Falta grave na execução penal: o que interrompe, o que se perde e como se defende?

Os efeitos da falta grave sobre progressão, livramento, remição, indulto e comutação, a exigência de procedimento disciplinar com defesa, a posição do STF sobre a audiência de justificação e os números de 2021 a 2025.

Por , OAB/DF 83.647 ·

A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que recomeça pela pena remanescente, pode levar à perda de até um terço dos dias remidos e à regressão de regime, mas não interrompe o prazo do livramento condicional nem o da comutação e do indulto. Esses efeitos só valem se a falta for reconhecida com defesa técnica, e aqui há uma diferença entre o STJ, que exige procedimento administrativo disciplinar, e o STF, para quem a audiência de justificação no juízo da execução supre esse procedimento.

Os números saem da base do Precedentes, recalculados todos os dias, com universo, período e critério nas notas.

O que é falta grave

O art. 50 da LEP lista as faltas graves do condenado à pena privativa de liberdade, como fugir, possuir instrumento capaz de ofender a integridade física, ter ou usar celular e descumprir as condições do regime aberto. Desde a Lei 15.410/2026, também é falta grave aproximar-se da vítima de violência doméstica ou de seus familiares, com medida protetiva, durante o regime aberto ou semiaberto ou em saída autorizada (inciso IX). O art. 52 acrescenta a prática de crime doloso.

Os efeitos, um por um

  • Progressão: a falta grave interrompe o prazo, que recomeça com base na pena remanescente (art. 112, § 6º, e Súmula 534 do STJ).
  • Livramento condicional: não interrompe o prazo (Súmula 441 do STJ), mas o art. 83, III, "b", do Código Penal exige a ausência de falta grave nos últimos doze meses, e o bom comportamento se avalia pelo histórico inteiro (Tema 1.161 do STJ).
  • Comutação e indulto: não interrompe o prazo (Súmula 535 do STJ), mas os decretos costumam trazer requisitos próprios sobre faltas.
  • Remição: o juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da infração (art. 127). O STF considera constitucional essa perda (Tema 477 do STF).
  • Regressão: a falta grave autoriza a transferência para regime mais rigoroso, ouvido antes o condenado (art. 118).

A fração da perda dos dias remidos

O art. 127 fala em "até" um terço, e a escolha da fração depende dos critérios do art. 57: natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, a pessoa do faltoso e o tempo de prisão. O STJ admite a perda máxima quando a decisão examina esses critérios: AgRg no HC 1.016.507/GO (documento oficial no site do STJ). Em 2017, a Sexta Turma já havia corrigido decisão que aplicava a perda de um terço por falta, somando frações a cada infração: HC 377.088/SP (documento oficial no site do STJ).

O procedimento: onde STJ e STF se dividem

O STJ exige procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo diretor, com defesa por advogado ou defensor público (Súmula 533 do STJ). O STF, em repercussão geral, decidiu que a oitiva do condenado pelo juízo da execução, em audiência de justificação com defensor e Ministério Público, afasta a necessidade do procedimento administrativo e supre falhas da defesa técnica nele (Tema 941 do STF). Na prática, a audiência de justificação com defensor resolve a questão; sem defesa técnica em nenhuma das duas fases, o reconhecimento da falta fica vulnerável.

Quando a falta é a prática de crime doloso, o reconhecimento não depende do trânsito em julgado da condenação (Súmula 526 do STJ), desde que a apuração respeite o contraditório e a ampla defesa (Tema 758 do STF).

Quanto a tese aparece e quanto ganha

De 2021 a 2025, a leitura das decisões pelo Precedentes apontou a falta grave como a questão decisiva em 2.003[1] decisões do STJ, com 64,4%[2] de resultados favoráveis a quem pediu. No STF, foram 62[3] decisões, com 11,3%[4] favoráveis.

Um exemplo de 2024 mostra a aplicação da Súmula 534 à data-base da progressão: AgRg no HC 861.218/SP (documento oficial no site do STJ).

Na defesa

  1. Confira se houve procedimento disciplinar com defesa técnica ou audiência de justificação com defensor. Sem nenhum dos dois, a falta não pode produzir efeitos.
  2. Discuta a tipificação: nem toda indisciplina é falta grave, e o rol do art. 50 é o que a lei prevê.
  3. Na perda dos dias remidos, exija a fundamentação pelos critérios do art. 57. A fração máxima sem justificativa é atacável.
  4. Separe os efeitos: a data-base da progressão muda, mas o prazo do livramento, do indulto e da comutação não.

O que o número não diz

A contagem por questão decisiva vem da leitura das decisões pelo Precedentes, com a margem de acerto informada nas notas. Uma decisão que mantém a falta mas reduz a perda dos dias remidos conta como favorável. As decisões mais recentes estão no fim da página, com o link oficial.

Confira a conta no seu caso

Informe a data do crime, a pena, a data-base e os dias de detração ou remição. O cálculo é indicativo e deve ser conferido com o processo.

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Como contamos os números

  1. 2.003

    Universo
    2.003 decisões com a tese provável "falta grave na execução penal" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 64,4%

    Universo
    2.003 decisões com a tese provável "falta grave na execução penal" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 62

    Universo
    62 decisões com a tese provável "falta grave na execução penal" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  4. 11,3%

    Universo
    62 decisões com a tese provável "falta grave na execução penal" do STF, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAgRg no HC 1.016.507/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 21/10/2025

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição da perda de até 1/3 dos dias remidos em razão da prática de falta grave…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.016.507/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/10/2025)

  • STJAgRg no HC 861.218/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/08/2024

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. SÚMULA 534/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a falta grave cometida antes da publicação da Súmula…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 861.218/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 28/8/2024)

  • STJHC 377.088/SPAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 27/04/2017publicada em 11/05/2017

    EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO. 1/3 (UM TERÇO). LEI N. 12.433/2011. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desalinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior o decisum que determina a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos…

    Citação pronta

    (STJ, HC 377.088/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/4/2017, DJe 11/5/2017)

Nos temas da base

Falta grave na execução penal

46,7% favoráveis a quem pediu em 4.422 decisões do STF e do STJ, de 1989 a 2026.

  • STFRHC 278.059 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no art. 50, II, da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de…

    Citação pronta

    (STF, RHC 278.059 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 277.253 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 09/11/2026

    Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso, mantendo a regressão cautelar de regime prisional do paciente. 2. O…

    Citação pronta

    (STF, HC 277.253 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 9/11/2026)

  • STFRHC 277.838 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 06/11/2026

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…

    Citação pronta

    (STF, RHC 277.838 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 6/11/2026)

Remição da pena

73,7% favoráveis a quem pediu em 4.882 decisões do STF e do STJ, de 1978 a 2026.

  • STJHC 1.102.358AcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 27/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL E ESTANDO O APENADO MATRICULADO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.102.358, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/10/2026)

  • STFARE 1.605.541 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.605.541 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 5/10/2026, DJe 7/10/2026)

  • STJAgRg no RHC 233.930AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 07/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA (ENSINO FUNDAMENTAL). POSSIBILIDADE SEGUNDO TEMA 1357/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no RHC 233.930, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJe 7/10/2026)

Súmula 441 do STJ

45,8% favoráveis a quem pediu em 7.486 decisões do STF e do STJ, de 2010 a 2026.

  • STJHC 1.117.789AcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 19/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL E FALTA GRAVE RECENTE. TEMA REPETITIVO N. 1.161/ STJ. SÚMULA N. 441/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas…

    Citação pronta

    (STJ, HC 1.117.789, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/10/2026)

  • STJAgRg no HC 1.120.235AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 13/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDOR PRISIONAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus impetrado…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.120.235, Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT), Sexta Turma, DJe 13/10/2026)

  • STJAgRg no HC 1.110.025/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 15/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1.161. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus…

    Citação pronta

    (STJ, AgRg no HC 1.110.025/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/9/2026)

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