Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 261 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 261 As convenções antenupciais não terão efeito para com terceiros senão depois de inscritas, em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 256).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 261 do CC/1916

8 decisões do STJ, do STF citam o art. 261 do CC/1916, de 1967 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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