Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada
Art. 42 do CC/1916
Texto
Art. 42 Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 42 do CC/1916
107 decisões do STJ, do STF citam o art. 42 do CC/1916, de 1958 a 2019.