Uso responsável de IA na advocacia

Peça é minuta para revisão e assinatura do advogado

Tudo o que a IA redige sai como minuta para revisão e assinatura do advogado: na tela, no .docx, no .pdf e pelo conector. O arquivo abre com esse aviso. O Precedentes não protocola nada e não tem caminho de protocolo automático: quem confere, assina e protocola é o advogado, que responde pela peça. A redação de peças é só para advogados.

Rastreabilidade: cada decisão pode ser conferida

• Link oficial. Toda decisão traz o link do documento no site do tribunal. Sem link oficial, a decisão não aparece. Citação só do índice: nenhum trecho, número de processo ou link vem da memória do modelo.
• Nível de autoridade. Cada decisão leva um nível de hierarquia, calculado por regra (sem modelo de linguagem) pelo que está no índice: A: Vinculante forte · B: Precedente qualificado · C: Observância qualificada · D: Orientativo · E: Consulta. Nível pelo que está no índice: A, súmula (vinculante ou não) e controle concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF) julgado em colegiado; B, tema repetitivo, repercussão geral, IRDR ou IAC (a ementa diz o rito e o órgão é o do julgamento qualificado, ou a decisão é o leading case do tema na tabela oficial); C, acórdão de órgão de cúpula: Plenário ou Tribunal Pleno, Corte Especial, Órgão ou Conselho Especial, Seção, Câmaras ou Seções Reunidas, Grupo de Câmaras; D, acórdão de Turma ou de Câmara (órgão fracionário) e decisão monocrática; E, informativo e ato administrativo (Receita, PGFN, AGU: fonte administrativa, não decisão judicial). É hierarquia (CPC, art. 927), não mérito: leia a ementa e o dispositivo antes de citar.
• Verificador de citações. Cole a peça, a sua ou a da parte contrária, em /verificador e confira se cada precedente, súmula e tema existe no índice oficial e diz o que o texto diz. A extração é por regra, e a resposta é a consulta ao índice. O que não for encontrado vem marcado, com o que o índice cobre (cobertura).
• Contrário e divisão se contam. A decisão contrária aparece com o argumento de distinção, e a divisão na jurisprudência é dita com órgãos e período.
• Número com critério. Todo número de jurimetria declara universo, período e critério. A jurimetria mede decisões, não pessoas: não há ranking, nota nem rótulo de advogado, parte ou escritório.

Seus dados

Não treinamos nem ajustamos modelo de IA com os dados, peças, documentos ou consultas dos usuários. O texto do caso é tratado como confidencial, e as consultas registradas têm acesso restrito e finalidade descrita na política de privacidade. O dever de sigilo profissional continua sendo do advogado.

O que o Precedentes não é

• Não substitui o advogado e não dá parecer nem aconselhamento jurídico.
• Não capta nem intermedeia clientes, não divide honorários e não vende indicação de advogado.
• O Precedentes é um produto privado, sem aprovação, recomendação ou chancela da OAB, e não substitui o advogado.

Para seccionais e Caixas de Assistência

A Resolução CFOAB 16/2026 (Diário Eletrônico da OAB, 13/10/2026) lista, no art. 3º, premissas para soluções de IA ligadas a atividades jurídicas. Esta é a nossa prática em cada uma, para quem avalia uma ferramenta poder conferir:

Esta página descreve a nossa prática. Não é certificação, e, como diz o art. 5º da resolução, nenhum convênio ou termo equivale a aprovação, recomendação ou chancela da OAB. Dúvida ou correção: suporte.