Decreto 57.654/1966

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1. Art. 1º Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle designada pela abreviatura LSM (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto…
2. Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas Fôrças Armadas, será regulada em legislação…
3. Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: 1) adição (passar a adido) - Ato de manutenção da praça, antes de…
4. Art. 4º O Serviço Militar consiste no exercício das atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na…
5. Art. 5º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar na forma da LSM e dêste Regulamento.
6. Art. 6º As atividades a que, em caso de mobilização, estão sujeitas as mulheres são as constantes dos números 2) e 3) do Art. 10 dêste Regulamento.
7. Art. 7º O Serviço Militar inicial será o prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro , no ano em que completarem 19…
8. Art. 8º Os brasileiros nas condições previstas na LSM e neste Regulamento prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações Militares da Ativa ou matriculados…
9. Art. 9º As condições para a prestação de outras formas de fases do Serviço Militar obrigatório são fixadas neste Regulamento e em legislação especial.
10. Art. 10 Na mobilização, o Serviço Militar abrangerá a prestação de serviços: 1) na forma prescrita nos artigos 7º e 9º deste Regulamento; 3) em organizações civis que…
11. Art. 11 O Serviço prestado nas Policias Militares, Corpos de Bombeiros e em outras Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica…
12. Art. 12 As Polícias Militares poderão receber, como voluntários, os reservistas de 1º e 2º categorias e os portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação.
13. Art. 13 Os brasileiros excluídos das Polícias Militares por conclusão de tempo, antes de 31 de dezembro do ano em que completarem 45 (quarenta e cinco) anos de idade…
14. Art. 14 Os brasileiros matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares, quando pertencentes à classe chamada para a seleção, terão a…
15. Art. 15 Os reservistas, ou possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação e os isentos do Serviço Militar por incapacidade física poderão freqüentar Cursos de…
16. Art. 16 os brasileiros, reservistas ou não, que concluírem os Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares terão a situação fixada no Regulamento do Corpo de…
17. Art. 17 Os responsáveis pelos Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares deverão remeter aos Chefes de Circunscrição de Serviço Militar, relações nominais…
18. Art. 18 Aos Corpos de Bombeiros e outras Corporações encarregadas da Segurança Pública, nas condições fixadas no Art. 11 dêste Regulamento, serão aplicadas as…
19. Art. 19 A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e…
20. Art. 20 Será permitida aos brasileiros a prestação de Serviço Militar como voluntário, a partir do ano em que completarem 17 (dezessete) anos e até o limite de idade…
21. Art. 21 O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.
22. Art. 22 O Serviço Militar inicial dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos.
23. Art. 23 A duração do tempo de prestação de outras formas e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem voluntários ou…
24. Art. 24 A contagem do tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporação ou da matrícula.
25. Art. 25 Quando, por motivo de força-maior, devidamente comprovado (incêndio, inundações etc), faltarem dados para contagem de tempo de Serviço Militar, caberá aos…
26. Art. 26 Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a direção geral do Serviço Militar, mediante a coordenação de determinadas atividades essenciais, localizadas…
27. Art. 27 Compete ao EMFA: 1) elaborar, anualmente, com participação dos Ministério Militares, um Plano Geral de convocação para o Serviço Militar inicial, regulando as…
28. Art. 28 São órgãos de direção do Serviço Militar: 1) no Exército: a Diretoria do Serviço Militar (DSM); 2) na Marinha: a Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM); 3) na…
29. Art. 29 A execução do Serviço Militar, no Exército, ficará a cargo das Regiões Militares (RM).
30. Art. 30 A execução do Serviço Militar, na Marinha, ficará a cargo da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM).
31. Art. 31 A execução do Serviço Militar, na Aeronáutica, ficará a cargo das Zonas Aéreas (ZAé).
32. Art. 32 Os órgãos do Serviço Militar de cada Ministério Militar, enumerados nos Art. 29, 30 e 31 dêste Regulamento, atenderão, também, as necessidades dos outros dois…
33. Art. 33 Os Consulados do Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no exterior quanto aos brasileiros que se encontrarem dentro de sua jurisdição.
34. Art. 34 O território nacional, para efeito do Serviço Militar, compreende: 1) Juntas de Serviços Militar (JSM), correspondentes aos Municípios Administrativos; 2)…
35. Art. 35 A designação dos municípios tributários será feita anualmente pelo EMFA, mediante proposta dos Ministros Militares.
36. Art. 36 Entre outros, serão designados como tributários: 1) de Organização Militar da Ativa - os municípios sede dessas Organizações e, se necessário, os mais…
37. Art. 37 Terão prioridade para serem classificados como não tributários de Organizações Militares da Ativa os municípios que possuírem uma das seguintes condições: 2)…
38. Art. 38 O recrutamento fundamenta-se na prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou no voluntariado nos Têrmos dos Arts. 5º e 127 do presente Regulamento…
39. Art. 39 A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: 1) físico; 2) cultural; 4) moral.
40. Art. 40 Todos os brasileiros deverão apresentar-se obrigatoriamente, para fins de seleção ou de regularização de sua situação militar, no ano em que completarem 18…
41. Art. 41 O alistamento constitui o ato prévio, e obrigatório à seleção.
42. Art. 42 Ao ser alistado, todo brasileiro receberá imediata e gratuitamente, do órgão alistador, o Certificado de Alistamento Militar (CAM).
43. Art. 43 Ao apresentar-se ao órgão alistador do local de residência para o alistamento, de conformidade com o fixado nos Art. 40 e 41 dêste Regulamento todo o…
44. Art. 44 O brasileiro que se alistar duas vêzes incorrerá na multa prevista no número 1 do Art. 177, dêste Regulamento, independentemente de outras sanções a que possa…
45. Art. 45 No alistamento realizado em município tributário, serão anotados no CAM, o local e a data em que deverá ser feita a apresentação para a seleção, desde que…
46. Art. 46 Por ocasião do alistamento da classe, e a critério dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, poderão ser constituídas Comissões de Seleção nas Organizações Militares…
47. Art. 47 Para os brasileiros residentes nos municípios não tributários, o recrutamento ficará limitado ao alistamento.
48. Art. 48 Os brasileiros da classe a ser convocada residentes em municípios tributários, ficam obrigados a apresentar-se para a seleção, a ser realizada dentro do…
49. Art. 49 A seleção, para tôdas as Fôrças Armadas, será realizada por meio de Comissões de Seleção (CS), para isso designadas pela autoridade competente e constituídas…
50. Art. 50 A seleção compreenderá, além do alistamento: 1) inspeção de saúde e, a critério dos Ministérios Militares, outras provas físicas; 2) testes de seleção; 4)…
51. Art. 51 As CS, que funcionarão, em princípio, nas sedes dos municípios tributários, serão constituídas, no mínimo, de três oficiais, inclusive de um médico e do…
52. Art. 52 Os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos: 1) Grupo “A”, quando satisfizerem os requisitos regulamentares…
53. Art. 53 Os conscritos que, inspecionados de saúde por ocasião do alistamento, forem julgados “Apto A”, “Incapaz B-1”, e “Incapaz B-2”, serão submetidos a nova…
54. Art. 54 Os conscritos e voluntários julgados “Apto A” serão submetidos aos testes e entrevistas, consoante as instruções para a seleção, dos Ministros Militares.
55. Art. 55 Os conscritos julgados “Incapaz B-1” terão adiamento de incorporação por um ano e concorrerão a nova seleção com a classe seguinte. Nos CAM respectivos serão…
56. Art. 56 Os conscritos que forem julgados “Incapaz B-1”, em duas inspeções de saúde, realizadas para a seleção de duas classes distintas, qualquer que seja o…
57. Art. 57 Os conscritos julgados “Incapaz B-2” serão incluídos, desde logo, no excesso do contigente, fazendo-se nos CAM correspondentes as anotações determinadas no…
58. Art. 58 Os conscritos e voluntários julgados “incapaz C”, em qualquer das inspeções, receberão o Certificados de Isenção, que lhes será fornecido pelas autoridades…
59. Art. 59 Os portadores de lesão defeito físico ou doença incurável, notoriamente incapazes para o Serviço Militar, a partir do ano em que completarem 17 (dezessete)…
60. Art. 60 Os conscritos, que se encontrarem clinicamente impossibilitados de comparecer à seleção, poderão requerer a regularização de sua situação militar, aos…
61. Art. 61 Os Ministros Militares, através das Diretorias de Saúde respectivas baixarão instruções para a inspeção de saúde dos conscritos, de modo que atendam as…
62. Art. 62 Os conscritos que devam fazer deslocamentos para os locais de seleção o farão por conta própria.
63. Art. 63 Colaborarão na seleção anual do contingente, mediante solicitação dos Comandantes de RM, DN e ZAé, os serviços médicos de entidades federais e, mediante…
64. Art. 64 A seleção para matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva será realizada nas épocas fixadas para a seleção da classe a ser convocada, de acôrdo com o…
65. Art. 65 Serão convocados anualmente, para prestar o Serviço Militar inicial nas Fôrças Armadas, os brasileiros pertencentes a uma única classe, bem como os abrangidos…
66. Art. 66 A classe convocada será constituída dos brasileiros que completarem 19 (dezenove) anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser…
67. Art. 67 A convocação para o Serviço Militar inicial será regulada anualmente pelo Plano Geral de Convocação, elaborado pelo EMFA, com participação dos Ministérios…
68. Art. 68 A distribuição dos contingentes dependerá: 1) dos Quadros de Efetivos a preencher, levando-se em consideração os claros abertos pelo licenciamento dos…
69. Art. 69 Terão destino preferencial, na distribuição, os que na época da seleção da classe: 1) para o Exército:
70. Art. 70 Os Ministérios Militares baixarão, se necessário, Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar inicial, as quais completarão o Plano Geral…
71. Art. 71 As Regiões Militares elaborarão os Planos Regionais de Convocação, nêle incluindo as necessidades dos Distritos Navais e Zonas Aéreas, com informações sôbre…
72. Art. 72 Os DN e ZAé baixarão as Instruções necessárias para a execução da convocação, no âmbito das suas responsabilidades.
73. Art. 73 Deverão ser divulgadas, mediante publicidade adequada, e oportuna, as prescrição do Plano Geral de Convocação, Instruções Complementares de Convocação, Planos…
74. Art. 74 Os brasileiros, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados à incorporação ou matrícula e; 2) constituirão o excesso do…
75. Art. 75 Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas.
76. Art. 76 Tanto quanto possível, os convocados serão incorporados em Organização Militar da Ativa, localizada no Município de sua residência.
77. Art. 77 Para cada Organização Militar será destinado um contingente igual às suas necessidades de incorporação, acrescido de uma percentagem variável, fixada pelos…
78. Art. 78 As Organizações Militares da Ativa poderão complementar a seleção dos convocados que lhes forem destinados, visando a selecionar aquêles que serão incorporados.
79. Art. 79 Durante as épocas de incorporação serão designadas, em cada RM, DDN e ZAé, organizações onde funcionarão CS fixas, destinadas a receber a apresentação e…
80. Art. 80 Os insubmissos e desertores, quando se apresentarem ou forem capturados, serão obrigatoriamente incorporados ou reincluídos, se julgados aptos para o Serviço…
81. Art. 81 Os insubmissos e desertores que, na inspeção de saúde de que trata o artigo anterior, não forem julgados para o Serviço Militar, ficam sujeitos a legislação…
82. Art. 82 Terão prioridade para incorporação nas Organizações Militares da Ativa: 1) os convocados que tanto recebido destino de incorporação ou de matrícula em uma RM…
83. Art. 83 Em igualdade de condições de seleção, terão prioridade para incorporação: 1) os refratários; 2) os demais brasileiros, pertencentes as classes anteriores…
84. Art. 84 A incorporação, em qualquer dos casos enumerados nos Art. 82 e 83, dêste Regulamento, fica condicionada a que o convocado tenha menos de 30 (trinta) anos de…
85. Art. 85 Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em Órgão de Formação de Reserva, bem como em certas Organizações Militares da Ativa – Escola, Centro…
86. Art. 86 Concorrerão à matricula nos Órgãos de Formação de Reserva os brasileiros que, após a seleção, tenham sido convocados à matrícula e recebido o destino…
87. Art. 87 As condições de matrícula, inclusive prioridade, nos Órgãos de Formação de Reserva, serão determinadas pelos atos que os criarem e pelos respectivos…
88. Art. 88 Nos Tiror-de-Guerra, quer localizados em município tributário apenas de Órgão de Formação de Reserva, quer em município tributário simultâneamento dêsses…
89. Art. 89 Os brasileiros que, na época da seleção da sua classe, se encontrarem matriculados em Escolas Superiores ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio…
90. Art. 90 Os refratários dos municípios tributários sòmente de Órgãos de Formação de Reserva, em igualdade de condições de seleção com a classe a que ficar vinculado…
91. Art. 91 Os insubmissos de Órgãos de Formação de Reserva, bem como os desertores dêsses mesmos Órgãos, por terem sido nêles incorporados, quando se apresentarem ou…
92. Art. 92 Os matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, mesmo quando não incorporados em conseqüência das condições de funcionamento daqueles Órgãos, ficarão…
93. Art. 93 Os convocados à incorporação ou matrícula que, por qualquer motivo, não forem incorporados nas Organizações Militares da Ativa ou matriculados nos Órgãos de…
94. Art. 94 Se houver deficiência para o atendimento das necessidades normais deficiência para o atendimento das necessidades normais de incorporação ou matrícula, nos…
95. Art. 95 Os incluídos no excesso do contigente anual, que não forem chamados para incorporação ou matrícula até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do…
96. Art. 96 O adiamento de incorporação e de matrícula constitui o ato de transferência de um conscrito de uma classe para prestar o Serviço Militar com outra classe…
97. Art. 97 Terão a incorporação adiada por 1 (um) ano os conscritos julgados “Incapaz B-1”, por ocasião da seleção, nos têrmos do Art. 55, dêste Regulamento.
98. Art. 98 Poderão ter a incorporação adiada: 1) por 1 (um) ano ou 2 (dois) anos:
99. Art. 99 Os refratários não poderão obter o adiamento de incorporação, com o fim de se candidatarem à matrícula nas Escolas, Centros, Cursos e Institutos previstos no…
100. Art. 100 Não será interrompido o prazo de adiamento de incorporação dos brasileiros que se encontrarem freqüentando cursos no exterior e que vierem ao Brasil em gôzo…
101. Art. 101 Os que obtiverem adiantamento de incorporação por qualquer prazo e motivo deverão apresentar-se nas épocas que lhes forem marcadas, sob pena de incorrerem na…
102. Art. 102 Os diretores dos Institutos de Ensino a que se referem as letras a e c do número 2 do Art. 98, dêste Regulamento, deverão remeter aos Comandantes de RM, DN ou…
103. Art. 103 A cada concessão de adiamento corresponderá o pagamento prévio da Taxa Militar prevista no Art. 224, dêste Regulamento.
104. Art. 104 A dispensa de incorporação é o ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas…
105. Art. 105 São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada: 1) residentes, há mais de um ano, referido à data do início da época de seleção, em…
106. Art. 106 Os brasileiros que, além de dispensados de incorporação nas Organizações Militares de Ativa, nas formas fixadas no Capítulo XIV dêste Regulamento, não tiverem…
107. Art. 107 Os brasileiros, nas condições do artigo anterior, farão jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, a partir do dia 31 de dezembro do ano que anteceder ao…
108. Art. 108 Isentos do Serviço Militar são os brasileiros que, devido às suas condições físicas, mentais ou morais, ficam dispensados das obrigações para com o Serviço…
109. Art. 109 São isentos do Serviço Militar: 1) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção de…
110. Art. 110 A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado.
111. Art. 111 São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com êsse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos…
112. Art. 112 O brasileiro que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, será considerado…
113. Art. 113 O convocado designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar, à Organização Militar que lhe fôr designada, dentro do prazo marcado, ou que…
114. Art. 114 Aos insubmissos e desertores, quando se apresentarem ou forem capturados, será aplicado o disposto nos arts. 80, 81 e 91, dêste Regulamento.
115. Art. 115 Aos insubmissos e desertores, que adquirirem a condição de arrimo ou tenham mais de 30 (trinta) anos de idade, será aplicado o contido no § 5º do art. 140, do…
116. Art. 116 As organizações Militares publicarão, nos seus Boletins ou em Ordens de Serviço, no dia imediato à data da incorporação, a relação nominal dos que se tornarem…
117. Art. 117 O Serviço Militar, além do inicial, previsto no art. 7º dêste Regulamento, abrange outras formas e fases, conseqüentes de convocações posteriores, de…
118. Art. 118 Os brasileiros, reservistas ou não, licenciados após o Serviço Militar, prestado de acôrdo com o artigo anterior, terão atualizada a sua situação na reserva…
119. Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, bem como os reservistas, estarão sujeitos a outras formas e fases do Serviço Militar, do mesmo modo…
120. Art. 120 Os Ministros Militares poderão convocar pessoal da reserva para a participação em exercícios, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares.
121. Art. 121 Os oficiais, aspirantes a oficial e guardas-marinha, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, serão convocados para exercício de apresentação das reservas…
122. Art. 122 O pessoal da reserva (oficiais e praças), de acôrdo com o artigo 120 dêste Regulamento e com as prescrições do Regulamento para o Corpo de Oficias da Reserva…
123. Art. 123 O aperfeiçoamento, atualização e complementação, da instrução do oficiais, aspirantes a oficial ou guardas-marinha, da reserva de 2ª classe ou não remunerada…
124. Art. 124 Os oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada poderão ainda ser convocados para estágios especiais, visando à atualização da instrução e treinamento…
125. Art. 125 O aperfeiçoamento, atualização e complementação de instrução dos graduados e soldados reservistas, bem como a sua participação em exercícios e manobras, serão…
126. Art. 126 Em qualquer época, tenham ou não prestado o Serviço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo…
127. Art. 127 Os Ministros Militares poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação de voluntários, reservistas ou não, com a finalidade de atender necessidades…
128. Art. 128 Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação dêsse tempo, uma ou mais…
129. Art. 129 O engajamento e os reengajamentos poderão ser concedidos, pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem…
130. Art. 130 Para a concessão do engajamento e reengajamento devem ser realizadas as exigências seguintes: 1) incluírem-se os mesmos nas percentagens fixadas…
131. Art. 131 Para a concessão do reengajamento que permita à praça completar 10 (dez) anos de serviço deverão ser satisfeitos requisitos constantes da legislação…
132. Art. 132 As praças matriculadas, voluntàriamente, em curso para o qual se exija, para os que o concluírem com aproveitamento, a obrigação de permanecerem no serviço…
133. Art. 133 Os incorporados que concluírem o tempo de serviço inicial em operações militares ou em serviço delas dependentes ou decorrentes serão automàticamente…
134. Art. 134 Os Ministérios Militares regularão as condições de exceção, que se fizerem necessárias, para os engajamentos e reengajamentos nas Organizações Militares da…
135. Art. 135 Os engajamentos ou reengajamentos serão contados a partir do dia imediato àquele em que terminar o período do serviço anterior.
136. Art. 136 Para fins de engajamento, o tempo do Serviço Militar inicial obrigatório terminará ao serem completados 12 (doze) meses de serviço.
137. Art. 137 Nenhuma praça poderá servir sem compromisso de tempo, a não ser em períodos específicos, necessários a certas situações referidas no presente Regulamento.
138. Art. 138 O Serviço ativo das Fôrças Armadas, será interrompido: 1) pela anulação da incorporação; 2) pela desincorporação; 3) pela expulsão; 4) pela deserção.
139. Art. 139 A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a…
140. Art. 140 A desincorporação ocorrerá: 1) por moléstia, em conseqüência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não…
141. Art. 141 A expulsão ocorrerá: 1) por condenação irrecorrivel resultante da prática do crime comum ou militar de caráter doloso; 2) pela prática de ato contra a moral…
142. Art. 142 A interrupção do tempo de serviço pela deserção é regulada em legislação específica.
143. Art. 143 As interrupções de Serviços Militar dos convocados matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, atendido o disposto no parágrafos 3º e 4º do Art. 105 do…
144. Art. 144 O incorporado, que responder a processo no Fôro Comum, será apresentado à autoridade competente, que o requisitar, e dela ficará à disposição, em xadrez de…
145. Art. 145 O incorporado que responder a inquérito policial militar ou a processo no Fôro Militar permanecerá na sua Unidade, mesmo como excedente, não lhe sendo…
146. Art. 146 O licenciamento das praças que integram o contigente anual se processará, ex-officio, de acôrdo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da…
147. Art. 147 Os voluntários só terminarão o tempo de serviço após decorrido o prazo pelo qual se obrigaram, na forma do parágrafo 2º, do Art. 127, do presente Regulamento.
148. Art. 148 Os insubmissos e desertores terão o tempo de serviço contado da data da incorporação, não lhes sendo computado o período em que estiverem cumprindo sentença…
149. Art. 149 As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde e, mesmo depois de licenciadas…
150. Art. 150 As praças engajadas ou reengajadas com mais de metade do tempo de serviço, a que se tiverem obrigado, será facultado o licenciamento, desde que o requeiram e…
151. Art. 151 As praças que tiverem prestado o Serviço Militar inicial serão transferidas para a reserva, remunerada ou não desde que aceitem cargo público civil de…
152. Art. 152 As praças alistáveis eleitoralmente, com menos de 5 (cinco) anos de serviço, na data em que tiverem registrada a sua candidatura a cargo eletivo de natureza…
153. Art. 153 As praças alistáveis eleitoralmente com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, ao serem diplomadas para cargo eletivo de natureza pública, serão transferidas para…
154. Art. 154 As praças sujeitas a inquérito policial comum e a processos no Fôro Civil, ao término do tempo de serviço e desde que não tenham estabilidade assegurada…
155. Art. 155 A Reserva das Fôrcas Armadas compõe-se dos oficiais, aspirantes a oficial ou guardas-marinha e das praças incluídas na reserva de acôrdo com a legislação…
156. Art. 156 A Reserva de 1ª categoria é composta de reservista que tenham atingido um grau de instrução que os habilite ao desempenho de função de uma das qualificações…
157. Art. 157 A reserva de 2ª categoria é composta de reservistas que tenham recebido, no mínimo, a instrução militar suficiente para o exercício de funções gerais básicas…
158. Art. 158 Os alunos dos Cursos de Formação de Oficiais para a reserva das Fôrças Armadas, que não terminarem o respectivo curso, não serão incluídos na reserva, e…
159. Art. 159 Caberá aos Ministros Militares baixar instruções regulando a qualificação ou especialização militar das praças, assim como qual a instrução, militar…
160. Art. 160 Ao ser incluído na reserva o brasileiro permanecerá “na disponibilidade” por prazo a ser fixado pelos Ministros Militares, de acôrdo com as necessidades de…
161. Art. 161 Durante o período passado “na disponibilidade”, reservista estará vinculado à Organização Militar onde prestou o serviço Militar inicial ou a outra que lhe…
162. Art. 162 Enquanto permanecer “na disponibilidade”, o reservista deverá comunicar tôda mudança de residência, no cumprimento do dever fixado no número 2 do Art. 202…
163. Art. 163 O certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial. Será fornecido gratuitamente…
164. Art. 164 O Certificado de Reservista é documento comprovante de inclusão do brasileiro na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
165. Art. 165 Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção, que é documento…
166. Art. 166 Aos brasileiros dispensados do Serviço Militar inicial, nos têrmos do Art. 106, 107 e 98, § 2º, número 1, dêste Regulamento, será fornecido, mediante…
167. Art. 167 Os Certificados Militares serão de formato único para as três Fôrças Armadas e terão impressas as numeração e a seriação por espécie do Certificado, dentro de…
168. Art. 168 Os Certificados Militares, além dos dizeres impressos e dos datilografados necessários ao seu preenchimento, só deverão conter as anotações estritamente…
169. Art. 169 Na ocasião da lavratura do CAM, será registrado, como limite do prazo de validade, a data de 31 de dezembro do ano que anteceder o da incorporação da classe a…
170. Art. 170 Por se encontrarem desobrigados com o Serviço Militar, não caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela…
171. Art. 171 Em caso de alteração, inutilização ou extravio de Certificado Militar, o interessado deverá requerer uma 2ª Via, anexando o comprovante do pagamento da multa…
172. Art. 172 É vedado, a quem quer que seja, reter o Certificado de Alistamento, de Reservista, de Isenção ou de Dispensa de Incorporação, ou incluí-los em processo…
173. Art. 173 As infrações da LSM, caracterizadas como crime definido na legislação penal militar, implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar…
174. Art. 174 As multas estabelecidas na LSM serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar, que couber em cada caso (Art. 45, da LSM).
175. Art. 175 A multa mínima terá o valor de 1/30 (um trinta avos) do menor salário mínimo vigente no País, por ocasião da aplicação da multa, arredondado para centena de…
176. Art. 176 Incorrerão na multa mínima quem (Art. 46, da LSM): 1) não se apresentar nos prazos previstos no § 1º do art. 41 e art. 48, dêste Regulamento; 3) como…
177. Art. 177 Incorrerá na multa correspondente a três vêzes a multa mínima quem (Art. 47, da LSM): 1) alterar ou inutilizar Certificados de Alistamento, de Reservista, de…
178. Art. 178 Incorrerá na multa correspondente a cinco vêzes a multa mínima o refratário que não se apresentar à seleção (art. 48 da LSM): 2) em cada uma das demais vêzes.
179. Art. 179 Incorrerão na multa correspondente a dez vêzes a multa mínima quem (Art. 49 da LSM): 1) no exercício de função pública de qualquer natureza, seja autoridade…
180. Art. 180 Incorrerá na multa correspondente a vinte e cinco vêzes a multa mínima (Art. 50 da LSM): 1) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe de…
181. Art. 181 Incorrerá na multa correspondente a cinqüenta vêzes a multa mínima a autoridade que prestar informações inveridicas ou fornecer documento que habilite o seu…
182. Art. 182 Os brasileiros, no exercício de função pública, quer em caráter efetivo ou interino, quer em estágio probatório ou em comissão, ou na situação de…
183. Art. 183 Os convocados que forem condenados ao pagamento de multa e não possuírem recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do seu valor, quando incorporados ou…
184. Art. 184 A isenção do pagamento de multas e Taxa Militar dos que provarem a impossibilidade de atendê-lo, por pobreza, está regulada no art. 225, dêste Regulamento.
185. Art. 185 Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a contar da data em que o infrator…
186. Art. 186 Se o infrator fôr militar, ou exercer função pública, a multa será descontada dos seus vencimentos, proventos ou ordenados, observadas as prescrições de leis…
187. Art. 187 O Alistado, o Reservista, o Dispensado de incorporação ou o Isento, que incorrer em multa, terá o respectivo Certificado retido pelo órgão responsável pela…
188. Art. 188 São competentes para a aplicação das multas a que se referem a LSM e êste Regulamento, na gradação indicada, os seguintes órgãos, representantes por seus…
189. Art. 189 Tôda autoridade, militar ou civil, que verificar infração da LSM e dêste Regulamento, ou dela tomar conhecimento, deverá providenciar, na esfera das suas…
190. Art. 190 Os Ministérios Militares poderão criar órgãos para a formação de oficiais, graduados e soldados ou marinheiros a fim de satisfazer às necessidades da reserva.
191. Art. 191 Os órgãos de Formação de Reserva terão regulamentos próprios, elaborados pela respectiva Fôrça Armada, obedecidas as normas gerais fixadas na LSM e neste…
192. Art. 192 A criação de localização dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerão, em princípio, à disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades de…
193. Art. 193 A formação de oficiais, graduados, soldados e marinheiros para a reserva poderá ser feita, também, em Órgãos especialmente criados para êste fim, em Escolas…
194. Art. 194 Os Órgãos de Formação de Reserva (Subunidades-quadros, destinados à formação de soldados ou marinheiros e graduados, e Tiros-de-Guerra, destinados à formação…
195. Art. 195 Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em…
196. Art. 196 Os brasileiros, quando incorporados, por motivo de convocação para manobras, exercícios, manutenção de ordem interna ou guerra, terão assegurado o retôrno ao…
197. Art. 197 Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional: 1) os convocados designados para incorporação, da sede do Município em que…
198. Art. 198 Os brasileiros contarão, de acôrdo com o estabelecido na legislação militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças…
199. Art. 199 Os reservistas de 1º e 2º categorias, bem como os dispensados do Serviço Militar inicial (portadores de Certificados de Dispensa de Incorporação) poderão ser…
200. Art. 200 Além dos direitos previstos neste Capítulo, os convocados, reservistas e dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de…
201. Art. 201 Em caso de infração às disposições da LSM e do presente Regulamento, relativamente à exigência de estar em dia com as obrigações militares, poderá o…
202. Art. 202 Constituem deveres do Reservista: 1) apresentar-se, quando convocado, no local e prazo que lhe tiverem sido determinados; 2) comunicar, dentro de 60…
203. Art. 203 É dever dos dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação), não incluídos no parágrafo único do artigo…
204. Art. 204 Os Reservistas e os dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação), que deixarem de cumprir qualquer dos deves…
205. Art. 205 Além dos deveres mencionados nos arts. 202 e 203 dêste Capítulo e dos demais prescrito no presente Regulamento, únicos sujeitos a sanções, o Reservista e o…
206. Art. 206 Participarão da execução da LSM e dêste Regulamento os responsáveis pelas entidades, bem como as autoridades a seguir enumeradas: 1) o Estado-Maior das Fôrças…
207. Art. 207 São autoridades competentes para estabelecer acôrdo na forma do número 3 do parágrafo único, do artigo anterior: 1) acôrdo por prazo longo ou por prazo…
208. Art. 208 As autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder carteira profissional, nem…
209. Art. 209 São documentos comprobatórios de situação militar: 1) o Certificado de Alistamento Militar, nos limites da sua validade; 2) o Certificado de Reservista; 3) o…
210. Art. 210 Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade…
211. Art. 211 Os dirigentes das entidades federais, estaduais, municipais ou particulares são responsáveis pelo cumprimento das exigências previstas no Art. 210…
212. Art. 212 As atividades dos diferentes órgãos do Serviço Militar referentes a Relações Públicas (inclusive Publicidade) devem ser programadas e orientadas, no EMFA e…
213. Art. 213 Os Programas orientadores das atividades de Relações Públicas dos diferentes órgãos do Serviço Militar definirão os objetivos visados, os diferentes públicos…
214. Art. 214 A publicidade do Serviço Militar será realizada sob as formas de: 1) divulgação institucional - visando a informar o público das peculiaridades e atividades…
215. Art. 215 Tendo em vista que o atendimento do público absorve grande parte das atividades dos órgãos do Serviço Militar, devem êsses órgãos dispor de pessoal executante…
216. Art. 216 A entrega dos Certificados de Reservista de 1ª e 2ª Categorias, bem como dos de Dispensa de Incorporação deverá ser realizada em cerimônias cívico-militares…
217. Art. 217 As cerimônias cívicas para entrega aos brasileiros, em idade de prestação do Serviço Militar, dos Certificados de Dispensa de Incorporação, de que trata o…
218. Art. 218 Os Ministros Militares deverão, no dia 16 de dezembro, considerado “Dia do Reservista”, determinar a realização de solenidades nas corporações das respectivas…
219. Art. 219 O EMFA e os Ministérios Militares deverão: 1) prover os órgãos de direção do Serviço Militar das Fôrças Armadas, as RM, DN ou ZAé e as CSM, ou órgãos…
220. Art. 220 O Fundo do Serviço Militar (FSM), criado pela LSM, destina-se a: 1) Prover os órgãos do Serviço Militar de meios que melhor lhes permitam cumprir suas…
221. Art. 221 O FSM será administrado pelos elementos componentes do EMFA e pelos Ministérios Militares, através dos seus órgãos de finanças e de direção do Serviço…
222. Art. 222 Aplicar-se-ão ao FSM as prescrições da Lei nº 601, de 28 de dezembro de 1948, do Código de Contabilidade da União e do seu Regulamento, bem como os…
223. Art. 223 O FSM é constituído das receitas provenientes da arrecadação: 2) da Taxa Militar.
224. Art. 224 A Taxa Militar será cobrada dos brasileiros que obtiverem adiamento de incorporação ou Certificado de Dispensa de Incorporação, de acôrdo com as prescrições…
225. Art. 225 Ficarão isentos do pagamento de multas e Taxa Militar aquêles que provarem a impossibilidade de pagá-las, mediante a apresentação de atestado de pobreza, real…
226. Art. 226 A receita constituinte do FSM será escriturada pelo Tesouro Nacional, de conformidade com o disposto no Art. 71, da LSM, sob o título Fundo do Serviço Militar.
227. Art. 227 Na sua proposta orçamentária, o EMFA incluirá o FSM, com rubrica própria, tomando por base a importância total arrecadada de multa e Taxa Militar, no ano…
228. Art. 228 O FSM será sacado pelo EMFA, juntamente com as demais dotações orçamentárias.
229. Art. 229 Os Ministérios Militares enviarão, anualmente, ao EMFA, um Plano de Trabalho a ser executado no ano seguinte, com os recursos do FSM.
230. Art. 230 O EMFA distribuirá os recursos do FSM, de acôrdo com os seus próprios encargos e os de cada Fôrça Armada, de conformidade com as respectivas…
231. Art. 231 Os recursos do FSM só poderão ser aplicados nas finalidades a que se referem os Art. 68, da LSM e 220, dêste Regulamento.
232. Art. 232 A aplicação das multas será feita pelas autoridades competentes, fixadas no Art. 188 (Art. 54 da LSM), para os diferentes casos previstos nos Arts. 176 e 181…
233. Art. 233 O pagamento das multas e Taxa Militar será feito pelo interessado diretamente aos órgãos arrecadadores do Govêrno Federal (Exatorias Federais, Mesas de Renda…
234. Art. 234 As 3ªs vias das Guias de Recolhimento serão encaminhadas às CSM, ou órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica, como comprovante do pagamento das…
235. Art. 235 Os órgãos do Serviço Militar que aplicarem a multa ou determinarem o pagamento da Taxa Militar remeterão às CSM ou órgão correspondente da Marinha e da…
236. Art. 236 Excepcionalmente, como nos casos de apresentação de recursos contra a imposição administrativa de multas e de desconto de seu montante nos vencimentos…
237. Art. 237 Os Ministérios Militares informarão ao EMFA, durante o primeiro mês de cada quadrimestre, a importância total recolhida, no quadrimestre anterior, de multas e…
238. Art. 238 Os órgãos enumerados no Art. 233, dêste Regulamento, quando solicitados, deverão prestar, aos responsáveis pelos órgãos do Serviço Militar, tôdas as…
239. Art. 239 Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos.
240. Art. 240 Os possuidores do Certificado de Dispensa de incorporação, para efeito do parágrafo 3º do Artigo 181, da Constituição da República, são considerados em dia…
241. Art. 241 Independentemente dos recursos provenientes das multas e Taxa Militar, que constituem o FSM, de que trata o Título XIV dêste Regulamento, serão anualmente…
242. Art. 242 Os portadores de moléstia infecto-contagiosa ou distúrbio mentais graves, verificados durante a seleção ou inspeção de saúde, que vierem a ser isentos ou…
243. Art. 243 Ao órgão de direção do Serviço Militar de cada Fôrça caberá a regularização da situação militar dos brasileiros que tiverem prestado Serviço Militar, ou de…
244. Art. 244 Caberá ao Ministério da Guerra o processamento e a solução dos casos em que brasileiros procurem eximir-se da prestação do serviço Militar, com a perda de…
245. Art. 245 a prestação do serviço Militar pelos estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou veterinária e pelos médicos, dentista, farmacêuticos ou veterinários é…
246. Art. 246 A transferência de reservistas de uma Fôrça Armada para outra poderá ser feita por conveniência de uma das Fôrças ou do reservista.
247. Art. 247 É de caráter gratuito todo o serviço prestado pelos diferentes órgãos do serviço Militar aos brasileiros que os procurem, para o trato dos seus interêsses…
248. Art. 248 È proibido o intermediário no trato de assuntos do serviço Militar, junto aos diferentes órgãos dêsse serviço, salvo para os casos de incapacidade física…
249. Art. 249 Os órgãos do Serviço Militar não poderão receber dinheiro em espécie dos brasileiros que os procurem para o trato dos seus interêsses, salvo quanto aos casos…
250. Art. 250 Os brasileiros residentes ou que se encontrarem no exterior pagarão as multas ou taxa Militar, a que estiverem sujeitos, chegarem ao Brasil. Para isso, no…
251. Art. 251 Ressalvados os casos de infração da LSM e dêste Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as petições, e, bem…
252. Art. 252 Os Secretários das JSM receberão uma gratificação pro labore por Certificado de Alistamento e de Dispensa de Incorporação entregues pela sua Junta.
253. Art. 253 Caberá aos Ministérios Militares tomar as medidas julgadas necessárias para a atualização dos fichários dos reservistas, com relação aos óbitos ocorridos.
254. Art. 254 Os órgãos do Serviço Militar, através de publicidade adequada, deverão solicitar a cooperação das famílias dos reservistas, no sentido de informarem o seu…
255. Art. 255 O EMFA constituirá uma Comissão Interministerial, em que estarão incluídos oficiais médicos das três Fôrças Armadas, para no prazo de 60 (sessenta) dias…
256. Art. 256 Os casos de permanência de praças no serviço ativo, existentes na data da publicação dêste Regulamento e que contrariem as suas prescrições, serão…
257. Art. 257 Os modelos de Certificados militares, que constituem os Anexos A, B, C e E, dêste Regulamento, entrarão em vigor, mediante autorização do órgão de direção do…
258. Art. 258 O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, Anexo D, entrará em vigor a partir da data da publicação dêste Regulamento.
259. Art. 259 Os Certificados Militares concedidos de acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 9.500, de 23 de julho de 1946, inclusive os de Reservistas de 3º…
260. Art. 260 è autorizada a utilização do estoque atual de papel apergaminhado de 30Kg - BB66-96, de cor branca, com as Armas Nacionais em marca d’água, existentes na DSM…
261. Art. 261 De acôrdo com o Orçamento Geral da União para 1966, deverão ser incluídos no local apropriado da Guia de Recolhimento de modêlo no Anexo I, dêste regulamento…
262. Art. 262 O EMFA deverá incluir o FSM na sua proposta orçamentária para o ano de 1966, após uma estimativa, com base nas atividades atuais do serviço Militar das Fôrças…
263. Art. 263 Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Brasília, 20 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da…
264. Art. 22 O EMFA ... LEIA-SE:
265. Art. 262 O EMFA ... Na pg. 27, ONDE SE LÊ: LEIA-SE: Na pg. 29, 1ª coluna, na 33ª linha, ONDE SE LÊ: ............................................................ -…

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.