Embargos de declaração no art. 1.022 do CPC: quando cabem e como o STJ os trata

Cabem contra qualquer decisão judicial, em cinco dias, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não servem para rediscutir o que foi decidido, e é esse o motivo mais comum de rejeição. Nos tribunais superiores, os embargos têm um segundo papel, tão importante quanto o primeiro: é por eles que a parte leva ao acórdão a questão de lei federal ou constitucional que quer discutir no recurso especial ou extraordinário.

O texto da lei

Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O texto está no Vade Mecum do Precedentes, com os artigos vizinhos. O prazo de cinco dias está no art. 1.023.

As hipóteses, uma a uma

• Obscuridade. A decisão não se deixa entender: não se sabe o que foi deferido, a quem, em que medida.
• Contradição. É a contradição interna, entre partes da própria decisão (fundamentação que conclui num sentido e dispositivo no outro). Contradição entre a decisão e a prova, ou entre a decisão e a jurisprudência, não é contradição para fins de embargos.
• Omissão. O juiz deixou de enfrentar ponto sobre o qual devia se pronunciar. O parágrafo único amplia o conceito: é omissa a decisão que ignora tese repetitiva aplicável ou que incorre em qualquer dos vícios de fundamentação do art. 489, § 1º.
• Erro material. Erro de cálculo, de nome, de número, que não depende de reinterpretar nada.

Prequestionamento: o que o art. 1.025 resolveu e o que não resolveu

Art. 1.025 Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

É o chamado prequestionamento ficto. Ele não é automático. O STJ exige que o recurso especial alegue violação ao art. 1.022 e que o tribunal reconheça que houve de fato o vício na origem; sem isso, a questão não examinada continua barrada pela Súmula 211 do STJ (AgInt no AREsp 2.962.504/SP (documento oficial no site do STJ)). Na prática, o recurso especial precisa ter um tópico próprio de violação ao art. 1.022, apontando exatamente qual questão foi omitida e por que ela era relevante.

A Súmula 211 do STJ, que trata da questão não apreciada apesar dos embargos, aparece em 100.533^[1] decisões do STJ de 2021 a 2025.

Embargos protelatórios e a Súmula 98

O art. 1.026, § 2º prevê multa de até 2% do valor atualizado da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios, elevada a até 10% na reiteração. Depois de dois embargos considerados protelatórios, não se admitem novos (§ 4º).

A multa tem um limite importante na jurisprudência: pela Súmula 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. De 2021 a 2025, o índice tem 6.076^[2] decisões do STJ que citam a súmula. Ela protege quem usa os embargos para cumprir a exigência do prequestionamento, mas não quem repete os mesmos embargos depois de a questão ter sido enfrentada.

Efeitos

Os embargos não suspendem a decisão, mas interrompem o prazo para os demais recursos, para as duas partes (art. 1.026, caput). Quando o acolhimento puder modificar a decisão, o juiz deve ouvir a parte contrária antes (art. 1.023, § 2º). Se os embargos forem rejeitados, o recurso já interposto pela outra parte segue sem necessidade de ratificação (art. 1.024, § 5º).

Roteiro para embargos que não sejam só inconformismo

1. Identifique o vício pelo nome e cite o trecho da decisão em que ele aparece.
2. Na omissão, diga qual argumento, prova ou tese repetitiva deixou de ser examinada e por que ela poderia mudar o resultado. O STJ costuma rejeitar a alegação de omissão que não demonstra essa relevância.
3. Se o objetivo é prequestionar, diga isso expressamente e indique os dispositivos de lei federal ou da Constituição que se quer ver examinados.
4. Não peça a reforma do julgado como pedido principal. O efeito modificativo é consequência do vício, não o objeto dos embargos.