Decreto-Lei 522/1969

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1. Art. 1º É revogado o Decreto-lei nº 3.172, de 3 de abril de 1941, que regula o cosseguro no ramo incêndio.
2. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.