Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada

Art. 203 do CC/1916

Norma: Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 203 O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casados não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o matrimônio impugnado (art. 183, nº VI).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 203 do CC/1916

8 decisões do STF, do STJ citam o art. 203 do CC/1916, de 1941 a 2013. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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