Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 1.095 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1.095 Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á em dobro.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.095 do CC/1916

179 decisões do STJ, do STF citam o art. 1.095 do CC/1916, de 1938 a 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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