que ele é verdadeiro, se você é obrigado a assinar e o que acontece se não for encontrado. E os sinais do falso oficial.
Art. 373, II, do CPC: o que o réu precisa provar
Art. 373, II, do CPC: o réu prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Veja exemplos, o § 1º e a inversão segundo o STJ.
Pejotização no STF: Tema 1.389 e os processos
As três questões do Tema 1.389 (competência, licitude da contratação e ônus da prova da fraude), a suspensão dos processos e as reclamações no STF.
Art. 833 do CPC: penhora de salário e o STJ
A regra de impenhorabilidade do salário no art. 833, IV, do CPC, as exceções do § 2º e a orientação da Corte Especial do STJ que admite a penhora de percentual da remuneração para dívida não alimentar, preservado o mínimo existencial.
Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento fora do rol da ANS?
O que decidiram o STJ em 2022 e o STF em 2025 (ADI 7.265) sobre a cobertura fora do rol da ANS, os cinco requisitos cumulativos fixados pelo STF e o que o juiz precisa verificar antes de conceder.
Porte de maconha para uso depois do Tema 506: quando o tráfico vira porte para consumo?
O que o STF decidiu no Tema 506, como funciona a presunção de usuário até 40 gramas e quando o STJ desclassifica o tráfico para porte de uso, com números de 2021 a 2025.
O que é prequestionamento e como evitar a Súmula 211 do STJ no recurso especial?
O que o STJ e o STF entendem por prequestionamento, as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e um roteiro para não perder o recurso por esse motivo.
Prescrição da ação de indenização: três ou dez anos, segundo o STJ?
Quando se aplica o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e quando vale a regra geral de dez anos do art. 205, pela orientação da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ, e onde entra o prazo de cinco anos do CDC.
Prescrição intercorrente na LEF: art. 40, Tema 566
Como contar a prescrição intercorrente na execução fiscal (um ano de suspensão mais o prazo prescricional), com o Tema 566 do STJ e o Tema 390 do STF.
Prescrição penal: como calcular e o que mudou com o Tema 788 do STF?
As modalidades de prescrição do Código Penal, as causas de interrupção, a redução para menores de 21 e maiores de 70 com a exceção de 2025, o termo inicial da prescrição executória fixado pelo STF e os números de 2021 a 2025.
Princípio da insignificância no furto: reincidência e qualificadora impedem?
Os quatro vetores do STF, o parâmetro de 10% do salário mínimo usado pelo STJ, como a reincidência, a qualificadora e a restituição do bem pesam, e os números de 2021 a 2025.
Prioridade no processo para idoso ou doença grave: quem tem direito e como pedir
Quem tem 60 anos ou mais, doença grave e outros casos previstos em lei têm prioridade na tramitação do processo. Veja quem tem direito, a prioridade especial acima de 80 anos, como pedir e o que ela muda.
Prisão domiciliar para mãe de criança de até 12 anos: quando o STJ concede?
O HC coletivo 143.641 do STF, os arts. 318 e 318-A do CPP e o que o STJ considera situação excepcionalíssima para negar a domiciliar, com os números de 2021 a 2025.
O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício depois do Pacote Anticrime?
Por que o STJ e o STF anulam a preventiva decretada sem pedido, quando a manifestação posterior do Ministério Público salva a prisão, e o que o STF decidiu sobre o juiz das garantias.
Processo arquivado: o que significa e se ele pode voltar a andar
Arquivado definitivamente, arquivado provisoriamente, baixa: veja o que cada um quer dizer, se ainda há dinheiro a receber e como pedir o desarquivamento.
Como entrar no juizado especial contra uma empresa, sem advogado
O passo a passo para o consumidor levar uma empresa ao juizado especial cível: quando dá para ir sem advogado, onde entrar, que provas juntar, o que pedir e o que acontece depois.
Meu processo está parado há meses. O que posso fazer?
Processo sem andamento pode estar só esperando a vez do juiz, ou pode estar esquecido. Veja como descobrir o motivo, os pedidos que ajudam e quando cabe reclamar à corregedoria, à ouvidoria ou ao CNJ.
Progressão de regime em 2026: qual fração vale e o exame criminológico é obrigatório?
As mudanças do art. 112 da LEP pelas Leis 13.964/2019, 14.843/2024, 15.358/2026 e 15.402/2026, as teses do STF e do STJ sobre a fração do reincidente e sobre o exame criminológico, e os números de 2021 a 2025.
Pronúncia com base no inquérito ou em testemunho de ouvir dizer: o STJ anula?
O que fixou o Tema 1.260 do STJ sobre a pronúncia apoiada só no inquérito ou em testemunho indireto, o fim do in dubio pro societate como suprimento de prova, o tema ainda pendente no STF e os números de 2021 a 2025.
Quanto tempo demora um processo na Justiça?
Não há prazo fixo para um processo acabar. Veja as fases, o que costuma alongar cada uma, a diferença entre juizado e vara comum e o que fazer quando o processo para.
Quebra da cadeia de custódia anula a prova?
O que os arts. 158-A a 158-F do CPP exigem, por que o STJ não reconhece nulidade automática e quando a quebra leva à absolvição, inclusive em prova digital, com números de 2021 a 2025.
Plano de saúde por faixa etária: Temas 952 e 1.016
Quando o reajuste por mudança de idade é válido, o que o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe, a extensão aos planos coletivos e o que o consumidor prova.
Reconhecimento de pessoas: o art. 226 do CPP é obrigatório?
Como o STJ passou da "mera recomendação" à observância obrigatória do art. 226 do CPP, o que fixou o Tema 1.258, o que ainda falta o STF decidir e os números de 2021 a 2025.
Art. 5º da CF no RE: o que é ofensa reflexa
Por que a violação ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada raramente chega ao mérito no STF (Temas 660, 339 e 181) e como mostrar ofensa direta.
Como recorrer no juizado especial: prazo, custo e quem pode
No juizado, o recurso contra a sentença tem prazo de 10 dias, exige advogado e tem custo. Veja como funciona o recurso inominado, o preparo, os embargos de declaração e o risco de pagar honorários se perder.
Regime inicial mais gravoso: quando a Súmula 440 do STJ se aplica?
O que o art. 33 do Código Penal e as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF exigem para fixar regime mais severo que o da pena, quando o STJ corrige o regime e quando mantém, com números de 2021 a 2025.
Remição da pena: trabalho, estudo, leitura, ENEM e remição ficta no STJ
As regras do art. 126 da LEP, as teses repetitivas do STJ sobre leitura, ENEM e ENCCEJA, estudo a distância e remição ficta, o que muda em 2026 para o regime domiciliar e os números de 2021 a 2025.
Revisão da vida toda: o que o STF decidiu e como ficou para quem tinha ação?
A trajetória da revisão da vida toda no STJ (Tema 999) e no STF (Tema 1.102 e ADIs 2.110 e 2.111), por que a tese caiu em 2024, o que ficou garantido a quem recebeu valores e onde o assunto está hoje.
O que é segredo de justiça e quem pode ver o processo?
Em regra, processo é público. Veja quais processos correm em segredo de justiça, quem pode consultá-los, como pedir o sigilo e o que um terceiro pode obter.
O que significa sentença procedente, improcedente e parcialmente procedente?
Procedente, improcedente, parcialmente procedente, extinto sem resolução do mérito e homologado: o significado de cada resultado e a diferença entre sentença, decisão, despacho e acórdão.
Quando cabe substituir a pena de prisão por restritivas de direitos?
Os requisitos do art. 44 do Código Penal, o reincidente e a medida socialmente recomendável, as vedações da violência e da violência doméstica e o que o STJ decidiu, com números de 2021 a 2025.
Súmula 284 do STF no recurso especial: o que é fundamentação deficiente?
Como o STJ e o STF aplicam a Súmula 284 do STF, as situações que mais levam ao não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação e como escrever para evitá-la.
Cabe habeas corpus contra liminar negada? A Súmula 691 do STF na prática
Quando o STJ e o STF superam a Súmula 691 e examinam habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, com os números de 2021 a 2025 e o problema vizinho da supressão de instância.
Súmula 7 no recurso especial criminal: revaloração
Como o STJ separa revaloração jurídica de reexame de prova em matéria penal, por que a alegação genérica falha e os números do REsp de 2021 a 2025.
Súmula 83 do STJ: quando o recurso especial esbarra na jurisprudência dominante?
O que diz a Súmula 83 do STJ, por que ela se aplica também ao recurso pela alínea a, o peso dela nas decisões e como demonstrar que a jurisprudência não é pacífica ou que o caso é diferente.
Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021?
Quem é superendividado pelo CDC, as duas fases do processo de repactuação (conciliação e plano judicial compulsório), as dívidas que ficam de fora, o mínimo existencial e o que o STJ tem decidido, inclusive sobre o limite de 30% dos descontos.
Tráfico privilegiado é crime hediondo? Regime, pena alternativa e indulto
Por que o tráfico privilegiado não é hediondo, o que isso muda no regime inicial, na substituição da pena, na progressão e no indulto, e o que o STJ e o STF decidiram de 2021 a 2025.
Trancamento da ação penal por habeas corpus: quando o STJ concede?
As hipóteses em que o STJ e o STF trancam ação penal ou inquérito por falta de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade, por que a medida é excepcional e os números de 2021 a 2025.
Agravo em recurso especial: como o STJ decide e onde o recurso para
Resultados do agravo em recurso especial no STJ de 2021 a 2025, o peso do não conhecimento e a exigência de impugnar cada fundamento da decisão de inadmissão.
Habeas corpus no STJ: quanto cada turma concede
Taxa de concessão de habeas corpus no STJ de 2021 a 2025, separada por turma, com o que o número mede e o que ele não mede.
Prisão preventiva no STJ: o que a fundamentação concreta decide
Quantas decisões do STJ giram em torno da fundamentação da prisão preventiva, quanto a defesa obtém e o que o tribunal exige do decreto de prisão.
Súmula 7 do STJ: quantas decisões a citam e como elas terminam
O peso da Súmula 7 nas decisões do STJ de 2021 a 2025, a taxa favorável quando ela é citada e como escrever o recurso especial para não esbarrar no reexame de prova.
Tráfico privilegiado no STJ: o que os números mostram sobre o § 4º do art. 33
Quantas decisões do STJ discutem o tráfico privilegiado, quanto a defesa obtém em habeas corpus e em recurso especial, e o que decide o resultado.
Guias
8
- Como pesquisar jurisprudência (STJ, STF e tribunais)
- Como pesquisar jurisprudência do STF
- Jurimetria: o que é e como usar
- Taxa de concessão de habeas corpus no STJ
- IA para precedentes qualificados: como usar e conferir
- Como saber se o caso se enquadra em tema repetitivo (distinguishing)
- IRDR e IAC: onde pesquisar
- IA que não inventa precedente: o que o STJ decidiu em 2026
Temas da jurisprudência
219
- Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)
- ARE na 1ª Turma do STF
- Art. 1.022 do Código de Processo Civil
- Art. 100 da Constituição Federal
- Art. 102 da Constituição Federal
- Art. 105 da Constituição Federal
- Art. 109 da Constituição Federal
- Art. 114 da Constituição Federal
- Art. 121 do Código Penal
- Art. 14 do Código Penal
- Art. 155 do Código Penal
- Art. 157 do Código Penal
- Art. 1º da Lei 11.419/2006
- Art. 20 do Código de Processo Civil
- Art. 206 do Código Civil
- Art. 21 do Código de Processo Civil
- Art. 219 do Código de Processo Civil
- Art. 267 do Código de Processo Civil
- Art. 312 do Código de Processo Penal
- Art. 313 do Código de Processo Penal
- Art. 319 do Código de Processo Penal
- Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
- Art. 33 do Código Penal
- Art. 333 do Código de Processo Civil
- Art. 37 da Constituição Federal
- Art. 386 do Código de Processo Penal
- Art. 3º do Código de Processo Penal
- Art. 42 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
- Art. 44 do Código Penal
- Art. 485 do Código de Processo Civil
- Art. 489 do Código de Processo Civil
- Art. 505 do Código de Processo Civil
- Art. 535 do Código de Processo Civil
- Art. 538 do Código de Processo Civil
- Art. 541 do Código de Processo Civil
- Art. 543 do Código de Processo Civil
- Art. 544 do Código de Processo Civil
- Art. 545 do Código de Processo Civil
- Art. 557 do Código de Processo Civil
- Art. 59 do Código Penal
- Art. 5º da Constituição Federal
- Art. 619 do Código de Processo Penal
- Art. 654 do Código de Processo Penal
- Art. 69 do Código Penal
- Art. 71 do Código Penal
- Art. 85 do Código de Processo Civil
- Art. 93 da Constituição Federal
- Art. 932 do Código de Processo Civil
- Art. 98 do Código de Processo Civil
- Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em tráfico de drogas
- Ausência de prequestionamento
- Ausência de repercussão geral
- Competência
- Crime contra a ordem tributária
- Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
- Direito de recorrer em liberdade
- Direito de recorrer em liberdade em tráfico de drogas
- Dosimetria da pena-base
- Dosimetria da pena-base em furto qualificado
- Dosimetria da pena-base em homicídio qualificado
- Dosimetria da pena-base em roubo majorado
- Dosimetria da pena-base em tráfico de drogas
- Embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade
- Estelionato
- Excesso de prazo na formação da culpa
- Excesso de prazo na formação da culpa em homicídio qualificado
- Excesso de prazo na formação da culpa em tráfico de drogas
- Falta grave na execução penal
- Fundamentação concreta da prisão preventiva
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em homicídio qualificado
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em organização criminosa
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em roubo majorado
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em tráfico de drogas
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283 do STF)
- Furto
- Furto qualificado
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- Habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- Habeas corpus substitutivo de revisão criminal em tráfico de drogas
- HC na 1ª Turma do STF
- HC na 2ª Turma do STF
- HC na 5ª Turma do STJ
- HC na 6ª Turma do STJ
- Homicídio
- Homicídio qualificado
- Homicídio qualificado tentado
- Inépcia da denúncia
- Intempestividade do recurso
- Nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita
- Nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita em tráfico de drogas
- Nulidade do reconhecimento pessoal em roubo majorado
- Nulidade por cerceamento de defesa
- Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado
- Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado em tráfico de drogas
- Organização criminosa
- Perda de objeto do habeas corpus
- Prescrição
- Princípio da insignificância
- Princípio da insignificância em furto
- Princípio da insignificância em furto qualificado
- Prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos em tráfico de drogas
- Progressão de regime
- Progressão de regime em tráfico de drogas
- RE na 1ª Turma do STF
- RE na 2ª Turma do STF
- RE no Tribunal Pleno do STF
- Reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
- Reexame de fatos e provas em habeas corpus
- Reexame de fatos e provas em habeas corpus em tráfico de drogas
- Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ) em tráfico de drogas
- Regime inicial de cumprimento de pena
- Regime inicial de cumprimento de pena em roubo majorado
- Regime inicial de cumprimento de pena em tráfico de drogas
- Reiteração de pedido já examinado
- Reiteração de pedido já examinado em tráfico de drogas
- Remição da pena
- REsp na 1ª Turma do STJ
- REsp na 2ª Turma do STJ
- REsp na 3ª Turma do STJ
- REsp na 4ª Turma do STJ
- REsp na 5ª Turma do STJ
- REsp na 6ª Turma do STJ
- RHC na 5ª Turma do STJ
- Roubo
- Roubo majorado
- Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em tráfico de drogas
- Súmula 07 do STJ
- Súmula 106 do STJ
- Súmula 115 do STJ
- Súmula 123 do STJ
- Súmula 126 do STJ
- Súmula 13 do STJ
- Súmula 150 do STF
- Súmula 154 do STJ
- Súmula 168 do STJ
- Súmula 182 do STJ
- Súmula 187 do STJ
- Súmula 210 do STJ
- Súmula 211 do STJ
- Súmula 231 do STJ
- Súmula 252 do STJ
- Súmula 279 do STF
- Súmula 280 do STF
- Súmula 281 do STF
- Súmula 282 do STF
- Súmula 283 do STF
- Súmula 284 do STF
- Súmula 297 do STJ
- Súmula 315 do STJ
- Súmula 356 do STF
- Súmula 440 do STJ
- Súmula 443 do STJ
- Súmula 444 do STJ
- Súmula 5 do STJ
- Súmula 518 do STJ
- Súmula 54 do STJ
- Súmula 568 do STJ
- Súmula 596 do STF
- Súmula 636 do STF
- Súmula 691 do STF
- Súmula 691 do STF
- Súmula 691 do STF em tráfico de drogas
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- Súmula 98 do STJ
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- Supressão de instância em tráfico de drogas
- Tema 1.046 do STF
- Tema 1.059 do STJ
- Tema 1.061 do STJ
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- Tráfico de drogas
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
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