Lei 13.097/2015

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1. Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º…
2. Art. 2º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12…
3. Art. 3º (VETADO).
4. Art. 4º A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º…
5. Art. 5º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 30…
6. Art. 6º A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para…
7. Art. 7º A Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro…
8. Art. 8º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º…
9. Art. 9º A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não…
10. Art. 10 (VETADO).
11. Art. 11 (VETADO).
12. Art. 12 (VETADO).
13. Art. 13 (VETADO).
14. Art. 14 Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a…
15. Art. 15 As alíquotas do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na saída dos estabelecimentos industriais ou equiparados dos produtos de que trata o art. 14 são as…
16. Art. 16 Observado o disposto no § 1º do art. 15, fica reduzida, nos termos do Anexo II desta Lei, a alíquota referida no inciso I do caput do art. 15 incidente na…
17. Art. 17 Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no…
18. Art. 18 Para efeitos da incidência do IPI, nas operações de revenda dos produtos de que trata o art. 14, fica equiparado a industrial o estabelecimento de pessoa…
19. Art. 19 Na saída dos produtos de que trata o art. 14 de estabelecimento de pessoa jurídica industrial ou equiparada na forma do art. 18 que mantenha com a pessoa…
20. Art. 20 Em caso de descumprimento da equiparação estabelecida pelo art. 18, ficam solidariamente responsáveis pelo imposto não pago, com os acréscimos cabíveis, a…
21. Art. 21 Quando a industrialização dos produtos de que trata o art. 14 se der por encomenda, o IPI será devido na saída do produto:
22. Art. 22 Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 14…
23. Art. 23 Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 14…
24. Art. 24 As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes:
25. Art. 25 As alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes:
26. Art. 26 Ficam reduzidas, nos termos do Anexo II desta Lei, as alíquotas referidas no caput do art. 25, incidentes sobre a receita decorrente da venda das cervejas e…
27. Art. 27 Nas operações de venda dos produtos de que trata o art. 14 por pessoa jurídica industrial ou atacadista, o valor do frete integrará a base de cálculo da…
28. Art. 28 Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata…
29. Art. 29 Fica vedado à pessoa jurídica descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 30 e 31 desta Lei, o inciso I do art…
30. Art. 30 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa poderá descontar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição…
31. Art. 31 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa, exceto a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, poderá descontar créditos presumidos da…
32. Art. 32 Os créditos de que tratam os arts. 30 e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devido pela pessoa…
33. Art. 33 Ficam estabelecidos valores mínimos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em…
34. Art. 34 Até 31 de dezembro de 2017, observado o disposto no art. 25, ficam reduzidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o…
35. Art. 34-A (Vetado)
36. Art. 35 As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem…
37. Art. 36 As pessoas jurídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional…
38. Art. 37 O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º…
39. Art. 38 O art. 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos…
40. Art. 39 O art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 10…
41. Art. 40 (VETADO).
42. Art. 41 (VETADO).
43. Art. 42 (VETADO).
44. Art. 43 (VETADO).
45. Art. 44 (VETADO).
46. Art. 45 (VETADO).
47. Art. 46 O art. 64-B do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 64-B…
48. Art. 47 O art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23…
49. Art. 48 O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio…
50. Art. 49 Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que…
51. Art. 50 O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.
52. Art. 51 (VETADO).
53. Art. 52 A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho…
54. Art. 53 O art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 2º…
55. Art. 54 Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos…
56. Art. 55 A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada…
57. Art. 56 A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da…
58. Art. 57 Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art. 56, será feita a averbação ou serão indicadas as pendências a serem satisfeitas para sua…
59. Art. 58 O disposto nesta Lei não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e…
60. Art. 59 A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º…
61. Art. 60 A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de…
62. Art. 61 Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Lei, devem ser ajustados aos seus termos em até 2 (dois) anos, contados do início de…
63. Art. 62 O art. 1º do Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-…
64. Art. 63 A Letra Imobiliária Garantida - LIG é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime…
65. Art. 64 A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em…
66. Art. 65 A LIG e os ativos que integram a Carteira de Ativos devem ser depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco…
67. Art. 66 A Carteira de Ativos pode ser integrada pelos seguintes ativos:
68. Art. 67 A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
69. Art. 68 A instituição emissora deve instituir regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, sendo agente fiduciário instituição financeira ou entidade autorizada para…
70. Art. 69 O regime fiduciário é instituído mediante registro em entidade qualificada como depositário central de ativos financeiros, que deve conter:
71. Art. 70 Os ativos que integram a Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário constituem patrimônio de afetação, que não se confunde com o da instituição…
72. Art. 71 Os recursos financeiros provenientes dos ativos integrantes da Carteira de Ativos ficam liberados do regime fiduciário a que se refere o art. 68, desde que…
73. Art. 72 O regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos extingue-se pelo pagamento integral do principal, juros e demais encargos relativos às LIG por ela garantidas.
74. Art. 73 Compete à instituição emissora administrar a Carteira de Ativos, mantendo controles contábeis que permitam a sua identificação, bem como evidenciar, em suas…
75. Art. 74 A instituição emissora deve promover o reforço ou a substituição de ativos que integram a Carteira de Ativos sempre que verificar insuficiência ou inadequação…
76. Art. 75 A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei, devem assegurar…
77. Art. 76 A instituição emissora responde pela origem e autenticidade dos ativos que integram a Carteira de Ativos.
78. Art. 77 A instituição emissora responderá pelos prejuízos que causar aos investidores titulares da LIG por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por…
79. Art. 78 A instituição emissora deve designar o agente fiduciário, especificando, na constituição do regime fiduciário de que trata o art. 68, suas obrigações…
80. Art. 79 O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil.
81. Art. 80 Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, incumbindo- lhe, adicionalmente às…
82. Art. 81 As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam o agente fiduciário, seus…
83. Art. 82 No exercício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de…
84. Art. 83 A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande…
85. Art. 84 Na hipótese de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para…
86. Art. 85 A assembleia geral dos investidores titulares de LIG, convocada em função das hipóteses previstas no art. 84, está legitimada a adotar qualquer medida…
87. Art. 86 O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita à…
88. Art. 87 Uma vez liquidados integralmente os direitos dos investidores titulares de LIG e satisfeitos os encargos, custos e despesas relacionados ao exercício desses…
89. Art. 88 Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral dos direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de…
90. Art. 89 Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, fica vedado o vencimento antecipado…
91. Art. 90 Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for:
92. Art. 91 O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nesta Lei quanto à LIG, em especial os seguintes aspectos:
93. Art. 92 Aplica-se à LIG, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária.
94. Art. 93 A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
95. Art. 94 Não se aplica à LIG e aos ativos que integram a Carteira de Ativos o disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
96. Art. 95 Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do…
97. Art. 96 A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo…
98. Art. 97 A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as…
99. Art. 98 A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto…
100. Art. 99 (VETADO).
101. Art. 100 (VETADO).
102. Art. 101 (VETADO).
103. Art. 102 (VETADO).
104. Art. 103 (VETADO).
105. Art. 104 (VETADO).
106. Art. 105 (VETADO).
107. Art. 106 O Banco Central do Brasil poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições.
108. Art. 107 As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão fornecer-lhe os dados, informações, documentos…
109. Art. 108 O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26…
110. Art. 109 A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º…
111. Art. 110 O art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º…
112. Art. 111 (VETADO).
113. Art. 112 (VETADO).
114. Art. 113 A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º…
115. Art. 114 Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei.
116. Art. 115 Para os fins desta Lei, considera-se:
117. Art. 116 O PDAR tem como objetivos:
118. Art. 117 Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil…
119. Art. 118 Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação:
120. Art. 119 A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PDAR de que trata esta Lei será executada pela Secretaria de Aviação Civil da…
121. Art. 120 A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgará relatório anual sobre a execução do PDAR, que conterá, entre outras informações:
122. Art. 121 O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma única vez, por igual período.
123. Art. 122 A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 36…
124. Art. 123 (VETADO).
125. Art. 124 (VETADO).
126. Art. 125 Os arts. 115, 130 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115…
127. Art. 126 (VETADO).
128. Art. 127 (VETADO).
129. Art. 128 A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º…
130. Art. 129 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para publicar o novo regimento…
131. Art. 130 A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12…
132. Art. 131 A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação…
133. Art. 132 Os débitos de concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, bem como de empresas que participam de procedimento licitatório de outorgas de…
134. Art. 133 (VETADO).
135. Art. 134 O art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º a 6º: "Art. 6º…
136. Art. 135 A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$) constante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar…
137. Art. 136 (VETADO).
138. Art. 137 O art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigora com a seguinte redação: "Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de…
139. Art. 138 (VETADO).
140. Art. 139 O art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 4º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art…
141. Art. 140 O art. 24 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 24…
142. Art. 141 (VETADO).
143. Art. 142 A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive…
144. Art. 143 (VETADO).
145. Art. 144 (VETADO).
146. Art. 145 O art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao…
147. Art. 146 Os valores registrados como despesas ou perdas pelas instituições financeiras por determinação ou em observância às normas editadas pelo Banco Central do…
148. Art. 147 Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos…
149. Art. 148 (VETADO).
150. Art. 149 O art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27…
151. Art. 150 A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: "Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão…
152. Art. 151 O art. 5º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º…
153. Art. 152 A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5-A: "Art. 5º-A Para fins do inciso I do § 2º do art. 5º, considera-se…
154. Art. 153 Para fins do disposto no § 1º do art. 33 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep…
155. Art. 154 (VETADO).
156. Art. 155 (VETADO).
157. Art. 156 (VETADO).
158. Art. 157 (VETADO).
159. Art. 158 O art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: "Art. 3º…
160. Art. 159 (VETADO).
161. Art. 160 (VETADO).
162. Art. 161 (VETADO).
163. Art. 162 (VETADO).
164. Art. 163 (VETADO).
165. Art. 164 (VETADO).
166. Art. 165 (VETADO).
167. Art. 166 (VETADO).
168. Art. 167 (VETADO).
169. Art. 168 Esta Lei entra em vigor:
170. Art. 169 Ficam revogados:

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.