Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 349 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 349 Na falta, ou defeito do termo de nascimentos poderá provar-se a filiação legitima, por qualquer modo admissível em direito:

I – Quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjuntas ou separadamente.

II – Quando existem veementes presunções resultantes de fato já certos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 349 do CC/1916

11 decisões do STJ, do STF citam o art. 349 do CC/1916, de 1966 a 2008. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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