Art. 5º do Decreto 57.654/1966

Art. 5º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar na forma da LSM e dêste Regulamento.

§ 1º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com sua aptidões, sujeitas aos encargos de interêsse da mobilização.

§ 2º Os brasileiros naturalizados e por opção são obrigados ao Serviço Militar a partir da data em que receberam o certificado de naturalização ou da assinatura do têrmo de opção.