Falta grave na execução penal: o que interrompe, o que se perde e como se defende?

Os efeitos da falta grave sobre progressão, livramento, remição, indulto e comutação, a exigência de procedimento disciplinar com defesa, a posição do STF sobre a audiência de justificação e os números de 2021 a 2025.

Por João Pedro Schwab Sampaio, OAB/DF 83.647 · 30/09/2026

A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que recomeça pela pena remanescente, pode levar à perda de até um terço dos dias remidos e à regressão de regime, mas não interrompe o prazo do livramento condicional nem o da comutação e do indulto. Esses efeitos só valem se a falta for reconhecida com defesa técnica, e aqui há uma diferença entre o STJ, que exige procedimento administrativo disciplinar, e o STF, para quem a audiência de justificação no juízo da execução supre esse procedimento.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que é falta grave

O art. 50 da LEP lista as faltas graves do condenado à pena privativa de liberdade, como fugir, possuir instrumento capaz de ofender a integridade física, ter ou usar celular e descumprir as condições do regime aberto. Desde a Lei 15.410/2026, também é falta grave aproximar-se da vítima de violência doméstica ou de seus familiares, com medida protetiva, durante o regime aberto ou semiaberto ou em saída autorizada (inciso IX). O art. 52 acrescenta a prática de crime doloso.

Os efeitos, um por um

Progressão: a falta grave interrompe o prazo, que recomeça com base na pena remanescente (art. 112, § 6º, e Súmula 534 do STJ).
Livramento condicional: não interrompe o prazo (Súmula 441 do STJ), mas o art. 83, III, "b", do Código Penal exige a ausência de falta grave nos últimos doze meses, e o bom comportamento se avalia pelo histórico inteiro (Tema 1.161 do STJ).
Comutação e indulto: não interrompe o prazo (Súmula 535 do STJ), mas os decretos costumam trazer requisitos próprios sobre faltas.
Remição: o juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da infração (art. 127). O STF considera constitucional essa perda (Tema 477 do STF).
Regressão: a falta grave autoriza a transferência para regime mais rigoroso, ouvido antes o condenado (art. 118).

A fração da perda dos dias remidos

O art. 127 fala em "até" um terço, e a escolha da fração depende dos critérios do art. 57: natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, a pessoa do faltoso e o tempo de prisão. O STJ admite a perda máxima quando a decisão examina esses critérios: AgRg no HC 1.016.507/GO (documento oficial no site do STJ). Em 2017, a Sexta Turma já havia corrigido decisão que aplicava a perda de um terço por falta, somando frações a cada infração: HC 377.088/SP (documento oficial no site do STJ).

O procedimento: onde STJ e STF se dividem

O STJ exige procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo diretor, com defesa por advogado ou defensor público (Súmula 533 do STJ). O STF, em repercussão geral, decidiu que a oitiva do condenado pelo juízo da execução, em audiência de justificação com defensor e Ministério Público, afasta a necessidade do procedimento administrativo e supre falhas da defesa técnica nele (Tema 941 do STF). Na prática, a audiência de justificação com defensor resolve a questão; sem defesa técnica em nenhuma das duas fases, o reconhecimento da falta fica vulnerável.

Quando a falta é a prática de crime doloso, o reconhecimento não depende do trânsito em julgado da condenação (Súmula 526 do STJ), desde que a apuração respeite o contraditório e a ampla defesa (Tema 758 do STF).

Quanto a tese aparece e quanto ganha

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a falta grave como a questão decisiva em 1.936^[1] decisões do STJ, com 66,3%^[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 62^[3] decisões, com 9,7%^[4] favoráveis.

Um exemplo de 2024 mostra a aplicação da Súmula 534 à data-base da progressão: AgRg no HC 861.218/SP (documento oficial no site do STJ).

Na defesa

Confira se houve procedimento disciplinar com defesa técnica ou audiência de justificação com defensor. Sem nenhum dos dois, a falta não pode produzir efeitos.
Discuta a tipificação: nem toda indisciplina é falta grave, e o rol do art. 50 é o que a lei prevê.
Na perda dos dias remidos, exija a fundamentação pelos critérios do art. 57. A fração máxima sem justificativa é atacável.
Separe os efeitos: a data-base da progressão muda, mas o prazo do livramento, do indulto e da comutação não.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma decisão que mantém a falta mas reduz a perda dos dias remidos conta como favorável. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Como contamos os números

1.936
Universo
1.936 decisões com a tese provável "falta grave na execução penal" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
66,3%
Universo
1.936 decisões com a tese provável "falta grave na execução penal" do STJ, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
62
Universo
62 decisões com a tese provável "falta grave na execução penal" do STF, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
9,7%
Universo
62 decisões com a tese provável "falta grave na execução penal" do STF, no índice do Precedentes.
Período
de 2021 a 2025.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 7 de cada 10 decisões conferidas (70,7% de 900). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

STJAgRg no HC 1.016.507/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição da perda de até 1/3 dos dias remidos em razão da prática de falta grave…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 1.016.507/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/10/2025)
Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.016.507/GO (abre o site do tribunal)
STJHC 377.088/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 27/04/2017publicada em 11/05/2017
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO. 1/3 (UM TERÇO). LEI N. 12.433/2011. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desalinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior o decisum que determina a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos…
Citação pronta
(STJ, HC 377.088/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/4/2017, DJe 11/5/2017)
Documento oficial de STJ HC 377.088/SP (abre o site do tribunal)
STJAgRg no HC 861.218/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. SÚMULA 534/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a falta grave cometida antes da publicação da Súmula…
Citação pronta
(STJ, AgRg no HC 861.218/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 28/8/2024)
Documento oficial de STJ AgRg no HC 861.218/SP (abre o site do tribunal)

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