Art. 363 do CC/1916

Art. 363 Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, ns. I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:

I – Se o tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai.

II – Se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela.

III – Se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.