Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 243 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 243 A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado.

Parágrafo único Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher, que ocupar cargo público, ou, por mais seis meses, se entregar a profissão exercida fora do lar conjugal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 243 do CC/1916

6 decisões do STJ citam o art. 243 do CC/1916, de 1999 a 2007. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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