Art. 135 da Lei 13.097/2015

Art. 135 A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$) constante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescida das linhas e colunas abaixo:

a) estação base com potência de saída do transmissor menor do que 5 W

b) estação base com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W

c) estação base com potência de saída do transmissor maior do que 10 W

d) estação repetidora com potência de saída do transmissor menor do que 5 W

e) estação repetidora com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W

f) estação repetidora com potência de saída do transmissor maior do que 10 W

g) móvel