Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada
Art. 428 do CC/1916
Texto
Art. 428 Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I. Adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública, bens moveis, ou de raiz, pertencentes ao menor.
II. Dispor dos bens do menor a titulo gratuito.
III. Constituir-se cessionário de credito, ou direito, contra o menor.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 428 do CC/1916
9 decisões do STJ, do STF citam o art. 428 do CC/1916, de 1982 a 2010.