Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 1.036 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1.036 É nula a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.036 do CC/1916

259 decisões do STJ, do STF citam o art. 1.036 do CC/1916, de 1957 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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