Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 405 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 405 O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrivel, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, sómente para o efeito da prestação de alimentos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 405 do CC/1916

31 decisões do STJ, do STF citam o art. 405 do CC/1916, de 1958 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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