Art. 211 do Decreto 57.654/1966

Art. 211 Os dirigentes das entidades federais, estaduais, municipais ou particulares são responsáveis pelo cumprimento das exigências previstas no Art. 210, relacionadas com as suas respectivas atribuições, nos têrmos do número 2, do parágrafo único do Art. 206 e do número 2, do Artigo 180, todos dêste Regulamento.