Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada
Art. 827 do CC/1916
Texto
Art. 827 A lei confere hipoteca:
I. À mulher casada, sobre os imóveis do marido para garantia do dote e dos outros bens particulares dela, sujeitos à administração marital.
II. Aos descendentes, sobre os imóveis do ascendente, que lhes administra os bens.
III. Aos filhos, sobre os imóveis do pai, ou da mãe, que passar a outras núpcias, antes de fazer inventário do casal anterior (art. 183, n. XIII).
IV. Às pessoas naturais ou jurídicas que não tenham a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores, curadores ou administradores.
V. À Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores.
VI. Ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das custas (art. 842, n. I).
VII. À Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sobre os imóveis do delinquente, para o cumprimento das penas pecuniárias e o pagamento das custas (art. 842, n. II).
VIII. Ao co-herdeiro para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 827 do CC/1916
6 decisões do STJ, do STF citam o art. 827 do CC/1916, de 1993 a 2002.