LEP, art. 112; CP, art. 83
Progressão de regime
Indicativo: a progressão depende também do bom comportamento.
Como a conta é feita
A tabela abaixo descreve a legislação anterior às reformas de 2026. Para crime comum sem violência praticado desde 08/05/2026, o primário cumpre ao menos 1/6; para fatos anteriores, conserva-se o percentual de 16% mais favorável. As Lei 15.358/2026 e Lei 15.402/2026 alteraram o art. 112. A ferramenta não calcula as naturezas especiais para fatos desde 25/03/2026 nem os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal: esses cenários exigem revisão individual.
| Percentual | Quando | Inciso |
|---|---|---|
| 16% | Primário, crime sem violência ou grave ameaça | I |
| 20% | Reincidente, crime sem violência ou grave ameaça | II |
| 25% | Primário, crime com violência ou grave ameaça | III |
| 30% | Reincidente, crime com violência ou grave ameaça | IV |
| 40% | Hediondo ou equiparado, primário | V |
| 50% | Hediondo com resultado morte, primário (sem livramento); comando de organização criminosa para hediondo; milícia privada | VI |
| 55% | Feminicídio, primário (sem livramento), fato desde 10/10/2024 | VI-A |
| 60% | Reincidente em hediondo ou equiparado | VII |
| 70% | Reincidente em hediondo com resultado morte (sem livramento) | VIII |
O reincidente genérico em crime hediondo fica nos 40% (ou 50%, com resultado morte): os 60% e 70% pedem reincidência específica (STF, Tema 1.169; STJ, Tema 1.084). Para fato anterior a 23/01/2020 vale a regra antiga quando é mais favorável: 1/6 nos crimes comuns, 2/5 e 3/5 nos hediondos (1/6 para fato anterior a 29/03/2007, Súmula 471 do STJ).
O requisito é o percentual da pena a cumprir na data-base; detração e remição contam como pena cumprida. A conta usa mês de 30 dias e ano de 360 e soma o que falta ao calendário. Depois da primeira progressão, o percentual incide sobre o saldo da pena.
Livramento condicional (art. 83): pena de 2 anos ou mais; mais de 1/3 para o primário com bons antecedentes, mais de 1/2 para o reincidente em crime doloso, mais de 2/3 nos hediondos e equiparados, vedado ao reincidente específico neles e nos casos em que a LEP o proíbe.
Artigos de lei usados
- LEP, art. 112, incisos I a VIII e §§ 1º a 6º (Lei 13.964/2019), inciso VI-A (Lei 14.994/2024)
- LEP, art. 112, redações das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026: regra comum atualizada; hipóteses especiais desde 25/03/2026 e Título XII não calculados
- LEP, arts. 126 a 128 (remição)
- CP, art. 42 (detração)
- CP, art. 83 (livramento condicional)
Ver os outros 3
- Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (frações antigas dos hediondos)
- Lei 12.850/2013, art. 2º, § 9º (vínculo com organização criminosa)
- Súmula 471 do STJ, Súmula 534 do STJ, Súmula 441 do STJ; STF, Tema 1.169; STJ, Tema 1.084
Entenda os fundamentos e a jurisprudência
Progressão de regime em 2026: qual fração vale e o exame criminológico é obrigatório?
As mudanças do art. 112 da LEP pelas Leis 13.964/2019, 14.843/2024, 15.358/2026 e 15.402/2026, as teses do STF e do STJ sobre a fração do reincidente e sobre o exame criminológico, e os números de 2021 a 2025.
Falta grave na execução penal: o que interrompe, o que se perde e como se defende?
Os efeitos da falta grave sobre progressão, livramento, remição, indulto e comutação, a exigência de procedimento disciplinar com defesa, a posição do STF sobre a audiência de justificação e os números de 2021 a 2025.
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