Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada
Art. 1.226 do CC/1916
Texto
Art. 1.226 São justas causas para dar o locador por findo o contrato:
I – Ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço.
II – Achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.
III – Exigir o locatário do locador serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheiros ao contrato.
IV – Tratar o locatário ao locador com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente.
V – Correr o locador perigo manifesto de dano ou mal considerável.
VI – Não cumprir o locatário as obrigações do contrato.
VII – Ofender o locatário, ou tentar ofender o locador na honra de pessoas de sua família.
VIII – Morrer o locatário.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.226 do CC/1916
22 decisões do STJ, do STF citam o art. 1.226 do CC/1916, de 1948 a 2025.