Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada
Art. 765 do CC/1916
Texto
Art. 765 É nula a cláusula que autoriza o credor pignoraticio, anticrédito ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 765 do CC/1916
281 decisões do STJ, do STF citam o art. 765 do CC/1916, de 1942 a 2026.