Código Civil de 1916

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1. Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suas relações.
2. Art. 2º Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
3. Art. 3º A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.
4. Art. 4º A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.
5. Art. 5º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. Os menores de dezesseis anos. II. Os loucos de todo o gênero. III. Os…
6. Art. 6º São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, n. 1), ou à maneira de os exercer: I. Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos (arts. 154 a…
7. Art. 7º Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial.
8. Art. 8º Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição.
9. Art. 9º Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
10. Art. 10 A existência da pessoa natural termina com a morte; presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.
11. Art. 11 Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente…
12. Art. 12 Serão inscritos em registro publico: I. Os nascimentos, casamentos e óbitos. II. A emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (art. 9…
13. Art. 13 As pessoas jurídicas são de direito público, interno, ou externo, e de direito privado.
14. Art. 14 São pessoas jurídicas de direito publico interno: I. A União. II. Cada um dos seus Estados e o Distrito Federal. III. Cada um dos Municípios legalmente…
15. Art. 15 As pessoas jurídicas de direito publico são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo…
16. Art. 16 São pessoas jurídicas de direito privado: I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e…
17. Art. 17 As pessoas jurídicas serão representadas, ativa o passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem es respectivos estatutos designarem, ou, não o…
18. Art. 18 Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu…
19. Art. 19 O registro declarará: I. A denominação, os fins e a sede da associação ou fundação. II. O modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e…
20. Art. 20 As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.
21. Art. 21 Termina a existência da pessoa jurídica: I. Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros. II. Pela sua…
22. Art. 22 Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios…
23. Art. 23 Extinguindo-se uma sociedade de fins econômicos, o remanescente do patrimônio social compartir-se-á entre os sócios ou seus herdeiros.
24. Art. 24 Para criar uma fundação, far-lhe-á seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que a destina…
25. Art. 25 Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da divida publica, se outra coisa não dispuser o instituidor, até…
26. Art. 26 Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.
27. Art. 27 Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 24), os…
28. Art. 28 Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister: I. Que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a…
29. Art. 29 A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro em um ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.
30. Art. 30 Verificado ser nociva, ou impossível a mantenha de uma fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo disposição em contrário no ato…
31. Art. 31 O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com animo definitivo.
32. Art. 32 Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu…
33. Art. 33 Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual (art. 32), ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar…
34. Art. 34 Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar.
35. Art. 35 Quanto às pessoas jurídicas o domicílio é: I. Da União, o Distrito Federal. II. Dos Estados, as respectivas capitais. III. Do Município, o lugar onde funcione…
36. Art. 36 Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.
37. Art. 37 Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes…
38. Art. 38 O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir.
39. Art. 39 O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.
40. Art. 40 O preso, ou o desterrado, tem o domicílio no lugar onde cumpre sentença.
41. Art. 41 O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde, no país, o seu domicílio, poderá ser…
42. Art. 42 Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
43. Art. 43 São bens imóveis: I. O solo com os seus acessórios e adjacências naturais compreendendo a superfície, as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o…
44. Art. 44 Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I. Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. II. As apólices da…
45. Art. 45 Os bens de que trata o art. 43, n. III, podem ser, em qualquer tempo, mobilizados.
46. Art. 46 Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem.
47. Art. 47 São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.
48. Art. 48 Consideram-se móveis para os efeitos legais: I. Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. II. Os direitos de obrigação e as ações…
49. Art. 49 Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam a sua qualidade de móveis, readquirindo essa qualidade os provenientes…
50. Art. 50 São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
51. Art. 51 São consumíveis os bens móveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados a alienação.
52. Art. 52 Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito.
53. Art. 53 São indivisíveis: I. Os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância. II. Os que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis…
54. Art. 54 As coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, são singulares ou coletivas: I. Singulares, quando, embora reunidas, se consideram por si…
55. Art. 55 Nas coisas coletivas, só em desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade.
56. Art. 56 Na coletividade, fica sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor, e vice-versa.
57. Art. 57 O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidade, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais.
58. Art. 58 Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessória, aquela cuja existência supõe a da principal.
59. Art. 59 Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal.
60. Art. 60 Entram na classe das coisas acessórias os frutos, produtos e rendimentos.
61. Art. 61 São acessórios do solo: I. Os produtos orgânicos da superfície. II. Os minerais contidos no subsolo. III. As obras de aderência permanente, feitas acima ou…
62. Art. 62 Também se consideram acessórias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto: I. A pintura em relação à tela. II. A escultura em…
63. Art. 63 As benfeitorias podem ser voluntárias, úteis ou necessárias:
64. Art. 64 Não se consideram benfeitorias ou melhoramentos sobrevindos à coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
65. Art. 65 São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que…
66. Art. 66 Os bens públicos são: I. Os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças. II. Os de uso especial, tais como os edifícios ou…
67. Art. 67 Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.
68. Art. 68 O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem.
69. Art. 69 São coisas fora de comércio as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis.
70. Art. 70 É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de…
71. Art. 71 Para o exercício desse direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.
72. Art. 72 O prédio, nas condições acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.
73. Art. 73 A instituição deverá constar de instrumento publico inscrito no registro de imóveis e publicado na imprensa e, na falta desta, na da capital do Estado.
74. Art. 74 Na aquisição dos direitos se observarão estas regras: I. Adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente, ou por intermedio de outrem. II. Pode uma pessoa…
75. Art. 75 A todo o direito corresponde uma cação, que o assegura.
76. Art. 76 Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral.
77. Art. 77 Perece o direito, perecendo o seu objeto.
78. Art. 78 Entende-se que pereceu o objeto do direito: I. Quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico. II. Quando se confunde com outro, de modo que se…
79. Art. 79 Se a coisa perecer por fato alheio á vontade do dono, terá este ação, pelo prejuízos contra o culpado.
80. Art. 80 A mesma ação, de perdas e danos terá o dono contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligencia a deixe perecer; cabendo a este, por sua vez…
81. Art. 81 Todo o ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.
82. Art. 82 A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, n.º I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).
83. Art. 83 A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
84. Art. 84 As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos (art. 5); as relativamente incapazes pelas…
85. Art. 85 Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.
86. Art. 86 São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
87. Art. 87 Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal de declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais.
88. Art. 88 Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade.
89. Art. 89 A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta.
90. Art. 90 Só vicia o ato a falsa, causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição.
91. Art. 91 O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se…
92. Art. 92 Os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
93. Art. 93 O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.
94. Art. 94 Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitue omissão dolosa…
95. Art. 95 Pode também ser anulado o ato por dolo de terceiro, se uma das partes o soube.
96. Art. 96 O dolo do representante de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até à importância do proveito que teve.
97. Art. 97 Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou reclamar indenização.
98. Art. 98 A coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou seus bens…
99. Art. 99 No apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam…
100. Art. 100 Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
101. Art. 101 A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro.
102. Art. 102 Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I. Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas das a quem realmente se conferem, ou transmitem…
103. Art. 103 A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar…
104. Art. 104 Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do…
105. Art. 105 Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou representantes do poder publico, a bem da lei, ou da fazenda.
106. Art. 106 Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou seja por ele reduzido à insolvência, poderão…
107. Art. 107 Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro…
108. Art. 108 Se o adquirente dos bens do devedor dos bens devedor insolvente ainda não tiver o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o…
109. Art. 109 A competente ação, nos casos dos arts. 106 e 107, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada…
110. Art. 110 O credor chirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor à massa o que recebeu.
111. Art. 111 Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dividas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
112. Art. 112 Presumem-se, porém, de boa fé e valem, os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola, ou industrial do devedor.
113. Art. 113 Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito da massa.
114. Art. 114 Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.
115. Art. 115 São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o…
116. Art. 116 As condições fisicamente impossíveis, bem como as de não fazer coisa impossível, têm-se por inexistentes. As juridicamente impossíveis invalidam os atos a…
117. Art. 117 Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.
118. Art. 118 Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
119. Art. 119 Se for resoluta a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido…
120. Art. 120 Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer. Concedera-se, ao…
121. Art. 121 Ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo.
122. Art. 122 Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizadas a…
123. Art. 123 O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
124. Art. 124 Ao termo inicial se aplica o disposto, quanto a condição suspensiva, nos arts. 121 e 122, e ao termo final, o disposto acerca da condição resolutiva no art…
125. Art. 125 Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, o incluindo o do vencimento.
126. Art. 126 Nos testamentos o prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou da…
127. Art. 127 Os atos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
128. Art. 128 O encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo dissonante, como condição suspensiva.
129. Art. 129 A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82).
130. Art. 130 Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma…
131. Art. 131 As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
132. Art. 132 A anuência, ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio…
133. Art. 133 No contrato celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
134. Art. 134 É, outro sim, da substância do ato o instrumento público: I. Nos pactos antenupciais e nas adoções. II. Nos contratos constitutivos ou translativos de…
135. Art. 135 O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas…
136. Art. 136 Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I. Confissão. II. Atos processados em juizo. III. Documentos públicos ou…
137. Art. 137 Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do…
138. Art. 138 Terão Também a mesma força probante os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
139. Art. 139 Os traslados e certidões, a que aludem os dois artigos antecedentes, considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo…
140. Art. 140 Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.
141. Art. 141 Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos, cujo valor não passe de um conto de réis.
142. Art. 142 Não podem ser admitidos como testemunhas: I. Os loucos de todo o gênero. II. Os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos…
143. Art. 143 Os ascendentes por consangüinidade, ou afinidade, podem ser admitidos como testemunhas em questões em que se trate de verificar o nascimento, ou o óbito dos…
144. Art. 144 Ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.
145. Art. 145 É nulo o ato jurídico: I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5). II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto. III. Quando não…
146. Art. 146 As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
147. Art. 147 É anulável o ato jurídico: I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6). II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (art. 86 a…
148. Art. 148 O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro. A ratificação retroage à data do ato.
149. Art. 149 O ato de ratificação deve conter a substância da obrigação retificada e a vontade expressa de ratificá-la.
150. Art. 150 É escusada a ratificação expressa, quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que a inquinava.
151. Art. 151 A ratificação expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148 a 150, importa renúncia a todas as ações, ou excepções, de…
152. Art. 152 As nulidades do art. 147 não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício. Só os interessados as podem alegar, e aproveitam…
153. Art. 153 A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias…
154. Art. 154 As obrigações contraídas por menores, entre dezesseis e vinte e um anos, são anuláveis (arts. 6 e 84), quando resultem de atos por eles praticados: I. Sem…
155. Art. 155 O menor, entre dezesseis e vinte e um anos, não pode, para se eximir a uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra…
156. Art. 156 O menor, entre dezesseis e vinte e um anos, equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos, em que for culpado.
157. Art. 157 Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
158. Art. 158 Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
159. Art. 159 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A…
160. Art. 160 Não constituem atos ilícitos: I. Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. II. A deterioração ou destruição da coisa…
161. Art. 161 A renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita é a…
162. Art. 162 A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.
163. Art. 163 As pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-los sempre que lhes aproveitar.
164. Art. 164 As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens, têm ação regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência…
165. Art. 165 A prescrição iniciada contra um pessoa contínua a correr contra o seu herdeiro.
166. Art. 166 O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.
167. Art. 167 Com o principal prescrevem os direitos acessórios.
168. Art. 168 Não corre a prescrição: I. Entre cônjuges, na constância do matrimônio. II. Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder. III. Entre tutelados ou…
169. Art. 169 Também não corre a prescrição: I. Contra os incapazes de que trata o art. 5. II. Contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos…
170. Art. 170 Não corre igualmente: I. Pendendo condição suspensiva. II. Não estando vencido o prazo. III. Pendendo ação de evicção.
171. Art. 171 Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.
172. Art. 172 A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. II. Pelo protesto, nas condições do número…
173. Art. 173 A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.
174. Art. 174 Em cada um dos casos do art. 172, a interrupção pode ser promovida: I. Pelo próprio titular do direito em via de prescrição. II. Por quem legalmente o…
175. Art. 175 A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circumducta, ou por se achar perenpta a instância, ou a ação.
176. Art. 176 A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica…
177. Art. 177 As ações pessoais prescrevem ordinariamente em trinta anos, a reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em vinte, contados da data em que poderiam ter…
178. Art. 178 Prescreve:
179. Art. 179 Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.
180. Art. 180 A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os seguintes documentos: I. Certidão de idade ou prova equivalente…
181. Art. 181 À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que…
182. Art. 182 O registro dos editais far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certidão a quem pedir.
183. Art. 183 Não podem casar (arts. 207 e 209): I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil. II. Os afins em linha…
184. Art. 184 A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o…
185. Art. 185 Para o casamento dos menores de vinte e um anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais.
186. Art. 186 Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou, sendo separado o casal por desquite, ou anulação do casamento, a vontade do cônjuge, com quem…
187. Art. 187 Até á celebração do matrimônio podem os pais e tutores retratar o seu consentimento.
188. Art. 188 A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a instância superior.
189. Art. 189 Os impedimentos do art. 183, ns. I a XII podem ser opostos: I. Pelo oficial do registro civil (art. 227, n. III). II. Por quem presidir à celebração do…
190. Art. 190 Os outros impedimentos só poderão ser opostos: I. Pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins. II. Pelos colaterais, em…
191. Art. 191 O oficial do registro civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto, indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento…
192. Art. 192 Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se…
193. Art. 193 A solenidade celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos…
194. Art. 194 Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos…
195. Art. 195 Do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202). No assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as…
196. Art. 196 O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.
197. Art. 197 A celebração do casamento será imediatamente suspensa, se algum dos contraentes: I. Recusar a solene afirmação da sua vontade. II. Declarar que esta não é…
198. Art. 198 No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo na casa do impedido e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro…
199. Art. 199 O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas…
200. Art. 200 Essas testemunhas comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações: I…
201. Art. 201 O casamento pode celebrar-se mediante procuração, que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.
202. Art. 202 O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração (art. 195).
203. Art. 203 O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casados não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro…
204. Art. 204 O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou.
205. Art. 205 Quando a prova da celebração legal do casamento resultar do processo judicial (arts. 199 a 200), a inscrição da sentença no livro do registro civil produzirá…
206. Art. 206 Na dúvida entre as provas por e contra, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo matrimônio se impugna, vierem ou tiverem vivido na posse do estado de…
207. Art. 207 É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs I a VIII do art. 183.
208. Art. 208 É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente (arts. 192, 194, 195 e 198). Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar…
209. Art. 209 É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs IX a XII do art. 183.
210. Art. 210 A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser promovida: I. Pelo próprio coacto. II. Pelo incapaz. III. Por seus…
211. Art. 211 O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratifica-lo, quando adquirir a necessária capacidade, e esta ratificação retroagirá os seus efeitos á data da…
212. Art. 212 A anulação do casamento contraído com infração do nº XI do art. 183 só pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao…
213. Art. 213 A anulação do casamento da menor de dezesseis anos ou menor de dezoito será requerida: I. Pelo próprio cônjuge menor. II. Pelos seus representantes legais…
214. Art. 214 Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal.
215. Art. 215 Por defeito de idade não se anulará o casamento, de que resultou gravidez.
216. Art. 216 Quando requerida por terceiros a anulação do casamento (art. 213, nºs II e III), poderão os cônjuges ratifica-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, nº…
217. Art. 217 A anulação do casamento não opta à legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constância dele.
218. Art. 218 É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência quanto à pessoa do outro.
219. Art. 219 Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I. O que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal…
220. Art. 220 A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, nºs I, II e III, só poderá demandar o outro cônjuge e, no caso do nº IV, só o marido.
221. Art. 221 Embora nulo ou anulável, quando contraído de boa fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis…
222. Art. 222 A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda.
223. Art. 223 Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de desquite, requererá o autor, com documentos que a autorizem, a separação de corpos, que…
224. Art. 224 Concedida a separação, a mulher poderá pedir os alimentos provisionais, que lhe serão arbitrados, na fôrma do art. 400.
225. Art. 225 O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao…
226. Art. 226 No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro.
227. Art. 227 Incorre na multa de cem a quinhentos mil réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o oficial do registro: I. Que publicar o edital do art. 181…
228. Art. 228 Nas mesmas penas incorrerá o juiz: I. Que celebrar o casamento antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes. II. Que deixar de…
229. Art. 229 Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos (arts. 352 a 354).
230. Art. 230 O regimen dos bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável.
231. Art. 231 São deveres de ambos os cônjuges: I. Fidelidade recíproca. II. Vida em comum, no domicílio conjugal (art. 233, nº IV, e 234). III. Mutua assistência. IV…
232. Art. 232 Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá: I. Na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente. II. Na obrigação…
233. Art. 233 O marido é o chefe da sociedade conjugal. Compete-lhe: I. A representação legal da família. II. A administração dos bens comuns e dos particulares da mulher…
234. Art. 234 A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz…
235. Art. 235 O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I. Alienar, hipotecar ou gravar de onus real os bens imóveis, ou seus…
236. Art. 236 Valerão, porém, os dotes ou doações nupciais feitas às filhas e as doações feitas aos filhos por ocasião de se casarem, ou estabelecerem economia separada…
237. Art. 237 Cabe ao juiz suprir a outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível dá-la (arts. 235, 238 e 239).
238. Art. 238 O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher (arts. 247, parágrafo único, 269, 274 e 275).
239. Art. 239 A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, os seus herdeiros (art. 178, § 9º…
240. Art. 240 A mulher assume, pelo casamento, com os apelidos do marido, a condição de sua companheira, consorte e auxiliar nos encargos da família (art. 324).
241. Art. 241 Se o regime de bens não for o da comunhão universal, o marido recobrará da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver…
242. Art. 242 A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251): I. Praticar os atos que este não poderia sem o consentimento da mulher (art. 235). II. Alienar, ou…
243. Art. 243 A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado.
244. Art. 244 Esta autorização é revogável a todo o tempo, respeitados os direitos de terceiros e os efeitos necessários dos atos iniciados.
245. Art. 245 A autorização marital pode suprir-se judicialmente: I. Nos casos do art. 242, nºs I a V. II. Nos casos do art. 242, nºs VII e VIII, se o marido não ministrar…
246. Art. 246 A mulher que exercer profissão lucrativa, terá direito a praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e à sua defesa, bem como a dispor livremente do…
247. Art. 247 Presume-se a mulher autorizada pelo marido: I. Para a compra, ainda a crédito, das coisas necessárias à economia doméstica. II. Para obter, por empréstimo, as…
248. Art. 248 Independentemente de autorização, pode a mulher casada: I. Exercer o direito que lhe competir sobre as pessoas dos filhos de leito anterior (art. 329). II…
249. Art. 249 As ações fundadas nos nºs II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros.
250. Art. 250 Salvo o caso do nº IV do art. 248, fica ao terceiro, prejudicado com a sentença favorável à mulher, o direito regressivo contra o marido ou seus herdeiros.
251. Art. 251 À mulher compete a direção e a administração do casal, quando o marido: I. Estiver em lugar remoto, ou não sabido. II. Estiver em cárcere por mais de dois…
252. Art. 252 A falta, não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (art. 242), invalidará o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo…
253. Art. 253 Os atos da mulher autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial for o da comunhão, e somente os particulares dela, se outro…
254. Art. 254 Qualquer que seja o regime do casamento, os bens de ambos os cônjuges ficam obrigados igualmente pelos atos que a mulher praticar na conformidade do artigo 247.
255. Art. 255 A anulação dos atos de um cônjuge por falta da outorga indispensável do outro, importa em ficar obrigado aquele pela importância da vantagem, que do ato…
256. Art. 256 É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (arts. 261, 273, 277, 283, 287 e 312).
257. Art. 257 Ter-se-á por não escrita a convenção, ou a cláusula: I. Que prejudique os direitos cônjugais, ou os paternos. II. Que contravenha disposição absoluta da lei.
258. Art. 258 Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
259. Art. 259 Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância…
260. Art. 260 O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros responsável: I. Como usufruário, se o rendimento for comum…
261. Art. 261 As convenções antenupciais não terão efeito para com terceiros senão depois de inscritas, em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio…
262. Art. 262 O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos…
263. Art. 263 São excluídos da comunhão: I. As pensões, meio-soldos, montepios, tenças e outras rendas semelhantes. II. Os bens doados ou legados com a cláusula de…
264. Art. 264 As dívidas não compreendidas nas duas excepções do nº VII, do artigo antecedente, só se poderão pagar durante o casamento, pelos bens que o cônjuge devedor…
265. Art. 265 A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 não se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
266. Art. 266 Na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum.
267. Art. 267 Dissolve-se a comunhão: I. Pela morte de um dos cônjuges (art. 315, nº I). II. Pela sentença que anula o casamento (art. 222). III. Pelo desquite (art. 322).
268. Art. 268 Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e passivo, cessará à responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que…
269. Art. 269 Quando os contraentes declarem que adaptam o regime da comunhão limitada ou parcial, ou usarem de expressões equivalentes, entender-se-á que excluem da…
270. Art. 270 Igualmente não se comunicam: I. As obrigações anteriores ao casamento. II. As provenientes de atos ilícitos.
271. Art. 271 Entram na comunhão: I. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. II. Os adquiridos por fato…
272. Art. 272 São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
273. Art. 273 No regime da comunhão parcial, os contraentes farão especificadamente, no contrato antenupcial, ou noutra escritura pública anterior ao casamento, a descrição…
274. Art. 274 A administação dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os…
275. Art. 275 É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, nos casos em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem pelo…
276. Art. 276 Quando os contraentes casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele, que os poderá livremente…
277. Art. 277 A mulher é obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos do marido, salvo…
278. Art. 278 É da essencial do regimen dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura antenupcial (art. 256), os bens, que constituem o dote, com…
279. Art. 279 O dote pode ser constituído pela própria nubente, por qualquer dos seus ascendentes, ou por outro.
280. Art. 280 O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.
281. Art. 281 Não é licito casados aumentar o dote.
282. Art. 282 O dote constituído por estranhos durante o matrimonio não altera, quanto aos outros bens, o regimen preestabelecido.
283. Art. 283 É licito estipular na escritura antenupcial a reversão do dote ao dotador, dissolvida a sociedade conjugal.
284. Art. 284 Se o dote for prometido pelos pais conjuntamente, sem declaração da parte com que um e o outro contribuem, entende-se que cada um se obrigou por metade.
285. Art. 285 Quando o dote for constituído por qualquer outra pessoa, esta só responderá pela evicção se houver procedido de má fé, ou se a responsabilidade tiver sido…
286. Art. 286 O dotado tem direito aos frutos do dote desde a celebração do casamento, se não se estipulou prazo.
287. Art. 287 É permitido estipular no contrato dotal: I. Que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens…
288. Art. 288 Aplica-se, no regimen dotal, aos adquiridos o disposto neste titulo, capitulo III (arts. 269 a 275).
289. Art. 289 Na vigência da sociedade conjugal, é direito do marido: I. Administrar os bens dotais. II. Perceber os seus frutos. III. Usar das ações judiciais a que derem…
290. Art. 290 Salvo clausula expressa em contrario, presumir-se-á transferido ao marido o domínio dos bens, sobre que recair o dote, se forem moveis, e não transferido, se…
291. Art. 291 O imóvel adquirido com a importância do dote, quando este consistir em dinheiro, será considerado dotal.
292. Art. 292 Quando o dote importar alheação, o marido considerar-se-á proprietário, e poderá dispor dos bens dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens, que…
293. Art. 293 Os imóveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta publica, e por autorização do juiz competente, nos casos…
294. Art. 294 Ficará subsidiariamente responsável o juiz que conceder a alienação fora dos casos e sem as formalidades do artigo antecedente, ou não providenciar na…
295. Art. 295 A nulidade da alienação pode ser promovida: I. Pela mulher. II. Pelos seus herdeiros.
296. Art. 296 O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de alienação (arts. 293 e 294) não se declarar a natureza…
297. Art. 297 Se o marido não tiver imóveis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-á no contrato antenupcial estipular fiança, ou outra caução.
298. Art. 298 O direito aos imóveis dotais não prescreve durante o matrimonio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos moveis dotais.
299. Art. 299 Quanto às dividas passivas, observar-se-á o seguinte:
300. Art. 300 O dote deve ser restituído pelo marido à mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no mês que se seguir á dissolução da sociedade conjugal, se não o puder ser…
301. Art. 301 O preço dos bens fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido seis meses depois da dissolução da sociedade conjugal.
302. Art. 302 Se os moveis dotais se tiverem consumido por uso ordinário, o marido será obrigado a restituir somente os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo…
303. Art. 303 A mulher pode, em todo o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposição do art. 263, n. IX, deduzindo-se o seu valor do que o marido…
304. Art. 304 Se o dote compreender capitães ou rendas, que tenham sofrido diminuição ou depreciação eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-á da obrigação de…
305. Art. 305 Presume-se recebido o dote: I. Se o casamento se tiver prolongado por cinco anos depois do prazo estabelecido para sua entrega. II. Se o devedor for mulher.
306. Art. 306 Dada a dissolução da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao ano corrente, serão divididos entre dois cônjuges, ou entre um e os herdeiros…
307. Art. 307 O marido tem direito á indenização das benfeitorias necessárias e úteis, segundo o seu valor ao tempo da restituição, e responde pelos danos de que tiver culpa.
308. Art. 308 A mulher pode requerer judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os…
309. Art. 309 Separado o dote, terá por administradora a mulher, mas continuará inalienável, provendo o juiz, quando conceder a separação , a que sejam convertidos em…
310. Art. 310 A mulher conserva a prioridade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernaes; não podendo, porém, alienar os imóveis (art. 276).
311. Art. 311 Se o marido, como procurador constituído para administrar os bens parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por clausula expressa, de prestar-lhe…
312. Art. 312 Salvo o caso de separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único) é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações reciprocas, ou…
313. Art. 313 As doações para casamento podem também ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em outro instrumento publico anterior ao casamento.
314. Art. 314 As doações estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele.
315. Art. 315 A sociedade conjugal termina: I. Pela morte de um dos cônjuges. II. Pela nulidade ou anulação do casamento. III. Pelo desquite, amigável ou judicial.
316. Art. 316 A ação de desquite será ordinária e somente competira aos cônjuges.
317. Art. 317 A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: I. Adultério. II. Tentativa de morte. III. Sevicia, ou injuria grave. IV. Abandono…
318. Art. 318 Dar-se-á também o desquite por mutuo consentimento dos cônjuges, se forem casados por mais de dois anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.
319. Art. 319 O adultério deixará de ser motivo para desquite: I. Se o autor houver concorrido para que o réu o cometesse. II. Se o cônjuge inocente lhe houver perdoado.
320. Art. 320 No desquite judicial, sendo a mulher inocente e pobre, prestar-lhe-á o marido a pensão alimentícia, que o juiz fixar.
321. Art. 321 O juiz fixará também a quota com que, para criação e educação dos filhos, deve concorrer o conjugue culpado, ou ambos, se um e outro o forem.
322. Art. 322 A sentença do desquite autoriza a separação dos conjugues, e põe termo ao regime matrimonial dos bens, como se o casamento fosse anulado (art. 267, n. III).
323. Art. 323 Seja qual for a causa do desquite, e o modo como este se faça, é licito aos conjugues restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora…
324. Art. 324 A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido (art. 240).
325. Art. 325 No caso de dissolução da sociedade conjugal por desquite amigável, observar-se-á o que os conjugues acordarem sobre a guarda dos filhos.
326. Art. 326 Sendo o desquite judicial, ficarão os filhos menores com o conjugue inocente.
327. Art. 327 Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação…
328. Art. 328 No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 326 e 327.
329. Art. 329 A mãe, que contrai novas núpcias, não perde o direito a ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados, mandando o juiz, provado que ela, ou o…
330. Art. 330 São parente, em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
331. Art. 331 São parentes, em linha colateral, ou transversal, até ao sexto grau, as pessoas que provem de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
332. Art. 332 O parentesco é legitimo, ou ilegítimo, segundo procede, ou não de casamento; natural, ou civil, conforme resultar de consangüinidade, ou adoção.
333. Art. 333 Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo, porém, de um dos parentes até ao…
334. Art. 334 Cada conjugue é aliado aos parentes do outro pelo vinculo da afinidade.
335. Art. 335 A afinidade, na linha reta, não se extingue com a dissolução do casamento, que a originou.
336. Art. 336 A adoção estabelece parentesco meramente civil entre o adotante e o adotado (art. 375).
337. Art. 337 São legítimos os filhos concebidos na constância do casamento, ainda que anulado, ou nulo, se contraiu de boa fé.
338. Art. 338 Presumem-se concebidos na constância do casamento: I. Os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal (art…
339. Art. 339 A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os cento e oitenta dias que trata o n. I do artigo antecedente, não pode, entretanto, ser contestada: I…
340. Art. 340 A legitimidade do filho concebido na constância do casamento, ou presumido tal (arts. 338 e 339), só se pode contestar: I. Provando-se que o marido se achava…
341. Art. 341 Não valerá o motivo do artigo antecedente, n. II, se os conjugues houverem convivido algum dia sob o teto conjugal.
342. Art. 342 Só em sendo absoluta a importância, vale a sua alegação contra a legitimidade do filho.
343. Art. 343 Não basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção legal de legitimidade da prole.
344. Art. 344 Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher (art. 178, § 3º).
345. Art. 345 A ação de que trata o artigo antecedente, uma vez iniciada, passa aos herdeiros do marido.
346. Art. 346 Não basta confissão materna para excluir a paternidade.
347. Art. 347 A filiação legitima prova-se pela certidão do termo do nascimento, inscrito no registro civil.
348. Art. 348 Ninguém pode vindicar estado contrario ao que resulta do registro de nascimento.
349. Art. 349 Na falta, ou defeito do termo de nascimentos poderá provar-se a filiação legitima, por qualquer modo admissível em direito:
350. Art. 350 A ação de prova da filiação legitima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor, ou incapaz.
351. Art. 351 Se a ação tiver sido iniciada pelo filho, poderão continua-la os herdeiros, salvos se o autor desistiu, ou a instancia foi perenta.
352. Art. 352 Os filhos legitimados são, em tudo, equiparados aos legítimos.
353. Art. 353 A legitimação resulta do casamento dos pais, estando concebido, ou depois de havido o filho (art. 229).
354. Art. 354 A legitimação dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes.
355. Art. 355 O filho ilegítimo pode ser reconhecido pelos pais, conjuntas ou separadamente.
356. Art. 356 Quando a maternidade constar do termo de nascimento do filho, mãe só a poderá contestar, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
357. Art. 357 O reconhecimento voluntário do filho ilegítimo pode fazer-se ou no próprio termo de nascimento, ou mediante escritura pública, ou por testamento (art. 184…
358. Art. 358 Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos.
359. Art. 359 O filho ilegítimo, reconhecido por um dos conjugues, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
360. Art. 360 O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor, que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai.
361. Art. 361 Não se pode subordinar a condição, ou a termo, o reconhecimento do filho.
362. Art. 362 O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, dentro nos quatro anos, que se seguirem a…
363. Art. 363 Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, ns. I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:
364. Art. 364 A investigação da maternidade só se não permite, quando tenha por fim atribuir prole ilegítima à mulher casada, ou incestuosa à solteira (art. 358).
365. Art. 365 Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação da paternidade, ou maternidade.
366. Art. 366 A sentença, que julgar procedente a ação de investigação, produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; podendo, porém, ordenar que o filho se crie e eduque…
367. Art. 367 A filiação paterna e a materna podem resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.
368. Art. 368 Só os maiores de cinqüenta anos, sem prole legítima, ou legitimada, podem adotar.
369. Art. 369 O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.
370. Art. 370 Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.
371. Art. 371 Enquanto não der contas de sua administração, e saldar o seu alcance, não pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo, ou o curatelado.
372. Art. 372 Não se pode adotar sem o consentimento da pessoa, debaixo de cuja guarda estiver o adotando, menor, ou interdito.
373. Art. 373 O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no nano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade.
374. Art. 374 Também se dissolve o vinculo da adoção: I. Quando as duas partes convierem. II. Quando o adotado cometer ingratidão contra o adotante.
375. Art. 375 A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, em termo.
376. Art. 376 O parentesco resultante da adoção (art. 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, á cujo respeito se observará o…
377. Art. 377 A adoção produzirá os seus efeitos ainda que sobrevenham filhos ao adotante, salvo se, pelo fato do nascimento, ficar provado que o filho estava concebido no…
378. Art. 378 Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio poder, que será transferido do pai natural para o…
379. Art. 379 Os filhos legítimos, os legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores.
380. Art. 380 Durante o casamento, exerce o pátrio poder o marido, como chefe da família (art. 233), e, na falta ou impedimento seu, a mulher.
381. Art. 381 O desquite não altera as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos (arts. 326 e 327).
382. Art. 382 Dissolvido o casamento pela morte de um dos cônjuges, o pátrio poder compete ao cônjuge sobrevivente.
383. Art. 383 O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno. Se, porém, a mãe não for conhecida, ou capaz de exercer o pátrio poder, dar-se-á tutor ao…
384. Art. 384 Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I. Dirigir-lhes a criação e educação. II. Tê-los em sua companhia e guarda. III. Conceder-lhes, ou…
385. Art. 385 O pai e, na sua falta, a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no art. 225.
386. Art. 386 Não podem, porém, alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da…
387. Art. 387 Sempre que no exercício do pátrio poder colidirem os interesses dos pais com os do filho, a requerimento deste ou do Ministério Publico, o juiz lhe dará…
388. Art. 388 Só têm o direito de opor a nulidade aos atos praticados com infração dos artigos antecedentes: I. O filho (art. 178, § 6º, n. III). II. Os herdeiros (art…
389. Art. 389 O usufruto dos bens dos filhos é inerente ao exercício do pátrio poder, salvo a disposição do art. 225.
390. Art. 390 Excetuam-se: I. Os bens deixados ou doados ao filho com a exclusão do usufruto paterno. II. Os bens deixados ao filho, para fim certo e determinado.
391. Art. 391 Excluem-se assim do usufruto como da administração dos pais: I. Os bens adquiridos pelo filho ilegítimo, antes do reconhecimento. II. Os adquiridos pelo filho…
392. Art. 392 Extingue-se o pátrio poder: I. Pela morte dos pais ou do filho. II. Pela emancipação, nos termos do parágrafo único no art. 9, Parte Geral. III. Pela…
393. Art. 393 A mãe, que contrai novas núpcias, perde, quanto aos filhos do leito anterior, os direitos do pátrio poder (art. 329); mas, enviuvando, os recupera.
394. Art. 394 Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo alguma parente, ou o…
395. Art. 395 Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe: I. Que castigar imoderadamente o filho. II. Que o deixar em abandono. III. Que praticar atos contrários…
396. Art. 396 De acordo com o prescrito neste capitulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos, de que necessitem para subsistir.
397. Art. 397 O direito á prestação de alimentos é reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em…
398. Art. 398 Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem da sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos, como unilaterais.
399. Art. 399 São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, sem pode prover, pelo seu trabalho, á própria mantença, e o de quem se reclamam…
400. Art. 400 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
401. Art. 401 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as…
402. Art. 402 A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
403. Art. 403 A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.
404. Art. 404 Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos.
405. Art. 405 O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrivel, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do…
406. Art. 406 Os filhos menores são postos em tutela: I. Falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes. II. Decaindo os pais do pátrio poder.
407. Art. 407 O direito de nomear tutor compete ao pai; em sua falta, á mãe; se ambos falecerem, ao avô paterno; morto este, ao materno.
408. Art. 408 Nula é a nomeação de tutor pelo pai, ou pela mãe, que, ao tempo de sua morte, não tenha o pátrio poder.
409. Art. 409 Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I. Ao avô paterno, depois ao materno, e, na falta…
410. Art. 410 O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicilio do menor: I. Na falta de tutor testamenteiro, ou legitimo. II. Quando estes forem excluídos ou excursados…
411. Art. 411 Aos irmãos órfãos se dará um só tutor. No caso, porém, de ser nomeado mais de um, por disposição testamentaria, entende-se que a tutela foi cometida ao…
412. Art. 412 Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimentos publico para este fim destinados. Na falta desses…
413. Art. 413 Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I. Os que não tiverem a livre administração de seus bens. II. Os que, no momento de lhes…
414. Art. 414 Podem excursar-se da tutela: I. As mulheres. II. Os maiores de sessenta anos. III. Os que tiverem em seu poder mais de cinco filhos. IV. Os impossibilitados…
415. Art. 415 Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exerce-la.
416. Art. 416 A excursa apresentar-se-á nos dez dias subsequentes à intimação do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la. Se o motivo execusatorio…
417. Art. 417 Se o juiz não admitir a excursa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e…
418. Art. 418 O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal, que será inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua…
419. Art. 419 Se todos os imóveis de sua propriedade não valerem o patrimônio do menor, reforçará o tutor a hipoteca mediante caução real ou fidejussória; salvo se para tal…
420. Art. 420 O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos, que sofra o menor me razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de o não…
421. Art. 421 A responsabilidade será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor, ou quando a nomeação não houver sido oportuna.
422. Art. 422 Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, reger a pessoa do menor, velar por ele, e administrar-lhe os bens.
423. Art. 423 Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado dos bens e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
424. Art. 424 Cabe ao tutor, quanto à pessoa do menor: I. Dirigir-lhe a educação, defende-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição. II. Reclamar do…
425. Art. 425 Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas suas, arbitrando o juiz, para tal fim, as quantias, que lhe pareçam necessárias, atento o…
426. Art. 426 Compete mais ao tutor: I. Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte…
427. Art. 427 Compete-lhe também, com autorização do juiz: I. Fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens. II. Receber as quantias devidas ao…
428. Art. 428 Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I. Adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta…
429. Art. 429 Os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos, quando houver manifesta vantagem, e sempre em hasta pública.
430. Art. 430 Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lhe não poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não…
431. Art. 431 O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligencia, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício…
432. Art. 432 Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, além do necessário, para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e…
433. Art. 433 Os valores que existirem nas Caixas Econômicas Federais, na forma do artigo anterior, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I. Para…
434. Art. 434 Os tutores, embora o contrário dispusessem os pais dos tutelados, são obrigado a prestar contas da sua administração.
435. Art. 435 No fim de cada ano, os tutores submeterão os juiz o balanço da sua administração, o qual, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventario.
436. Art. 436 O tutores prestarão contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela, ou toda vez que o juiz o houver por…
437. Art. 437 Finda a tutela, pela emancipação, ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as como pelo juiz, subsistindo inteira, até…
438. Art. 438 Nos casos de morte, ausência, ou interdição de tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros, ou representantes.
439. Art. 439 Serão levadas a credito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.
440. Art. 440 As despesas coma prestação das contas serão pagas pelo tutelado.
441. Art. 441 O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, vencerão juros desde o julgamento definitivo das contas.
442. Art. 442 Cessa a condição de pupilo: I. Com a maioridade, ou a emancipação do menor. II. Caindo a menor sob o pátrio poder, no caso de legitimação, reconhecimento, ou…
443. Art. 443 Cessam as funções do tutor: I. Expirando o termo, em que era obrigado a servir (art. 444). II. Sobrevindo excursa legitima (arts. 414 a 416). III. Sendo…
444. Art. 444 Os tutores são obrigados a servir por espaço de dois anos.
445. Art. 445 Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.
446. Art. 446 Estão sujeitos à curatela: I. Os loucos de todo o gênero ( arts. 448, n. I, 450 e 457). II. Os surdos-mudos, sem educação que os habilite a enunciar…
447. Art. 447 A interdição deve ser promovida:
448. Art. 448 Só intervirá o Ministério público:
449. Art. 449 Nos casos em que a interdição por promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz. No demais casos o Ministério Público será o…
450. Art. 450 Antes de se pronunciar acerca da interdição, examinará pessoalmente o juiz o argüido de incapacidade, ouvindo profissionais.
451. Art. 451 Pronunciada a interdição do surdo-mudo, o juiz assinará segundo o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela.
452. Art. 452 A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.
453. Art. 453 Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, à qual se aplica o disposto no capítulo antecedente, com a restrição do art. 451. E as…
454. Art. 454 O conjugue, não separado judicialmente, é, de direito, curador do outro, quando interdito (art. 455).
455. Art. 455 Quando o curador for o conjugue, não será obrigado a apresentar os balanços anuais, nem a fazer inventario, se o regime do casamento for o da comunhão, ou se…
456. Art. 456 Havendo meio de educar o surdo-mudo, o curador promover-lhe-á o ingresso em estabelecimento apropriado.
457. Art. 457 Os loucos, sempre que parecer inconveniente conserva-os em casa, ou o exigir o seu tratamento, serão também recolhidos em estabelecimento adequado.
458. Art. 458 A autoridade do curador estender-se-á aos filhos e bens do curatelado, nascido ou nascituro (art. 462, parágrafo único).
459. Art. 459 A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral…
460. Art. 460 O pródigo só incorrerá em interdição, havendo cônjuge, ou tendo ascendentes ou descendentes legítimos, que a promovam.
461. Art. 461 Levantar-se-á a interdição, cessando a incapacidade, que a determinou, ou existindo mais os parentes designados no artigo anterior.
462. Art. 462 Dar-se curador ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher gravida, e não tendo o pátrio poder.
463. Art. 463 Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem que dela haja notícia, se não houver deixado representante, ou procurador, a quem toque administrar-lhe os…
464. Art. 464 Também se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário, que não queira, ou não possa exercer ou continuar o mandato.
465. Art. 465 O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos…
466. Art. 466 O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, será o seu legitimo curador.
467. Art. 467 Em falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, a mãe, aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o…
468. Art. 468 Nos casos de arrecadação de herança ou quinhão de herdeiros ausentes, observar-se-á, quanto a nomeação de curador, o disposto neste Código, arts. 1.591 a 1.594.
469. Art. 469 Passando-se dois anos, sem que se saiba do ausente, se não deixou representante, nem procurador, ou, se os deixou, em passando quatro anos, poderão os…
470. Art. 470 Consideram-se, para este efeito, interessados:
471. Art. 471 A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito seis meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado…
472. Art. 472 Antes da partilha o juiz ordenará a conversão dos bens moveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis, ou em títulos da dívida pública da União, ou…
473. Art. 473 Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos.
474. Art. 474 Na partilha, os imóveis serão confiados em sua integridade aos sucessores provisórios mais idôneos.
475. Art. 475 Não sendo por desapropriação, os imóveis do ausente só se poderão alienar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína, ou quando convenha converte-los…
476. Art. 476 Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente; de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as…
477. Art. 477 O descendente, ascendente, ou cônjuge, que for sucessor provisório do ausente fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros…
478. Art. 478 O excluído, segundo o art. 473, parágrafo único, da posse provisória, poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos…
479. Art. 479 Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o…
480. Art. 480 Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos…
481. Art. 481 Trinta anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o…
482. Art. 482 Também se pode requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta oitenta anos de nascido, e que de cinco datam as últimas notícias suas.
483. Art. 483 Regressando o ausente nos dez anos seguintes a abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os…
484. Art. 484 Se o ausente deixar filhos menores, e o outro cônjuge houver falecido, ou não tiver direito ao exercício do pátrio poder, proceder-se-á com esses filhos, como…
485. Art. 485 Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade.
486. Art. 486 Quando, por força de obrigação, ou direito, em casos com o do usufrutuário, do credor pignoraticio, do locatário, se exerce temporariamente a posse direta…
487. Art. 487 Não é possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
488. Art. 488 Se várias pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessorios, contanto…
489. Art. 489 É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária.
490. Art. 490 É de boa fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede da aquisição da coisa, ou do direito possuído.
491. Art. 491 A posse de boa fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
492. Art. 492 Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter, com que foi adquirida.
493. Art. 493 Adquire-se a posse:
494. Art. 494 A posse pode ser adquirida:
495. Art. 495 A posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários do possuidor.
496. Art. 496 O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse a do antecessor, para os efeitos legais.
497. Art. 497 Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar…
498. Art. 498 A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a dos imóveis e objetos que nele estiverem.
499. Art. 499 O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.
500. Art. 500 Quando várias pessoas se disserem possuidoras, manter-se-á provisoriamente a que detiver a coisa, não sendo manifesto que a obteve de alguma das outras por…
501. Art. 501 O possuidor, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe…
502. Art. 502 O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
503. Art. 503 O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito a indenização dos prejuízos sofridos, operando-se a reintegração a custa do esbulhador, no mesmo…
504. Art. 504 O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.
505. Art. 505 Não obsta a manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor…
506. Art. 506 Quando o possuidor tiver sido esbulhado, será reintegrado na posse, desde que o requeira, sem ser ouvido o autor do esbulho antes da reintegração.
507. Art. 507 Na posse de menos de ano e dia, nenhum possuidor será manutenido, ou reintegrado judicialmente, senão contra os que não tiverem melhor posse.
508. Art. 508 Se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor será mantido sumariamente, até ser convencido pelos meios ordinários.
509. Art. 509 O disposto nos artigos antecedentes não se aplica as servidões contínuas não aparentes, nem as descontínuas, salvo quando os respectivos títulos provierem do…
510. Art. 510 O possuidor de boa fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
511. Art. 511 Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Devem ser também restituídos…
512. Art. 512 Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.
513. Art. 513 O possuidor de má fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se…
514. Art. 514 O possuidor de boa fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
515. Art. 515 O possuidor de má fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que do mesmo modo se teriam dado, estando ela na…
516. Art. 516 O possuidor de boa fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto as volutearias, se lhe não forem pagas, ao de…
517. Art. 517 Ao possuidor de má fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; mas não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de…
518. Art. 518 As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento, se ao tempo da evicção ainda existirem.
519. Art. 519 O reivindicante obrigado a indenizar as benfeitorias tem direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.
520. Art. 520 Perde-se a posse das coisas:
521. Art. 521 Aquele que tiver perdido coisa móvel, ou título ao portador, ou a quem houverem sido furtados, pode reave-los da pessoa que os detiver, salvo a esta o direito…
522. Art. 522 Só se considera perdida a posse para o ausente, quando, tendo notícia da ocupação, se abstem de retomar a coisa, ou, tentando recupera-la, é violentamente…
523. Art. 523 As ações de manutenção, e as de esbulho serão sumarias, quando intentadas dentro em ano e dia da turbação ou esbulho; e passado esse prazo, ordinárias, não…
524. Art. 524 A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
525. Art. 525 É plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; limitada, quando tem ônus real, ou é resoluvel.
526. Art. 526 A propriedade do sobre e do sub-solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício, não…
527. Art. 527 O domínio presume-se exclusivo e ilimitado, até prova em contrário.
528. Art. 528 Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por motivo jurídico, especial, houverem de caber a outrem.
529. Art. 529 O proprietário, ou o inquilino de um prédio, em que alguém tem direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as precisas…
530. Art. 530 Adquire-se a propriedade imóvel:
531. Art. 531 Estão sujeitos a transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos.
532. Art. 532 Serão também transcritos:
533. Art. 533 Os atos sujeitos a transcrição (arts. 531 e 532) não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem (arts. 856, 860, parágrafo único).
534. Art. 534 A transcrição datar-se-á do dia, em que se apresentar o título ao oficial do registro, a este o prenotar no protocolo.
535. Art. 535 Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente…
536. Art. 536 A acessão pode dar-se:
537. Art. 537 As ilhas situadas nos rios não navegáveis pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
538. Art. 538 Os acréscimos formados por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam navegáveis, pertencem aos donos dos terrenos…
539. Art. 539 Os donos de terrenos que confiem com águas dormentes, como as de lagos e tanques, não adquirem o solo descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas…
540. Art. 540 Quando o terreno aluvial se formar em frente a prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga…
541. Art. 541 Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, poderá o dono do primeiro reclama-lo do segundo; cabendo…
542. Art. 542 Se ninguém reclamar dentro em um ano, considerar-se-á definitivamente incorporada essa porção de terra ao prédio, onde se acha, perdendo o antigo dono o…
543. Art. 543 Quando a avulso for de coisa não suscetível de aderência natural, aplicar-se-á o disposto quanto às coisas perdidas.
544. Art. 544 O álveo abandonado do rio público, ou particular pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos…
545. Art. 545 Toda construção, ou plantação, existente em um terreno, se presume feita pelo proprietário e à sua custa, até que o contrário se prove.
546. Art. 546 Aquele que semeia, planta, ou edifica em terreno próprio, com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a…
547. Art. 547 Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização…
548. Art. 548 Se de ambas as partes houve má fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, com encargo, porém de ressarcia o valor das bem feitorias.
549. Art. 549 O disposto no artigo antecedente aplica-se também ao caso de não pertencerem as sementes, plantas, ou materiais a quem de boa fé os empregou em solo alheio.
550. Art. 550 Aquele que, por trinta anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé, que, em…
551. Art. 551 Adquire também o domínio do imóvel aquele quem, por dez anos entre presentes, ou vinte entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com…
552. Art. 552 O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam…
553. Art. 553 As causas que obstam, suspendem, ou interrompem a prescrição, também se aplicam ao usucapião (art. 619, parágrafo único), assim como ao possuidor se estende o…
554. Art. 554 O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mão uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sonego e a saúde dos…
555. Art. 555 O proprietário tem o direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou reparação necessária, quando este ameace ruína, bem como que preste caução…
556. Art. 556 A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confiantes.
557. Art. 557 Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
558. Art. 558 As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a extrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
559. Art. 559 O dono do prédio rústico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe…
560. Art. 560 Os donos dos prédios por onde se estabelece a passagem para o prédio encravado, tem direito à indenização cabal.
561. Art. 561 O proprietário que, por culpa sua, perder o direito de trânsito pelos prédios contíguos, poderá exigir nova comunicação com a via pública, pagando o dobro do…
562. Art. 562 Não constituem servidão as passagens e atravessadiços particulares, por propriedades também particulares, que se não dirigem a fontes, pontes, ou lugares…
563. Art. 563 O dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento…
564. Art. 564 Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, correm dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o…
565. Art. 565 O proprietário de fonte não captada, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.
566. Art. 566 As águas pluviais que correm por lugares públicos, assim como as dos rios públicos, podem ser utilizadas, por qualquer proprietário dos terrenos por onde…
567. Art. 567 É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, canalizar, em proveito agrícola ou industrial, as águas a que…
568. Art. 568 Serão pleiteadas em ação sumária as questões relativas a servidão de águas e às indenizações correspondentes.
569. Art. 569 Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos…
570. Art. 570 No caso de confusão, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse; e, não se achando ela provada, repartir-se-á entre os…
571. Art. 571 Do intervalo, muro, vala, cerca ou qualquer outra abra divisória entre dois prédios tem direito a usar em comum os proprietários confinantes, presumindo-se…
572. Art. 572 O proprietário pode levantar seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
573. Art. 573 O proprietário pode embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e…
574. Art. 574 As disposições do artigo precedente não são aplicáveis a prédios separados por estradas, caminho, rua, ou qualquer outra passagem publica.
575. Art. 575 O proprietário edificará de maneira que o beiral do seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando, entre este e o beiral, quando por outro modo o…
576. Art. 576 O proprietário, que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se…
577. Art. 577 Em prédio rústico, não se poderão, sem licença do vizinho, fazer novas construções, ou acréscimos as existentes, a menos de metro e meio de limite comum.
578. Art. 578 As estrebarias, currais, pocilgas, estrumeiras, e, em geral, as construções que incomodam ou prejudicam a vizinhança, guardarão a distância fixada nas…
579. Art. 579 Nas cidades, vilas povoados, cujo edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno vago pode edifica-lo, maneirando na parede divisória do…
580. Art. 580 O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio…
581. Art. 581 O condomínio da parede meia pode utiliza-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o…
582. Art. 582 O. dono de um prédio, ameaçado, pela construção de chaminés, fogões ou fornos, no contíguo, ainda que a parede seja comum, pode embargar a obra e exigir…
583. Art. 583 Não é licito encostar à parede meia, ou à parede do vizinho, sem permissão sua, fornalhas, fornos de forja ou de fundição, aparelhos higiênicos, fosso, canos…
584. Art. 584 São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordinário a água de poço ou fonte alheia, a elas preexistente.
585. Art. 585 Não é permitido fazer escavações que tirem ao poço ou à fonte de outrem a água necessária. É, porém, permitido faze-las, se apenas diminuírem o suprimento do…
586. Art. 586 Todo aquele que violar as disposições dos arts. 580 e seguintes é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
587. Art. 587 Todo o proprietário é obrigado a conseguir que entre no seu prédio, e dele temporariamente use, mediante prévio aviso, o vizinho, quando seja indispensável à…
588. Art. 588 O. proprietário tem direito a cercar, murar, valsar, ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, conformando-se com estas disposições:
589. Art. 586 Além das causas de extinção considerada neste Código, também se perde a propriedade imóvel: I. Pela alienação. II. Pela renuncia. IV. Pelo perecimento do…
590. Art. 590 Também se perde a propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade publica.
591. Art. 591 Em caso de perigo iminente, como guerra, ou comoção intestina (Constituição Federal, art. 80), poderão as autoridades competentes usar da propriedade…
592. Art. 592 Quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda não apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.
593. Art. 593 São coisas sem dono e sujeitas à apropriação:
594. Art. 594 Observados os regulamentos administrativos da caça, poderá ela exerce-se nas terras públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono.
595. Art. 595 Pertence ao caçador o animal por ele apreendido. Se o Caçador for no encalço do animal e o tiver ferido, este lhe pertencerá, embora outrem o tenha apreendido.
596. Art. 596 Não se reputam animais de caça os domésticos que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes andarem à procura.
597. Art. 597 Se a caça ferida se acolher a terreno cercado, murado, valiado, ou cultivado, o dono deste, não querendo permitir a entrada do caçador, terá que a entregar…
598. Art. 598 Aquele, que penetrar em terreno alheio, sem licença do dono, para caçar, perderá para este a caça, que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano, que lhe cause.
599. Art. 599 Observados os regulamentos administrativos, lícito é pescar em águas públicas, ou nas particulares, com o consentimento de seu dono.
600. Art. 600 Pertence ao pescador o peixe, que pescar, e o que o arpoado, ou farpado, perseguir, embora outrem o colha.
601. Art. 601 Aquele, que, sem permissão do proprietário, pescar, em águas alheias, perderá para ele o peixe que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano, que lhe faça.
602. Art. 602 Nas águas particulares, que atravessem terrenos de muitos donos, cada um dos ribeirinhos tem direito a pescar de seu lado, até ao meio dia delas.
603. Art. 603 Quem quer que ache coisa perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
604. Art. 604 O que restituir a coisa achada, nos termos do artigo precedente, terá direito a uma recompensa e à indenização pelas despesas que houver feito com a…
605. Art. 605 O inventor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
606. Art. 606 Se, decorridos seis meses do aviso à autoridade, ninguém se apresentar, que o mostre domínio sobre a coisa, vender-se-á em hasta pública, e, deduzidas do…
607. Art. 607 O depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado, ou oculto, de cujo dono não haja memória, se alguém casualmente o achar em prédio alheio…
608. Art. 608 Se o que achar for o senhor do prédio, algum operário seu, mandado em pesquisa, ou terceiro não autorizado pelo dono do prédio , a este pertencerá por inteiro…
609. Art. 609 Deparando-se em terreno aforado, partir-se-á igualmente entre o inventor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro, quando ele mesmo seja o inventor.
610. Art. 610 Deixa de considerar-se tesouro o depósito achado, se alguém mostrar que lhe pertence.
611. Art. 611 Aquele, que, trabalhando em matéria prima, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder…
612. Art. 612 Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma procedente, será do especificador de boa fé a espécie nova.
613. Art. 613 Aos prejudicados nas hipóteses dos dois artigos precedentes, menos a última do art. 612, § 1º, concernente à especificação irredutível obtida em má fé, se…
614. Art. 614 A especificação obtida por alguma das maneiras do art. 62 atribui a propriedade ao especificador, mas não o exime à indenização.
615. Art. 615 As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas, ou ajuntadas, sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível…
616. Art. 616 Se a confusão, adjunção, ou mistura se operou de má fé, à outra parte caberá escolher entre guardar o todo, pagando a porção, que não for sua, ou renunciar as…
617. Art. 617 Se da mistura de materiais de natureza diversa se formar nova espécie, a confusão terá a natureza diversa se formar nova espécie, a confusão terá na natureza…
618. Art. 618 Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção, nem oposição, durante três anos.
619. Art. 619 Se a posse da coisa móvel se prolongar por dez anos, produzirá usucapião independentemente de título ou boa fé.
620. Art. 620 O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando ao transmitente continua a possuir pelo constituto…
621. Art. 621 Se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, obterá o adquirente a posse indireta pela cessão que lhe fizer o alienante de seu direito a restituição da…
622. Art. 622 Feita por quem não seja proprietário, a tradição não alheia a propriedade. Mas, se o adquirente, estive de boa fé, e o alienante adquirir depois o domínio…
623. Art. 623 Na propriedade em comum, com propriedade, ou condomínio, cada condômino ou consorte pode: I. Usar livremente da coisa conforme seu destino, e sobre ela…
624. Art. 624 O condomínio é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que…
625. Art. 625 As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas asseguram-lhe ação regressiva contra os demais.
626. Art. 626 Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação coletiva, nem se estipular solidariedade…
627. Art. 627 Cada consorte responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum, e pelo dano, que lhe causou.
628. Art. 628 Nenhum dos co-proprietários pode alterar a coisa comum, sem o consenso dos outros.
629. Art. 629 A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.
630. Art. 630 Se a indivisão for condição estabelecida pelo doador, ou testador, entende-se que o foi somente por cinco anos.
631. Art. 631 A divisão entre condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade.
632. Art. 632 Quando a coisa for indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros…
633. Art. 633 Nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos.
634. Art. 634 O condômino, como qualquer outro possuidor, poderá defender a sua posse contra outrem.
635. Art. 635 Quando por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em comum, resolverão os condomínios se a coisa deve ser administrada, vendida…
636. Art. 636 Resolvendo-se alugar a coisa comum (artigo 637), preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao estranho.
637. Art. 637 A maioria será calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões.
638. Art. 638 Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.
639. Art. 639 Nos casos de dúvida, presumem-se iguais os quinhões.
640. Art. 640 O condômino, que administrar sem oposição dos outros, presume-se mandatário comum.
641. Art. 641 Aplicam-se, nos casos omisso, à divisão do condomínio as regras de partilha da herança (arts. 1.772 e seguintes).
642. Art. 642 O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 554 a 588 e 623 a 634).
643. Art. 643 O proprietário que tiver direito a extremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas, ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro…
644. Art. 644 Não convindo os dois no preço da obra, arbitrar-se-á mediante peritos, as expensas de ambos os confinantes.
645. Art. 645 Qualquer que seja o preço da meação, enquanto o que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer da parece, muro, vala, cerca, ou…
646. Art. 646 Se o compascuo em prédios particulares for estabelecido por servidão, reger-se-á pelas normas destas. Se não, observar-se-á, no que lhe for aplicável, o…
647. Art. 647 Resolvido do domínio pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o…
648. Art. 648 Se, porém, o domínio se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que o tiver adquirido por título anterior à resolução, será considerado…
649. Art. 649 Ao autor de obra literária, científica, ou artística pertence o direito exclusivo de reproduzi-la.
650. Art. 650 Goza dos direitos de autor, para os efeitos econômicos por este código assegurados, o editor de publicação composta de artigos ou trechos de autores diversos…
651. Art. 651 O editor exerce também os direitos a que se refere o artigo antecedente, quando a obra for anônima ou pseudônima.
652. Art. 652 Tem o mesmo direito de autor o tradutor de obra já entregue ao domínio comum e o escritor de versões permitidas pelo autor da obra original, ou, em sua falta…
653. Art. 653 Quando uma obra, feita em colaboração, não for divisível, nem couber na disposição do art. 651, os colaboradores, não havendo convenção em contrário, terão…
654. Art. 654 No caso do artigo anterior, divergindo os colaboradores, decidirá a maioria numérica, e, em falta desta, o juiz, a requerimento de qualquer deles.
655. Art. 655 O autor de composição musical, feita sobre texto poético, pode executá-la, publicá-la ou transmitir o seu direito, independente de autorização do escritor…
656. Art. 656 Aquele, que, legalmente autorizado, reproduzir obra de arte mediante processo artístico diferente, ou pelo mesmo processo, havendo na composição novidade…
657. Art. 657 Publicada e exposta à venda uma obra teatral ou musical, entende-se anuir o autor a que se represente, ou execute, onde quer que a sua audição não for…
658. Art. 658 Aquele que, com autorização do compositor de uma obra musical, sobre os seus motivos escrever combinações, ou variações, tem, a respeito destas, os mesmos…
659. Art. 659 A cessão, ou a herança, quer dos direitos de autor, quer da obra de arte, literatura ou ciência, não transmite o direito de modificá-la. Mas este poderá ser…
660. Art. 660 A União e os Estados poderão desapropriar por utilidade pública, mediante indenização prévia, qualquer obra publicada, cujo dono a não quiser reeditar.
661. Art. 661 Pertencem à União, aos Estados, ou aos Municípios:
662. Art. 662 As obras publicadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, não seno atos públicos e documentos oficiais, caem, quinze anos depois da publicação, no…
663. Art. 663 Ninguém pode reproduzir obra, que ainda não tenha caído no domínio comum, a pretexto de anotá-la, comentá-la, ou melhorá-la, sem permissão do autor ou seu…
664. Art. 664 A permissão do autor, necessária também para se lhe reduzir a obra a compendio ou resumo, atribui, quanto a estes, ao resumidor ou compendiador, os mesmos…
665. Art. 665 É igualmente necessária, e produz os mesmos efeitos da permissão de que trata o artigo antecedente, a licença do autor da obra primitiva a outro, para de um…
666. Art. 666 Não se considera ofensa aos direitos de autor:
667. Art. 667 É suscetível de cessão o direito, que assiste ao autor, de ligar o nome a todos os seus produtos intelectuais.
668. Art. 668 Não firmam direito de autor, para desfrutar a garantia da lei, os escritos por esta defesos, que forem por sentença mandados retirar da circulação.
669. Art. 669 Quem publicar obra inédita, ou reproduzir obra em via de publicação ou já publicada, pertencente a outro, sem outorga ou aquiescência deste, além de perder…
670. Art. 670 Quem vender ou expuser à venda ou à leitura pública e remunerada uma obra impressa com fraude, será solidariamente responsável, com o editor, nos termos do…
671. Art. 671 Quem publicar qualquer manuscrito, sem permissão do autor ou de seus herdeiros ou representantes, será responsável por perdas e danos.
672. Art. 672 O autor, ou proprietário, cuja obra se reproduzir fraudulentamente, poderá, tanto que o saiba, requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos…
673. Art. 673 Para segurança de seu direito, o proprietário de obra divulgada por tipografia, litografia, gravura, moldagem, ou qualquer outro sistema de reprodução…
674. Art. 674 São direitos reais, além da propriedade:
675. Art. 675 Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição (art. 620).
676. Art. 676 Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição ou da inscrição, no registro de…
677. Art. 677 Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do comprador, ou sucessor.
678. Art. 678 Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel…
679. Art. 679 O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e com tal se rege.
680. Art. 680 Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação.
681. Art. 681 Os bens enfitêuticos transmitem-se por herança na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste Código, arts. 1.603 e 1619; mas, não podem ser…
682. Art. 682 É obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel.
683. Art. 683 O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e…
684. Art. 684 Compete igualmente ao foreiro o direito de preferência, no caso de querer o senhorio vender o domínio direto ou dá-lo em pagamento. Para este efeito, ficará o…
685. Art. 685 Se o enfiteuta não cumprir o disposto no art. 683, poderá o senhorio direto usar, não obstante, de seu direito de preferência, havendo do adquirente o prédio…
686. Art. 686 Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou doação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do…
687. Art. 687 O foreiro não tem direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio enfitêutico, nem pela perda total de seus frutos; pode, em tais…
688. Art. 688 É lícito ao enfiteuta doar, dar em dote, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado, avisando o senhorio direto, dentro em sessenta dias, contados do…
689. Art. 689 Fazendo-se penhora, por dívidas do enfiteuta, sobre o prédio emprazado, será citado o senhorio direto, para assistir à praça, e terá preferência, quer no caso…
690. Art. 690 Quando o prédio emprazado vier a pertencer a várias pessoas, estas, dentro em seis meses, elegerão um cabecel, sob pena de se devolver ao senhorio o direito…
691. Art. 691 Se o enfiteuta pretender abandonar gratuitamente ao senhorio o prédio aforado, poderão opor-se os credores prejudicados com o abandono, prestando caução pelas…
692. Art. 692 A enfiteuse extingue-se:
693. Art. 693 Todos os aforamentos, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis trinta anos depois de constituídos, mediante pagamento de vinte pensões anuais pelo…
694. Art. 694 A sub-emfiteuse está sujeita às mesmas disposições que a enfiteuse. A dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial.
695. Art. 695 Impõe-se a servidão predial a um prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde o proprietário do prédio servente o exercício de alguns…
696. Art. 696 A servidão não se presume: reputa-se, na dúvida, não existir.
697. Art. 697 As servidões não aparentes só podem ser estabelecidas por meio de transcrição no registo de imóveis.
698. Art. 698 A posse incontestada e contínua de uma servidão por dez ou vinte anos, nos termos do art. 551, autoriza o possuidor a transcreve-la em seu nome no registro de…
699. Art. 699 O dono de uma servidão tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas…
700. Art. 700 As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser o título expressamente.
701. Art. 701 Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio servente, este poderá exonerar-se, abandonando a propriedade ao dono do dominante.
702. Art. 702 O dono do prédio servente não poderá embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.
703. Art. 703 Pode o dono do prédio servente remover de um local para outro a servidão, contanto que o faça à sua custa, e não diminua em nada as vantagens do prédio…
704. Art. 704 Restringir-se-á o uso da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando, quanto possível, agravar o encargo ao prédio servente.
705. Art. 705 Nas servidões de trânsito a de maior inclui a de menor ônus, e a menos exclui a mais onerosa.
706. Art. 706 Se as necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largues, o dono do servente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser…
707. Art. 707 As servidões prediais são indivisíveis. Subsistem, no caso de partilha, em benefício de cada um dos quinhões do prédio dominante, e continuam a gravar cada um…
708. Art. 708 Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez transcrita, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
709. Art. 709 O dono do prédio servente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento da transcrição, embora o dono do prédio dominante lhe impugne:
710. Art. 710 As servidões prediais extinguem-se:
711. Art. 711 Extinta, por alguma das causas do artigo anterior, a servidão predial transcrita, fica ao dono do prédio servente o direito a fazê-la cancelar, mediante a…
712. Art. 712 Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
713. Art. 713 Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade.
714. Art. 714 O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e…
715. Art. 715 O usufruto de imóveis, quando não resulte do direito de família, dependerá de transcrição no respectivo registro.
716. Art. 716 Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
717. Art. 717 O usufruto só se pode transferir, por alienação ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
718. Art. 718 O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
719. Art. 719 Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito, não só a cobrar as respectivas dívidas, mas ainda a empregar-lhes a importância…
720. Art. 720 Quando o usufruto recai sobre apólices da dívida pública ou títulos semelhantes, de cotação variável, a alienação deles só se efetuará mediante prévio acordo…
721. Art. 721 Salvo direito adquirido por outro, o usufrutuário faz seus o frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
722. Art. 722 As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem, para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.
723. Art. 723 Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
724. Art. 724 O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe o gênero de cultura, sem licença do proprietário ou autorização…
725. Art. 725 Se o usufruto recai em florestas, ou minas, podem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira da exploração.
726. Art. 726 As coisas que se consomem pelo uso, caem para logo no domínio do usufrutuário, ficando, porém, este obrigado a restituir, findo o usufruto, o equivalente em…
727. Art. 727 O usufrutuário não tem direito à parte do tesouro achado por outrem, nem ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca…
728. Art. 728 Não procede o disposto na segunda parte do artigo anterior, quando o usufruto recair sobre universalidade ou quota parte de bens.
729. Art. 729 O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens, que receber, determinando o estado em que se acham e dará caução…
730. Art. 730 O usufrutuário, que não quiser ou não puder dar caução suficiente, perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados…
731. Art. 731 Não são obrigados à caução:
732. Art. 732 O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
733. Art. 733 Incumbe ao usufrutuário:
734. Art. 734 Incumbe ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que…
735. Art. 735 Se a coisa estiver segura, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
736. Art. 736 Se o usufruto recair em coisa singular, ou parte dela, só responderá o usufrutuário pelo juro da dívida, que ela garantir, quando esse ônus for expresso no…
737. Art. 737 Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o…
738. Art. 738 Também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido, pelo…
739. Art. 739 O usufruto extingue-se:
740. Art. 740 Constituído o usufruto em favor de dois ou mais indivíduos, extinguir-se-á parte a parte em relação a cada um dos que falecerem, salvo se, por estipulação…
741. Art. 741 O usufruto constituído em favor de pessoa jurídica extingue-se com esta, ou, se ela perdurar, aos cem anos da data em que se começou a exercer.
742. Art. 742 O usuário fruirá a utilidade da coisa dada em uso, quanto o exigirem as necessidades pessoais suas e de sua família.
743. Art. 743 Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário, conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
744. Art. 744 As necessidades da família do usuário compreendem:
745. Art. 745 São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
746. Art. 746 Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la…
747. Art. 747 Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas, que habite, sozinha, a casa, não terá de pagar aluguel à outra, ou as…
748. Art. 748 São aplicáveis à habitação, no em que lhe não contrariarem a natureza, as disposições concernentes ao usufruto.
749. Art. 749 No caso de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, de prédio sujeito a constituição de renda (arts. 1.424 a 1.431), aplicar-se-á em constituir…
750. Art. 750 O pagamento da renda constituída sobre um imóvel incumbe, de pleno direito, ao adquirente do prédio gravado. Esta obrigação estende-se as rendas vencidas…
751. Art. 751 O imóvel sujeito a prestações de renda pode ser resgatado, pagando o devedor um capital em espécie, cujo rendimento, calculado pela taxa legal dos juros…
752. Art. 752 No caso de falência, insolvência ou execução do prédio gravado, o credor da renda tem preferência aos outros credores para haver o capital indicado no artigo…
753. Art. 753 A renda constituída por disposição de última vontade começa a ter efeito desde a morte do constituinte, mas não valerá contra terceiros adquirentes, enquanto…
754. Art. 754 No caso de transmissão do prédio gravado a muitos sucessores, o ônus real da renda continua a gravá-lo em todas as suas partes.
755. Art. 755 Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por vinculo real, ao cumprimento da obrigação.
756. Art. 756 Só aquele que pode alienar, poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou…
757. Art. 757 A coisa comum a diversos proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente…
758. Art. 758 O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição…
759. Art. 759 O credor hipotecário e o pignoraticio têm o direito de executar a coisa hipotecada, ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada…
760. Art. 760 O credor anticrédito tem direito a reter em seu poder a coisa, enquanto a dívida, não for paga. Extingue-se, porém, esse direito, decorridos trinta anos do…
761. Art. 761 Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra terceiros:
762. Art. 762 A dívida considera-se vencida:
763. Art. 763 O antecipado vencimento da dívida nas hipóteses do artigo anterior, parágrafo único, não importa o dos juros correspondentes ao prazo convencional por decorrer.
764. Art. 764 Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia, não fica obrigado a substituí-la, ou reforça-la, quando, por culpa de outrem…
765. Art. 765 É nula a cláusula que autoriza o credor pignoraticio, anticrédito ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
766. Art. 766 Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
767. Art. 767 Quando, excluído o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judicias, continuará o devedor obrigado…
768. Art. 768 Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto…
769. Art. 769 Só se pode constituir o penhor com a posse da coisa móvel pelo credor, salvo no caso de penhor agrícola ou pecuário, em que os objetivos continuam em poder do…
770. Art. 770 O instrumento do penhor convencional determinará precisamente o valor do débito e o objeto empenhado, em termos que o discriminem dos seus congêneres. Quando…
771. Art. 771 Se o contrato se fizer mediante instrumento particular, será firmado pelas partes, e lavrado em duplicata, ficando um exemplar com cada um dos contratantes…
772. Art. 772 O credor pignoraticio não pode, paga a dívida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou. Pode retê-la, porém, até que lhe indenizem as despesas…
773. Art. 773 Pode igualmente o credor exigir do devedor a satisfação do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada.
774. Art. 774 O credor pignoraticio é obrigado, como depositário:
775. Art. 775 No caso do artigo antecedente, n. IV, pode compensar-se na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade do credor.
776. Art. 776 São credores pignoraticios, independentemente de convenção:
777. Art. 777 A conta das dívidas enumeradas no artigo antecedente, n. I, será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços da…
778. Art. 778 Em cada um dos casos do art. 776, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até ao valor da dívida.
779. Art. 779 Os credores compreendidos no referido artigo podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora.
780. Art. 780 Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a homologação, apresentando, com a conta por menor das despesas do devedor, a tabela dos preços, junta à…
781. Art. 781 Podem ser objeto de penhor agrícola:
782. Art. 782 O penhor agrícola só se pode convencionar pelo prazo de um ano, ulteriormente prorrogável por seis meses.
783. Art. 783 Se o prédio estiver hipotecado, não se poderá, pena de nulidade, sobre ele constituir penhor agrícola, sem anuência do credor hipotecário, por este dada no…
784. Art. 784 No penhor de animais, sob pena de nulidade, o instrumento designá-los-á com a maior precisão, particularizando, o lugar onde se achem, e o destino, que tiverem.
785. Art. 785 O devedor não poderá vender o gado empenhado, sem prévio consentimento escrito do credor.
786. Art. 786 Quando o devedor pretenda vender o gado empenhado, ou, por negligente, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda…
787. Art. 787 Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortes, ficam sub-rogados no penhor.
788. Art. 788 O penhor de animais não admite prazo maior de dois anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação no título respectivo.
789. Art. 789 A caução de títulos de crédito inalienáveis equipara-se ao penhor e vale contra terceiros, desde que for transcrita, ainda que esses títulos não hajam sido…
790. Art. 790 Também se equipara ao penhor, mas com as modificações dos artigos seguintes, a caução deu uns em garantia de outros títulos.
791. Art. 791 Esta caução principia a ter efeito com a tradição do título ao credor, e provar-se-á por escrito, nos termos dos arts. 770 e 771.
792. Art. 792 Ao credor por esta caução compete o direito de:
793. Art. 793 No caso do artigo antecedente, n. IV, o credor caucionado ficará, como depositário, responsável ao credor caucionário, pelo que receber além do que este lhe…
794. Art. 794 O devedor do título caucionado, tanto que receba a intimação do art. 792, n. II, ou se de por ciente da caução, não poderá receber quitação do seu credor.
795. Art. 795 Aquele, que, sendo credor num título de crédito, de o ter caucionado, quitar o devedor, ficará, por esse fato, obrigo a saldar imediatamente a dívida, em cuja…
796. Art. 796 O penhor agrícola será transcrito no registro de imóveis.
797. Art. 797 O penhor de títulos de bolsa averbar-se-á nas repartições competentes, ou na sede da associação emissora.
798. Art. 798 O credor, que aceitar em caução títulos ainda não integrados, poderá, sobrevindo qualquer das chamadas ulteriores, executar logo o devedor, que não realize a…
799. Art. 799 Se, nos termos do artigo antecedente, se efetuar, sob protesto, a entrada, ao débito se adicionará o valor desta, ressalvado ao credor o seu direito de…
800. Art. 800 O credor, ou o devedor, um na ausência do outro contraente, pode fazer transcrever o penhor, apresentando o respectivo instrumento na forma do art. 135, se…
801. Art. 801 Poderá o devedor fazer cancelar a transcrição do instrumento pignoratício, apresentado, com a firma reconhecida, se o documento for particular, a quitação do…
802. Art. 802 Resolve-se o penhor:
803. Art. 803 Presume-se a renúncia do credor, quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir…
804. Art. 804 Operando-se a confusão tão somente quanto à parte da dívida pignoraticia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.
805. Art. 805 Pode o devedor, ou outrem por ele, entregando ao credor um imóvel, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.
806. Art. 806 O credor anticrético pode fruir diretamente o imóvel ou arrendá-lo a terceiro, salvo pacto em contrário, mantendo, no último caso, até ser pago, o direito de…
807. Art. 807 O credor anticrético responde pelas deteriorações, que, por culpa sua, o imóvel sofrer, e pelos frutos, que, por sua negligência, deixar de perceber.
808. Art. 808 O credor anticrético pode reivindicar os seus direitos contra o adquirente do imóvel, os credores chirographicos e hipotecários posteriores a transcrição da…
809. Art. 809 A lei da hipoteca é a civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciantes as partes.
810. Art. 810 Podem ser objeto de hipoteca: I. Os imóveis. II. os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles. III. O domínio direto. IV. O domínio útil. V. As estradas…
811. Art. 811 A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e transcritos, anteriormente à hipoteca…
812. Art. 812 O dono do imóvel hipotecado pode constituir sobre ele, mediante novo título, outra hipoteca, em favor do mesmo, ou de outro credor.
813. Art. 813 Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
814. Art. 814 A hipoteca anterior pode ser remida, em se vencendo, pelo credor da segunda, se o devedor não se oferecer a remi-la.
815. Art. 815 Ao adquirente do imóvel hipotecado cabe igualmente o direito de remi-lo.
816. Art. 816 São admitidos a licitar: I. Os credores hipotecários. II. Os fiadores. III. O mesmo adquirente.
817. Art. 817 Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça 30…
818. Art. 818 É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual será a base para as arrematações…
819. Art. 819 O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, mostrando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir que seja reforçada com outros…
820. Art. 820 A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente.
821. Art. 821 Nos casos de insolvência ou falência do devedor hipotecário, o direito de remissão devolve-se à massa, contra a qual não poderá o credor impedir o pagamento…
822. Art. 822 Pode o credor hipotecário, no caso de insolvência ou falência do devedor, para pagamento de sua dívida, requer a adjudicação do imóvel.
823. Art. 823 São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores, nos quarenta dias precedentes à declaração legal de insolvência…
824. Art. 824 Compete ao exeqüente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas, para ser oposto a terceiros, conforme…
825. Art. 825 São susceptíveis do contrato de hipoteca nos navios, posto que ainda em construção. As hipotecas de navios reger-se-ão pelo disposto neste Código e nos…
826. Art. 826 A execução do imóvel hipotecado far-se-á por ação executiva. Não será válida a venda judicial de imóveis gravador por hipotecas, devidamente inscritas, sem…
827. Art. 827 A lei confere hipoteca: I. À mulher casada, sobre os imóveis do marido para garantia do dote e dos outros bens particulares dela, sujeitos à administração…
828. Art. 828 As hipotecas legais, de qualquer natureza, não valerão em caso algum contra terceiros, não estando inscritas e especializadas.
829. Art. 829 Quando os bens do criminoso não bastarem para a solução integral das obrigações enumeradas no artigo 827, ns. VI e VII, a satisfação do ofendido e seus…
830. Art. 830 Vale a inscrição da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar; mas a especialização, em completando trinta anos, deve ser renovada.
831. Art. 831 Todas as hipotecas serão inscritas no registro do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a diversos.
832. Art. 832 Para a inscrição das hipotecas haverá em cada cartório do registro de imóveis os livros necessários.
833. Art. 833 As inscrições e averbações, nos livros de hipotecas, seguirão a ordem, em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo.
834. Art. 834 Quando o oficial tiver dúvida sobre a legalidade da inscrição requerida, declará-la-á por escrito ao requerente, depois de mencionar, em forma de prenotação…
835. Art. 835 Se a dúvida, dentro em trinta dias, for julgada improcedente, a inscrição far-se-á com o mesmo número que teria na data da prenotação. No caso contrário…
836. Art. 836 Não se inscreverão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo…
837. Art. 837 Quando, antes de inscrita a primeira, se apresentar ao oficial do registro, para inscrever, segunda hipoteca, sobrestará ele na inscrição desta, depois de a…
838. Art. 838 Compete aos interessados, exibindo o traslado da escritura, requerer a inscrição da hipoteca; incumbindo especialmente promover a da legal às pessoas…
839. Art. 839 Incumbe ao marido, ou ao pai, requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal da mulher casada.
840. Art. 840 Incumbe requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal dos incapazes: I. Ao pai, mãe, tutor, ou curador, antes de assumir a administração dos…
841. Art. 841 O escrivão do inventário, em se assinando termo de tutela, remeterá, de ofício, e com a possível brevidade, uma cópia dele ao oficial do registro de imóveis.
842. Art. 842 A inscrição da hipoteca legal do ofendido compete, além deste: I. se ele for incapaz, ao seu tutor, ou curador, para satisfação do estatuído no art. 827, n…
843. Art. 843 Os interessados na inscrição das referidas hipotecas podem pessoalmente promovê-la, ou solicitar a sua promoção oficial ao Ministério Público.
844. Art. 844 A inscrição da hipoteca dos bens dos responsáveis para com a Fazenda Pública será requerida por eles mesmos, e, em sua falta, pelos procuradores e…
845. Art. 845 As pessoas a quem incumbir a inscrição e a especialização das hipotecas legais ficarão sujeitas a perdas e danos pela omissão.
846. Art. 846 A inscrição da hipoteca, legal, ou convencional, declarará: I. O nome, o domicílio e a profissão do credor e do devedor. II. A data, a natureza do título, o…
847. Art. 847 Os credores chirographarios e os por hipoteca não inscrita em primeiro lugar e sem concorrência, só por via de ação ordinária de nulidade ou rescisão poderão…
848. Art. 848 As hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscrição. Enquanto não inscritas, as hipotecas só subsistem entre os contraentes.
849. Art. 849 A hipoteca extingue-se: I. Pelo desaparecimento da obrigação principal. II. Pela destruição da coisa ou resolução do domínio. III. Pela renúncia do credor. V…
850. Art. 850 A extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros depois de averbada no respectivo registro.
851. Art. 851 A inscrição cancelar-se-á, em cada um dos casos de extinção de hipoteca, à vista da respectiva prova ou, independente desta, a requerimento de ambas as…
852. Art. 852 As hipotecas sobre as estradas de ferro serão inscritas no município da estação inicial da respectiva linha.
853. Art. 853 Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, o leito da estrada, em suas…
854. Art. 854 A hipoteca será circunscrita à linha ou linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução…
855. Art. 855 Nas execuções dessas hipotecas não se passará carta ao maior licitante, nem ao credor adjudicatário, antes de se intimar o representante a Fazenda Nacional…
856. Art. 856 O registro de imóveis compreende: I. A transcrição dos títulos de transmissão da propriedade. II. A transcrição dos títulos enumerados no art. 532. III. A…
857. Art. 857 Se o título de transmissão for gratuito, poderá ser promovida a transcrição: I.Pelo próprio adquirente. II. Por quem de direito o represente. III. Pelo…
858. Art. 858 A transcrição do título de transmissão do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa.
859. Art. 859 Presume-se pertencer o direito real à pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu.
860. Art. 860 Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique.
861. Art. 861 Serão feitas as inscrições, ou transcrições no registro correspondente ao lugar, onde estiver o imóvel.
862. Art. 862 Salvo convenção em contrário, incumbem ao adquirente as despesas da transcrição dos títulos de transmissão da propriedade e ao devedor as da inscrição, ou…
863. Art. 863 O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.
864. Art. 864 A obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das circunstâncias do caso.
865. Art. 865 Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação…
866. Art. 866 Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido ao seu preço o valor, que perdeu.
867. Art. 867 Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso…
868. Art. 868 Até à tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir argumento no preço. Se o credor não anuir…
869. Art. 869 Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá…
870. Art. 870 Se a coisa se perder por culpa do devedor, vigorará o disposto no art. 865, 2ª Parte.
871. Art. 871 Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenização; se por culpa do devedor…
872. Art. 872 Se, no caso do art. 869, a coisa tiver melhoramento ou aumento, sem despesa, ou trabalho do devedor, lucrará o credor o melhoramento, ou aumento, sem pagar…
873. Art. 873 Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho, ou dispêndio, vigorará o estatuído nos arts. 516 a 519.
874. Art. 874 A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade.
875. Art. 875 Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Mas não poderá dar a…
876. Art. 876 Feita a escolha, vigorará o disposto na seção anterior.
877. Art. 877 Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, ou caso fortuito.
878. Art. 878 Na obrigação de fazer, o credor não e obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente.
879. Art. 879 Se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos.
880. Art. 880 Incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor, que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
881. Art. 881 Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por…
882. Art. 882 Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar.
883. Art. 883 Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigará, pode o credor exigir-lhe que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado…
884. Art. 884 Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
885. Art. 885 Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
886. Art. 886 Se, por culpa do devedor não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por…
887. Art. 887 Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente…
888. Art. 888 Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
889. Art. 889 Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber por partes, se assim não ajustou.
890. Art. 890 Havendo vários devedores ou vários credores em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores, ou…
891. Art. 891 Se, havendo vários devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
892. Art. 892 Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarão pagando: I. A todos…
893. Art. 893 Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir-lhe em dinheiro a parte, que lhe caiba no total.
894. Art. 894 Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas este só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
895. Art. 895 Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
896. Art. 896 A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
897. Art. 897 A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, para o outro.
898. Art. 898 Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro.
899. Art. 899 Enquanto algum dos credores solidários não demandar o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
900. Art. 900 O pagamento feito a um dos credores solidários extingue inteiramente a dívida.
901. Art. 901 Se falecer um dos credores solidários, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu…
902. Art. 902 Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste a solidariedade, e em proveito de todos os credores correm os juros da mora.
903. Art. 903 O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento, responderá aos outros pela parte, que lhes caiba.
904. Art. 904 O credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a divida comum. No primeiro caso, todos os demais devedores…
905. Art. 905 Se morrer um dos devedores solidários, deixando herdeiros, cada um destes não será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário…
906. Art. 906 O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até á concorrência da quantia paga, ou…
907. Art. 907 Qualquer cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros, sem…
908. Art. 908 Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e anos só…
909. Art. 909 Todos os devedores respondem juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
910. Art. 910 A ação proposta contra um dos devedores solidários pelo credor não o inibe de acionar os outros.
911. Art. 911 O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando, porém, as pessoas e a outro co-devedor.
912. Art. 912 O credor pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores.
913. Art. 913 O devedor que satisfez a dívida por inteiro, tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente…
914. Art. 914 No caso de rateio, entre os co-devedores, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente (art. 913), contribuirão também os exonerados da solidariedade…
915. Art. 915 Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
916. Art. 916 A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior.
917. Art. 917 A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente á mora.
918. Art. 918 Quando se estipular a clausula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
919. Art. 919 Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a…
920. Art. 920 O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
921. Art. 921 Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora.
922. Art. 922 A nulidade da obrigação imporá a da cláusula penal.
923. Art. 923 Resolvida a obrigação, não tendo culpa o devedor, resolve-se a cláusula penal.
924. Art. 924 Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.
925. Art. 925 Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente…
926. Art. 926 Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor, ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
927. Art. 927 Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. O devedor não pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva.
928. Art. 928 A obrigação, não sendo personalíssima, opera, assim entre as partes, como entre os seus herdeiros.
929. Art. 929 Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
930. Art. 930 Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
931. Art. 931 O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se subroga nos direitos do credor.
932. Art. 932 Opondo-se o devedor, com justo motivo, ao pagamento de sua dívida por outrem, se ele, não obstante, se efetuar, não será o devedor obrigado a reembolsá-lo…
933. Art. 933 Só valerá o pagamento, que importar em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto, em que ele consistiu.
934. Art. 934 O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu…
935. Art. 935 O pagamento feito de boa fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor.
936. Art. 936 Não vale, porém, o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
937. Art. 937 Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, exceto se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
938. Art. 938 Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o credito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra…
939. Art. 939 O devedor, que paga, tem direito a quitação regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada.
940. Art. 940 A quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e lugar do pagamento, com a assinatura do…
941. Art. 941 Recusando o credor a quitação, ou não a dando na devida forma, (art. 940), pode o devedor cita-lo para esse fim, e ficará quitado pela sentença, que condenar…
942. Art. 942 Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor, que inutilize o…
943. Art. 943 Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
944. Art. 944 Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
945. Art. 945 A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
946. Art. 946 Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e quitação. Se, porém o credor mudar de domicílio ou morrer, deixando herdeiros em lugares…
947. Art. 947 O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação.
948. Art. 948 Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado.
949. Art. 949 Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.
950. Art. 950 Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza…
951. Art. 951 Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde este se acha.
952. Art. 952 Salvo disposição especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente.
953. Art. 953 As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor.
954. Art. 954 Ao credor assistirá o direito de cobrar a divida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
955. Art. 955 Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).
956. Art. 956 Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa (art. 1.058).
957. Art. 957 O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito, ou força maior, se estes ocorrerem durante…
958. Art. 958 A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em…
959. Art. 959 Purga-se a mora:
960. Art. 960 O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a…
961. Art. 961 Nas obrigações negativas, o devedor fica constituído em mora, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.
962. Art. 962 Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.
963. Art. 963 Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
964. Art. 964 Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a…
965. Art. 965 Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
966. Art. 966 Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas a coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519.
967. Art. 967 Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado, deve assistir o proprietário na retificação do registro, nos termos do art. 860.
968. Art. 968 Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado em boa fé, por título oneroso, responde somente pelo preço recebido; mas, se obrou de má fé…
969. Art. 969 Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ação ou abriu mão…
970. Art. 970 Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural.
971. Art. 971 Não terá direito a repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim elícito, imoral, ou proibido por lei.
972. Art. 972 Considera-se pagamento, e extingue a obrigação o depósito judicial da coisa devida, nos casos e forma legais.
973. Art. 973 A consignação tem lugar:
974. Art. 974 Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação as pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é…
975. Art. 975 Nos casos do art. 973, ns. I, II e III, citar-se-á o credor, para vir, ou mandar receber, e no do mesmo artigo, n. IV, para provar o seu direito.
976. Art. 976 O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado…
977. Art. 977 Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e…
978. Art. 978 Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levanta-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
979. Art. 979 O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e garantia que lhe competiam com respeito a…
980. Art. 980 Se a coisa devida for corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebe-la, sob pena de…
981. Art. 981 Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para este fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o…
982. Art. 982 As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor, e no caso contrário, por conta do devedor.
983. Art. 983 O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio…
984. Art. 984 Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendam mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
985. Art. 985 A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
986. Art. 986 A sub-rogação é convencional:
987. Art. 987 Na hipótese do artigo antecedente, n. I, vigorará o disposto quanto a cessão de créditos (arts. 1.065 a 1.078).
988. Art. 988 A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação a dívida, contra o devedor principal e os…
989. Art. 989 Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma, que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
990. Art. 990 O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem, para saldar…
991. Art. 991 A pessoa obrigada, por vários débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e…
992. Art. 992 Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a…
993. Art. 993 Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a…
994. Art. 994 Se o devedor não fizer a indicação do art. 991, e a quitação for omissa quanto a imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se…
995. Art. 995 O credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.
996. Art. 996 Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
997. Art. 997 Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
998. Art. 998 Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
999. Art. 999 Dá-se a novação:
1000. Art. 1.000 Não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
1001. Art. 1.001 A novação por substituição do devedor, pode ser efetuada independente de consentimento deste.
1002. Art. 1.002 Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má fé a substituição.
1003. Art. 1.003 A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
1004. Art. 1.004 Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro, que não foi parte na…
1005. Art. 1.005 Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias…
1006. Art. 1.006 Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
1007. Art. 1.007 Não se podem validar por novação obrigações nulas ou extintas.
1008. Art. 1.008 A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.
1009. Art. 1.009 Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
1010. Art. 1.010 A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
1011. Art. 1.011 Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada…
1012. Art. 1.012 Não são compensáveis as prestações de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores, ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor…
1013. Art. 1.013 O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
1014. Art. 1.014 Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
1015. Art. 1.015 A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
1016. Art. 1.016 Não pode realizar-se a compensação, havendo renúncia prévia de um dos devedores.
1017. Art. 1.017 As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o…
1018. Art. 1.018 Não haverá compensação, quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.
1019. Art. 1.019 Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
1020. Art. 1.020 O devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve ao seu co-obrigado, até ao equivalente da parte deste na dívida comum.
1021. Art. 1.021 O devedor que, notificado, nada opõe a cessão, que o credor faz a terceiros, dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da…
1022. Art. 1.022 Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias a operação.
1023. Art. 1.023 Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensa-las, as regras estabelecidas quanto a imputação do pagamento…
1024. Art. 1.024 Não se admite a compensação em prejuízo de direitos de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode…
1025. Art. 1.025 É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
1026. Art. 1.026 Sendo nula qualquer das clausulas da transação, nula será esta.
1027. Art. 1.027 A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
1028. Art. 1.028 Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:
1029. Art. 1.029 Não havendo ainda litígio, a transação realizar-se-á por aquele dos modos indicados no artigo antecedente, nº II, que no caso couber.
1030. Art. 1.030 A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
1031. Art. 1.031 A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
1032. Art. 1.032 Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto…
1033. Art. 1.033 A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça publica.
1034. Art. 1.034 É admissível, na transação, a pena convencional.
1035. Art. 1.035 Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
1036. Art. 1.036 É nula a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título…
1037. Art. 1.037 As pessoas capazes de contratar poderão, em qualquer tempo, louvar-se, mediante compromisso escrito, em árbitros, que lhes resolvam as pendências judiciais…
1038. Art. 1.038 O compromisso é judicial ou extrajudicial. O primeiro pode celebrar-se por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, por onde correr a demanda; o segundo…
1039. Art. 1.039 O compromisso, além do objeto do litígio a ele submetido, conterá os nomes, sobrenomes e domicilio dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para os…
1040. Art. 1.040 O compromisso poderá também declarar:
1041. Art. 1.041 Os árbitros são juizes do fato e direito, não sendo sujeito ou seu julgamento a alçada, ou recurso, exceto se o contrário convencionarem as partes.
1042. Art. 1.042 Se as partes não tiverem nomeado o terceiro arbitro, nem lhe autorizado a nomeação pelos outros (art. 1.040, n. V), a divergência entre os dois árbitros…
1043. Art. 1.043 Pode ser arbitro, não lhe vedando a lei, quem quer que tenha a confiança das partes.
1044. Art. 1.044 Instituído, judicial ou extrajudicialmente o juízo arbitral, nele correrá o pleito os seus termos, segundo o estabelecido nas leis do processo.
1045. Art. 1.045 A sentença arbitral só se executará, depois de homologada, salvo se for proferida por juiz de primeira ou segunda instancia, como arbitro nomeado pelas partes.
1046. Art. 1.046 Ainda que o compromisso contenha a clausula <<sem recurso>> e pena convencional contra a parte insubmissa, terá esta o direito de recorrer para o tribunal…
1047. Art. 1.047 O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional.
1048. Art. 1.048 Ao compromisso se aplicará, quanto possível, o disposto acerca da transação (arts. 1.025 a 1.036).
1049. Art. 1.049 Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
1050. Art. 1.050 A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
1051. Art. 1.051 A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até à concorrência da respectiva parte do crédito, ou na dívida…
1052. Art. 1.052 Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
1053. Art. 1.053 A entrega voluntária do título da obrigação, quando for escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de…
1054. Art. 1.054 A entrega do objeto emprenhado prova a renuncia do credor à garantia real, mas não a extinção da dívida.
1055. Art. 1.055 A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a divida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os…
1056. Art. 1.056 Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.
1057. Art. 1.057 Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contrato aproveita, é só por dolo, aquele a quem não favoreça. Nos contratos…
1058. Art. 1.058 O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos…
1059. Art. 1.059 Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que…
1060. Art. 1.060 Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
1061. Art. 1.061 As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.
1062. Art. 1.062 A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano.
1063. Art. 1.063 Serão também de seis por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada.
1064. Art. 1.064 Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dividas em dinheiro, como às prestações de outra natureza…
1065. Art. 1.065 O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
1066. Art. 1.066 Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios.
1067. Art. 1.067 Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público, ou o instrumento particular não revestir as…
1068. Art. 1.068 A disposição do artigo antecedente, parte primeira, não se aplica à transferência de créditos, operada por lei ou sentença.
1069. Art. 1.069 A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular…
1070. Art. 1.070 Ocorrendo varias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
1071. Art. 1.071 Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de varias cessões notificadas, paga ao…
1072. Art. 1.072 O devedor pode opor tanto ao cessionário como ao cedente as exceções que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão; mas, não pode opor ao…
1073. Art. 1.073 Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que se não responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo que lhe o cedeu…
1074. Art. 1.074 Salvo estipulação em contrario, o cedente não responde pela solvência do devedor.
1075. Art. 1.075 O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de…
1076. Art. 1.076 Quando a transferência do crédito se opera por força de lei, o credor originário não responde pela realidade da dívida, nem pela solvência do devedor.
1077. Art. 1.077 O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação…
1078. Art. 1.078 As disposições deste titulo aplicam-se à cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência.
1079. Art. 1.079 A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa.
1080. Art. 1.080 A proposta do contrato obriga o proponente, se o contrario não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstancias do caso.
1081. Art. 1.081 Deixa de ser obrigatória a proposta:
1082. Art. 1.082 Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicar-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de…
1083. Art. 1.083 A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
1084. Art. 1.084 Se o negocio for daqueles, em que se não costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a…
1085. Art. 1.085 Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
1086. Art. 1.086 Os contratos por correspondência epistolar, ou telegráfica, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
1087. Art. 1.087 Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
1088. Art. 1.088 Quando o instrumento público for exigido como prova do contrato, qualquer da partes pode arrepender-se, antes de o assinar, ressarcindo à outra as perdas e…
1089. Art. 1.089 Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
1090. Art. 1.090 Os contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente.
1091. Art. 1.091 A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.
1092. Art. 1.092 Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Se, depois de concluído o contrato…
1093. Art. 1.093 O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma.
1094. Art. 1.094 O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.
1095. Art. 1.095 Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em…
1096. Art. 1.096 Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for…
1097. Art. 1.097 Se o que deu arras, der causa a se impossibilitar a prestação, ou a se rescindir o contrato, perdê-las-á em benefício do outro.
1098. Art. 1.098 O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
1099. Art. 1.099 Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
1100. Art. 1.100 O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independente da sua anuência e da outro contraente (art. 1.098…
1101. Art. 1.101 A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe…
1102. Art. 1.102 Salvo clausula expressa no contrato, a ignorância de tais vícios pelo alienante não o exime à responsabilidade (art. 1.103).
1103. Art. 1.103 Se o alienante conhecia o vicio, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais…
1104. Art. 1.104 A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatório, se parecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
1105. Art. 1.105 Em vez de rejeitar a coisa, redigindo o contrato (art. 1.101), pode adquirente reclamar abatimento no preço (art. 178, § 2º e § 5º, n. IV).
1106. Art. 1.106 Se a coisa foi vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitoria, nem a de pedir abatimento no preço.
1107. Art. 1.107 Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evição, toda vez…
1108. Art. 1.108 Não obstante a clausula que excluir a garantia contra a evição (art. 1.107), se esta se der, tem direito o evicto a recobrar o preço, que pagou pela coisa…
1109. Art. 1.109 Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou:
1110. Art. 1.110 Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
1111. Art. 1.111 Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indeniza-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe…
1112. Art. 1.112 As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evição, serão pagas pelo alienante.
1113. Art. 1.113 Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evição tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.
1114. Art. 1.114 Se a evição for parcial, mas considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque…
1115. Art. 1.115 A importância do desfalque, na hipótese do artigo antecedente, será calculada em proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu.
1116. Art. 1.116 Para poder exercitar o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienaste, quando e como lho determinarem as leis do processo.
1117. Art. 1.117 Não pode o adquirente demandar pela evicção: I. Se foi privado da coisa, não pelos meios judiciares, mas por caso fortuito, força maior, roubo, ou furto. II…
1118. Art. 1.118 Se o contracto for aleatório, por dizer respeito a coisas futuras, cujo risco de não virem a existir assuma o adquirente, terá direto o alienante a todo o…
1119. Art. 1.119 Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a se risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o…
1120. Art. 1.120 Se for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço…
1121. Art. 1.121 A alienação aleatória do artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contraente não ignorava a consumação do…
1122. Art. 1.122 Pelo contracto de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, á pagar-lhe certo preço em dinheiro.
1123. Art. 1.123 A fixação do preço pode ser deixada a arbítrio de terceiro ou terceiros, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar…
1124. Art. 1.124 Também se poderá deixar a fixação do preço á taxa do mercado, ou da bolsa em certo e determinado dia e logar.
1125. Art. 1.125 Nulo é o contracto de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a taxação do preço.
1126. Art. 1.126 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
1127. Art. 1.127 Até ao momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
1128. Art. 1.128 Se a coisa for expedida para logar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transporta-la, salvo se…
1129. Art. 1.129 Salvo clausula em contrario, ficarão as despesas da escritura a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
1130. Art. 1.130 Não sendo a venda a credito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, antes de receber o preço.
1131. Art. 1.131 Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que…
1132. Art. 1.132 Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.
1133. Art. 1.133 Não podem ser comprados, ainda em hasta publica:
1134. Art. 1.134 Esta proibição compreende a venda ou cessão de credito, exceto se for entre co-herdeiros, o meu pagamento de divida, ou para garantia de bens já pertencentes…
1135. Art. 1.135 Se a venda se realizar á vista de amostras, entender-se-á que o vendedor assegura Ter a coisa vendida as qualidades por elas apresentadas.
1136. Art. 1.136 Se, na venda de um imóvel, se estipular preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, ás…
1137. Art. 1.137 Em toda escritura de transferencia de imóveis, serão transcritas as certidões de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de…
1138. Art. 1.138 Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
1139. Art. 1.139 Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der…
1140. Art. 1.140 O vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel, que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador.
1141. Art. 1.141 O prazo para o resgate, ou retrato, não passará de três anos, sob pena de se reputar não escrito; presumindo-se estipulado o máximo do tempo, quando as partes…
1142. Art. 1.142 Na retroverta, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes da coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a clausula de retrato.
1143. Art. 1.143 Se varias pessoas tiverem direito ao retrato sobre a mesma coisa, e só uma o exercer, poderá o comprador fazer intimar as outras para nele acordarem.
1144. Art. 1.144 A venda a contento reputar-se á feita sob condição suspensiva, se no contracto não se lhe tiver dado expressamente o caracter de condição resolutiva.
1145. Art. 1.145 As obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatario, enquanto não manifeste aceita-la.
1146. Art. 1.146 Se o comprador não fizer declaração alguma dentro no prazo, reputar-se-á perfeita a venda, quer seja suspensiva a condição, quer resolutiva; havendo-se, no…
1147. Art. 1.147 Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intima-lo judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob…
1148. Art. 1.148 O direito resultante da venda a contento é simplesmente pessoal.
1149. Art. 1.149 A preempção, ou preferencia impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este de seu…
1150. Art. 1.150 A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietario o imóvel desapropriado, pelo preço por que o foi, o caso não tenha o destino para que se…
1151. Art. 1.151 O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
1152. Art. 1.152 O direito de preempção não se estende se não as situações indicadas nos arts. 1.149 e 1.150, nem a outro direito real que não a propriedade.
1153. Art. 1.153 O direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos trinta subsequentes aquele, em…
1154. Art. 1.154 Quando o direito de preempção for estipulado a favor de vários indivíduos em comum, só poderá ser exercido em relação á coisa no seu todo. Se alguma das…
1155. Art. 1.155 Aquele que exerce a preferencia, está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.
1156. Art. 1.156 Responderá por perdas e danos o comprador, se ao vendedor não der ciência do preço e das vantagens, que lhe oferecem pela coisa.
1157. Art. 1.157 O direito de preferencia não se pode ceder nem passa aos herdeiros.
1158. Art. 1.158 O contracto de compra e venda pode ser feito com a clausula de se desfazer, se, dentro em certo prazo aparecer quem ofereça maior vantagem.
1159. Art. 1.159 O pacto de melhor comprador vale por condição resolutiva salvo convenção em contrario.
1160. Art. 1.160 Esse pacto não pode existir nas vendas de moveis.
1161. Art. 1.161 O comprador prefere a quem oferecer iguais vantagens.
1162. Art. 1.162 Se, dentro no prazo fixado, vendedor não aceitar proposta de maior vantagem, a venda se reputará definitiva.
1163. Art. 1.163 Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago desfazer o contracto ou pedir o preço.
1164. Art. 1.164 Aplicam-se á troca as disposições referentes á compra e venda, com as seguintes modificações:
1165. Art. 1.165 Considera-se doação o contracto em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu pratimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.
1166. Art. 1.166 O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro nele, a…
1167. Art. 1.167 A doação feita em contemplação do merecimento do donatario não perde o caracter de liberalidade, como o não perde a doação remuneratoria, ou a gravada, no…
1168. Art. 1.168 A doação far-se-á por instrumento publico, ou particular (Art. 134).
1169. Art. 1.169 A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelos pais.
1170. Art. 1.170 As pessoas que não puderem contratar é facultado, não obstante, aceitar doações puras.
1171. Art. 1.171 A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima.
1172. Art. 1.172 A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se, morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser.
1173. Art. 1.173 A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos…
1174. Art. 1.174 O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
1175. Art. 1.175 É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
1176. Art. 1.176 Nula é também a doação quanto á parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
1177. Art. 1.177 A doação de cônjuge adultero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a…
1178. Art. 1.178 Salvo declaração em contrario, a doação em comum a varias pessoas entende-se distribuída entre elas por igual.
1179. Art. 1.179 O doador não é obrigado a pagar juros moratorios, nem é sujeito á evicção, exceto no caso do art. 285.
1180. Art. 1.180 O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a beneficio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
1181. Art. 1.181 Além dos casos comuns a todos os contractos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.
1182. Art. 1.182 Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
1183. Art. 1.183 Só se podem revogar por ingratidão as doações:
1184. Art. 1.184 A revogação por qualquer desses motivos pleitear-se-á dentro em um ano, a contar de quando chegues ao conhecimento do doador, fato, que a autorizar (Art. 178…
1185. Art. 1.185 O direito de que trata o artigo precedente não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na cação…
1186. Art. 1.186 A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiro, nem obriga o donatário a restituir os frutos, que percebeu antes de contestada a…
1187. Art. 1.187 Não se revogam por ingratidão: I. As doações puramente remuneractorias. II. As oneradas com encargo. III. As que se fizerem em cumprimento de obrigações…
1188. Art. 1.188 Na locação de coisas, um das partes se obriga a ceder á outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
1189. Art. 1.189 O locador é obrigado: I. A entregar ao locatario a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantel-a nesse estado…
1190. Art. 1.190 Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguer, ou rescindir o contracto…
1191. Art. 1.191 O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham, ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus…
1192. Art. 1.192 O locatário é obrigado: I. A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza della e as circunstancias, bem como a…
1193. Art. 1.193 Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, o do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de…
1194. Art. 1.194 A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação, ou aviso.
1195. Art. 1.195 Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguer, mas sem…
1196. Art. 1.196 Se, notificado o locatário, o não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano, que ela…
1197. Art. 1.197 Se, durante a locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o contracto, se nele não for consignado a clausula da sua vigência…
1198. Art. 1.198 Morrendo o locador, ou locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
1199. Art. 1.199 Não é licito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com…
1200. Art. 1.200 A locação de prédios pode ser estipulada por qualquer prazo.
1201. Art. 1.201 Não havendo estipulação expressa em contrario, o locatário, nas locações a prazo fixo, poderá sublocar o prédio, no todo, ou em parte, antes ou depois de…
1202. Art. 1.202 O sublocatário responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importância que dever ao sublocado, quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se…
1203. Art. 1.203 Rescindida, ou finda, a locação, resolvem-se as sublocações, salvo o direito de indenização que possa competir ao sublocatário contra o sublocador.
1204. Art. 1.204 Durante a locação, o senhorio não pode mudar a forma nem o destino do prédio alugado.
1205. Art. 1.205 Se o prédio necessitar de reparações urgentes, o locatário será obrigado a consenti-las.
1206. Art. 1.206 Incumbirão ao locador, salvo cláusula expressa em contrário, todas as reparações de que o prédio necessitar.
1207. Art. 1.207 O locatário tem direito a exigir do senhorio, quando este lhe entrega o prédio, relação escrita do seu estado.
1208. Art. 1.208 Responderá o locatário pelo incêndio do prédio, se não provar caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio.
1209. Art. 1.209 O locatário do prédio, notificado para entregá-lo, por não convir ao locador continuar a locação de tempo indeterminado, tem o prazo de um mês, para o…
1210. Art. 1.210 Não havendo estipulação em contrário, o tempo da locação de prédio urbano regular-se-á pelos usos locais.
1211. Art. 1.211 o locatário de prédio rústico utilizá-lo-á no mister a que se destina, de modo que o não danifique, sob pena de rescisão do contrato e satisfação de perdas e…
1212. Art. 1.212 A locação de prazo indefinido presume-se contratada pelo tempo indispensável ao locatário para uma colheita.
1213. Art. 1.213 Na locação por tempo indeterminado, não querendo o locatário continuá-la, avisará o senhorio seis meses antes de a deixar.
1214. Art. 1.214 Salvo ajuste em contrário, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita por caso fortuito, autorizam o locatário a exigir abate no aluguel.
1215. Art. 1.215 O locatário, que sai, franqueará ao que entra o uso das acomodações necessárias a este para começar o trabalho; e, reciprocamente, o locatário, que entra…
1216. Art. 1.216 Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.
1217. Art. 1.217 No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo…
1218. Art. 1.218 Não se tendo estipulado, nem chegando a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua…
1219. Art. 1.219 A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
1220. Art. 1.220 A locação de serviços não se poderá convencionar por mais quatro anos, embora o contato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine à…
1221. Art. 1.221 Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes a seu arbítrio, mediante prévio…
1222. Art. 1.222 No contrato de locação de serviços agrícolas, não havendo prazo estipulado, presume-se o de um ano agrário, que termina com a colheita ou safra da principal…
1223. Art. 1.223 Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou de servir.
1224. Art. 1.224 Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e…
1225. Art. 1.225 O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a…
1226. Art. 1.226 São justas causas para dar o locador por findo o contrato:
1227. Art. 1.227 O locador poderá dar por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo antecedente, embora o contrário tenha convencionado.
1228. Art. 1.228 O locatário que, sem justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao…
1229. Art. 1.229 São justas causas para ser dispensado o locador:
1230. Art. 1.230 Na locação agrícola, o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato está findo; e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá…
1231. Art. 1.231 O locatário poderá despedir o locador por qualquer das causas especificadas no art. 1.229, ainda que o contrário tenha convencionado.
1232. Art. 1.232 Nem o locatário, ainda que outra coisa tenha contratado, poderá transferir a outros o direito aos serviços ajustados, nem o locador, sem aprazimento do…
1233. Art. 1.233 O contrato de locação de serviços acaba com a morte do locador.
1234. Art. 1.234 Embora outra coisa haja estipulado, não poderá o locatário cobrar ao locador juros sobre as soldadas, que lhe adiantar, nem, pelo tempo do contrato, sobre…
1235. Art. 1.235 Aquele que aliciar pessoas obrigadas a outros por locação de serviços agrícolas, haja ou não instrumento deste contrato, pagará em dobro ao locatário…
1236. Art. 1.236 A alienação do prédio agrícola onde a locação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato; salvo ao locador opção entre continuá-lo com o…
1237. Art. 1.237 O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela ou só com seu trabalho, ou com ele e os materiais.
1238. Art. 1.238 Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não…
1239. Art. 1.239 Se o empreiteiro só forneceu a mão de obra, todos os riscos, em que não tiver culpa, correrão por conta do dono.
1240. Art. 1.240 Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 1.239), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderá também o…
1241. Art. 1.241 Se a obra constar de partes distintas, ou for das que determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as…
1242. Art. 1.242 Concluída a obra de acordo com o ajuste ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das…
1243. Art. 1.243 No caso do artigo antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.
1244. Art. 1.244 O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia os inutilizar.
1245. Art. 1.245 Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela…
1246. Art. 1.246 O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra segundo plano aceito por quem a encomenda, não terá direito a exigir…
1247. Art. 1.247 O dono da obra que, fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do art. 1.229, rescindir o contrato, apesar de começada sua execução, indenizará ao…
1248. Art. 1.248 O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
1249. Art. 1.249 Os tutores, curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua…
1250. Art. 1.250 Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodato, salvo necessidade imprevista e…
1251. Art. 1.251 O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob…
1252. Art. 1.252 O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguel da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la.
1253. Art. 1.253 Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do comandante, responderá pelo…
1254. Art. 1.254 O comodatário não poderá jamais recobrar do comandante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
1255. Art. 1.255 Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comandante.
1256. Art. 1.256 O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restitui ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
1257. Art. 1.257 Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.
1258. Art. 1.258 No mútuo em moedas de ouro e prata pode convencionar-se que o pagamento se efetue nas mesmas espécies e quantidades, qualquer que seja ulteriormente a…
1259. Art. 1.259 O mútuo feito a pessoa menor, sem previa autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou…
1260. Art. 1.260 Cessa a disposição do artigo antecedente: I. Se a pessoa de cuja autorização necessitava o mutuário, para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente…
1261. Art. 1.261 O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança na fortuna.
1262. Art. 1.262 É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da…
1263. Art. 1.263 O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.
1264. Art. 1.265 Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I. Até à próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como…
1265. Art. 1.265 Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
1266. Art. 1.266 O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la…
1267. Art. 1.267 Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá; e, se for devassado, incorrerá o depositário na presunção de…
1268. Art. 1.268 Ainda que o contrato fixe prazo á restituição, o depositário entregará o depósito, logo que se lhe exija, salvo se o objeto for judicialmente embargado, se…
1269. Art. 1.269 No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o fundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao depósito público.
1270. Art. 1.270 Ao depositário será facultado, outrosim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, a não possa guardar, e o depositante não lhe a…
1271. Art. 1.271 O depositário que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe…
1272. Art. 1.272 O herdeiro do depositário, que de boa fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço…
1273. Art. 1.273 Salvo os casos previstos nos arts. 1.268 e 1.269, não poderá o depositário furtar-se á restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante…
1274. Art. 1.274 Sendo vários os depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.
1275. Art. 1.275 Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.
1276. Art. 1.276 Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens, diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada, e, não…
1277. Art. 1.277 O depositário não responde pelos casos fortuitos nem de força maior; mas, para que lhe valha a excusa, terá de prová-los.
1278. Art. 1.278 O depositante e obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.
1279. Art. 1.279 O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos, a que se refere o artigo anterior, provando…
1280. Art. 1.280 O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca…
1281. Art. 1.281 O depósito voluntário provar-se-á por escrito.
1282. Art. 1.282 É depósito necessário: I. O que se faz em desempenho de obrigação legal (art. 1.283). II. O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a…
1283. Art. 1.283 O depósito de que se trata no artigo antecedente, n. I, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, ao silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes…
1284. Art. 1.284 A esses depósitos é equiparado o das bagagens dos viajantes, hóspedes ou fregueses, nas hospedarias, estalagens ou casas de pensão, onde eles estiverem.
1285. Art. 1.285 Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros ou estalajadeiros: I. Se provarem que os fatos prejudiciais aos hospedes, viajantes…
1286. Art. 1.286 O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 1.284, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.
1287. Art. 1.287 Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano…
1288. Art. 1.288 Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do…
1289. Art. 1.289 Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular do próprio punho.
1290. Art. 1.290 O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
1291. Art. 1.291 Para o atos que exigem instrumento público ou particular, não se admite mandato verbal.
1292. Art. 1.292 A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
1293. Art. 1.293 O mandato presume-se aceito entre ausentes, quando o negócio para que foi dado é da profissão do mandatário, diz respeito à sua qualidade oficial, ou foi…
1294. Art. 1.294 O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
1295. Art. 1.295 O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
1296. Art. 1.296 Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
1297. Art. 1.297 O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.
1298. Art. 1.298 O púbere, não emancipado (art. 9), pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às…
1299. Art. 1.299 A mulher casada não pode aceitar mandato sem autorização do marido.
1300. Art. 1.300 O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a…
1301. Art. 1.301 O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
1302. Art. 1.302 O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
1303. Art. 1.303 Pelas somas que devia entregar ao mandante, ou recebeu para despesas, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.
1304. Art. 1.304 Sendo vários os mandatários nomeados no mesmo instrumento, entender-se-á que são sucessivos, se não forem expressamente declarados conjuntos ou solidários…
1305. Art. 1.305 O mandatário é obrigado a apresentar o instrumento do mandato às pessoas, com quem tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas por qualquer ato…
1306. Art. 1.306 O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, fizer com ele contrato exorbitante do mandato, não tem ação nem contra o mandatário, salvo se…
1307. Art. 1.307 Se o mandatário obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandante. Em tal caso, o mandatário…
1308. Art. 1.308 Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negocio já começado, se houver perigo na demora.
1309. Art. 1.309 O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas…
1310. Art. 1.310 É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas de execução do mandato, ainda que o negocio não surta o esperado efeito…
1311. Art. 1.311 As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros, desde a data do desembolso.
1312. Art. 1.312 É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua, ou excesso de…
1313. Art. 1.313 Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não excedeu os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu…
1314. Art. 1.314 Se o mandato for outorgado por varias pessoas, e para negocio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e…
1315. Art. 1.315 O mandatário tem sobre o objeto do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
1316. Art. 1.316 Cessa o mandato: I. Pela revogação, ou pela renuncia. II. Pela morte, ou interdição de uma das partes. III. Pela mudança de estado, que inabilite o mandante…
1317. Art. 1.317 É irrevogável o mandato: I. Quando se tiver convencionado que o mandante não possa revoga-lo, ou for em causa própria a procuração dada. II. Nos casos, em…
1318. Art. 1.318 A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros, que, ignorando-a, de boa fé com ele trataram; mas ficam salvas ao…
1319. Art. 1.319 Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
1320. Art. 1.320 A renuncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, afim de prover à substituição do…
1321. Art. 1.321 São válidos, a respeito dos contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou…
1322. Art. 1.322 Se falecer o mandatário, pendente o negocio a ela cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as…
1323. Art. 1.323 Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes, que se não possam demorar sem…
1324. Art. 1.324 O mandato judicial pode ser conferido por instrumento público ou particular, devidamente autenticado, a pessoa que possa procurar em juízo.
1325. Art. 1.325 Podem ser procuradores em juízo, todos os legalmente habilitados, que não forem: I. Menores de vinte e um anos, não emancipados ou não declarados maiores. II…
1326. Art. 1.326 A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.
1327. Art. 1.327 Constituídos, para a mesma causa e pela mesma pessoa, dois ou mais procuradores, consideram-se nomeados para funcionar na falta um do outro, e pela ordem da…
1328. Art. 1.328 O substabelecimento, sem reserva de poderes, não sendo notificado ao constituinte, não isenta o procurador de responder pelas obrigações do mandato.
1329. Art. 1.329 Sob pena de responder pelo dano resultante, o advogado, ou procurador, que aceitar a procuratura, não se poderá escusar sem motivo justo, e, se o tiver…
1330. Art. 1.330 As obrigações do advogado e do procurador serão determinadas, assim pelos termos da procuração, como, e principalmente pelo contrato, escrito, ou verbal, em…
1331. Art. 1.331 Aquele, que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando…
1332. Art. 1.332 Se a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam…
1333. Art. 1.333 No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negocio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado…
1334. Art. 1.334 Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negocio a gestão, que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.
1335. Art. 1.335 Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negocio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos…
1336. Art. 1.336 O gestor envidará toda a sua diligencia habitual na administração do negocio, ressarcido ao dono todo o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.
1337. Art. 1.337 Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa iodes, sem prejuízo da ação, que a ele, ou ao dono do…
1338. Art. 1.338 O gestor responde pelo caso fortuito, quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse faze-las, ou quando preterir interesses deste por amor…
1339. Art. 1.339 Se negocio for ultimamente administrado, cumprirá o dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gesto as despesas necessárias ou úteis que…
1340. Art. 1.340 Aplica-se, outrossim, a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negocio…
1341. Art. 1.341 Quando alguém, na ausência do indivíduo abrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este…
1342. Art. 1.342 As despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e á condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria obrigação de…
1343. Art. 1.343 A ratificação pura e simples do dono do negocio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.
1344. Art. 1.344 Se o dono do negocio, ou da coisa, desaprovar a gestão, por contraria aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 1.332 e 1.333, salvo o estatuído no…
1345. Art. 1.345 Se os negócios alheios forem conexos aos do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele, cujos interesses…
1346. Art. 1.346 Mediante o contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir mecanicamente e divulgar a obra científica, literária, artística, ou industrial, que o…
1347. Art. 1.347 Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de uma obra literária, científica, ou artística, em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.
1348. Art. 1.348 Não havendo termo fixado para a entrega da obra, entende-se que o autor pode entrega-la quando lhe convier; mas o editor poderá fizer-lhe prazo, com a…
1349. Art. 1.349 Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito, não poderá o autor dispor da obra no todo, ou em parte.
1350. Art. 1.350 Tem direito o autor a fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações, que bem lhe parecer; mas, se elas impuserem gastos extraordinários…
1351. Art. 1.351 No caso de nova edição ou tiragem, não havendo acordo entre as partes contratantes sobre a maneira de exercerem seus direitos, poderá qualquer delas rescindir…
1352. Art. 1.352 Se, esgotada a última edição, o editor, com direito outra, a não levar a efeito, poderá o autor intima-lo judicialmente a que o faça em certo prazo, sob pena…
1353. Art. 1.353 Se, no contrato, ou ao tempo do contrato, o autor não tiver estipulado retribuição pelo seu trabalho, será determinada por arbitramento.
1354. Art. 1.354 Se a retribuição do autor ficar dependente do êxito da venda, será obrigado o editor, como qualquer comissário, a lhe apresentar a sua conta.
1355. Art. 1.355 Cabe ao editor fixar o número de exemplares a cada edição. Não poderá, porém, mau grado ao autor, reduzir-lhes o número, de modo que a obra não tenha…
1356. Art. 1.356 Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se o contrário não resultar expressa ou implicitamente do seu contexto.
1357. Art. 1.357 O Editor não pode fazer abreviações, adições ou modificações na obra, sem permissão do autor.
1358. Art. 1.358 Ao editor compete fixar o preço de venda, sem, todavia, poder eleva-lo a ponto que embarace a circulação da obra.
1359. Art. 1.359 O autor de uma obra dramática não lhe pode fazer alteração na substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.
1360. Art. 1.360 Se não se fixou prazo à representação, pode o autor intimar o empresário a que o fixe, comunicando-lhe em pena a rescisão do contrato.
1361. Art. 1.361 Os credores de uma empresa de teatro não podem fazer penhora na parte do produto dos espetáculos reservada ao autor.
1362. Art. 1.362 Sem licença do autor, não pode o empresário comunicar o manuscrito da obra a pessoa estranha ao teatro, onde se representa.
1363. Art. 1.363 Celebram contrato de sociedade as pessoas, que mutualmente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns.
1364. Art. 1.364 Quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se incluí a das sociedades anônimas, obedecerão aos…
1365. Art. 1.365 Não revestindo nenhuma das formas do artigo antecedente, a sociedade reger-se-á pelo que neste capítulo se prescreve.
1366. Art. 1.366 Nas questões entre os sócios, a sociedade só se provará por escrito; mas os estranhos poderão prova-la de qualquer modo.
1367. Art. 1.367 As sociedades são universais, ou particulares.
1368. Art. 1.368 É universal a sociedade, que abranja todos os bens presentes, ou todos os futuros, quer uns e outros na sua totalidade, quer somente a dos seus frutos e…
1369. Art. 1.369 O simples ajuste de sociedade universal, sem outra declaração, entende-se restrito a tudo o que de futuro ganhar cada um dos associados.
1370. Art. 1.470 A sociedade particular só compreende os bens ou serviços especialmente declarados no contrato.
1371. Art. 1.371 Também se considera particular a sociedade constituída especialmente para executar em comum certa empresa, explorar certa indústria, ou exercer certa profissão.
1372. Art. 1.372 É nula a cláusula, que atribua todos os lucros a um dos sócios, ou subtraia o quinhão social de algum deles a composição dos prejuízos.
1373. Art. 1.373 Se a sociedade for de todos os bens, o domínio e a posse deles tornar-se-ão comuns independentemente da tradição real, salvo o direito de terceiros.
1374. Art. 1.374 No silêncio do contrato, o prazo da sociedade será indefinido, salvo a cada sócio o direito de retirar-se mediante aviso com dois meses de antecedência ao…
1375. Art. 1.375 As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra época, e acabam quando, dissolvida a sociedade, estiverem satisfeitas e…
1376. Art. 1.376 A entrada imposta a cada sócio pode consistir em bens, no seu uso e gozo, na cessão de direitos, ou, somente na prestação de serviços. No silêncio do…
1377. Art. 1.377 Se o sócio entrar para a sociedade com objeto determinado, que venha a ser evicto, responderá aos consócios como o vendedor ao comprador.
1378. Art. 1.378 Se a entrada consistir em coisas fungíveis, ficarão, salvo declaração em contrário, pertencendo em comum aos associados.
1379. Art. 1.379 Pertencem ao patrimônio social todos os lucros obtidos pelo sócio, na industria que se obrigou a exercer em benefício da sociedade.
1380. Art. 1.380 À sociedade indenizará cada sócio os prejuízos, que por sua culpa ela sofrer, e não poderá compensá-los com os proveitos, que lhe houver granjeado.
1381. Art. 1.381 Se o contrato não declarar a parte de cada sócio nos lucros e perdas, entender-se-á proporcionada, quanto aos sócios de capital, à soma com que entraram, e…
1382. Art. 1.382 O sócio proposto à administração pode exigir da sociedade, além do que por conta dela despender, a importância das obrigações em boa fé contraídas na gerência…
1383. Art. 1.383 O sócio investido na administração por texto expresso do contrato pode praticar, independentemente dos outros, todos os atos, que não excederem os limites…
1384. Art. 1.384 Se a administração se incumbir a dois ou mais sócios, não se lhes discriminando as funções, nem declarando que só funcionarão conjuntamente, cada um de por si…
1385. Art. 1.385 Estipulando-se que um dos administradores nada possa fazer sem os outros, entende-se, a não haver convenção posterior, obrigatório o concurso de todos, ainda…
1386. Art. 1.386 Em falta de estipulações explicitas quanto à gerência social:
1387. Art. 1.387 O sócio que não tiver a administração da sociedade, não poderá obrigar os bens sociais.
1388. Art. 1.388 Para associar um estrago ao seu quinhão social, não necessita o sócio do concurso dos outros; mas não pode, sem aquiescência deles, associado à sociedade.
1389. Art. 1.389 O sócio que recebeu por inteiro a sua parte em uma dívida ativa da sociedade, será obrigado a conferi-la, se, por insolvência do devedor, a sociedade não…
1390. Art. 1.390 Se as coisas, cujo rendimento constitui o objeto da sociedade, não forem fungíveis, consistindo em corpos certos e determinados, o risco, que correrem, será…
1391. Art. 1.391 Os sócios tem direito à indenização das perdas e danos, que sofrerem em seus bens por motivo dos negócios sociais.
1392. Art. 1.392 Havendo comunicação de lucros ilícitos, cada um dos sócios terá de repor o que recebeu do sócio delinqüente, se este for condenado à restituição.
1393. Art. 1.393 O sócio que recebeu de outro lucros ilícitos, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a procedência, incorre em cumplicidade, e fica obrigado solidariamente a…
1394. Art. 1.394 Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrario, sempre se deliberará por maioria de votos.
1395. Art. 1.395 São dividas da sociedade as obrigações contraídas conjuntamente por todos os sócios, ou por algum deles no exercício do mandato social.
1396. Art. 1.396 Se o cabedal social não cobrir as dividas da sociedade, por elas responderão os associados, na proporção em que houverem de participar nas perdas sociais.
1397. Art. 1.397 Os devedores da sociedade não se desobrigam pagando a um sócio não autorizado para receber.
1398. Art. 1.398 Os sócios não são solidariamente obrigados pelas dividas sociais, nem os atos de um, não autorizado, obrigam os outros, salvo redundando em proveito da…
1399. Art. 1.399 Dissolve-se sociedade: I. Pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato. II…
1400. Art. 1.400 A prorrogação do prazo social só se prova por escrito, nas mesmas condições de contrato que o fixou (arts. 1.364 e 1.366).
1401. Art. 1.401 Se a sociedade se propagar depois de vencido o prazo do contrato, entender-se-á que se constituiu de novo; se dentro no prazo, ter-se-á por continuação…
1402. Art. 1.402 É licito estipular que, morto um dos sócios, continue a sociedade com os herdeiros, ou só com os associados sobrevivos. Neste segundo caso, o herdeiro do…
1403. Art. 1.403 Se o contrato estipular, que a sociedade continue com o herdeiro do sócio falecido, cumprir-se-á a estipulação, toda vez que ser possa; mas, sendo menor o…
1404. Art. 1.404 A renuncia de um dos sócios só dissolve a sociedade (art. 1.399, n. V), quando feita de boa fé, em tempo oportuno, e, notificada aos sócios dois meses antes.
1405. Art. 1.405 A renuncia é de má fé, quando o sócio renunciante pretende apropriar-se exclusivamente dos benefícios que os sócios tinham em mente colher em comum; e…
1406. Art. 1.406 No primeiro caso do artigo antecedente, os demais sócios tem o direito de excluir desde logo o sócio de má fé, salvas as suas quotas na vantagem esperada. No…
1407. Art. 1.407 Subsiste, ainda após a dissolução da sociedade, a responsabilidade social para com terceiros, pelas dividas que houver contraído. Não se tendo estipulado a…
1408. Art. 1.408 Quando a sociedade tiver duração prefixa, nenhum sócio lhe poderá exigir a dissolução, antes de expirar o prazo social, se não provar algum dos casos do…
1409. Art. 1.409 São aplicáveis á partilha entre os sócios as regras da partilha entre herdeiros (arts. 1.772 e seguintes).
1410. Art. 1.410 Dá-se a parceria agrícola, quando uma pessoa cede um prédio rústico a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos entre as duas, na proporção…
1411. Art. 1.411 O parceiro incumbido da cultura não responderá pelos encargos do prédio, se os não assumir.
1412. Art. 1.412 Os riscos de caso fortuito, ou força maior, correrão em comum contra o proprietário e o parceiro.
1413. Art. 1.413 A parceria não passa aos herdeiros dos contraentes, exceto se estes deixaram adiantados os trabalhos de cultura, caso em que durará, quanto baste, para se…
1414. Art. 1.414 Aplicam-se a este contrato as regras da locação de prédios rústicos, em tudo o que nesta seção não se acha regulado.
1415. Art. 1.415 A parceria subsiste, quando o prédio se aliena, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
1416. Art. 1.416 Dá-se a parceria pecuária, quando se entregam animais a alguém para os pastoreais, tratar e criar, mediante uma quota nos lucros produzidos.
1417. Art. 1.417 Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como pele, crinas, lãs e leite.
1418. Art. 1.418 O parceiro proprietário substituirá por outros, no caso de evicção, os animais evictos.
1419. Art. 1.419 Salvo convenção em contrário, o parceiro proprietário sofrerá os prejuízos resultantes do caso fortuito, ou força maior.
1420. Art. 1.420 Ao proprietário caberá o proveito, que se obtenha dos animais mortos, pertencentes ao capital.
1421. Art. 1.421 Salvo clausula em contrário, nenhum parceiro, sem licença do outro, poderá dispor do gado.
1422. Art. 1.422 As despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador.
1423. Art. 1.423 Aplicam-se a este contrato as regras do de sociedade, no que não tiver regulado por convenção das partes, e, na falta, pelo disposto nesta seção.
1424. Art. 1.424 Mediante ato entre vivos, ou de última vontade, e título oneroso, ou gratuito, pode constituir-se, por tempo determinado, em benefício próprio ou alheio, uma…
1425. Art. 1.425 É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, dentro nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi…
1426. Art. 1.426 Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se abrigou.
1427. Art. 1.427 Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulado, poderá o credor da renda aciona-lo assim para que lhe pague as prestações atrasadas…
1428. Art. 1.428 O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
1429. Art. 1.429 Quando a renda for constituída em beneficio de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e…
1430. Art. 1.430 A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Esta isenção existe de pleno…
1431. Art. 1.431 a renda vinculado a um imóvel constitui direito real, de acordo com, o estabelecido nos arts. 749 a 754.
1432. Art. 1.432 Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante…
1433. Art. 1.433 Este contrato não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o…
1434. Art. 1.434 A apólice consignará os riscos assumidos, o valor do abjeto seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado e quaisquer outra estipulações, que no contrato se…
1435. Art. 1.435 As diferentes espécies de seguro previstas neste Código serão reguladas pelas clausulas das respectivas apólices, que não contrariarem legais.
1436. Art. 1.436 Nulo será este contrato, quando o resto, de que se ocupa, se filiar a atos ilícitos do segurado, do beneficiado pelo seguro, ou dos representantes e…
1437. Art. 1.437 Não se pode segurar uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez. É, todavia, licito ao segurado acautela, mediante novo seguro, o risco…
1438. Art. 1.438 Se o valor do seguro exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice, exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado…
1439. Art. 1.439 Salvo o disposto no art. 1.437, o segundo seguro da coisa já segura pelo mesmo risco e no seu valor integral, pode ser anulado por qualquer das partes. O…
1440. Art. 1.440 A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte…
1441. Art. 1.441 No caso de seguro sobre a vida, é livre às partes fixar o valor respectivo e fazer mais de um seguro, no mesmo ou em diversos valores, sem prejuízo dos…
1442. Art. 1.442 É também livre ás partes fixas entre si a taxa do prêmio, todavia, o seguro feito em sociedade ou companhia, que tenha tabela de prêmios, se presume de…
1443. Art. 1.443 O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e…
1444. Art. 1.444 Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá…
1445. Art. 1.445 Quando o segurado contrata o seguro mediante procurador, também este se faz responsável ao segurador pelas inexatidões, ou lacunas, que possam influir no…
1446. Art. 1.446 O segurador, que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco, de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, excede a apólice, pagará em dobro o…
1447. Art. 1.447 As apólices podem ser nominativas, à ordem ou ao portador. As de seguro sobre a vida não podem ser ao portador.
1448. Art. 1.448 A apólice declarará também o começo e o fim dos riscos por ano, mês, dia e hora.
1449. Art. 1.449 Salvo convenção em contrário, no ato de receber a apólice pagará o segurado o prêmio, que estipulou.
1450. Art. 1.450 O segurado presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado, independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não…
1451. Art. 1.451 Se o segurado vier a falir, ou for declarado interdito, estando em atraso no prêmios, ou se atrasar após a interdição, ou a falência, ficará o segurador…
1452. Art. 1.452 O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se fez o seguro, não exime o segurado a pagar o prêmio, que se estipulou, observadas as…
1453. Art. 1.453 Embora se hajam agravado os riscos, além do eu era possível antever no contrato, nem por isso, a não haver nele clausula expressa terá direito o segurador a…
1454. Art. 1.454 Embora vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja contrário aos têrmos do estipulado, sob pena de perder o…
1455. Art. 1.455 Sob a mesma pena do artigo antecedente, comunicará o segurado ao segurador todo incidente, que de qualquer modo possa agravar o risco.
1456. Art. 1.456 No aplicar a pena do art. 1.454, procederá o juiz com equidade, atentandonas circunstâncias reais, e não em probabilidade infundadas, quando à agravação dos…
1457. Art. 1.457 verificando o sinistro, o segurado, logo que saiba, comunicá-lo-á ao segurador.
1458. Art. 1.458 O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura.
1459. Art. 1.459 Sempre se presumirá não se ter obrigado o segurador a indenizar prejuízos resultantes de vicio intrínseco à coisa segura.
1460. Art. 1.460 Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador.
1461. Art. 1.461 Salvo expressa restrição na apólice, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para…
1462. Art. 1.462 Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo…
1463. Art. 1.463 O direito a indenização, pode ser transmitido a terceiro como acessório da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segura.
1464. Art. 1.464 No caso de sinistro, o segurador pode opor ao sucessor ou representante do segurado todos os meios de defesa, que contra este lhe assistiriam.
1465. Art. 1.465 Se o segurador falir antes de passado o risco, poderá o segurado recusa-lhe o pagamento dos prêmios atrasados, e fazer outro seguro pelo valor integral.
1466. Art. 1.466 Pode ajustar-se o seguro, pondo certo número de segurados em comum entre si o prejuízo, que a qualquer deles advenha, do risco por todos corrido. Em tal caso…
1467. Art. 1.467 Nesta forma de seguro, em lugar do prêmio, os segurados contribuem com as quotas necessárias para ocorrer às despesas da administração e aos prejuízos…
1468. Art. 1.468 Será permitido também obrigar a prêmios fixos os segurados, ficando, porém, estes adstritos, se a importância daqueles não cobrir a dos riscos verificados, a…
1469. Art. 1.469 As entradas suplementares e os dividendos serão proporcionais às quotas de cada associado.
1470. Art. 1.470 As quotas dos sócios serão fixadas conforme o valor dos respectivos seguros, podendo-se também levar em conta riscos diferentes, e estabelece-los de duas ou…
1471. Art. 1.471 O seguro sobre a vida tem por objeto garantir, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por…
1472. Art. 1.472 Pode uma pessoa fazer o seguro sobre a própria vida, ou sobre a de outrem, justificando, porém, neste último caso, o proponente o seu interesse pela…
1473. Art. 1.473 Se o seguro não tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigação, é licito ao segurado, em qualquer tempo, substituir o seu beneficiário, e, sendo a…
1474. Art. 1.474 Não se pode instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado.
1475. Art. 1.475 A soma estipulada como benefício não está sujeita às obrigações, ou dividas do segurado.
1476. Art. 1.476 É também licito fazer o seguro de modo que só tenha direito a ele o segurado, se chegar a certa idade, ou for vivo a certo tempo.
1477. Art. 1.477 As dividas de jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o…
1478. Art. 1.478 Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.
1479. Art. 1.479 São equiparados ao jogo, submetendo-se, como tais, ao disposto nos artigos antecedentes, os contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que…
1480. Art. 1.480 O sorteio, para dirimir questões, ou dividir coisas comuns, considerar-se-á sistema de partilha, ou processo de transação, conforme o caso.
1481. Art. 1.481 Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a compra.
1482. Art. 1.482 Se o fiador tiver quem lhe abone a solvência, ao abonador se aplicará o disposto, neste capitulo, sobre fiança.
1483. Art. 1.483 A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
1484. Art. 1.484 Pode-se estipular a fiança, ainda sem consentimento do devedor.
1485. Art. 1.485 As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal…
1486. Art. 1.486 Não sendo limitada a fiança, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
1487. Art. 1.487 A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições em condições menos onerosas. Quando exceder o valor da divida, ou for…
1488. Art. 1.488 As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
1489. Art. 1.489 Quando alguém houver de dar fiador, o credor não poder ser obrigado a aceita-lo, se não for pessoa idônea, domiciliada no Município, onde tenha de prestar a…
1490. Art. 1.490 Se o fiador ser tornar insolvente, ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
1491. Art. 1.491 O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até á contestação da líder, que sejam primeiro exercidos os bens do devedor.
1492. Art. 1.492 Não aproveita este benefício ao fiador: I. Se ele o renunciou expressamente. II. Se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário. III. Se o devedor…
1493. Art. 1.493 A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram…
1494. Art. 1.494 Pode também cada fiador taxar, no contrato, a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, e, neste caso, não será obrigado a mais.
1495. Art. 1.495 O fiador que pagar integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva cota.
1496. Art. 1.496 O devedor responde também ao fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.
1497. Art. 1.497 O fiador tem direito aos juros de desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais de mora.
1498. Art. 1.498 Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador, ou o abonador (art. 1.482), promover-lhe o andamento.
1499. Art. 1.499 O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança desde que a dívida se torne exigível, ou tenha…
1500. Art. 1.500 O fiador poderá exonerar-se da fiança, que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porem, obrigado por todos os efeitos da…
1501. Art. 1.501 a obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até à morte do fiador, e não pode ultrapassar as…
1502. Art. 1.502 O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as instintivas da obrigação que compitam ao devedor principal, se não provierem…
1503. Art. 1.503 O fiador ainda que solidário com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado: I. Se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao…
1504. Art. 1.150 4. Se, feita a nomeação nas condições do art. 1.491, parágrafo único, o devedor, retardando-se a execução, cair insolvência, ficará exonerado o fiador…
1505. Art. 1.505 O detentor de um título ao portador, quando dele autorizado a dispor, pode reclamar o respectivo subscritor ou emissor a prestação devida. O subscritor, ou…
1506. Art. 1.506 A obrigação do emissor subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade.
1507. Art. 1.507 Ao portador de boa fé, o subscritor, ou emissor, não poderá opor outra defesa, além da que assente em nulidade interna ou externa do título, ou em direito…
1508. Art. 1.508 O subscritor, ou emissor não será obrigado a pagar senão à vista do título, salvo se este for declarado nulo.
1509. Art. 1.509 A pessoa injustamente desposada de títulos ao portador, só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do…
1510. Art. 1.510 Se o titulo, com o nome do credor, trouxer a cláusula de poder ser paga a prestação ao portador, embolsando a este, o devedor exonerar-se -á validamente; mas…
1511. Art. 1.511 É nulo o título, em que o signatário, ou emissor, se obrigue, sem autorização de lei federal, a pagar ao portador quantia certa em dinheiro.
1512. Art. 1.512 Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contra obrigação…
1513. Art. 1.513 Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o dito serviço, ou satisfazer a dita condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir…
1514. Art. 1.514 Antes de prestado o serviço, ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contando que faça com a mesma publicidade. Se, porém, houver…
1515. Art. 1.515 se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou. §. 1º. Sendo simultânea a…
1516. Art. 1.516 Nos concursos que se abrirem como promessa pública de recompensa, e condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições…
1517. Art. 1.517 As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo anterior, só ficarão pertencendo ao promitente, se tal cláusula estipular na publicação da promessa.
1518. Art. 1.518 Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outros ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos…
1519. Art. 1.519 Se o dono da coisa, no caso do art. 160, nº II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direto à indenização do prejuízo que sofreu.
1520. Art. 1.520 Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do art. 160, nº II o autor do dano, para haver importância, que…
1521. Art. 1.521 São também responsáveis pela reparação civil: I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia. II. O tutor e curador, pelos…
1522. Art. 1.522 A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, nº III, abrange as pessoas jurídicas.
1523. Art. 1.523 Excetuadas as do art. 1.521, nº V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no artigo 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por…
1524. Art. 1.524 O que ressarcir o dano causado por outros, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.
1525. Art. 1.525 A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando essas…
1526. Art. 1.526 O direito de exigir reparação, e a obrigação de presta-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir.
1527. Art. 1.527 O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar: I. Que o guardava e vigiava com o cuidado preciso. II. Que o animal foi…
1528. Art. 1.528 O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
1529. Art. 1.529 Aquele que habitar uma casa, ou parte dela responde, pelo dano proveniente das coisas, que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
1530. Art. 1.530 O credor que demandar o devedor antes da vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o…
1531. Art. 1.531 Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o…
1532. Art. 1.532 Não se aplicarão as penas dos arts. 1.530 e 1.531, quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide.
1533. Art. 1.533 Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.
1534. Art. 1.534 Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigação.
1535. Art. 1.535 A execução judicial das obrigações do fazer, ou não fazer, e, em geral, à indenização de perdas e danos precederá a liquidação do valor respectivo, toda vez…
1536. Art. 1.536 Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio termo do preço, ou da taxa, entre a…
1537. Art. 1.537 A indenização, no caso de homicídio, consiste: I. No pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da família. II. Na prestação de…
1538. Art. 1.538 No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, indenizará o ofensor ao ofendido as despesas do tratamento e os lucros cessantes até ao fim da convalescença…
1539. Art. 1.539 Se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além…
1540. Art. 1.540 As disposições precedentes se aplicam ainda ao caso em que a morte, ou lesão, resulte de ato considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo…
1541. Art. 1.541 Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em se restituir a coisa, mais o valor das suas deteriorações, ou, faltando ela, em se…
1542. Art. 1.542 Se a coisa estiver em poder de terceiro, este será obrigado a entrega-la, correndo a indenização pelos bens do delinqüente.
1543. Art. 1.543 Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa (art. 1.544), estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contando que…
1544. Art. 1.544 Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos.
1545. Art. 1.545 Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos…
1546. Art. 1.546 O farmacêutico responde solidariamente pelos erros e enganos do seu preposto.
1547. Art. 1.547 A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
1548. Art. 1.548 A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à…
1549. Art. 1.549 Nos demais crimes de violência sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a indenização.
1550. Art. 1.550 A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do…
1551. Art. 1.551 Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 1.550): I. O cárcere privado. II. A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má fé. III. A prisão ilegal…
1552. Art. 1.552 No caso do artigo antecedente, nº III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano.
1553. Art. 1.553 Nos casos não previstos neste capítulo, se fixará por arbitramento a indenização.
1554. Art. 1.554 Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
1555. Art. 1.555 A discussão entre os credores pode versar, quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação fraude, ou falsidade das dívidas e…
1556. Art. 1.556 Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
1557. Art. 1.557 Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
1558. Art. 1.558 Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: I. Sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou…
1559. Art. 1.559 Nesses casos, o devedor do preço do seguro, ou da indenização, se exonera pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.
1560. Art. 1.560 O credito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a excepção estabelecida no parágrafo único do art. 759; o credito pessoal privilegiado ao…
1561. Art. 1.561 A preferencia resultante de hipoteca, penhor e mais direitos reais (art. 674), determinar-se-á de conformidade com o disposto no livro antecedente.
1562. Art. 1.562 Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, diversos credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional…
1563. Art. 1.563 Os privilegiados - excetuado o de que trata o parágrafo único do art. 759 - se referem somente: I. Aos bens móveis do devedor, não sujeitos o direito real de…
1564. Art. 1.564 Do preço do imóvel hipotecado, porém, serão deduzidas as custas judiciais de sua execução, bem como as despesas de conservação com ele feitas por terceiro…
1565. Art. 1.565 O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do credito, que ele favorece, e o geral, todos os bens não…
1566. Art. 1.566 Tem privilégio especial: I. Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação. II. Sobre a…
1567. Art. 1.567 Cessa o privilégio estabelecido no artigo antecedente, nº V, desde que os frutos são reduzidos a outra espécie, ou vendidos depois de recolhidos.
1568. Art. 1.568 Havendo, a um tempo, credores com direito ao privilégio do art. 1.566, nº III, e ao desse artigo, nº IV, aplicar-se-lhes-á o disposto no art. 1.562.
1569. Art. 1.569 Gozam de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I. O crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do…
1570. Art. 1.570 Na remuneração do art. 1.569, nº VII, se inclui a dos mestres que, durante o mesmo período, ensinaram aos descendentes menores do devedor.
1571. Art. 1.571 A Fazenda Federal prefere à Estadual, e esta, à Municipal.
1572. Art. 1.572 Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
1573. Art. 1.573 A sucessão dá-se por disposição de última vontade, ou em virtude da lei.
1574. Art. 1.574 Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no…
1575. Art. 1.575 Também subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
1576. Art. 1.576 Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
1577. Art. 1.577 A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor.
1578. Art. 1.578 A sucessão abre-se no lugar, do último domicílio do falecido.
1579. Art. 1.579 Ao cônjuge sobrevivente, no casamento por comunhão de bens, cabe continuar, até a partilha, na posse da herança, com cargo de cabeça do casal.
1580. Art. 1.580 Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, várias pessoas, será indivisível o seu direito, quanto a posse e ao domínio, até se ultimar a partilha.
1581. Art. 1.581 A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de instrumento público, ou termo judicial.
1582. Art. 1.582 Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
1583. Art. 1.583 Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo; mas o herdeiro, a quem se testaram legados, pode aceita-los, renunciando a…
1584. Art. 1.584 O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias depois de aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não…
1585. Art. 1.585 Falecendo o herdeiro, antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de instituição adstrita a uma…
1586. Art. 1.586 Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando a herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceita-la em nome do renunciante. Nesse caso, e…
1587. Art. 1.587 O herdeiro não responde por encargos superiores as forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário, que a excurse…
1588. Art. 1.588 Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem…
1589. Art. 1.589 Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce a dos outros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.
1590. Art. 1.590 É retratável a renúncia, quando proveniente de violência, erro ou dolo, ouvidos os interessados. A aceitação pode retratar-se, se não resultar prejuízo a…
1591. Art. 1.591 Não havendo testamento, a herança é jacente, e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador:
1592. Art. 1.592 Havendo testamento, observar-se-á o disposto no artigo antecedente:
1593. Art. 1.593 Serão declarados vacantes os bens da herança jacente, se, praticadas todas as diligências legais, não aparecerem herdeiros.
1594. Art. 1.594 A declaração da vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos trinta anos da abertura da sucessão, os bens…
1595. Art. 1.595 São excluídos da sucessão (arts. 1.708, n. IV, e 1.741 a 1.745), os herdeiros, ou legatários:
1596. Art. 1.596 A exclusão do herdeiro, ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença, em ação ordinária, movida por quem tenha interesse…
1597. Art. 1.597 O indivíduo incurso em atos que determinem a exclusão da herança (art. 1.595), a ela será, não obstante, admitido, se a pessoa ofendida, cujo herdeiro ele…
1598. Art. 1.598 O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido.
1599. Art. 1.599 São pessoais os efeitos da exclusão. Os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse (art. 1.602).
1600. Art. 1.600 São válidas as alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro excluído; mas aos co-herdeiros subsiste, quando…
1601. Art. 1.601 O herdeiro excluído terá direito a reclamar indenização por quaisquer despesas feitas com a conservação dos bens hereditários, e cobrar os créditos, que lhe…
1602. Art. 1.602 O excluído da sucessão não terá direito ao uso fruto e a administração dos bens, que a seus filhos couberem na herança (art. 1.599), ou a sucessão eventual…
1603. Art. 1.603 A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
1604. Art. 1.604 Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem, ou não, no mesmo grau.
1605. Art. 1.605 Para os efeitos da sucessão, aos filhos legítimos se equiparam os legitimados, os naturais reconhecidos e os adotivos.
1606. Art. 1.606 Não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados a sucessão os ascendentes.
1607. Art. 1.607 Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.
1608. Art. 1.608 Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, a herança partir-se-á entre as duas linhas meio pelo meio.
1609. Art. 1.609 Falecendo sem descendência o filho adotivo, se lhe sobreviverem os pais e o adotante, aqueles tocará por inteiro a herança.
1610. Art. 1.610 Quando o descendente ilegítimo tiver direito a sucessão do ascendente, haverá direito o ascendente ilegítimo a sucessão do descendente.
1611. Art. 1.611 Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se ao tempo da morte do outro não estavam desquitados.
1612. Art. 1.612 Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o sexto grau.
1613. Art. 1.613 Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.
1614. Art. 1.614 Concorrendo a herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
1615. Art. 1.615 Se com tio ou tios concorrerem filhos de irmão unilateral ou bilateral, terão eles, por direito de representação, a parte que caberia ao pai ou a mãe, se…
1616. Art. 1.616 Não concorrendo a herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais.
1617. Art. 1.617 Em falta de irmãos, herdarão os filhos destes:
1618. Art. 1.618 Não há direito de sucessão entre o adotado e os parentes do adotante.
1619. Art. 1.619 Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Estado, ao Distrito Federal, se o de cujus…
1620. Art. 1.620 Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.
1621. Art. 1.621 O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
1622. Art. 1.622 Na linha transversal, só se dá o direito de representação, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste concorrerem.
1623. Art. 1.623 Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivesse.
1624. Art. 1.624 O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.
1625. Art. 1.625 O renunciante a herança de uma pessoa poderá representa-la na sucessão de outra.
1626. Art. 1.626 Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte.
1627. Art. 1.627 São incapazes de testar:
1628. Art. 1.628 A incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
1629. Art. 1.629 Este Código reconhece como testamentos ordinários:
1630. Art. 1.630 É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
1631. Art. 1.631 Não se admitem outros testamentos especiais, além dos contemplados neste Código (arts. 1.656 a 1.663).
1632. Art. 1.632 São requisitos essenciais do testamento público:
1633. Art. 1.633 Se o testador não souber, ou não puder assinar, o oficial assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas…
1634. Art. 1.634 O oficial público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento, haverem sido todas observadas.
1635. Art. 1.635 Considera-se habilitado a testar publicamente aquele, que puder fazer de viva voz as suas declarações, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente…
1636. Art. 1.636 O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se o não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
1637. Art. 1.637 Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo…
1638. Art. 1.638 São requisitos essenciais do testamento cerrado:
1639. Art. 1.639 Se o oficial tiver escrito o testamento a rogo do testador, pode-lo-á, não obstante, aprovar.
1640. Art. 1.640 O testamento pode ser escrito, em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. A assinatura será sempre do próprio…
1641. Art. 1.641 Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba, ou não possa ler.
1642. Art. 1.642 Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entrega-lo ao oficial público, antes as cinco…
1643. Art. 1.643 Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o oficial lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi…
1644. Art. 1.644 O testamento será aberto pelo juiz, que o fará registrar e arquivar no cartório a que tocar, ordenando que seja cumprido, se lhe não achar vício externo que o…
1645. Art. 1.645 São requisitos essenciais do testamento particular:
1646. Art. 1.646 Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.
1647. Art. 1.647 Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim…
1648. Art. 1.648 Faltando até duas das testemunhas, por morte, ou ausência em lugar não sabido, o testamento pode ser confirmado, se as três restantes forem contestes, nos…
1649. Art. 1.649 O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas, a compreendam.
1650. Art. 1.650 Não podem ser testemunhas em testamentos: I. Os menores de dezeseis anos. II. Os loucos de todo o genero. III. Os surdos-mudos e os cegos. IV. O herdeiro…
1651. Art. 1.651 Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de…
1652. Art. 1.652 Esses atos, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe, ou não, testamento o autor.
1653. Art. 1.653 Pelo modo estabelecido no art. 1.651, se poderão nomear ou substituir testamenteiros.
1654. Art. 1.654 Os atos desta espécie revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar, ou…
1655. Art. 1.655 Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado (art. 1.644).
1656. Art. 1.656 O testamento, nos navios nacionais, de guerra, ou mercantes, em viagem de alto mar, será lavrado pelo comandante, ou pelo escrivão de bordo, que redigirá as…
1657. Art. 1.657 O testador, querendo, poderá escrever ele mesmo o seu testamento, ou faze-lo escrever por outrem. No primeiro caso, o próprio testador assinará; no segundo…
1658. Art. 1.658 O testamento marítimo caducará, se o testador não morrer na viagem, nem nos três meses subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma…
1659. Art. 1.660 O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do exercito em campanha, dentro ou fora do país, assim como em praça sitiada, ou que esteja de…
1660. Art. 1.664 A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certa causa. Art.. 1.665. A designação…
1661. Art. 1.668 Valerá, porém, a disposição: I. Em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre diversas pessoas mencionadas pelo testador, ou…
1662. Art. 1.670 O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos…
1663. Art. 1.671 Se muitos herdeiros nomear o testamento, não discriminando a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador.
1664. Art. 1.672 Se o testador nomear certos herdeiros individualmente, e outros coletivamente, a herança será divida em tantas quotas, quantos forem os indivíduos e os grupos…
1665. Art. 1.673 Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da…
1666. Art. 1.674 Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, quinhor-se-á, distribuidamente, por igual, a estes últimos o que restar, depois de…
1667. Art. 1.675 Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele os herdeiros legítimos.
1668. Art. 1.676 A clausula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação…
1669. Art. 1.677 Quando, nas hipóteses do artigo antecedente, se der alienação de bens clausulados, o produto se converterá em outros bens, que ficarão subrogados nas…
1670. Art. 1.678 É nulo o legado de coisa alheia. Mas, se a coisa legada, não pertencendo ao testador, quando testou, se houver depois tornado sua, por qualquer titulo, terá…
1671. Art. 1.679 Se o testador ordenar que o herdeiro, ou legatário, entregue coisa de sua prioridade a outrem, não o cumprido ele, entender-se-á que renunciou a herança, ou o…
1672. Art. 1.680 Se tão somente em parte pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro, ou ao legatário, a coisa legada, só quanto a essa parte valerá…
1673. Art. 1.681 Se o legado for de coisa móvel, que se determine pelo gênero, ou pela espécie, será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo…
1674. Art. 1.682 Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só valerá o legado, se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança. Se, porém, a…
1675. Art. 1.683 O legado de coisa, ou quantidade, que deva tirar-se de certo logar, só valerá se nele for achada, e até á quantidade, que ali achar.
1676. Art. 1.684 Nulo será o legado consistente em coisa certa, que, na data do testamento, já era do legatário, ou depois lhe foi transferida gratuitamente pelo testador.
1677. Art. 1.685 O legado de credito, ou de quitação de divida, valerá tão somente ate á importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
1678. Art. 1.686 Não o declarando expressamente o testador, não se ruputurá compensação da sua divida o legado, que ele faça ao credor. Subsistirá do mesmo modo integralmente…
1679. Art. 1.687 O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
1680. Art. 1.688 O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.
1681. Art. 1.689 Se aquele que legando alguma propriedade, lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no imóvel legado, salvo expressa…
1682. Art. 1.690 O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário o direito, transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros intituidos a…
1683. Art. 1.691 O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a…
1684. Art. 1.692 Desde o dia da morte do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.
1685. Art. 1.693 O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que constituir em mora a pessoa obrigada a presta-lo.
1686. Art. 1.694 Se o legado consistir em renda vitalícia, ou pensão periódica, esta, ou aquela, correrá da morte do testador.
1687. Art. 1.695 Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, o legatário terá direito a cada prestação, um…
1688. Art. 1.696 Sendo periódicas as prestações, só no termo de cada período se poderão exigir.
1689. Art. 1.697 Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ou pela espécie, ao herdeiro tocará escolhe-la, guardando, porém, o meio termo entre as congêneres da…
1690. Art. 1.698 A mesma regra observar-se-á, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este a não quiser, ou não puder exercer, ao juiz competirá faze-la…
1691. Art. 1.699 Se o opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero, ou espécie, determinado, a melhor coisa, que houver na herança; e, se nesta não existir…
1692. Art. 1.700 No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.
1693. Art. 1.701 Se o herdeiro, ou legatário, a quem couber a opção, falecer antes de exerce-la, passará este direito aos seus herdeiros.
1694. Art. 1.702 Instituído o testador mais de um herdeiro sem designar os que hão de executar o legados, por estes responderão, proporcionalmente ao que herdarem, todos os…
1695. Art. 1.703 Se o testador cometer designadamente a certos herdeiros a execução dos legados, só esses responderão por estes.
1696. Art. 1.704 Se alguma legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.679), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela…
1697. Art. 1.705 As despesas e os riscos da entrega do legado correm por conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.
1698. Art. 1.706 A coisa legada entregar-se-á, com os seus acessórios, no logar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos…
1699. Art. 1.707 Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no art. 1.180.
1700. Art. 1.708 Caducará o legado: I. Se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, a ponto de já não ter a fórma, nem lhe caber a denominação, que tinha…
1701. Art. 1.709 Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsidiará, quanto ás restantes. Perecendo parte de uma, valerá, quanto ao…
1702. Art. 1.710 Verifica-se o direito de acrescer entre co-herdeiros, quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados á herança em quinhões…
1703. Art. 1.711 Considera-se feita a distribuição das partes ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.
1704. Art. 1.712 Se um dos herdeiros nomeados morrer antes do testador, renunciar a herança, ou dela for excluído, e bem assim se a condição, sob a qual foi instituído, não se…
1705. Art. 1.713 Quando se não efetua o direito de acrescer, nos termos do artigo antecedente, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
1706. Art. 1.714 Os co-herdeiros, a quem acrescer o quinhão do que deixou de herdar, ficam sujeitos ás obrigações e encargos, que o oneravam.
1707. Art. 1.715 Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatarios, a quota de que faltar acresce ao herdeiro ou legatário, incumbido de satisfazer esse legado, ou a…
1708. Art. 1.716 Legado um só usufruto conjuntamente a diversas pessoas, a parte do que faltar acresce aos co-legatarios. Se, porém, não houve conjunção entre estes, ou se…
1709. Art. 1.717 Podem adquirir por testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que não forem por este Código declaradas incapazes.
1710. Art. 1.718 São absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até a morte do testador, salvo se a disposição deste se referir á prole…
1711. Art. 1.719 Não podem também se nomeados herdeiros, nem legatários: I. A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento (arts. 1.638 n. I, 1.656 e1.657), nem o seu conjuge, ou…
1712. Art. 1.721 O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao…
1713. Art. 1.722 Calcula-se a metade disponível (art. 1.721) sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dívidas e as despesas do funeral.
1714. Art. 1.723 A legítima dos herdeiros, fixada pelo art. 1.721, não impede que o testador determine que sejam convertidos em outras espécies os bens que a constituam, lhes…
1715. Art. 1.724 O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua metade disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.
1716. Art. 1.725 Para excluir da sucessão os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.
1717. Art. 1.726 Quando o testador só em parte dispuser da sua metade disponível, entender-se-á que instituiu os herdeiros legítimos no remanescente.
1718. Art. 1.727 As disposições, que excederem a metade disponível, reduzir-se-ão aos limites dela, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.
1719. Art. 1.728 Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito à redução, far-se-á esta, dividindo-o proporcionalmente.
1720. Art. 1.729 O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro, ou legatário, nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança, ou o legado…
1721. Art. 1.730 Também lhe é lícito substituir muitas pessoas a uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.
1722. Art. 1.731 O substituto fica sujeito ao encargo ou condição impostos ao substituto, quando não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra…
1723. Art. 1.732 Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões, fixada na primeira…
1724. Art. 1.733 Pode também o testador instituir herdeiros ou legatários por meio de fideicomisso, impondo a um deles, o gravado ou fiduciário, a obrigação de, por sua morte…
1725. Art. 1.734 O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.
1726. Art. 1.735 O fideicomissário pode renunciar a herança, ou legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, ficando os bens propriedade pura do fiduciário, se não houver…
1727. Art. 1.736 Se o fideicomissário aceitar a herança ou legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.
1728. Art. 1.737 O fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem, quando vier à sucessão.
1729. Art. 1.738 Caduca o fideicomisso, se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último. Neste caso a…
1730. Art. 1.739 São nulos os fideicomissos além do segundo grau.
1731. Art. 1.740 A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.
1732. Art. 1.741 Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.
1733. Art. 1.742 A deserdação só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração de causa.
1734. Art. 1.743 Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador (art. 1.742).
1735. Art. 1.744 Além das causas mencionadas no art. 1.595, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I. Ofensas físicas. II. Injúria grave. III…
1736. Art. 1.745 Semelhantemente, além das causas enumeradas no art. 1.595, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: I. Ofensas físicas. II. Injúria grave…
1737. Art. 1.746 O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma, por que pode ser feito.
1738. Art. 1.747 A revogação do testamento pode ser total ou parcial.
1739. Art. 1.748 A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, caduque por exclusão, incapacidade, ou renúncia do herdeiro nele nomeado; mas…
1740. Art. 1.749 O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.
1741. Art. 1.750 Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse…
1742. Art. 1.751 Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários.
1743. Art. 1.752 Não se rompe, porém, o testamento, em que o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários, de cuja existência saiba, ou…
1744. Art. 1.753 O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.
1745. Art. 1.754 O testador pode também conceder ao testamenteiro a posse e administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.
1746. Art. 1.755 Tendo o testamenteiro a posse e administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento.
1747. Art. 1.756 O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento que o leve a…
1748. Art. 1.757 O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua…
1749. Art. 1.758 Levar-se-ão em conta ao testamenteiro as despesas feitas com o desempenho de seu cargo e a execução do testamento.
1750. Art. 1.759 Sendo glosadas as despesas por ilegais, ou por não conformes ao testamento, remover-se-á o testamenteiro, perdendo o prêmio deixado pelo testador (artigo…
1751. Art. 1.760 Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validade do testamento.
1752. Art. 1.761 Além das atribuições exaradas nos artigos anteriores, terá o testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.
1753. Art. 1.762 Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas no lápis de um ano, contado da aceitação da testamentária.
1754. Art. 1.763 Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete ao cabeça do casal, e, em falta deste, ao herdeiro nomeado pelo juiz.
1755. Art. 1.764 O encargo da testamentária não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável. Mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora…
1756. Art. 1.765 Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenham aceitado o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros. Mas todos ficam solidariamente…
1757. Art. 1.766 Quando o testamenteiro não for herdeiro, nem legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador o não houver taxado, será de um a cinco por cento…
1758. Art. 1.767 O testamenteiro que for legatário poderá preferir o prêmio ao legado.
1759. Art. 1.768 Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento (art. 1.766).
1760. Art. 1.769 Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, o testamenteiro exercerá as funções de cabeça de casal.
1761. Art. 1.770 Proceder-se-á ao inventário e partilha judiciais na forma das leis em vigor no domicílio do falecido, observado o que se dispõe no art. 1.603, começando-se…
1762. Art. 1.771 No inventário, serão descritos com individuação e clareza todos os bens da herança, assim como os alheios nela encontrados.
1763. Art. 1.772 O herdeiro pode requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador.
1764. Art. 1.773 Se os herdeiros forem maiores e capazes, poderão fazer partilha amigável, por instrumento público, termo nos autos do inventário, ou escrito particular…
1765. Art. 1.774 Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for menor, ou incapaz.
1766. Art. 1.775 No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.
1767. Art. 1.776 É válida a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessário.
1768. Art. 1.777 O imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou…
1769. Art. 1.778 Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cabeça de casal o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos, que, desde a abertura da sucessão…
1770. Art. 1.779 Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa, ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal…
1771. Art. 1.780 O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário, quando estejam em seu poder, ou com ciência sua, no de outrem, o que os omitir na…
1772. Art. 1.781 Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência…
1773. Art. 1.782 A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação ordinária, movida pelos herdeiros, ou pelos credores da herança.
1774. Art. 1.783 Se não se restituírem os bens sonegados, por já os não ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos.
1775. Art. 1.784 Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por…
1776. Art. 1.785 A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível (arts. 1.721 e 1.722).
1777. Art. 1.786 Os descendentes, que concorrerem à sucessão do ascendente comum, são obrigados a conferir as doações e os dotes, que dele em vida receberam.
1778. Art. 1.787 Os filhos, que de seus pais houveram doações, ou dotes concorrerão com eles à partilha.
1779. Art. 1.788 São dispensados da colação os dotes ou as doações que o doador determinar que saiam de sua metade, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo…
1780. Art. 1.789 A dispensa de colação pode ser outorgada pelo doador, ou dotador, em testamento, ou próprio título da liberalidade.
1781. Art. 1.790 O que renunciou a herança, ou foi dela excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.
1782. Art. 1.791 Quando os netos, representando seus pais, sucederam aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que o não hajam herdado, o que os pais teriam de…
1783. Art. 1.792 Os bens doados, ou dotados, imóveis, ou móveis, serão conferidos pelo valor certo, ou pela estimação que deles houver sido feita na data da doação.
1784. Art. 1.793 Não virão também à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas…
1785. Art. 1.794 As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas à colação.
1786. Art. 1.795 Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um, se conferirá por metade.
1787. Art. 1.796 A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança…
1788. Art. 1.797 As despesas funerárias, haja, ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança. Mas as de sufrágios por alma do finado só obrigarão a herança, quando…
1789. Art. 1.798 Sempre que houver ação regressiva de uns contra outras herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.
1790. Art. 1.799 Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão…
1791. Art. 1.800 Se o herdeiro for devedor ao espolio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente…
1792. Art. 1.801 Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.
1793. Art. 1.802 Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se, no caso de evicção, dos bens aquinhoados.
1794. Art. 1.803 Cessa esta obrigação mútua, havendo convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha.
1795. Art. 1.804 O evicto será indenizado pelos co-herdeiros na proporção de suas quotas hereditárias; mais, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais…
1796. Art. 1.805 A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos (art. 178, § 6º, n. V).
1797. Art. 1.806 O Código Civil entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 1917.
1798. Art. 1.807 Ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.