Art. 118 da Lei 13.097/2015

Art. 118 Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação:

I – às condições gerais para concessão da subvenção;

II – aos critérios de alocação dos recursos disponibilizados;

III – às condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica de que trata esta Lei;

IV – aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e

V – a periodicidade do pagamento às empresas aéreas.

Parágrafo único Na regulamentação do PDAR, a União deverá observar a diretriz de preservar e estimular a livre concorrência entre companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e fornecedores de equipamentos de aviação civil.