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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 50 O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.