Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 1.187 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1.187 Não se revogam por ingratidão:
I. As doações puramente remuneractorias.
II. As oneradas com encargo.
III. As que se fizerem em cumprimento de obrigações natural.
IV. As feitas para determinado casamento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.187 do CC/1916

9 decisões do STJ, do STF citam o art. 1.187 do CC/1916, de 1943 a 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis