Vade Mecum
Constitucional
10 normas
Penal
57 normas
- Código Penal
- Código Penal Militar
- Lei de Drogas
- Pacote Anticrime
- Estatuto do Desarmamento
- Lei Maria da Penha
- Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária
- Decreto 11.302/2022
- Lei das Organizações Criminosas
- Lei de Lavagem de Dinheiro
- Lei dos Crimes Hediondos
- Lei dos Crimes Ambientais
- Lei 13.431/2017
- Lei 12.234/2010
- Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos
- Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
- Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Decreto-Lei 3.240/1941
- Lei 11.596/2007
- Lei 12.594/2012
- Lei das Contravenções Penais
- Lei 13.654/2018
- Lei 12.015/2009
- Lei de Tortura
- Decreto 678/1992
- Decreto 9.246/2017
- Decreto 11.846/2023
- Lei 13.718/2018
- Lei 11.671/2008
- Lei do REFIS II
- Lei 14.550/2023
- Lei 13.675/2018
- Decreto 6.877/2009
- Lei 11.464/2007
- Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica
- Lei 12.683/2012
- Lei de Controle Sanitário de Medicamentos
- Lei do Racismo
- Decreto 12.338/2024
- Lei 12.382/2011
- Decreto 5.015/2004
- Decreto-Lei 522/1969
- Lei 13.491/2017
- Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 9.268/1996
- Lei 11.106/2005
- Lei dos Crimes Contra a Economia Popular
- Decreto 1.973/1996
- Decreto 592/1992
- Decreto 8.615/2015
- Decreto-Lei 552/1969
- Lei 7.209/1984
- Lei Antiterrorismo
- Lei do Tráfico de Pessoas
- Lei de Tóxicos de 1976revogada
- Decreto 9.785/2019revogada
- Lei de Abuso de Autoridade de 1965revogada
Processo Penal
22 normas
- Código de Processo Penal
- Código de Processo Penal Militar
- Lei de Execução Penal
- Lei de Interceptação Telefônica
- Lei 14.365/2022
- Lei das Prisões
- Lei 13.769/2018
- Lei 14.843/2024
- Marco Legal da Primeira Infância
- Lei 10.792/2003
- Lei 11.719/2008
- Lei 14.836/2024
- Lei da Detração
- Lei 11.689/2008
- Lei da Prisão Temporária
- Lei 11.690/2008
- Lei do Juiz Colegiado
- Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas
- Lei 14.155/2021
- Lei 14.994/2024
- Lei 15.272/2025
- Lei de Identificação Criminal
Civil
61 normas
- Código Civil
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Lei do Bem de Família
- Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário
- Lei 13.786/2018
- Lei da Previdência Complementar
- Lei de Condomínio e Incorporações
- Lei da Alienação Fiduciária
- Lei do Inquilinato (Locações)
- Lei do Parcelamento do Solo Urbano
- Lei de Registros Públicos
- Lei de Direitos Autorais
- Lei 14.905/2024
- Lei 12.409/2011
- Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos
- Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Lei 10.209/2001
- Lei do Crédito Consignado
- Lei de Infrações à Legislação Sanitária
- Lei da União Estável
- Lei de Alimentos
- Lei 662/1949
- Lei 14.307/2022
- Lei 11.442/2007
- Lei 14.229/2021
- Lei 10.607/2002
- Lei do Consórcio
- Lei 13.830/2019
- Lei 6.802/1980
- Decreto 5.910/2006
- Lei 14.010/2020
- Lei de Associações de Poupança e Empréstimo
- Lei 11.482/2007
- Lei do Ato Médico
- Lei 14.382/2022
- Lei do Seguro Privado
- Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais
- Decreto-Lei 58/1937
- Lei 15.040/2024
- Lei da Construção Civil
- Decreto 59.566/1966
- Lei 7.682/1988
- Lei 11.697/2008
- Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
- Lei 13.097/2015
- Lei do Direito de Resposta
- Lei 6.858/1980
- Decreto 20.704/1931
- Lei do Fundo 157
- Lei da Consignação em Folha de Pagamento
- Lei da Investigação de Paternidade
- Lei dos Alimentos Gravídicos
- Lei da Alienação Parental
- Lei do Divórcio
- Código Civil de 1916revogada
- LEI DE USURArevogada
- Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)revogada
- Lei 6.435/1977revogada
- Decreto 81.240/1978revogada
- Decreto 72.771/1973revogada
- Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)revogada
Processo Civil
27 normas
- Código de Processo Civil
- Lei do Mandado de Segurança
- Lei dos Processos no STJ e no STF
- Lei da Tutela contra a Fazenda Pública
- Lei da Ação Civil Pública
- Lei do Processo Eletrônico
- Lei dos Juros e da Correção contra a Fazenda Pública
- Lei de Arbitragem
- Lei 13.465/2017
- Lei 14.939/2024
- Lei 14.195/2021
- Lei dos Juizados Especiais
- Lei dos Juizados da Fazenda Pública
- Lei das Cautelares contra o Poder Público
- Lei de Assistência Judiciária
- Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei da Ação Popular
- Lei 13.256/2016
- Lei do Cumprimento de Sentença
- Lei 11.382/2006
- Lei de Recursos Repetitivos
- Lei 14.879/2024
- Lei 10.444/2002
- Lei do Habeas Data
- Lei de Mediação
- Código de Processo Civil de 1973revogada
- Lei do Mandado de Segurançarevogada
Trabalho
21 normas
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei do FGTS
- Reforma Trabalhista
- Lei 14.620/2023
- Lei 10.666/2003
- Lei 14.151/2021
- Decreto 10.854/2021
- Lei 14.311/2022
- Lei 11.718/2008
- Lei Nacional de Adoção
- Lei de Greve
- Lei do Seguro-Desemprego
- Lei da Participação nos Lucros
- Lei do Empregado Doméstico
- Lei do Estágio
- Lei do Décimo Terceiro Salário
- Lei do Processo do Trabalho
- Lei do Trabalho Rural
- Lei do Trabalho Temporário e da Terceirização
- Lei do Repouso Semanal Remunerado
- Lei 9.436/1997revogada
Tributário
85 normas
- Código Tributário Nacional
- Lei de Execução Fiscal
- Lei da Cofins não cumulativa
- Lei do PIS não cumulativo
- Lei de Custeio da Seguridade Social
- Lei do Imposto de Renda das Empresas (9.430/1996)
- Lei Kandir (ICMS)
- Lei do Cadin
- Decreto-Lei 1.598/1977
- Lei do IRPJ e da CSLL (12.973/2014)
- Decreto-Lei 406/1968
- LC 118/2005
- Lei do ISS
- Lei do Imposto de Renda das Empresas (9.249/1995)
- Lei do PIS e da Cofins (9.718/1998)
- Lei da Super-Receita
- LC 160/2017
- Lei 13.043/2014
- Lei 13.670/2018
- Lei 11.941/2009
- Lei 10.865/2004
- Lei 8.981/1995
- Decreto 9.580/2018
- Lei 12.546/2011
- Lei do Imposto de Renda da Pessoa Física (7.713/1988)
- Lei 9.532/1997
- Lei 4.506/1964
- Lei 12.844/2013
- Lei do Imposto de Importação
- Lei 11.033/2004
- Lei do Imposto de Renda da Pessoa Física (9.250/1995)
- Estatuto da Microempresa (Simples Nacional)
- Lei 11.907/2009
- Lei 12.514/2011
- Processo Administrativo Fiscal
- Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
- Decreto-Lei 2.398/1987
- Lei 10.925/2004
- Lei 11.727/2008
- Lei 12.865/2013
- Decreto-Lei 1.510/1976
- Lei 9.876/1999
- Lei 12.350/2010
- Lei do Imposto de Consumo
- Lei 7.689/1988
- Lei 13.496/2017
- Lei 8.383/1991
- LC 190/2022
- Lei 9.779/1999
- Decreto 6.759/2009
- Lei 12.715/2012
- Lei 6.297/1975
- Lei 6.950/1981
- Lei 8.541/1992
- LC 194/2022
- Lei 11.116/2005
- Lei 11.784/2008
- Lei 11.787/2008
- Lei 14.592/2023
- Lei 7.799/1989
- Decreto 6.003/2006
- Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Lei 10.485/2002
- Lei 13.161/2015
- Lei 14.183/2021
- Lei 7.450/1985
- Lei 7.714/1988
- Lei 9.363/1996
- Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis
- Decreto 7.212/2010
- Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Combustíveis
- Lei 10.426/2002
- Lei 10.996/2004
- Lei 13.000/2014
- Lei 13.137/2015
- Lei da Repatriação de Bens
- Decreto 6.426/2008
- Decreto-Lei 1.455/1976
- Lei da Transação Tributária
- Lei do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
- Lei dos Convênios de ICMS
- Lei da Medida Cautelar Fiscal
- Decreto 3.000/1999revogada
- Lei 9.703/1998revogada
- Decreto 3.142/1999revogada
Consumidor
10 normas
Administrativo
121 normas
- Código Florestal
- Código Brasileiro de Aeronáutica
- Código de Águas
- Código de Mineração
- Código Brasileiro de Telecomunicações
- Lei de Improbidade Administrativa
- Lei 14.230/2021
- Estatuto dos Servidores Públicos Federais
- Decreto 20.910/1932
- Lei do Processo Administrativo Federal
- Lei de Desapropriações
- Lei 9.528/1997
- Regime do Anistiado Político
- Estatuto dos Militares
- Lei das Concessões
- Lei da Prescrição da Ação Punitiva da Administração
- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei Orgânica da Saúde (SUS)
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Lei das Pensões Militares
- Lei dos Cartórios
- Lei 8.627/1993
- Lei Darcy Ribeiro
- Lei 9.032/1995
- Decreto-Lei 1.512/1976
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 8.622/1993
- Lei 13.954/2019
- Lei Orgânica do Ministério Público da União
- Lei Orgânica da Defensoria Pública
- Decreto 6.514/2008
- Decreto-Lei 9.760/1946
- Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
- Lei de Licitações e Contratos
- Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
- Lei Geral de Telecomunicações
- Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)
- Lei de Regularização de Imóveis da União
- Decreto-Lei 288/1967
- Lei 13.327/2016
- Lei 11.481/2007
- Lei 11.483/2007
- Lei da Reforma Agrária
- Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
- Lei 9.624/1998
- Lei de Direito Financeiro
- LC 7/1970
- Lei 4.242/1963
- Lei da Unidade Real de Valor (URV)
- Decreto-Lei 1.025/1969
- Lei do Financiamento Estudantil (Fies)
- Lei do Setor Elétrico
- Lei Geral do Turismo
- Lei de Acesso à Informação
- Lei 13.463/2017
- Lei do Serviço Militar
- Lei 8.059/1990
- Lei 9.074/1995
- Lei de Saneamento Básico
- Lei 12.158/2009
- Lei 14.148/2021
- Lei 4.870/1965
- Lei do Plano Real
- Lei 9.469/1997
- Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
- Lei 9.527/1997
- Lei 9.696/1998
- Lei 9.821/1999
- Lei da Desapropriação para Reforma Agrária
- Lei de Comercialização de Energia Elétrica
- Lei 10.887/2004
- MP dos Portos
- Lei Anticorrupção
- Lei 12.871/2013
- Lei 14.859/2024
- Lei 3.953/1961
- Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais
- Lei de Anistia ao Servidor Público
- Lei Antitruste
- Lei da Desestatização
- Decreto 11.373/2023
- Decreto 57.654/1966
- Decreto-Lei 4.048/1942
- Decreto-Lei 4.597/1942
- Lei 10.742/2003
- Lei da Mata Atlântica
- Lei do Piso Salarial
- Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal
- Lei do Seringueiro
- Lei 8.186/1991
- Lei 9.637/1998
- Lei do Agravo
- Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
- Decreto 11.123/2022
- Decreto 1/1991
- Decreto 92.512/1986
- Decreto 95.760/1988
- Decreto 9.590/2018
- Decreto-Lei 1.736/1979
- Decreto-Lei 2.322/1987
- Lei do Patrimônio Cultural
- Estatuto da Cidade
- Lei 5.645/1970
- Lei 6.932/1981
- Lei das Parcerias Público-Privadas
- Lei dos Resíduos Sólidos
- Lei das Estatais
- Lei das Agências Reguladoras
- Lei da Desapropriação por Interesse Social
- Lei dos Recursos Hídricos
- Lei de Licitações de 1993revogada
- Código Florestalrevogada
- Lei 10.693/2003revogada
- Lei 9.030/1995revogada
- Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)revogada
- Decreto 3.035/1999revogada
- LC 56/1987revogada
- Lei 3.173/1957revogada
- Decreto 53.831/1964revogada
- Decreto 60.466/1967revogada
- Lei do Pregãorevogada
Empresarial
26 normas
- Código Comercial
- Lei de Falências e Recuperação de Empresas
- Lei 14.112/2020
- Lei das Intervenções e Liquidações
- Lei das Sociedades Anônimas
- Lei de Propriedade Industrial
- Lei da Cédula de Crédito Bancário e do Patrimônio de Afetação
- Lei da Liberdade Econômica
- LC 108/2001
- Lei de Falências
- Lei dos Representantes Comerciais Autônomos
- Lei das Cooperativas
- Lei do Sigilo Bancário
- Lei de Defesa da Concorrência
- Lei do Sistema Financeiro Nacional
- Decreto-Lei 167/1967
- Lei do Protesto de Títulos
- Lei Renato Ferrari
- Lei do Mercado de Valores Mobiliários (CVM)
- Lei do Cheque
- Lei das Duplicatas
- Lei de Mercados Financeiros e de Capitais
- Lei do Registro de Empresas
- Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC)
- Decreto-Lei 413/1969
- LC 196/2022
Legislação especial
52 normas
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Eleitoral
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Lei de Benefícios da Previdência Social
- Marco Civil da Internet
- Lei de Organização da Justiça Federal
- Decreto 3.048/1999
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei 13.846/2019
- Decreto-Lei 2.318/1986
- Lei 12.772/2012
- Estatuto da Pessoa Idosa
- Lei do Fax nos Tribunais
- Decreto 99.710/1990
- Lei 11.636/2007
- Lei 14.875/2024
- Plano Collor II
- Lei 11.430/2006
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
- Decreto 6.957/2009
- Lei 13.655/2018
- Lei 7.787/1989
- Regimento de Custas da Justiça Federal
- Lei 3.373/1958
- Lei de Migração
- Estatuto do Índio
- Decreto 4.882/2003
- Lei 14.788/2023
- Lei dos Partidos Políticos
- Decreto 3.413/2000
- Decreto 8.660/2016
- Decreto 9.199/2017
- Lei 10.999/2004
- Estatuto da Terra
- Lei das Eleições
- Decreto 5.687/2006
- Lei 7.670/1988
- Lei das Inelegibilidades
- Estatuto da Igualdade Racial
- Estatuto da Juventude
- Lei Geral do Esporte
- Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência
- Lei do Planejamento Familiar
- Estatuto dos Refugiados
- Decreto 2.172/1997revogada
- Lei Orgânica da Previdência Socialrevogada
- Decreto 83.080/1979revogada
- Lei 5.890/1973revogada
- Estatuto do Estrangeirorevogada
- Estatuto de Defesa do Torcedorrevogada