Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 12 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 12 Serão inscritos em registro publico:
I. Os nascimentos, casamentos e óbitos.
II. A emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (art. 9, Parágrafo único, n. 1).
III. A interdição dos loucos e dos pródigos.
IV. A sentença declaratória da ausência.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 do CC/1916

50 decisões do STJ, do STF citam o art. 12 do CC/1916, de 1944 a 2014. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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