Art. 140 da Lei 13.097/2015

Art. 140 O art. 24 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
"Art. 24. ...................................................................................
..................................................................................................
§ 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação." (NR)
CAPÍTULO XVI
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS DE
ENTIDADES ESPORTIVAS