Art. 57 do Decreto 57.654/1966

Art. 57 Os conscritos julgados “Incapaz B-2” serão incluídos, desde logo, no excesso do contigente, fazendo-se nos CAM correspondentes as anotações determinadas no artigo anterior.

Parágrafo único A reabilitação dos conscritos de que trata êsse artigo, bem como dos julgados “Incapaz B-1” nos têrmos do artigo anterior e seu parágrafo único em conseqüência de requerimento do interessado, por uma única vez, será feita na forma do Art. 110 e seus parágrafos 1º e 2º, do presente Regulamento.