Art. 1.133 do CC/1916

Art. 1.133 Não podem ser comprados, ainda em hasta publica:

I – Pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores os bens confiados á sua guarda ou administração.

II – Pelos mandatarios, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

III – Pelos empregados publicos, os bens da União, dos Estados e dos Municipios, que estiverem sob sua administração, directa, ou indirecta. A mesma disposição applica-se aos juizes, arbitradores, ou peritos que, de qualquer modo, possam influir no acto ou no preço da venda.

IV – Pelos juizes, empregados de fazenda, secretários de tribunaes, escrivães e outros officiais de justiça, os bens, ou direitos, sobre que se litigar em tribunal, juizo, ou conselho, no logar onde esses funccionarios servirem, ou a que se estender a sua autoridade.