Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 1.186 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1.186 A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiro, nem obriga o donatário a restituir os frutos, que percebeu antes de contestada a lide; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indeniza-las pelo meio termo do seu valor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.186 do CC/1916

4 decisões do STJ, do STF citam o art. 1.186 do CC/1916, de 1975 a 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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