Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 38 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 38 O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir.

Parágrafo único As pessoas com praça na armada têm o seu domicílio na respectiva estação naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 38 do CC/1916

17 decisões do STJ, do STF citam o art. 38 do CC/1916, de 1937 a 2012. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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