Art. 75 da Lei 13.097/2015

Art. 75 A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei, devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.476, de 28/8/2017)