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- Art. 1º O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º…
- Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos…
- Art. 3º Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 9.276, de 2018.
- Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.
