Art. 120 da Lei 13.097/2015

Art. 120 A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgará relatório anual sobre a execução do PDAR, que conterá, entre outras informações:

I – o movimento mensal de passageiros em cada aeroporto regional;

II – o movimento mensal de passageiros transportados em cada rota regional;

III – o resumo da frequência dos voos regionais;

IV – os montantes de subvenção econômica, de forma individualizada, pagos a cada uma das empresas participantes do PDAR;

V – o montante mensal por rubricas das receitas e despesas do Fundo Nacional de Aviação Civil.

§ 1º A determinação expressa no caput poderá ser atendida diretamente pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ou por delegação à Agência Nacional de Aviação Civil.

§ 2º O relatório de que trata este artigo deverá ser disponibilizado em meio que seja facilmente acessível à sociedade.