Tema 1.348 do STF: decisões que aplicam o precedente

O Tema 1348 do STF é um tema de repercussão geral sobre o alcance da imunidade do ITBI quando um bem imóvel é transferido a uma empresa para integralizar o capital social e a atividade principal dessa empresa é a compra e venda ou a locação de imóveis. As ementas do STJ no índice descrevem o assunto exatamente assim e registram que a repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo (STJ, AREsp 3.112.490/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no REsp 2.210.984/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.119.585/RJ (documento oficial no site do STJ)).

Esta página não traz uma tese fixada: nas decisões do índice, o tema aparece como matéria afetada à sistemática da repercussão geral, com os recursos devolvidos à origem para aguardar o julgamento (STJ, AREsp 2.869.534/SC (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 2.650.317/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.231.930/SP (documento oficial no site do STJ)). O portal do STF não pôde ser consultado nesta edição (devolve erro de acesso à nossa infraestrutura), então a situação do tema vem das ementas, e a tese oficial, quando existir, deve ser lida na página do tema no portal do STF. No índice, são 73 decisões do STF e do STJ, de 2024 a 2026.

Na prática, quem aparece nessas decisões é o contribuinte que integralizou capital com imóveis e teve o ITBI cobrado, ou a empresa que pediu a imunidade em mandado de segurança ou em ação de repetição de indébito. O STJ não decide o mérito: devolve os autos ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, e o processo fica parado até o Supremo julgar (STJ, AgInt no AREsp 2.869.534/SC (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 2.728.380/SP (documento oficial no site do STJ)).

A pergunta é se a imunidade do ITBI na integralização de capital social vale para a empresa cuja atividade preponderante é comprar e vender ou alugar imóveis (STJ, AgInt no REsp 2.210.984/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.119.585/RJ (documento oficial no site do STJ); STJ, AgInt no AREsp 2.728.380/SP (documento oficial no site do STJ)). Duas situações aparecem nas ementas: a empresa com atividade imobiliária preponderante e a empresa com objeto social de participação e administração de empreendimentos próprios, sem receita operacional, em ação de repetição de indébito (STJ, AgInt no AREsp 2.869.534/SC (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 2.869.534/SC (documento oficial no site do STJ)).

A empresas que receberam imóveis de sócios na integralização do capital e a esses sócios, em processos sobre ITBI que discutem a imunidade (STJ, AREsp 3.112.490/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 2.650.317/SP (documento oficial no site do STJ)). A discussão só chega ao tema quando o ponto é a atividade da empresa. Recurso que não trata disso pode seguir seu caminho: o STJ já afastou o sobrestamento porque a tese do recurso não correspondia à matéria afetada no Tema 1.348 (STJ, EDcl no AREsp 3.091.868/PR (documento oficial no site do STJ)).

Sem tese fixada, não há marco de vigência a informar. O que as ementas mostram é o efeito da afetação: desde o reconhecimento da repercussão geral, o STJ devolve à origem os recursos sobre o assunto (STJ, AREsp 2.650.317/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, REsp 2.184.747/DF (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.231.930/SP (documento oficial no site do STJ)). Quando o Supremo julgar, os tribunais de origem aplicam a tese em juízo de conformação ou de retratação (STJ, EDcl no AREsp 2.910.896/SP (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.112.490/SP (documento oficial no site do STJ)).

O processo fica suspenso, e a devolução ao tribunal de origem não é recorrível: o STJ não conhece de agravo interno nem de embargos de declaração contra ela, porque o ato não tem caráter decisório e o sobrestamento não causa prejuízo às partes (STJ, AgInt no AREsp 2.869.534/SC (documento oficial no site do STJ); STJ, EDcl no AREsp 2.910.896/SP (documento oficial no site do STJ)). O mesmo vale no STF para petição que tenta contestar a devolução (STF, Pet 14.993 AgR/CE (documento oficial no site do STF)). Se o seu caso for diferente do tema, o caminho é pedir a distinção no tribunal de origem.

Para entender os recursos que levam ao STJ, veja o artigo sobre o agravo em recurso especial no STJ e o de embargos de declaração. A lista de temas do STF reúne os demais. O resultado de cada processo depende dos fatos e do que o juiz decidir; esta página não garante desfecho.