Art. 168 da Lei 13.097/2015

Art. 168 Esta Lei entra em vigor:

I – a partir de 1º de janeiro de 2015, em relação ao art. 1º;

II – 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 54 a 62;

III – no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39;

IV – 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 99 a 105; e

V – a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.