Art. 143 do Decreto 57.654/1966

Norma: Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 143 As interrupções de Serviços Militar dos convocados matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, atendido o disposto no parágrafos 3º e 4º do Art. 105 do presente Regulamento, obedecerão às normas fixadas no regulamentos dos respectivos Órgãos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 143 do Decreto 57.654/1966

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis