João Pedro Schwab Sampaio
Advogado inscrito na OAB/DF sob o número 83.647 e sócio fundador do Schwab & Alonso Advogados, em Brasília. Atua em direito penal econômico e em recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Graduado em Direito pelo UniCEUB, é mestrando em Direito pelo IDP, na linha de pesquisa em Direito Penal Econômico. Trabalhou em gabinete de ministro do Supremo Tribunal Federal e integra a Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB/DF.
Publicou "A (in)utilidade da contravenção penal dos jogos de azar" no Migalhas (2026) e é coautor do volume II de "Liber Amicorum: Homenagem aos 10 anos do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no STJ" (Editora Mizuno, 2025).
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Artigos
Como acompanhar processo no juizado especial sem advogado
Quem entrou no juizado sem advogado pode acompanhar o processo pela internet. Veja os limites de valor, onde consultar, o que significam os andamentos, os prazos e quando o advogado passa a ser obrigatório.
ANPP depois da denúncia: cabe acordo de não persecução penal em processo em curso?
O que o STF decidiu no HC 185.913, as teses repetitivas do STJ sobre o ANPP (Temas 1.098 e 1.303), a recusa do Ministério Público e o controle pelo juiz, com números de 2021 a 2025.
Como conseguir advogado de graça? Defensoria Pública e outras saídas
Quem não pode pagar advogado tem direito à assistência jurídica gratuita. Veja quando procurar a Defensoria Pública estadual ou da União, as outras opções e em que casos dá para ir sem advogado.
O advogado recebeu o dinheiro do processo e não repassou. O que fazer?
Se o valor do processo foi levantado pelo advogado e não chegou a você, veja como confirmar no andamento, o que ele pode descontar, como pedir a prestação de contas e quando procurar a OAB, a polícia e a Justiça.
Agravo interno: quando cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC?
O agravo interno contra decisão monocrática do relator, a exigência de impugnação específica, a Súmula 568 do STJ e quando o STJ aplica, ou não, a multa de 1% a 5% do valor da causa.
Agravo regimental no habeas corpus: por que o STJ não conhece e como evitar?
As três razões mais comuns para o STJ não conhecer do agravo regimental em habeas corpus (falta de impugnação específica, prazo e decisão irrecorrível), com os números de 2021 a 2025.
O que significa cada andamento do processo? Glossário em português claro
Distribuído, concluso, juntada, vista, decurso de prazo, trânsito em julgado, baixa, arquivado, alvará, RPV. Os andamentos mais comuns explicados em uma ou duas frases, com links para as explicações completas.
Confissão espontânea e Súmula 231: a atenuante pode levar a pena abaixo do mínimo?
O que mudou com o Tema 1.194 do STJ e a revisão das Súmulas 545 e 630, por que a Súmula 231 foi mantida e como a confissão se compensa com a reincidência, com números de 2021 a 2025.
Como funciona a audiência de conciliação e o que acontece se eu faltar?
A audiência de conciliação é a tentativa de acordo antes da defesa e das provas. Veja como ela funciona na vara comum e no juizado, se pode ser por vídeo, o que levar e as consequências de faltar.
A falta de audiência de custódia anula a prisão?
O que o STF e o STJ decidiram sobre a audiência de custódia não realizada, por que a falta dela, sozinha, não anula a preventiva, o que mudou com as leis de 2025 e 2026 e quando a tese ainda serve.
Busca domiciliar sem mandado: quando o STJ anula a prova do tráfico?
O que o Tema 280 do STF exige para entrar em casa sem mandado, como o STJ trata o consentimento do morador e a denúncia anônima, o Tema 1.208 ainda pendente no STF e os números de 2021 a 2025.
Busca pessoal sem mandado: o que é fundada suspeita para o STJ e o STF?
O que o art. 244 do CPP, o STJ e o STF exigem para a revista pessoal sem mandado, quando "atitude suspeita" e fuga bastam ou não, os temas repetitivos afetados em 2026 e os números de 2021 a 2025.
Como saber se a minha empresa tem processo pelo CNPJ
Onde consultar processos pelo CNPJ, como pedir as certidões dos tribunais, por que o Domicílio Judicial Eletrônico importa e o que fazer quando aparece uma ação que você não conhecia.
Como consultar processo pelo CPF
Não existe uma consulta nacional única de processos pelo CPF. Veja onde procurar em cada ramo da Justiça, como a certidão de distribuição ajuda e o que não aparece na busca.
Como saber se ganhei o processo?
O resultado está na parte final da sentença, o dispositivo. Veja onde encontrar, como ler as palavras procedente e improcedente e por que ganhar ainda não é receber.
Como saber se o meu advogado está cuidando do meu processo?
Você pode conferir sozinho se o processo está andando e se o advogado está agindo. Veja o que olhar no andamento, o que pedir ao advogado, como trocar de advogado e quando procurar a OAB.
Minha conta foi bloqueada por ordem judicial. O que fazer?
Bloqueio judicial de conta acontece em cobranças na Justiça. Veja como descobrir qual processo mandou bloquear, o prazo de 5 dias para pedir o desbloqueio e quais valores a lei protege.
Incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias? O Tema 985 do STF e a modulação
A tese do STF que validou a contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, a modulação a partir de 15 de setembro de 2020, o cancelamento das teses do STJ e a extensão à contribuição do empregado.
Correção do FGTS: o que o STF decidiu na ADI 5.090 e quem tem direito a diferenças?
A decisão do STF que fixou o IPCA como piso da remuneração das contas do FGTS, por que ela não gera diferenças do passado, o que o STJ tinha decidido no Tema 731 e o que acontece com as ações ajuizadas.
Ganhei o processo, mas a outra parte não paga. E agora?
Quando quem perdeu não paga, o caminho é o cumprimento de sentença. Veja como pedir, a multa e os honorários da lei, como funcionam o bloqueio de contas e a penhora e o que acontece se o devedor não tiver bens.
Dano moral no STJ: como o valor é fixado e quando o tribunal revê?
O método bifásico do STJ para quantificar o dano moral, a regra de que o valor só é revisto quando irrisório ou exorbitante, os marcos de juros e correção das Súmulas 54 e 362 e o que isso significa para o recurso especial.
Desconsideração da personalidade jurídica: o que o art. 50 do Código Civil exige?
Os requisitos do art. 50 do Código Civil depois da Lei 13.874/2019, a diferença para o art. 28 do CDC, o que o STJ decidiu sobre encerramento irregular da empresa e como funciona o incidente do CPC.
Qual a diferença entre citação e intimação?
Citação chama a pessoa para o processo. Intimação avisa sobre algo que aconteceu nele. Veja como cada uma chega, quando o prazo começa e como saber se é verdadeira.
Qual a diferença entre RPV e precatório?
RPV e precatório são as formas de o poder público pagar quem ganhou um processo contra ele. Veja qual se aplica ao seu caso, os prazos da lei, quem tem prioridade e como consultar.
Réu que ficou preso no processo pode recorrer em liberdade?
O que o art. 387, § 1º, do CPP exige da sentença que nega o direito de apelar em liberdade, como as turmas do STJ trataram o réu preso durante a instrução e os números de 2021 a 2025.
Distrato de imóvel na planta: quanto a construtora pode reter pela Súmula 543 e pela Lei 13.786/2018?
As regras de devolução dos valores pagos quando o comprador desiste do imóvel na planta, a diferença entre contratos anteriores e posteriores à Lei 13.786/2018, os limites de 25% e 50% da multa e o que o STJ decidiu nos Temas 970 e 971 sobre atraso na obra.
Domicílio Judicial Eletrônico: o que a sua empresa precisa saber
O Domicílio Judicial Eletrônico é onde as empresas recebem citações e intimações da Justiça. Veja quem precisa se cadastrar, o que muda para micro e pequenas empresas e os prazos para confirmar a leitura.
Pena-base acima do mínimo: o que o STJ aceita e o que anula na dosimetria?
Os fundamentos que o STJ aceita e recusa para elevar a pena-base, as teses repetitivas sobre a primeira fase, a divergência sobre a fração de aumento e os números de 2021 a 2025.
Embargos de declaração no art. 1.022 do CPC: quando cabem e como o STJ os trata
As hipóteses do art. 1.022 do CPC, a omissão qualificada do parágrafo único, o prequestionamento ficto do art. 1.025, a multa por embargos protelatórios e a Súmula 98 do STJ.
Excesso de prazo na prisão preventiva: quando o STJ manda soltar?
O que o STJ e o STF exigem para reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, o que as Súmulas 21, 52 e 64 do STJ afastam e quanto a defesa obtém, de 2021 a 2025.
Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: o que vale depois do Tema 69 do STF?
A tese do STF no Tema 69, a modulação a partir de 15 de março de 2017, o que a Lei 14.592/2023 incorporou às leis do PIS e da Cofins e por que o STJ não estende a tese automaticamente a outras discussões.
Condenado pelo júri vai preso logo? A execução imediata da pena depois do Tema 1.068
O que o STF fixou no Tema 1.068 sobre a execução imediata da condenação do júri, como o STJ aplica a tese a julgamentos anteriores e o que ainda resta à defesa, com números de 2021 a 2025.
O que significa expedição de alvará e quando o dinheiro cai na conta?
Alvará é a ordem do juiz para o banco liberar o dinheiro depositado no processo. Veja em nome de quem ele sai, como é pago, o que costuma atrasar e por que ninguém pode cobrar taxa para liberar.
Falta grave na execução penal: o que interrompe, o que se perde e como se defende?
Os efeitos da falta grave sobre progressão, livramento, remição, indulto e comutação, a exigência de procedimento disciplinar com defesa, a posição do STF sobre a audiência de justificação e os números de 2021 a 2025.
Feriado local e prazo do recurso: o que mudou com a Lei 14.939/2024?
Como comprovar feriado local no recurso, o que a Lei 14.939/2024 mudou no art. 1.003, § 6º, do CPC e o que a Corte Especial do STJ decidiu sobre recursos interpostos antes da lei.
Fui citado em um processo. O que fazer agora?
Recebeu uma citação? Veja como confirmar que ela é verdadeira, qual é o prazo, o que muda no juizado especial e o que acontece se você não responder.
Quando a decisão judicial não está fundamentada? O art. 489, § 1º, do CPC no STJ e no STF
As seis hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, como o STJ separa decisão sucinta de decisão sem fundamentação e por que o STF trata o art. 93, IX, da Constituição de modo mais estreito.
Golpe do falso advogado: como conferir se o seu processo tem mesmo valores a receber
Recebeu mensagem dizendo que o seu processo terminou e que há dinheiro a receber mediante uma taxa? Veja como conferir na fonte oficial, os sinais do golpe e o que fazer se já pagou.
Golpes com processo judicial: os mais comuns e como se proteger
Falso advogado, falsa intimação, falso oficial de justiça, falso leilão e cobrança de taxa para liberar precatório. Veja como cada golpe funciona, a regra que desmonta todos eles e o que fazer se cair.
Gratuidade da justiça: quem tem direito pelo art. 98 do CPC e quando o juiz pode negar?
Quem pode pedir a justiça gratuita, a presunção para a pessoa natural, a prova exigida da pessoa jurídica (Súmula 481 do STJ), o Tema 1.178 do STJ e o que o benefício cobre e não cobre.
Habeas corpus no STF: qual turma concede mais?
A taxa de concessão de habeas corpus na Primeira e na Segunda Turma do STF de 2021 a 2025, o peso das decisões do relator e o que o número não mede.
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o STJ ainda conhece?
Por que o STJ e o STF não conhecem, em regra, do habeas corpus usado no lugar do recurso cabível, quando concedem a ordem de ofício e o que os números de 2021 a 2025 mostram.
Cabe habeas corpus contra condenação transitada em julgado?
Como o STJ e o STF tratam o habeas corpus usado no lugar da revisão criminal, quando a ordem sai de ofício e quanto o tema cresceu de 2021 a 2025.
Honorários na ação previdenciária: a Súmula 111 do STJ ainda vale depois do CPC de 2015?
O que diz a Súmula 111 do STJ, como o Tema 1.105 a confirmou sob o CPC de 2015, qual é a base de cálculo quando o benefício só é reconhecido no tribunal e como fica a conta com as faixas do art. 85, § 3º.
Como são calculados os honorários de sucumbência no art. 85 do CPC?
A base de cálculo e os percentuais do art. 85 do CPC, a ordem que o STJ fixou entre condenação, proveito econômico e valor da causa, as faixas contra a Fazenda Pública e os pontos que mais geram recurso.
Honorários por equidade: quando o juiz pode usar o art. 85, § 8º, depois do Tema 1.076 do STJ?
O que o STJ decidiu no Tema 1.076 sobre honorários por apreciação equitativa, o que mudou com a Lei 14.365/2022 e o que ainda está em aberto no STF (Tema 1.255).
Honorários recursais: quando o tribunal majora a verba do art. 85, § 11, do CPC?
O que o STJ decidiu no Tema 1.059 sobre a majoração dos honorários em grau recursal, o limite de 20% e os casos em que a majoração não cabe.
Denúncia genérica é inepta? Inépcia da denúncia e crimes societários no STJ
O que o art. 41 do CPP exige da denúncia, a diferença entre denúncia geral e genérica nos crimes societários, a preclusão depois da sentença e os números de 2021 a 2025.
Juros abusivos em empréstimo: quando o STJ admite revisar a taxa do contrato bancário?
As orientações do recurso repetitivo do STJ sobre juros remuneratórios (REsp 1.061.530), as Súmulas 382 e 530, o papel da taxa média do Banco Central e o que é preciso provar numa ação revisional.
Juros de mora pela Selic: o que o STJ decidiu no Tema 1.368?
A tese repetitiva do Tema 1.368 do STJ sobre a taxa de juros do art. 406 do Código Civil antes da Lei 14.905/2024, por que a Selic não se soma a outro índice de correção e o que ainda gera discussão.
Quem tem direito à justiça gratuita e como pedir?
A justiça gratuita dispensa custas e despesas do processo para quem não pode pagar. Veja quem tem direito, como pedir, o que ela cobre e o que acontece se você perder o processo.
Lei 14.905/2024: como ficaram a correção monetária e os juros nas dívidas civis?
O que a Lei 14.905/2024 mudou nos arts. 389 e 406 do Código Civil, como se calcula a taxa legal (Selic menos IPCA), a partir de quando vale e como fica o período anterior pelo Tema 1.368 do STJ.
Meu nome apareceu no Diário da Justiça. O que isso significa?
Aparecer no Diário de Justiça quer dizer que há uma publicação num processo em que o seu nome consta. Veja como ler a publicação, como achar o processo e quando começa o prazo.
Minha empresa pode processar um cliente no juizado especial?
MEI, microempresa e empresa de pequeno porte podem entrar com ação no juizado especial cível para cobrar valores de até 40 salários mínimos. Veja quem pode, o que levar e como funciona a cobrança.
Negativação indevida dá dano moral? O que dizem a Súmula 385 do STJ e o art. 43 do CDC
Quando a inscrição em cadastro de inadimplentes gera indenização, a exceção da Súmula 385 do STJ para quem já tinha inscrição legítima, a notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC e o prazo de cinco dias úteis para a baixa após o pagamento.
Negociado sobre o legislado: o que o STF decidiu no Tema 1.046?
A tese do STF sobre a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, o limite dos direitos absolutamente indisponíveis e como os arts. 611-A e 611-B da CLT entram na análise.
Quando a interceptação telefônica é nula? Fundamentação e prorrogações no STJ e no STF
Os requisitos da Lei 9.296/1996, o Tema 661 do STF sobre prorrogações sucessivas, o que o STJ considera fundamentação insuficiente e os números de 2021 a 2025.
Nulidade no processo penal: o STJ exige prova de prejuízo mesmo na nulidade absoluta?
Como o STJ e o STF aplicam o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF, quando a nulidade é reconhecida sem discussão sobre prejuízo, a preclusão e os números de 2021 a 2025.
O que significa cada parte do número do processo?
O número do processo tem 20 dígitos e segue um padrão nacional. Veja o que cada bloco quer dizer, como descobrir o tribunal só pelo número e onde consultar.
O que significa "conclusos para despacho" no processo?
Conclusos para despacho, para decisão ou para sentença quer dizer que o processo está com o juiz. Veja a diferença entre os três, quanto tempo a lei dá ao juiz e o que fazer enquanto espera.
O que significa juntada no processo?
Juntada é o registro de que um documento foi anexado ao processo. Veja os tipos mais comuns, como descobrir o que foi juntado e quando a juntada abre prazo para você.
O que significa trânsito em julgado?
Trânsito em julgado é quando a decisão não pode mais ser mudada por recurso. Veja quando acontece, o que muda depois dele e por que ele não quer dizer que o dinheiro já vai cair.
Oficial de justiça bateu na minha casa. O que fazer?
O que o oficial de justiça faz, como confirmar que ele é verdadeiro, se você é obrigado a assinar e o que acontece se não for encontrado. E os sinais do falso oficial.
Ônus da prova no art. 373 do CPC: quem prova o quê e quando o juiz pode inverter?
A regra do art. 373 do CPC, a distribuição dinâmica do § 1º, a inversão do CDC e o momento em que ela deve ser decidida segundo o STJ.
Pejotização no STF: o que está em jogo no Tema 1.389 e o que acontece com os processos?
As três questões do Tema 1.389 da repercussão geral (competência, licitude da contratação de autônomo ou pessoa jurídica e ônus da prova da fraude), a suspensão nacional dos processos e o que o STF tem decidido nas reclamações.
Penhora de salário: quando o STJ admite com base no art. 833 do CPC?
A regra de impenhorabilidade do salário no art. 833, IV, do CPC, as exceções do § 2º e a orientação da Corte Especial do STJ que admite a penhora de percentual da remuneração para dívida não alimentar, preservado o mínimo existencial.
Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento fora do rol da ANS?
O que decidiram o STJ em 2022 e o STF em 2025 (ADI 7.265) sobre a cobertura fora do rol da ANS, os cinco requisitos cumulativos fixados pelo STF e o que o juiz precisa verificar antes de conceder.
Porte de maconha para uso depois do Tema 506: quando o tráfico vira porte para consumo?
O que o STF decidiu no Tema 506, como funciona a presunção de usuário até 40 gramas e quando o STJ desclassifica o tráfico para porte de uso, com números de 2021 a 2025.
O que é prequestionamento e como evitar a Súmula 211 do STJ no recurso especial?
O que o STJ e o STF entendem por prequestionamento, as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e um roteiro para não perder o recurso por esse motivo.
Prescrição da ação de indenização: três ou dez anos, segundo o STJ?
Quando se aplica o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e quando vale a regra geral de dez anos do art. 205, pela orientação da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ, e onde entra o prazo de cinco anos do CDC.
Prescrição intercorrente na execução fiscal: como contar pelo art. 40 da LEF e pelo Tema 566 do STJ?
A contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal (um ano de suspensão mais o prazo prescricional), as teses do STJ no Tema 566, o que o STF confirmou no Tema 390 e o que interrompe o prazo.
Prescrição penal: como calcular e o que mudou com o Tema 788 do STF?
As modalidades de prescrição do Código Penal, as causas de interrupção, a redução para menores de 21 e maiores de 70 com a exceção de 2025, o termo inicial da prescrição executória fixado pelo STF e os números de 2021 a 2025.
Princípio da insignificância no furto: reincidência e qualificadora impedem?
Os quatro vetores do STF, o parâmetro de 10% do salário mínimo usado pelo STJ, como a reincidência, a qualificadora e a restituição do bem pesam, e os números de 2021 a 2025.
Prioridade no processo para idoso ou doença grave: quem tem direito e como pedir
Quem tem 60 anos ou mais, doença grave e outros casos previstos em lei têm prioridade na tramitação do processo. Veja quem tem direito, a prioridade especial acima de 80 anos, como pedir e o que ela muda.
Prisão domiciliar para mãe de criança de até 12 anos: quando o STJ concede?
O HC coletivo 143.641 do STF, os arts. 318 e 318-A do CPP e o que o STJ considera situação excepcionalíssima para negar a domiciliar, com os números de 2021 a 2025.
O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício depois do Pacote Anticrime?
Por que o STJ e o STF anulam a preventiva decretada sem pedido, quando a manifestação posterior do Ministério Público salva a prisão, e o que o STF decidiu sobre o juiz das garantias.
Processo arquivado: o que significa e se ele pode voltar a andar
Arquivado definitivamente, arquivado provisoriamente, baixa: veja o que cada um quer dizer, se ainda há dinheiro a receber e como pedir o desarquivamento.
Como entrar no juizado especial contra uma empresa, sem advogado
O passo a passo para o consumidor levar uma empresa ao juizado especial cível: quando dá para ir sem advogado, onde entrar, que provas juntar, o que pedir e o que acontece depois.
Meu processo está parado há meses. O que posso fazer?
Processo sem andamento pode estar só esperando a vez do juiz, ou pode estar esquecido. Veja como descobrir o motivo, os pedidos que ajudam e quando cabe reclamar à corregedoria, à ouvidoria ou ao CNJ.
Progressão de regime em 2026: qual fração vale e o exame criminológico é obrigatório?
As mudanças do art. 112 da LEP pelas Leis 13.964/2019, 14.843/2024, 15.358/2026 e 15.402/2026, as teses do STF e do STJ sobre a fração do reincidente e sobre o exame criminológico, e os números de 2021 a 2025.
Pronúncia com base no inquérito ou em testemunho de ouvir dizer: o STJ anula?
O que fixou o Tema 1.260 do STJ sobre a pronúncia apoiada só no inquérito ou em testemunho indireto, o fim do in dubio pro societate como suprimento de prova, o tema ainda pendente no STF e os números de 2021 a 2025.
Quanto tempo demora um processo na Justiça?
Não há prazo fixo para um processo acabar. Veja as fases, o que costuma alongar cada uma, a diferença entre juizado e vara comum e o que fazer quando o processo para.
Quebra da cadeia de custódia anula a prova?
O que os arts. 158-A a 158-F do CPP exigem, por que o STJ não reconhece nulidade automática e quando a quebra leva à absolvição, inclusive em prova digital, com números de 2021 a 2025.
Reajuste do plano de saúde por faixa etária é legal? O que o STJ fixou nos Temas 952 e 1.016
Quando o aumento da mensalidade por mudança de idade é válido, o que o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe, como o STJ estendeu a tese aos planos coletivos e o que o consumidor precisa provar para contestar o percentual.
Reconhecimento de pessoas: o art. 226 do CPP é obrigatório?
Como o STJ passou da "mera recomendação" à observância obrigatória do art. 226 do CPP, o que fixou o Tema 1.258, o que ainda falta o STF decidir e os números de 2021 a 2025.
Recurso extraordinário por violação ao art. 5º da Constituição: por que o STF fala em ofensa reflexa?
Por que a alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo e à coisa julgada raramente leva o recurso extraordinário ao mérito, o que o STF decidiu nos Temas 660, 339 e 181 e como construir uma questão constitucional direta.
Como recorrer no juizado especial: prazo, custo e quem pode
No juizado, o recurso contra a sentença tem prazo de 10 dias, exige advogado e tem custo. Veja como funciona o recurso inominado, o preparo, os embargos de declaração e o risco de pagar honorários se perder.
Regime inicial mais gravoso: quando a Súmula 440 do STJ se aplica?
O que o art. 33 do Código Penal e as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF exigem para fixar regime mais severo que o da pena, quando o STJ corrige o regime e quando mantém, com números de 2021 a 2025.
Remição da pena: trabalho, estudo, leitura, ENEM e remição ficta no STJ
As regras do art. 126 da LEP, as teses repetitivas do STJ sobre leitura, ENEM e ENCCEJA, estudo a distância e remição ficta, o que muda em 2026 para o regime domiciliar e os números de 2021 a 2025.
Revisão da vida toda: o que o STF decidiu e como ficou para quem tinha ação?
A trajetória da revisão da vida toda no STJ (Tema 999) e no STF (Tema 1.102 e ADIs 2.110 e 2.111), por que a tese caiu em 2024, o que ficou garantido a quem recebeu valores e onde o assunto está hoje.
O que é segredo de justiça e quem pode ver o processo?
Em regra, processo é público. Veja quais processos correm em segredo de justiça, quem pode consultá-los, como pedir o sigilo e o que um terceiro pode obter.
O que significa sentença procedente, improcedente e parcialmente procedente?
Procedente, improcedente, parcialmente procedente, extinto sem resolução do mérito e homologado: o significado de cada resultado e a diferença entre sentença, decisão, despacho e acórdão.
Quando cabe substituir a pena de prisão por restritivas de direitos?
Os requisitos do art. 44 do Código Penal, o reincidente e a medida socialmente recomendável, as vedações da violência e da violência doméstica e o que o STJ decidiu, com números de 2021 a 2025.
Súmula 284 do STF no recurso especial: o que é fundamentação deficiente?
Como o STJ e o STF aplicam a Súmula 284 do STF, as situações que mais levam ao não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação e como escrever para evitá-la.
Cabe habeas corpus contra liminar negada? A Súmula 691 do STF na prática
Quando o STJ e o STF superam a Súmula 691 e examinam habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, com os números de 2021 a 2025 e o problema vizinho da supressão de instância.
Súmula 7 no recurso especial criminal: quando é revaloração e quando é reexame de prova?
Como o STJ separa a revaloração jurídica de fatos incontroversos do reexame de prova em matéria penal, por que a alegação genérica de revaloração não funciona e os números do recurso especial criminal de 2021 a 2025.
Súmula 83 do STJ: quando o recurso especial esbarra na jurisprudência dominante?
O que diz a Súmula 83 do STJ, por que ela se aplica também ao recurso pela alínea a, o peso dela nas decisões e como demonstrar que a jurisprudência não é pacífica ou que o caso é diferente.
Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021?
Quem é superendividado pelo CDC, as duas fases do processo de repactuação (conciliação e plano judicial compulsório), as dívidas que ficam de fora, o mínimo existencial e o que o STJ tem decidido, inclusive sobre o limite de 30% dos descontos.
Tráfico privilegiado é crime hediondo? Regime, pena alternativa e indulto
Por que o tráfico privilegiado não é hediondo, o que isso muda no regime inicial, na substituição da pena, na progressão e no indulto, e o que o STJ e o STF decidiram de 2021 a 2025.
Trancamento da ação penal por habeas corpus: quando o STJ concede?
As hipóteses em que o STJ e o STF trancam ação penal ou inquérito por falta de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade, por que a medida é excepcional e os números de 2021 a 2025.
Agravo em recurso especial: como o STJ decide e onde o recurso para
Resultados do agravo em recurso especial no STJ de 2021 a 2025, o peso do não conhecimento e a exigência de impugnar cada fundamento da decisão de inadmissão.
Habeas corpus no STJ: quanto cada turma concede
Taxa de concessão de habeas corpus no STJ de 2021 a 2025, separada por turma, com o que o número mede e o que ele não mede.
Prisão preventiva no STJ: o que a fundamentação concreta decide
Quantas decisões do STJ giram em torno da fundamentação da prisão preventiva, quanto a defesa obtém e o que o tribunal exige do decreto de prisão.
Súmula 7 do STJ: quantas decisões a citam e como elas terminam
O peso da Súmula 7 nas decisões do STJ de 2021 a 2025, a taxa favorável quando ela é citada e como escrever o recurso especial para não esbarrar no reexame de prova.
Tráfico privilegiado no STJ: o que os números mostram sobre o § 4º do art. 33
Quantas decisões do STJ discutem o tráfico privilegiado, quanto a defesa obtém em habeas corpus e em recurso especial, e o que decide o resultado.
Guias
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Temas da jurisprudência
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- Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)
- ARE na 1ª Turma do STF
- Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em tráfico de drogas
- Ausência de prequestionamento
- Ausência de repercussão geral
- Competência
- Crime contra a ordem tributária
- Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
- Direito de recorrer em liberdade
- Direito de recorrer em liberdade em tráfico de drogas
- Dosimetria da pena-base
- Dosimetria da pena-base em furto qualificado
- Dosimetria da pena-base em homicídio qualificado
- Dosimetria da pena-base em roubo majorado
- Dosimetria da pena-base em tráfico de drogas
- Embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade
- Estelionato
- Excesso de prazo na formação da culpa
- Excesso de prazo na formação da culpa em homicídio qualificado
- Excesso de prazo na formação da culpa em tráfico de drogas
- Falta grave na execução penal
- Fundamentação concreta da prisão preventiva
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em homicídio qualificado
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em organização criminosa
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em roubo majorado
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em tráfico de drogas
- Fundamentação concreta da prisão preventiva em tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283 do STF)
- Furto
- Furto qualificado
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- Habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- Habeas corpus substitutivo de revisão criminal em tráfico de drogas
- HC na 1ª Turma do STF
- HC na 2ª Turma do STF
- HC na 5ª Turma do STJ
- HC na 6ª Turma do STJ
- Homicídio
- Homicídio qualificado
- Homicídio qualificado tentado
- Inépcia da denúncia
- Intempestividade do recurso
- Nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita
- Nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita em tráfico de drogas
- Nulidade do reconhecimento pessoal em roubo majorado
- Nulidade por cerceamento de defesa
- Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado
- Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado em tráfico de drogas
- Organização criminosa
- Perda de objeto do habeas corpus
- Prescrição
- Princípio da insignificância
- Princípio da insignificância em furto
- Princípio da insignificância em furto qualificado
- Prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos em tráfico de drogas
- Progressão de regime
- Progressão de regime em tráfico de drogas
- RE na 1ª Turma do STF
- RE na 2ª Turma do STF
- RE no Tribunal Pleno do STF
- Reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
- Reexame de fatos e provas em habeas corpus
- Reexame de fatos e provas em habeas corpus em tráfico de drogas
- Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ) em tráfico de drogas
- Regime inicial de cumprimento de pena
- Regime inicial de cumprimento de pena em roubo majorado
- Regime inicial de cumprimento de pena em tráfico de drogas
- Reiteração de pedido já examinado
- Reiteração de pedido já examinado em tráfico de drogas
- Remição da pena
- REsp na 1ª Turma do STJ
- REsp na 2ª Turma do STJ
- REsp na 3ª Turma do STJ
- REsp na 4ª Turma do STJ
- REsp na 5ª Turma do STJ
- REsp na 6ª Turma do STJ
- RHC na 5ª Turma do STJ
- Roubo
- Roubo majorado
- Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em tráfico de drogas
- Súmula 691 do STF
- Súmula 691 do STF em tráfico de drogas
- Supressão de instância
- Supressão de instância em tráfico de drogas
- Tráfico de drogas
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Tráfico privilegiado
- Tráfico privilegiado em tráfico de drogas
- Trancamento da ação penal por falta de justa causa